PLENÁRIO

Mais 1 vez, o projeto vem para regulamentar as emendas parlamentares, com avanços em todos os tipos de emenda parlamentar. Na emenda individual, a gente passa a ter a obrigatoriedade da emenda PIX. Já vim com a definição do objeto. Não é mais 1 simples transferência. Todo mundo vai poder acompanhar qual é o objeto daquela transferência especial. Vai ser dado prioridade para obras inacabadas, porque 1 obra inacabada é atentado contra o orçamento público, foi gasto o dinheiro e não se ajuda a ninguém. Não chega o benefício ao povo que é o destinatário principal. Nas emendas de comissão, a partir de agora nós teremos áreas prioritárias, ações estruturantes e haverá 1 votação nas comissões. Portanto, ampla transparência e publicidade. Nas emendas de bancada também serão dado prioridades para as obras estruturantes. O que teve de cidade, de Estado, recebendo dinheiro e o povo não viu benefício, a partir de agora, haverá 1 obra estruturante. Foi colocado regras para cancelamento de emenda, foi colocado regra para definir taxa de crescimento de emenda, impedimento de emenda, portanto, é projeto que avança e avança muito. O que querem, senhor presidente, é criminalizar as emendas parlamentares. O que querem é criminalizar a política e esse sempre é o pior caminho. O caminho é através da política, através da democracia, não é através de bomba, não é através de orçamento secreto, não é através de plano para matar o presidente da República. A saída é pela política e aqui nós temos que fazer a defesa das emendas parlamentares, que é instrumento importantíssimo, que muitas e muitas cidades só tiveram investimento público a partir das emendas parlamentares. O financiamento da saúde, hoje em dia, é feito a partir das emendas parlamentares. Se tem mal feito, esse assunto para polícia e para a justiça, cada qual responda, mas criminalizar as emendas não. Portanto, o projeto da transparência é fruto de acordo entre o Executivo e o Legislativo, dialoga com a decisão da da DPF 8 5 4 e vai permitir destravar de 1 vez por todas os bloqueio das emendas parlamentares no dia de hoje. Portanto, o encaminhamento é favorável ao texto do relator, deputado Elmar Nascimento, após o diálogo. Câmara, Senado e Poder Executivo.