COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Às 14 horas e 44 minutos, vamos dar início, declarando aberta a audiência pública da comissão de legislação participativa, destinado a debater o tema, tarifa social, efetividade da lei 14898 2024, para promover acessibilidade econômica aos serviços de água e esgoto. Ressalto que a presente audiência decorre da aprovação do requerimento 7 9 2024 de autoria do deputado Joseildo Ramos, aprovado por essa comissão, por esta comissão de legislação participativa. Gostaria de agradecer a presença dos membros deste colegiado, dos convidados e de todos e todas que nos assiste. A propósito, vocês de Goiás que vieram agradeço penhoradamente mas convido pra vir aqui pra frente pra gente ficar mais próximo do debate, por favor. Informo que este evento está sendo transmitido via internet, e o vídeo pode ser acessado pela página da CLP no site da Câmara dos Deputados e pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube. É importante também ressaltar que a partir da página da comissão, todos os cidadãos podem participar de debates interativos, online, em todos os eventos da CLP enviando perguntas, que ao final serão submetidas à mesa para manifestações do dos convidados. Pois bem, tivemos que fazer hoje numa segundafeira, e sabíamos que a gente poderia contar com o número mais, vamos dizer assim, menor do de de de pessoas, mas esse tema, ele tem que sair daqui, e ser ouvido por todos esses canais, e isso é o essencial, na minha opinião. E essa legislação que trata da tarifa social, ela abre 1 série de possibilidades para proteger aquele que é vulnerável economicamente, é é hipossuficiente do ponto de vista econômico social. Por conta disso, eu acho que essa legislação tem encaixe importante e independente de qualquer coisa eu acho que a manifestação aqui, ela é soberana e vai alcançar muitos locais desse país de maneira adequada e oportuna. Portanto, antes de passarmos aos debates, peço a atenção das senhoras e dos senhores presentes para as normas internas da casa. Os senhores e as senhoras parlamentares, só têm interessados em interpelar os expositores, deverão inscreverse previamente junto à mesa. Cada convidado ou convidado terá o tempo de 10 minutos para a sua exposição. Após o encerramento das exposições, cada deputado inscrito terá o prazo de 2 minutos para fazer suas considerações. Suas considerações. Aos convidados. Contaremos com a participação das senhoras e senhores convidados, na audiência de hoje. Juliana Braga, defensora pública do Distrito Federal, e membra das comissões de mobilidade urbana moradia e população de rua da ANABP. Presencialmente, vamos lá. Mas vale pau né pelo amor de Deus. Está vendo? Leonardo Carneiro Monteiro, Viciane, secretário nacional de saneamento do Ministério da Cidade. Tem representação dele aqui, porque está escrito aqui que virá representante, não veio. Então vamos lá, Marco Elano Fernandes Montenegro, coordenador de comunicação do observatório nacional dos direitos à água e ao saneamento, nosso companheiro, Montenegro, eu nós vamos facultar que ele contextualize essa situação que nós estaremos debatendo hoje, em primeiro lugar, a fim de que a gente ancore as nossas preocupações exatamente por conta da fala que ele vai provocar. Portanto, daqui a pouco Montenegro, eu confirmo pra você fazer 000 início do debate. Mateus da Cruz Brickmann Oliveira advogado da ESB, Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento. A senhora Renata de Faria Rocha coordenadora geral do ondas. Está online. Francisco dos Santos Lopes, associação nacional dos serviços municipais de saneamento, a CMAI. Daqui a pouco chega. Ressaltamos a presença da representação do STIHWEG, sejam bemvindos aliás sempre a gente está contando com a presença de vocês portanto parabéns pela atuação de vocês aqui sempre. Do SINDAi, está aqui nosso amigo, da nossa querida Bahia, né? Pronto. Nós vamos, facultar a palavra ao nosso companheiro senhor Marcos Elano Montenegro, da coordenação do ondas. A palavra é sua por até 10 minutos Montenegro.

Discurso aborda a implementação da tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda, enfatizando a importância de garantir direitos e informar os beneficiários, destacando o papel do Ministério do Desenvolvimento Social e a necessidade de articulação entre serviços e cadastros. A lei entra em vigor em dezembro e prevê descontos na tarifa.

O tempo de fala do senhor está quase esgotado, mas pode continuar, pois teremos menos debatedores e abrimos uma exceção para concluir.

O foco da fala é garantir que todos os cidadãos com direito à tarifa social possam acessá-la por meio de informação e monitoramento. Foram acionados órgãos como Ministérios Públicos e Defensorias para garantir esse direito. Enfatiza-se que a tarifa social não é suficiente para assegurar direitos humanos à água, destacando a necessidade de atender populações vulneráveis e assegurar condições básicas de higiene. Há uma crítica ao projeto de lei que está parado e um apelo por sua aprovação. A apresentação termina com apoio ao Quilombo Rio dos Macacos, que enfrenta restrições ao acesso à água.

Agradecimento a Montenegro pela disposição em discutir saneamento e passagem da palavra para a doutora Juliana Braga, defensora pública do Distrito Federal.

Juliana, defensora pública, destacou a importância da Defensoria na promoção de direitos humanos e na defesa de grupos vulneráveis. Enfatizou o direito à água e saneamento como direitos humanos essenciais e falou sobre a tarifa social, que visa melhorar o acesso a serviços públicos para pessoas de baixa renda. A implementação da lei traz avanços, mas ainda há desafios, como a necessidade de regulamentação e consideração das particularidades das famílias. Ela propôs a desburocratização do acesso e a importância da informação para os beneficiários. Por fim, ressaltou a parceria com órgãos assistenciais e a importância de continuar avançando na redução das desigualdades.

Agradecimento pela presença e compromisso com a causa; passagem da palavra para Mateus da Cruz, advogado da ESBRI.

Agradecimento pela oportunidade de debater sobre o saneamento básico. A AESB representa empresas públicas no Brasil e destaca a importância da tarifa social para a universalização do saneamento até 2033. As empresas enfrentam desafios na regulamentação da nova lei, com impacto financeiro significativo e necessidade de reequilíbrio contratual. É crucial garantir acesso ao cadastro único e articular-se com entidades regulatórias. A regulamentação da conta de universalização é essencial para viabilizar investimentos necessários ao setor.

A senhora Renata, em modo virtual, tem a palavra por até dez minutos.

O orador discute a importância da aplicação da lei sobre o direito humano à água e saneamento que entrará em vigor em dezembro. Destaca a necessidade de um acesso progressivo, especialmente para as populações vulneráveis, e critica a limitação da lei quanto à proibição de cortes no abastecimento. Enfatiza a preparação dos prestadores de serviço e a colaboração com defensores públicos e técnicos do Ministério do Desenvolvimento Social. Menciona a importância do CAD único para efetivar a lei e a necessidade de ampla divulgação sobre esses direitos. Finaliza se colocando à disposição para contribuir.

Parabéns a Renata. Abrindo o debate, os convidados se manifestaram. Byron e Amauri estão escritos para falar. Boa tarde.

O orador saúda os companheiros e parlamentares, menciona questões sobre o saneamento e a revisão de números financeiros que impactam a tarifa social. Indica preocupações sobre reajustes que afetam os mais necessitados e questiona sobre a implementação da lei e possíveis sanções para empresas que não aderirem.

Conversa informal entre participantes, verificando a situação de Amauri e o funcionamento de algo.

O discurso enfatiza a importância da regulamentação da lei de saneamento, ressaltando avanços feitos pelo governo atual em comparação ao anterior. Destaca o papel social e inclusivo do saneamento, menciona leilões no estado de Goiás e defende a ideia de que o saneamento deve ser público, sendo essa uma prioridade na luta atual.

Foi convidado Francisco para se posicionar sobre o tema, após a apresentação de Byron e Amauri. Terá dez minutos para falar, depois abrirá para debate.

O discurso abordou a importância da tarifa social para garantir acesso à água potável para famílias de baixa renda, mencionando a aplicação da nova legislação em municípios e os desafios de implementação. Foi destacado o papel da regulação e do equilíbrio financeiro nos serviços de saneamento, além das preocupações com universalização e investimento. O orador enfatizou a necessidade de uma política pública séria, integrada e focada em reduzir desigualdades, afirmando que o saneamento está ligado a questões de desenvolvimento e planejamento urbano. Por fim, defendeu a urgência na implementação da tarifa social e a transformação do setor.

Montenegro solicita a palavra e expressa interesse em participar do debate, aguardando manifestações.

Ismail, da Associação das Empresas Estaduais de Saneamento Básico, destaca que o saneamento é um direito constitucional que afeta a saúde e a qualidade de vida. Aponta a necessidade de investimentos e viabilidade financeira para empresas de saneamento, mencionando a reforma tributária e a tarifa social. Questiona os desafios regulatórios para efetivar a tarifa social e atingir a universalização do saneamento no Brasil.

O orador critica a fragilidade da regulação no Brasil, destacando que as agências reguladoras estão influenciadas pelos setores que representam. Enfatiza a necessidade de priorizar a universalização dos serviços públicos em vez dos interesses financeiros das empresas que abrem capital. Chama a atenção para essa problemática e provoca um debate sobre a situação.

A legislação recente assegura direitos a usuários de baixa renda e extrema pobreza em relação ao fornecimento de água. Há um prazo para a implementação da tarifa social, e é essencial que prestadores informem os beneficiários. A interrupção do serviço para esse público deve respeitar condições mínimas de saúde. É necessário o reconhecimento e regulamentação desse direito, além de mobilização das redes de assistência social.

Agradeço Montenegro e abro aqui pra vocês que estão aqui na frente quem deseja iniciar Francisco.

O discurso aborda a implementação e os desafios regulatórios em Jundiaí, destacando a importância do equilíbrio econômico e financeiro. Enfatiza a necessidade de gestão adequada dos prestadores e a simetria de informações. A regulação deve considerar especificidades locais e permitir um processo educativo. O papel da sociedade e dos movimentos sociais é crucial, promovendo um diálogo ao invés de imposições. A implementação da nova lei deve ser tranquila e adaptativa, respeitando os tempos necessários para ajustes e discussões.

A implementação da tarifa social para empresas é simples com acesso ao cadastro único. É necessário informar os beneficiários sobre seus direitos. O debate deve ir além da tarifa social, focando no investimento em saneamento básico, essencial para a universalização até 2033. A reforma tributária deve não aumentar a carga tributária do setor, que já enfrenta altos encargos. A sustentabilidade e viabilidade econômica devem ser prioridades nas políticas públicas relacionadas ao saneamento.

Agradecimento aos expositores pela contribuição e reconhecimento da Renata para falar.

A oradora destaca a importância da nova legislação de saneamento e os desafios regulatórios relacionados à aplicação da tarifa social. Enfatiza a necessidade de ações imediatas para garantir o direito à água e ao saneamento, a necessidade de revisar contratos existentes e a importância de regulamentar a proibição de cortes no fornecimento de água. Defende que o setor deve focar em seus problemas e garantir acesso universal aos serviços de água e esgoto.

Agradecimento aos expositores, convocação para audiência pública sobre programa de proteção aos mestres das culturas populares amanhã, encerramento da reunião.