COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Boa tarde a todos. Quinquagésima terceira reunião deliberativa. Pessoal, só peço silêncio, colaboração, seja dos deputados, assessores, visitantes, para que possamos dar início à presente reunião. Quincagésima terceira reunião deliberativa extraordinária da comissão de construção, justiça e cidadania. Havendo número regimental declaro aberta a presente reunião, em apreciação a ata da quinquagésima segunda reunião realizada no dia 19 de novembro de 2024, de acordo com o ato 2 3 artigo quinto está dispensada a leitura da ata. Senhores deputados que aprovam permaneçam como se acham. Apresenta nós não estamos lhe escutando. Eu gostaria que Já pedi pra aumentar o volume e já pedi silêncio Eu não estou me escutando. Informo que o expediente se encontra na página da comissão. Retiro de ofício item 18 da pauta, PL 12, a pedido do relator deputado Covate Filho, item 19 da pauta de PL 2960 em 2015, a pedido da relatora, deputada Érica Kokai, e agora, deputada Bia Kicis nos solicita a retirada do item 3 da pauta, projeto de lei 4379 2020, ahm item 3, né? A pedido da relatora. Só mantendo o acordo para a votação com o primeiro item, na terçafeira, conforme acordo realizado em sessões anteriores. A a sobre a mesa, requerimentos extrapauta para inclusão dos PL 580 de 2020, PEC 315 2013, PL 464 2022, PDL 4 D 23, PL 5 e PL 37 10 d 2019, na ordem para apreciação imediata, conforme prevê artigo 160 parágrafo primeiro, do regimento interno consulta o plenário se admite a modificação da ordem do dia. De ordem, inclusive o relator do pro item do coronel Assis, está aqui presente, eu sou o item 2, relator Senhora presidente, projeto importante. Que eu vou fazer a consulta, senhores deputados, solicito que quem for a favor da modificação da ordem do dia e apreciação em separado de cada requerimento extra pauta, permaneça como se encontra, e quem for contrário se manifeste, ficam prejudicados os requerimentos dessa proto conforme maioria do plenário. Presidente Érica Cais.

Nós queremos fazer a verificação dessa votação. O pedido de

Por se tratar de 1 consulta que não tem natureza de votação e deve se realizar pelo processo simbólico. Há sobre a mesa, a seguinte, então está está registrado Presidente registrar os nossos

Contrários. Contrários a que nós não apreciemos o extra pauta, inclusive tem projeto, eu queria contar com sensibilidade vossa excelência, que diz respeito à profissão de agroecólogos e ecólogas, ou seja, dos profissionais de de agroecologia, que nós estamos tentando colocar na pauta através de extra pauta, e como este instrumento de extra pauta ele foi destruído nesta comissão, nós não temos mais direito de opinar na prática, é isso que nós estamos acontecendo, gostaria, eis que na prática está acontecendo, gostaria que vossa excelência pudesse considerar a possibilidade de colocálo em apreciação. Vamos vamos analisar

Nós não podemos ter essas essas discos. Deputados, vamos seguir com a pauta, há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de ordem. Item item 14 e tem 24 26 4 11 2 37 17 e 28 6 22 35 16 38 7 36, 13, 6, 20 e 28, 34, 15, 36, 14, 12, 2, 37, 32, 36 e 17. Como temos requerimento de votação nominal, defiro de ofício a votação nominal, solicitando os senhores deputados que tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico, Iniciada a votação, vamos passar a orientação de bancada sobre a inversão da pauta, como orienta o PL? Presidente, o PL é contra a inversão. Como orienta o PT? E federação? Pela inversão por considerar a mais.

Democrática, mais aberta.

Como orienta a União Brasil? Contra a inversão presidente. Como orienta o progressista? Como orienta republicanos? Republicano é não a inversão. MDB, PSD, MDB. MDB não, PSD, PDT, PSDB, Sol, Podemos, PSB, avante Solidariedade PRD, novo Novo não. No celular. Maioria, de parérica, nós temos

Essa inversão presidente, ela vai fazer jus aos profissionais que estão aqui, estão aqui dia após dia, acompanhando todo o processo de discussão nesta comissão, na expectativa de terem a regulamentação da terapia ocupacional, que é absolutamente fundamental para a saúde no nosso Brasil, e que exercem 1 função de resgatar, de resgatar as pessoas que muitas vezes estão em situação de transtorno mental ou que estão em situação que precisam deste acompanhamento. Por isso nós somos favoráveis à inversão, porque nós temos projeto que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes na inversão como primeiro item, temos o projeto de regulamentação da terapia ocupacional que me parece, tem consenso no ou quase consenso ou que tem a maioria esmagadora desta comissão favorável ao mérito. Como orienta a minoria?

Como orienta oposição? Deputada Cristo Toni.

Oposição orienta não presidente. Como orienta o governo? Para presidente.

Nós temos,

Constantemente aqui, denunciado a forma autoritária como a ordem do dia é montada, exclusivamente, sob o interesse de determinado grupo político, de determinados partidos, Vossa Excelência suspendeu as reuniões de coordenação, 1 tradição nessa comissão, quando as diversas correntes na casa se posicionam, vossa excelência tem optado por 1 pauta anti STF, 1 pauta anti Judiciário, que tem levado tanta, tanta desarmonia ao país, culminando com a morte de cidadão brasileiro que tentou jogar 1 bomba no STF. Agora, não é a deputada Rebeca Cocada quem está solicitando, não é 000 PT, o o PV, são os a os os profissionais da terapia, que deslocam de suas casas e que estão aqui democraticamente pedindo isso. Por isso, o governo orienta sim. Melhor agora. Mas

Gostaria de orientar? Quem? Estou votando pro Z. Medeiros, quer orientar pela minoria? Quer orientar pela minoria em versão de pauta? Não?

A minoria senhora presidente, orienta não. Senhora presidente, só fazer registro aqui, lamentar o que tem acontecido com as nossas prerrogativas. E, hoje nós tivemos, pelo menos 2 deputados aqui nossos indiciados por falas na tribuna. Eu penso que, ser indiciado, por falas na rede social ou no em alguma entrevista já é complicado, tendo em vista que o artigo da constituição que garante a imunidade por palavras e votos aos deputados já me parece bem claro, a minha preocupação é que 2 falas da tribuna da Câmara, que não foram ofensivas, foram simplesmente opiniões dada por deputado, que representam o lixo da sociedade, e hoje esses deputados estão tendo que ir à polícia federal pra prestar depoimento, isso por decisão de delegado, isso é realmente muito complicado. Muito obrigado senhora.

Encerrada a votação, vamos abrir o painel. Está rejeitada a inversão de pauta por 14 votos a 24. Tempo de liderança para o pela federação ao deputado Patos Ananias, com a palavra.

Colegas parlamentares, quero mais 1 vez saudar também as pessoas que aqui trabalham e possibilitam as nossas atividades. Colegas, nós estamos aqui na comissão de constituição e justiça e de cidadania. Portanto, esta comissão tem compromisso com a defesa da constituição da República Federativa do Brasil, e compromisso com a defesa do estado democrático de direito. E é bom nós lembrarmos sempre que a nossa constituição inicia com o seu preâmbulo, título primeiro dos princípios fundamentais. Não vou lêlos dada a exigibilidade do tempo, Mas estão aqui bem presentes. E logo no título segundo nós temos os direito dos direitos e garantias fundamentais. Portanto o que diz respeito à democracia, ao estado democrático de direito, o respeito aos direitos fundamentais, dizem respeito a esta comissão de constituição e justiça e de cidadania. É importante nós lembrarmos aqui, vou ler aqui alguns acontecimentos recentes. Vou pedir presidente, recupere pouquinho meu tempo aí espere pouquinho de de atenção aí pra que a gente plenário a todas as pessoas que estão aqui na reunião, visitantes

Que mantenham o respeito à fala do deputado com o necessário silêncio para o bom andamento dos trabalhos. Muito obrigado. Eu penso.

Colegas parlamentares, senhora presidente, que nós temos que considerar o que temos aqui em mãos, tentativa de golpe de estado investigada pela Polícia Federal. A Polícia Federal indiciou na quintafeira dia 20 e último, o expresidente Jair Bolsonaro, PL e exintegrantes de seu governo, como ex ajudante de ordens Mário Sid, o exministro Braga Neto, por tramarem golpe de estado no país. A lista tem 37 nomes indicados no total. Indiciamento por 3 crimes. Tentativa de golpe de estado. Abolição violenta do Estado democrático de direito e organização criminosa. A conclusão da investigação apurou a existência de 1 organização criminosa, que atuou de forma coordenada, em 2022, na tentativa de manutenção do então presidente da república Jair Bolsonaro no poder, e impedir a posse do presidente legitimamente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. As diligências fazem parte da operação federal. Operação contragolpe, que identificou detalhado planejamento operacional, chamado punhal verde e amarelo. Como disse, previsto para ser executado em 15 de dezembro de 2022. Foram presos, general Mário Fernandes reformulado, exintegrante do governo Jair Bolsonaro. Houve também colegas parlamentares, devidamente apurado pelas investigações da Polícia Federal, 1 reunião, na casa do general e vicepresidente de chapa, à presidência com Bolsonaro em 2022. Walter Braga Neto. Reunião que ocorreu no dia 12 de novembro. Segundo o inquérito, a polícia, segundo o inquérito da Polícia Federal, a data marca o início do monitoramento de Moraes, ministro. E na ocasião, que contou com a participação do tenente coronel Mauro César Sid, ex ajudante de ordens de Bolsonaro, o major Rafael de Oliveira e o tenente coronel Hélio Ferreira Lima, marcando planejamento operacional para a atuação dos kids pretos, que levariam à morte, é da maior gravidade, levariam à morte o presidente Lula, o vicepresidente da república, e o ministro do Supremo Tribunal Federal. Se abrem morte, contra o presidente eleito, o vicepresidente eleito, ministro do Supremo Tribunal Federal, o que vai ocorrer com os demais cidadãos e cidadãs deste país. Por isso, eu considero fundamental que este tema, esta afronta à democracia, essa tentativa é mais do que golpe, de assassinatos trágicos contra as figuras exponenciais da república. Eu penso que esse assunto tem que ser debatido e refletido nesta comissão, que a comissão da nossa democracia. Deputado Bacelar, tempo

Pelo governo. Senhora

Senhoras e senhores deputados, vivemos recentemente dos momentos mais sombrios de nossa jovem democracia. Ataque deliberado às instituições que garantem nossa liberdade, nossa justiça e nossa soberania popular. Refirome à tentativa de golpe militar que não pode ser tratada com qualquer grau de relativização ou de complacência. Condeno de forma veemente e sem hesitações esta afronta contra a vontade soberana do povo brasileiro, expressa nas urnas. O Brasil, que tanto lutou para superar os períodos de autoritarismo, não pode, de forma alguma, tolerar qualquer ameaça ao Estado democrático de direito. Não há justificativa, não há pretexto, não há narrativa que possa suavizar a gravidade do que foi tramado. Não podemos, senhora presidente, senhores deputados, ignorar a figura central dessa tentativa de ruptura, o expresidente Jair Bolsonaro. Ficou claro para todos que ele tinha pleno conhecimento do que estava sendo articulado, e mais do que isso, incentivou tais atos, direta ou indiretamente. Durante seu governo, Bolsonaro enfraqueceu sistematicamente as instituições, atacou a imprensa, desrespeitou o judiciário e fomentou a desinformação. Tudo isso criou o ambiente propício para que essa tentativa de golpe fosse concebida. Bolsonaro não agiu sozinho, é verdade. Ele contou com a rede de apoiadores, financiadores e operadores, que precisam ser identificados e responsabilizados. Contudo, sua liderança como chefe dessa articulação é incontestável. Bolsonaro traiu o povo brasileiro, que ele confiou à presidência para defender a democracia e não para ameaçálo. É também profundamente lamentável constatar o envolvimento de oficiais das forças armadas nessa tentativa criminosa. As forças armadas, que têm como missão constitucional a defesa da pátria, e a garantia dos poderes constitucionais, foram usadas por alguns para atacar aquilo que as forças armadas deveria proteger. É 1 traição, não apenas as suas funções, mas a confiança do povo brasileiro, que espera dos seus militares o mais alto grau de comprometimento com a lei e com a democracia. Quero aqui fazer apelo aos milhares, aos milhares de militares que honram a farda e a constituição. Não permitam que a imagem das forças armadas seja manchada por 1 minoria que escolheu o caminho da insubordinação e da ilegalidade. Vocês que representam a disciplina, a hierarquia e o respeito à democracia, tem papel fundamental na reconstrução da confiança da sociedade brasileira. Quero aqui, nesse momento, que denuncio a participação e a liderança de Bolsonaro na tentativa do golpe militar, quero também destacar o papel das instituições democráticas que resistiram com firmeza e coragem. O Congresso Nacional, através do seu, do presidente do senado, senador Rodrigo Pacheco, e do presidente da nossa casa, o ilustre deputado Arthur Lira. O supremo tribunal federal, através de todos os seus ministros e ministras, a procuradoria geral da república, a imprensa livre e os movimentos sociais mostraram que nossa democracia, apesar de atacada, tem a resiliência, resiliência necessária para vencer desafios tão graves como este. Mas essa resiliência não deve ser confundida com complacência. Precisamos de respostas, de justiça, de aprendizado coletivo que que fortaleça ainda mais o nosso sistema democrático. Senhoras e senhores deputados, a tentativa de golpe militar não foi apenas ataque a 1 eleição, a governo ou 1 pessoa, foi ataque a todos nós, foi ataque ao direito de sermos livres, de decidirmos nosso futuro, de vivermos em paz sob a proteção da lei. Não podemos deixar que essa ferida se cicatrize seu devido tratamento. É nosso dever, como cidadãos e cidadãs comprometidas com o Brasil, garantir que os responsáveis sejam punidos e que nossa democracia saia deste episódio mais forte do que nunca. Precisam parar senhoras e senhores deputados, esses ataques desta comissão, ao STF, ao poder judiciário, a disseminar o ódio, o ódio que levou brasileiro a cometer o suicídio na frente do STF. Esse ódio que germina nessa comissão, senhora presidente, foi também a responsável pela tentativa de se explodir 1 bomba na véspera do Natal, no aeroporto de Brasília. É assim que vocês defendem Deus, pátria e família, é assim que vocês defendem a tradição, a família e a propriedade, disseminando ódio, ameaçando as instituições democráticas, querendo transformar o Brasil numa republiqueta de bandas. E volto a dizer senhora presidente, não podemos ignorar a figura central de todos esses episódios. O expresidente Jair Bolsonaro, estava estudando estado de sítio, pra quê, Primeiro que ele não entende nada, não sei nem se sabe ler. Mas, ele é especialista em direito pra estar tratando de estado de sítio, o país vivia alguma alguma, sublevação, vivia, estava país da tranquilidade e da paz pra quem estudar estado de sítio. Ele, Jair Bolsonaro tinha pleno conhecimento do que estava sendo articulado, e deve pagar por isso. Não venha comigo senhor expresidente, enfrente à justiça, e com certeza você será condenado e levado à prisão. Então vamos.

Começar a pauta, projeto de lei número 215 2019 senhor Lucas redecker que autoriza os estados e Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de direito penal e direito processual penal. A sobre a mesa pedido de retirada requerimento retirada de pauta proponentes deputado Patrus Ananias deputado Chico Alencar qual gostaria de fazer a defesa da retirada de pauta Deputado Patos. Senhora presidente.

Se decide aqui quem vai, se vai haver ou não a solicitação de retirar de pauta. Quero com muita alegria saudar aqui a a presença do prefeito eleito, da grande cidade de Alagoinha no estado da Bahia, meu amigo Gustavo Carmo, advogado e grande figura que eu estou tentando fazer 1 grande gestão parabéns Gustavo Olá seja bemvindo prefeito também quero aproveitando a oportunidade até que o Patrulus tome nota

Saudar aí a presença do prefeito Xepa, da cidade de Itapema, Santa Catarina, recém eleito, parabéns prefeito Xepa por sua grande eleição lá no meu estado de Santa Catarina, Itapema grande município, conte conosco lá para o bem de todos os catarimenses e de todos os nossos amigos de Itapema. De todos abraço a todos os prefeitos também e vereadores que estão nessa semana num grande encontro aqui na Confederação Nacional dos Municípios. Deputado Patrus? Sim agora. Com a palavra? Primeiro eu quero

Presidente aí a sua tolerância, em relação aqui aos entendimentos que eu tive que manter pra fazer esse encaminhamento de retirada de pauta, nós entendemos, que este projeto realmente é projeto extremamente polêmico, projeto extremamente delicado, projeto que confronta princípios e normas constitucionais. Então por tudo isso, nós consideramos que esse projeto deve ser retirado de pauta, para que possamos ter sobre ele aqui na nossa comissão de constituição e justiça e de cidadania, postamos ser sobre ele 1 reflexão mais alentada, com mais calma, ouvindo inclusive pessoas especialistas, mas não é admissível projeto que vem a ferir diretamente o pacto federativo brasileiro. Projeto que além de ferir princípios e normas constitucionais ele afronta também a própria organização do estado nacional brasileiro, portanto confronta também princípios relacionados com a soberania nacional atribuindo a estados membros 1 poder que a em vigor não devem ter, a soberania pertence ao estado brasileiro e somente a ele legislar sobre temas fundamentais que digam respeito aos direitos humanos e sobre também especialmente o direito penal que pela sua especificidade, pela sua amplitude é direito nacional. Nós não podemos criar pequenos países independentes dentro da nossa grande e querida pátria brasileira. Nós não podemos pulverizar o Brasil. Aqui é sim, a que leva desse jeito. Algumas leis sim, mas as leis fundamentais, as normas que estão ancoradas diretamente na constituição, as normas que garantem, a eficácia jurídica do país, essas normas têm que ser normas federais, senão elas inclusive podem beneficiar o crime organizado, podem beneficiar a violência, porque as pessoas não têm ordenamento jurídico diferente nos estados e vão sair de estado pra outro, fugir de estado, acolher o outro. Por isso então a nossa posição é exatamente no sentido de que ele seja retirado de pauta. Muito obrigado. Para falar contra a retirada de pauta, deputado coronel Assis. Senhora presidente, é quase 1 loucura imaginar que argumentos parcos esparsos né, venham de encontro a querer dificultar a votação de projeto tão importante para o Brasil. Infelizmente eu não sei se aos outros nossos antecessores aqui da Nafalla sabem, mas o Brasil hoje possui cerca de 88 facções criminosas. Essas facções criminosas deputada Bia, elas promovem todo quanto é tipo de crime dentro do território brasileiro. E nós sabemos que essa legislação que nós estamos querendo aprovar aqui nesse

Ele não é o libera geral pra que se possa fazer o que se queira fazer.

Dos estados, muito pelo contrário, ele preserva a nossa prerrogativa de legisladores federais, e os os estados terão a possibilidade, possibilidade de modular as penas dentro das penas já existentes. Então, nós temos que parar com falácias aqui e com mentiras, porque no Brasil senhora presidente, morrem cerca de 40000 pessoas todo ano por morte violenta, e nós não podemos deixar de entregar isso para o povo brasileiro, porque nós somos cobrados. De repente, talvez ou outro parlamentar que aqui labuta nesta casa, realmente more numa redoma, numa bolha onde está cheio de seguranças né, condomínio fechado, e com certeza não sente a grura do seu Zé e da dona Maria que tem que trabalhar todo dia cedo à noite levar o tom de cada dia. Então nós encaminhamos contra essa retirada de pauta e temos que votar sim, temos que votar pra mostrar pro povo brasileiro que aqui nós estamos presidência solicita aos senhores deputados que tomem seus acentos a fim de ter início a votação pelo sistema

Votação com o Oriente o PL retirada de pauta Roberto Neto. Presidente.

É impressionante como o Partido dos Trabalhadores, a esquerda brasileira, gosta de passar a mão na cabeça de bandido. Esse projeto, eu posso dividilos na forma e no mérito. A forma, o artigo 22, parágrafo único da nossa constituição, permite que o Estado, por meio de lei complementar, possa legislar, num assunto penal. Então a fórmula está correta, no mérito, nós percebemos claramente que esse governo não consegue dialogar com a segurança pública, não consegue ter avanços na segurança pública do nosso país. Então nada mais justo colocar que os estados que sofrem com problema de segurança, e têm a maior responsabilidade dentro do escopo da segurança pública, têm essa autonomia de mudar a legislação e melhorar a segurança pública de cada estado, porque o cidadão brasileiro não aguenta mais sofrer na mão dos criminosos. Como orientar a federação e PT? Não se trata aqui, presidente, de questões pessoais, de afrontas, que alguns deputados aqui são mestres em fazer, vamos discutir as ideias, vamos discutir os projetos, né?

A nossa posição contrária.

Esse projeto tem bases jurídicas, bases constitucionais e também o nosso compromisso com a vida, com a segurança pública. É transformar o Brasil em 26, 27 normas penais diferenciadas, possibilitando inclusive que criminosos marginais possam rir de Estado para outro em busca da lei que melhor o proteja. É isso que está posto também aqui. É projeto de direito, é 1 proposta que consciente ou inconscientemente, prefiro acreditar que seja inconscientemente, atenda ao crime organizado à violência. Nós sabemos que o o Brasil tem 1 1 estrutura penal muito diferenciada, a estrutura dos estados, e nós sabemos que temos estados que não têm sequer recursos para constituir o efetivo sistema de. Mesmo nós vamos entrar em obstrução, para que esse projeto sejam o mais refletido possível. Como orienta

Sobre a retirada de pauta, microfone, só minuto? Com, nós voltamos contra a retirada de pauta. Como orienta o progressista, republicanos? Republicanos é não, retirar de pauta. Como orienta o MDB, PSD? Senhor presente. Deputada Laura. Eu tive

Oportunidade de apresentar voto em separado. O tema da segurança pública é tema caro a todos nós presidente. Mas é impossível num país que é 1 federação e não 1 confederação, condicionalmente estabelecermos que cada estado terá 1 legislação diferenciada nessa área senhor presidente. Nós entendemos as angústias de cada dos estados. Talvez não haja estado que esteja mais angustiado que o estado do Rio de Janeiro. Eu entendo a posição do nobre coronel Assis, entendo suas posições, mas não não nos cabe, a condição não nos permite tal modificação. Então senhora presidente, nós encaminhamos, sim, ao requerimento de retirada de pauta. Eu já votei o requerimento, mas a. 2 antigos. Eu já votei porque eu votei errado, mas a bancada entra em obstrução senhor presidente. Como orientam.

PDT. PDT senhora presidente, com todo o respeito àqueles que a defendem, especialmente a

Via, flagrantemente inconstitucional, flagrantemente inconstitucional repito, o país se trata duma federação, é inadmissível projeto dessa natureza, que possa causar inclusive 1 situação de extravagância no sistema jurídico penal nacional. É inaceitável, por isso voto a favor da retirada de pauta. Como

Pessoal, podemos, deputado Chico. Senhora presidente, vamos elevar aqui o.

Dizer quem não quer votar essa matéria, pelas razões substantivas apresentadas, e que eu vou reiterar resumidamente. É amigo de bandido, tal é é primário, aliás amigo de bandido é quem com honesto não diz nada sobre o golpismo mais do que desmascarado que ocorreu no Brasil em tempos recentes. Ela propõe 1 verdadeira revisão do código penal. Como disse a deputada Laura, é absurdo, é 1 disfunção da federação você autorizar os estados a legislar sobre cumprimento de pena, combinação de pena, suspensão condicional, isso é disparate, é desajuste, a gente quer a legislação forte, firme, mas de caráter nacional, e não essa fragmentação, esse mosaico, cada estado decide O que é pra falar? Como enfrentar a criminalidade? Obstrução. PSDB. Deputado Lucas. Peste

É contra a retirada de pauta, esse projeto é muito importante, eu sou o autor do projeto, aqui o relator ao meu lado, justamente para que nós possamos ter mais autonomia para os estados, principalmente na hora de legislar quando nós estamos tratando de crimes que que ocorrem em virtude das diferenças regionais de cada estado, e da gravidade em cada estado das relações que os crimes ocorrem. Então pra que nós possamos ter. Está desligar, deu, agora eu acho, você estava baixo, ligado. Mas enfim, nós vamos discutir mais, orientação é não. Presidente, só pra presidente, só 1 luta. Não ouviu nada. Nós vamos dar a nossa posição.

Observador para sim. Observador para sim e PT Federação. Sim. Como eu tinha pela presente, facilita

Pedi pra aumentar os microfones porque eu não consigo ouvir a lenha pedir para aumentar os microfones peço a colaboração

Assistência dos visitantes do nosso voto aqui. Das pessoas que estão aqui assessoria a visitantes, para que façam silêncio, porque está estamos sendo dificuldade de dar andamento e ouvir os deputados no plenário, muito obrigada. Presidente, pra além disso o som está muito baixo, que já Sim, vou pedir pra Pessoal aí, operou da Já aumentou, acho que aumentou. Como orienta o avante PSB, solidariedade, PRD novo. Senhora Presidente, eu mudar a orientação de

O pra sim, registrado, deputado. O pessoal também, pra cima. PSD, PSD, obrigada. Presidente, eu vou tentar como.

Tempo de fala tentar contraargumentar o que diz o deputado Patrus e o Chico Alencar. Na verdade deputado Chico, o nosso problema com relação à criminalidade do Brasil, grande parte é da legislação. Nós somos dos países mais, com menos segurança do mundo, temos menos mortes, aliás mais mortes violentas do que países em guerra. Então é óbvio de que manter a legislação do jeito que está não é o caminho. Vamos manter a legislação do jeito que nós nós não vamos fazer nada, não vamos alterar. E é interessante que parlamentares dos estados mais violentos do Brasil, são os que justamente ou coincidentemente ou não e coincidentemente, querem que mantenham a legislação ruim do jeito que está. Nossa orientação é não. Saúde. Como orienta maioria?

Favoráveis à retirada de pauta porque

Se propõe aqui é ataque à própria constituição, aliás tem pessoas aqui que são contumazes, atacadores da própria constituição, que estiveram acobertando e com a cumplicidade silenciosa da tentativa de golpe que o Brasil vivenciou. Nós escutamos os diálogos e tem diálogos que diz vamos fazer 1 reunião mas excluir as pessoas acima da ética ou seja 1 reunião abaixo da ética 1 reunião da rataria, é isso que nós escutamos. Oi. É isso que nós escutamos. E aqui 1 tentativa de golpe absolutamente nítida que fere a própria constituição fere o estado democrático de direito que é acobertada. E agora buscam dizer que fazer com que cada estado legige sobre o processo penal e ao mesmo tempo sobre material bélico vai resolver os problemas da segurança. Ora, deixemos o cinismo de lado, porque aqui estamos discutindo a constituição.

Como orienta? 1 coisa é certa, se você.

Continua fazendo as coisas sempre do mesmo jeito, não dá pra esperar resultado diferente. E o que nós estamos tentando aqui com essa PEC, eu parabenizo o autor e o relator, é buscar 1 saída para melhorar a luta contra a impunidade nesse país. O Brasil é país continental, e a gente não pode supor que no interior do Amapá, ou na capital do Rio Grande do Sul, ou de São Paulo ou do Rio de Janeiro, ou no interior de Goiás, a os crimes sejam da mesma monta, da mesma espécie, da mesma natureza. Discussão deles. A justificativa do projeto mostra que nos diversos locais do país, os crimes cometidos são de espécies diferente, de acordo com a cultura, com a oportunidade daquele local. Então nada mais justo de que nós fortalecermos aqui a federação, estados a possibilidade de tratarem Deputada Bia de forma genérica sobre esse assunto então a minoria orienta não. Presidente apenas pra dizer que estávamos constando obstrução ainda no meu voto bem como ali eu nós mudamos pra si. Gostaria que fosse registrada é o mesmo a queixa do deputado Lindberg e o voto sim a

De pauta. Vamos registrar aqui obstutição. E já vamos pedir liderança de 1 eu queria usar a

Maioria presidente A é que os votos já estão sendo considerados só que como tem suplência, por isso que ele está em outra cor, por isso. Tempo presidente só pra enganar. Júnior presidente, a deputada Erica Kocai utilizou o termo rataria, que não é da autoria da deputada.

Da autoria de dos golpistas liderados do Bolsonaro, que se autodeterminou o grupo como a rataria, aliás. General Mário Fernandes. Aliás a melhor definição do grupo partindo do próprio do próprio integrante do grupo. Agora eu queria também fazer 1 pergunta ilustre deputada Bia Kiss, que é 1 jurista, o artigo deputada, 20 e da constituição é claro, compete privativamente à união, legislar, só que direito penal, deputada. Aí não é fazer do mesmo, fazer o mesmo todo dia, aí é o impedimento da constituição, e esse é a CCJ, é a comissão de constituição e justiça. Se essa comissão não respeita a constituição, então é melhor, é realmente o o golpe Está.

Votação, vamos abrir o painel? Sim, só minuto. Está rejeitada a retirada de pauta por 29 votos a 14. Pela liderança, eu, o deputado Chico, eu vi ele pedir primeiro, pode ser? Deputado Chico, liderança? Então pelo tempo de liderança, deputado do PSOL, 3 minutos, deputado Chico Alencar com a palavra.

Presidente, demais colegas, entendo ser dever ético, político e cívico que cada expressão partidária aqui nessa comissão de constituição, justiça e cidadania se manifeste sobre as tratativas golpistas reveladas com robustas provas documentais e testemunhais que o Brasil verifica agora. Eu sou duma geração que lutou contra a ditadura empresarial militar inaugurada pelo golpe de 1964, ditadura da censura, da tortura, da servícia, do banimento, do exílio da morte. Página infeliz da nossa história que não pode ser passagem apagada na memória das nossas novas gerações, amigos presos sumindo assim pra nunca mais, e eu estou citando versos de grandes octagenários brasileiros, Chico Buarque e Gilberto Gil. Mas quero citar a dor silenciosa de milhares e milhares de cidadãos e cidadãs desse país, que viveram aquele regime obscurantismo e que viveram sob a tutela militar, que desde que o Brasil virou nação aparece volta e meia. Nós somos país em que parcela das forças armadas, parte da sua cúpula, se entendeu como poder moderador, seja reprimindo revoltas populares no império, seja interferindo em manifestações de desafogo do povo sofrido na república, que aliás começou com 1 intervenção militar e os ideais republicanos ficaram afastados na medida em que houve a dominação oligárquica, que esteve presente em todo o momento essa intervenção militar do Brasil, que mudou o regime ou aprofundou, seja no golpe do Estado Novo, seja no afastamento de Vargas em 45, seja no golpe de 64, seja em outras tentativas, algumas exitodas, outras como a de agora fracassadas felizmente. Portanto, em nome da federação pessoal rede, quero aqui repudiar o golpismo, dizendo que não há como condescender com esses que tramaram atos violentíssimos pro start do movimento, felizmente 1 parte da cúpula das forças armadas não aderiu a esse projeto obscurantista criminoso, e nós temos que em defesa da democracia, aliás graças a ela estamos todos nós aqui repudiar esse golpismo e exigir que não haja, Última frase, que não haja anistia pra golpista e que as investigações cheguem a todos. Pela pela

Senhora presidente? Deputado

Pela maioria. Senhora presidente Eu estou inscrito senhora presidente. Eu quero aqui em nome do Partido dos Trabalhadores dizer, que a gente exige Sim, muito importante que aquele PL da Dinastia seja retirado de pauta. O deputado não pode usar o seu mandato pra atrapalhar 1 investigação em curso. É isso que está acontecendo. Os fatos são gravíssimos senhora presidente. No dia 9 de novembro, o general, senhora presidente, dá pra melhorar o som? Eu não estou escutando baixo, está abafado. Solicito aumento do microfone mas mas na verdade o que mais atrapalha é o é a balbúrdia vinda da assembleia e da conversa paralela. Então eu peço a colaboração de todos os que estão no recinto, muito obrigado.

Presidente, se puder restabelecer 30

Aí eu agradeço, viu? No dia 9 de novembro, o general Mário Fernandes, imprimiu numa impressora do Palácio do Planalto, o plano pra assassinar Lula, Alckmin e Alexandre Moraes. Dia 9 de novembro, ele imprime 6 versões, vai ao Palácio da Alvorada, faz 1 reunião com Bolsonaro. Dia 12 de novembro, reunião na casa do Braga Neto, com os kids pretos, e a gente acompanhou, está aqui o relatório da polícia federal. Dia 15 de dezembro, 6 agentes numa operação chamada Copa 2022. Tinha Alemanha, tinha Gana, tinha Brasil, Argentina, estavam na frente do apartamento do Ministro Alexandre de Moraes, abortaram a ação às 8 e 59 da noite. Isso é muito grave senhores, isso aqui não é qualquer coisa, e está tudo provado 1 investigação seríssima, o monitoramento de todo mundo, está tudo aqui, acabaram, tiraram o sigilo do inicialmente, os senhores vão ver, Eu sinceramente acho, que tem deputado aqui envolvido nessa trama. E eu acho, e eu acho que é absurdo a gente querer votar PL da anistia. Você sabe que tem motivo de prisão preventiva né? É atrapalhar a investigação. O que estão querendo com esse pé da anistia aqui é atrapalhar a investigação. Os senhores tinham que ter mais respeito. Eu assisti esse final de semana, o filme ainda estou aqui. Não sei se todos os senhores assistiram, o assassinato brutal de exdeputado federal Rubens Paiva, que tinha 5 filhos com sua esposa Eunice Paiva, e a ditadura destruiu aquela família. Infelizmente ninguém foi preso. Quando a gente vai ver a história, eu estou convencido que essa linhagem do Bolsonaro descende de Silvio Frota, que era linha dura, comandante do exército, se posicionou contra Gás, o Gobery. Você sabe que é importante que a gente saiba, o general Augusto do Bolsonaro, era ajudante de ordem nele. O Ustra fazia parte daquele mesmo grupo. Pra vocês verem que essa turma de extrema direita é violenta, você sabe quantas bombas explodiram no Brasil de 78 87? 70 bombas. Em bancas de jornais, na sede do estado de São Paulo, na sede do Pascuim. Na OAB morreu dona Lina Monteiro, morreu dona Lina Monteiro. É a mesma turma, no dia 30 de abril de 1980 EE0 Explodiu Rio Centro, show de música popular, com 20000 pessoas deputado Arthur. A bomba explodiu no colo de militar, de capitão, que estava dirigindo puma. Por isso não houve aquele desastre. Mas se vocês forem ver, é a mesma turma. Justiça seja feita a Bolsonaro, não é gás, o Goberibe, Bolsonaro é Silvio Frota, é Ustra, é 1 turma violenta. Por isso que ele sempre disse, problemas na ditadura foi não ter matado mais. Quantas declarações ele deu? Fernando Henrique tem que ser assassinado. Então é isso que a gente está enfrentando aqui no país, seus, por isso eu faço essa fala. Esse PL da Anistia não pode prosperar. E a gente deputado Renildo, vai ter que entrar em temas espinhosos. Primeiro, nenhum general, nenhum militar, que participou de arbitrariedades De atentados foram presos no Brasil. Os assassinos de Rubens Paiva não foram julgados. Eunice Paiva no filme, quando vai receber o atestado de óbito da morte Rubens Paiva na década de 80, ela diz, se ninguém for preso, isso vai acontecer de novo, foi o que aconteceu de novo. Então, pela primeira vez a gente tem general preso, mas tem que ser julgados e condenados todos. E a gente aqui, deputado Renildo, vai ter que mexer na constituição, clarear aquele artigo 4 2 da constituição, e dizer de 1 vez por todas, separar os militares da política, não só eleitoral, mas ocupação de cargos públicos também, porque é 1 forma de computação que não foi feito no governo do Bolsonaro, Se quer ir, é como juiz e promotor, se afasta pra ser candidato, se quer ocupar cargo público, o juiz, o promotor, tem que se afastar. Então, renunciar, a gente viu o o boro pra ser ministro, tem que deixar a magistratura. Exatamente. Eu falo tudo isso aqui porque a crise que a gente enfrenta no Brasil é 1 crise grave. Nós vamos nos próximos 6 meses assistindo a televisão o julgamento de Bolsonaro e dessa turma. A gente sabe do envolvimento direto dele, a gente sabe quem é o tenente coronel Mauro Cid, que participou de tudo, era o principal assessor de Jair Bolsonaro. Então eu espero que essa casa tenha maturidade, pra dialogar com a sociedade, e a gente mude essa pauta, mude essa pauta. Eu faço o apelo aqui na CCJ, eu sei presidente, não é nada pessoal contra a senhora, está acabando o mandato. Mas essas pautas que a gente travou aqui durante esse ano, são pautas que não dialogam com a verdadeira sociedade brasileira. Olha, hoje, com o envio, do relatório, à PGR, a gente vai entrar numa nova fase da história política do nosso país. E eu espero que a gente consiga, deputado Patrões, fazer essas transformações que vão ser muito importantes pra construção de futuro mais democrático do nosso país. Eu me lembro nos livros de história, que em 68, aquele, aquele brigadeiro, queria explodir numa operação gasoduto do Rio de Janeiro. E foi o Sérgio macaco, que inclusive foi o único penalizado, capitão que teve a coragem de denunciar o país aquilo que estava acontecendo. Então deputado Chico, é a mesma turma, tá? É a mesma turma, é a turma do Silvio Frota, a turma dos porões, que agora a gente vai ter oportunidade, de 1 vez por todos, de julgar e de condenar pra que no futuro isso não se repita mais. Muito obrigado. Presidente, a senhora me dá minuto, só tempo de liderança agora deputado, só minuto. Deputado Laferto, tempo de liderança? Sim e não tem delegação Deputado só nós temos que eu estou inscrito morador nós temos que seguir a lista de inscrição e aí eu peço que os deputados prestam a parte vamos vamos vamos passar a leitura dos que estão inscritos quem já discutiu eu estou inscrito para o requerimento de já voltamos e o requerimento retirada de pauta não foi retirado e pauta

E agora está prejudicado adiamento de discussão 1 vez que foi rejeitada a retirada e pauta. Quem já discutiu na matéria? Maurício Marcon, Chico Alencar, delegado Paulo Belinski e Patroza Ananias na outra reunião, estão inscritos ainda para discutir, Júlia Zanata, Helder Salomão, Lucas Redecker, Bacelar, Kim Kataguiri, Érica Kokai, Gilson Marques, Laura Carneiro, coronel Fernanda, Orlando Silva, Cristonietto, Sâmia Bonfim e Luiz Felipe de Orlanzi Bragança e 1 vez que já tinha início a discussão está encerrada as inscrições. Então vamos passar, daí eu peço para que o senhor peça 1 parte para a deputada Júlia. Então, senhora apareceu poderia fazer só 1 falei ela está liderada, ela me Maria fez 1 Fernanda, na CCJ a gente não concede minutos, a gente segue o regimento, então eu peço que a senhora aguarde sua vez, nem que a gente antecipe caso não tenha a a outro deputado, mas a palavra está regimentalmente com a deputada Júlia Zanata. Oi? Não tem mais inscrição de líder

Sobre o tema crucial que estamos abordando. Deixa deixa eu só pedir falar quem já usou o tempo da liderança. Deputado Lindy

Faria pelo tempo da maioria, deputado Patroz pelo pelo PT e federação, deputado Bacelar pelo governo, deputado Chico pelo PSOL, e estão inscritos aqui com delegação, que ainda não utilizaram. Capitão Alberto Neto pelo PL, Pedro Ayara pelo bloco PRD e deputada Bia Kices pela minoria, mas eu passo mas não expediram então, passo a palavra deputada Júlia Zanata para discutir a matéria. Tristete só minuto eu estou

A pizza para falar pela minoria eu não falei ainda agora eu posso começar deputada juliana zanata com a palavra peço respeito

A fala da deputada que inclusive está, são 2 né, está a gestante de 1 menina, a Olívia, parabéns inclusive deputada nesse momento. Obrigada obrigada. Deputada Juliana Obrigada 1 parte pra senhora quando Com certeza.

Certeza ela 30 segundos. Obrigada.

Obrigada presidente. Bom, eu queria parabenizar primeiro o autor e o relator desse projeto, eu considero projeto assim dos mais importantes que a gente já viu tramitar aqui, até porque eu sou 1 grande defensora, deputados, de que 1, que a grande solução do nosso país seria dar mais autonomia aos nossos estados, a cada estado brasileiro. Até porque o Brasil é país de tamanho continental. Então a gente faz leis aqui deputado Gilson, que vão ser utilizadas lá no Pará e lá em Santa Catarina. E a são realidades completamente distintas, então especificamente esse projeto aqui do deputado Lucas Redecker, ele autoriza os os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas de direito penal e de direito processual penal. Algumas coisas foram faladas aqui que não não são verdades né? Esse projeto aqui ele é sim constitucional, está tudo certo, e repito, é importante que os nossos estados tenham mais autonomia. Afinal de contas, nós somos 1 república federativa, federativa, só que o que a gente tem visto é 1 tendência à centralização de poder cada vez maior aqui em Brasília. Centralização de poder, gente está muito barulho. Centralização de poder, centralização de poder financeiro do dinheiro do povo trabalhador aqui em Brasília, e na hora de voltar para os estados, para os municípios, é muito pouco. Vejam só, o meu estado, a cada, o meu estado de Santa Catarina, a cada 100 reais que manda recebe só 10. E outros estados o contrário, Maranhão recebe mais do que envia. É claro que nós temos que ter solidariedade entre os estados, mas até que ponto né, o povo de Santa Catarina sente que aquele dinheiro que ele produziu, que ele trabalhou, está sendo investido ali na realidade em que ele vive. Então óbvio que a gente está tratando aqui de algo de direito penal, mas a autonomia que eu defendo, a a mais autonomia que eu defendo para os estados brasileiros, tem que ser em todas as áreas, em todas as áreas. Hoje o brasileiro comum, que a gente conversa lá na ponta, ele sente que o poder central de Brasília é o grande inimigo dele, é o grande inimigo do cara que está lá trabalhando. Que a gente com certeza EEA gente aqui fica decidindo, criando leis e não sabe a realidade, eu não sei a realidade do estado do Pará, eu sei a realidade do meu estado, de Santa Catarina. Então, por isso que é importante. Tem gente que vem pra mim, né, o deputado de Santa Catarina também deve escutar isso, que tem que separar, tem que separar, tem que separar o Sul, tem que separar Santa Catarina. Eu não vejo como solução, até porque eu sempre falo, eu só vi separar alguma coisa, algum território na vida por meio de, né, muita luta. Então, luta inclusive guerras e não é isso que a gente quer. Então o que que acontece? Eu falo essa não é a solução, a solução é nós de fato termos, sermos 1 república federativa que estamos a cada vez mais deixando de ser a tendência inclusive deste governo do governo atual do governo Lula é centralizar cada vez mais poder e isso é óbvio, é o que eles defendem né, socialismo enfim. E, por isso que eu parabenizo e apoio esse projeto, e que mais projetos que dão mais autonomia a cada estado, passem aqui nessa casa legislativa. Sobre outro assunto que eu queria falar, está pouco chato essa história de golpe, é golpe, é golpe, é golpe, toda hora. Parece que não tem outro assunto pra falar, a realidade é 1 só. Bolsonaro está toda hora na mente, ó ficaram até em silêncio agora. Só falar Bolsonaro. Bolsonaro está toda hora na mente, na boca dessas pessoas, porque o governo Lula não tem o que mostrar de bom. E vocês têm que continuar falando do Bolsonaro. Agora eu vou dar 1 1 tempo, o meu tempo para o deputado Lafaiete. Vou ser muito breve.

Presidente, deputada Júlia Zanata agradecendo a parte. Eu aqui respeito a a as opiniões em contrário, eu só quero fazer aqui comentário sobre a questão da constitucionalidade do projeto. No mérito cada entende se é aplicável ou se não é, se é relevante ou se não é, se deva. Eu pessoalmente acho que cada estado tem pensamento diferente, que a modulação das penas em cada estado, tem as suas peculiaridades. Mas do ponto de vista da constitucionalidade, eu quero dizer o seguinte, o artigo 22 ele fala, compete privativamente à união. Inciso direito civil, comercial, penal, processual penal, marítimo etcétera etcétera etcétera. Compete privativamente a união. Mas lá no final dos incisos, porque aí vem, desapropriação, vários o temas que são competência da união. Lá no final, vem lá, parágrafo único, lei complementar, e aqui é projeto de lei complementar. Lei complementar poderá autorizar os estados a legisar sobre questões específicas das matérias relacionadas a desse artigo. E aí ele listou questões do código penal que ele imagina o autor, né, que possam ser discutidas e regradas pelos estados. De qualquer maneira, ainda que haja essa delegação, ainda que aprovemos essa delegação, nos estados eles apenas poderão modular, eles não podem colocar 1 pena maior do que a que já existe, nem tampouco, 1 pena menor do que a já existe. É 1 modulação. E do ponto de vista aí que eu quero aqui trazer é isso aqui, há a previsão constitucional dessa delegação para os estados. Agora, respeito aí ao entendimento de cada no sentido de ser conveniente ou não quanto ao mérito. Ah eu particularmente sou favorável, mas do ponto de vista constitucional, eu trago aqui esse esclarecimento e pra encerrar e agradecendo a deputada Zanata, é que não vejo inconstitucionalidade no presente projeto. Muito obrigado deputada, Júlia Zanata, pelo a parte e desculpe se me alonguei o tempo é da senhora. Muito obrigado. Obrigada. Só pra terminar, sobre quem estava falando aqui de golpe e tal.

José Genuíno, Brasil precisa de 1 frente de esquerda que radicalize a democracia. O que que é radicalizar a democracia? Da guerrilha ao Congresso Nacional, José Genuíno, participou de forma ativa da política brasileira nos últimos 60 anos, fez parte da luta armada, os mesmos que defendem aqui o desarmamento, inclusive quando presidi essa comissão, o presidente Rui Falcão do PT falei negócio de arma ele falou, peguei em armas com muito orgulho deputada, com muito orgulho, né inclusive até parabenizo porque ele não tem vergonha de dizer porque alguns aqui ficam papinho de democracia, mas o que querem implantar na verdade é sim 1 ditadura que vai perseguir, que já está perseguindo seus adversários políticos, né? Inclusive dos que falou aqui em 2018 disse, pode vir quente que a gente está fervendo, luta nas ruas, radicalidade democrática, se acha que vão encontrar 1 esquerda frouxa, então, né, tem muita gente que vem aqui, prega o amor, fala em golpe em golpe em golpe, mas na verdade a história mostra quem de verdade, quem de verdade queria dar golpe e hoje usando dos meios democráticos estão sim dando golpe na democracia dia a dia, inclusive atacando e indiciando parlamentares como aconteceu com o deputado Marcelo Vanaten e o deputado Cabo Gilberto. Isso sim é ataque diário e frontal à democracia. Mas nem todo mal dura pra sempre. Para discutir deputado Helder Salomão.

Presidente, eu tinha havia solicitado tempo

Antes da fala, mas agora opa. Tudo bem.

Pode utilizar deputada Bia? Obrigada.

Lugar respondendo o próprio deputado Elder Salomão, que perguntou a mim diretamente né, eu como jurista, como é que eu posso, ser favorável a esse projeto, o meu colega lá o deputado Lafaiete Andrade que também é jurista, acabou de responder muito bem respondido que o artigo 22 Deputada Bia, sim desculpa porque não fui eu que perguntei, eu poderia ter perguntado Eu poderia ter que perguntar eu poderia perguntar mas não fui eu. Perdão foi deputado Bacelar então, deputado Bacelar me desculpa, eu vou 1 pequena confusão aqui, mas respondendo a a ao Bacelar e a todos os demais colegas que tem alguma dúvida quanto a isso então, o artigo 22 de parágrafo único diz que a lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo, dentre elas o direito penal. Então essa questão da constitucionalidade já ficou superada, e a questão do mérito, como bem dito também pelo colega deputado Lafaiete, fica a cargo de cada colocar o que aqui o seu entendimento. O que não dá é pra virar essa guerra, de querer acusar aquelas pessoas que são favoráveis a esse projeto, de querer destruir a democracia, isso e aquilo, esse papo aqui já morreu, isso não tem, vamos manter nível do diálogo, da conversa principalmente o nível do debate das questões. Porém como eu estou usando aqui né o meu tempo também de liderança, eu além de falar sobre esse projeto que eu aprovo, não é, eu sou favorável, aqui na justificativa dele, ele mostra claramente que nos estados, os o tipo de crime que é cometido, varia muito de acordo com a cultura do local, a economia do local, o grau de de riqueza ou de pobreza, então por exemplo, os crimes cometidos variam fortemente né de estado pro outro, em São Paulo, com maior frequência a gente vê furtos de veículos, e enquanto em em no Paraná, há roubos há instituições financeiras, com maior frequência, roubos de cargas, no Rio de Janeiro e São Paulo, o Pará tem elevada taxa de crime contra o patrimônio, e por aí vai, não é? Então esse projeto ele é meritório, como disse a colega Júlia Zanata também, né, quanto mais a gente descentraliza o poder, mais a gente fortalece a federação. E eu acho que é da minha vontade né, e do de muitos colegas aqui realmente não é a desse governo era do governo anterior, fortalecer a federação. Nós estamos vendo a federação ser destruída, a federação ela está praticamente só mesmo agora na constituição, na prática não existe, a centralização de poder é absurda né, 0A0A reforma tributária fez isso, retirou completamente dos estados e municípios o poder de legislar sobre os tributos de sua competência, então assim, eu com muita tristeza eu vejo essa tendência, não é, e esse movimento, e essa e essa prática que vem ocorrendo aqui a até com o aval do congresso, de centralizar poder, recursos, na União isso é péssimo para 1 república federativa, é péssimo, não é? Vai formando cada vez mais 1 ditadura, e ainda se criando conselhos que irão legislar tirando dos legisladores legítimos que são aqueles eleitos pela população o poder de tomar as decisões mais importantes. E eu quero senhora presidente, eu não vou me alongar muito não, mas pra terminar aqui, dizer que estamos vivendo momento, sombrio demais aqui na história da democracia brasileira. Nós temos 2 colegas, deputados federais, indiciados pela Polícia Federal por suas falas na tribuna. Isso é de absurdo tão grande, eu espero que nenhum deputado daqui defenda esse tipo de medida antidemocrática, inconstitucional abusiva, é abuso de poder inacreditável. Toda a minha solidariedade ao deputado Marcel Van Happen, ao deputado Cabo Gilberto e a todos os demais, porque nós temos outros colegas também que sofreram abuso de autoridade e até com a digamos com a queessência dessa casa, como foi no caso do Daniel Silveira. Esse congresso, essa casa, essa Câmara dos Deputados concordou com a prisão ilegal de deputado federal. A gente espera que isso não ocorra mais, que deputados só possam ser preso da forma como diz a constituição e também que pare essa moda de invadir gabinetes de deputados aqui dentro, isso é assint ao Poder Legislativo, que está deixando de ser poder. Pergunta pra qualquer pessoa na rua, não há respeito mais aos parlamentares, eles dizem fecha o Parlamento e deixa o o Supremo está lá legislando com 11, pelo menos fica mais barato pra gente. Nós não queremos isso, nós queremos democracia e resgatar o poder do do Legislativo. Muito obrigado senhora presidente. Para discutir

Lucas Redeck. Perdão, perdão, deputado Elder Salomão, que já já já tinha te anunciado ou daí já estava escrito aqui. Deputado Elder, depois deputado Lucas, depois Bacelar, depois deputado Kim.

Bom, eu vou então aproveitar pra dialogar com o autor deputado Lucas Redecker, que vai falar em seguida. De fato, o artigo, o parágrafo único da Constituição Federal do artigo 22, ele permite que os estados e distritos federal legisle, mas sobre questões específicas, e aí eu quero dialogar com o deputado Lafaiete Andrada. É verdade, mas sobre questões específicas, o que o projeto de lei propõe, e o substitutivo apresentado alarga essas possibilidades, é que os estados e distritos e o Distrito Federal possa legislar de forma ampla, e não específica, de forma ampla, não de forma residual e específica, como prevê o, parágrafo do artigo 22 da constituição. Se o que se propõe fosse 1 legislação residual específica, a matéria seria constitucional. Por isso eu quero iniciar o meu pronunciamento, invocando aqui a Constituição Federal, o artigo 22, que é competência privativa da união, não se permitindo à luz do parágrafo único, não se permitindo à luz do parágrafo único do artigo 22 da constituição, que essa prerrogativa, seja deferida aos estados e Distrito Federal de maneira ampla, e não de maneira específica e residual como prevê a lei que está na Carta Magna. Então tem aí, 1 flagrante inconstitucionalidade. Isso falando sobre o aspecto legal da matéria, que é inclusive o que nos compete aqui, falar sobre a constitucionalidade, portanto ela é inconstitucional, porque versa de maneira ampla sobre o parágrafo único do artigo 22 da constituição federal, que não dá esta possibilidade, não permite que a mudança feita nos estados tenha esta abrangência que se quer com a proposta em tela que nós estamos discutindo nesse momento. Portanto há aí, 1 flagrante vício de inconstitucionalidade, de injuridicidade, o que prejudica, de sair da matéria, de pronto a matéria. Eu tenho observado, eu tenho observado e tenho dito isso aqui, que a constituição brasileira está sendo desrespeitada a todo momento nessa nessa nessa comissão. Todas as comissões deveriam zelar pelo cumprimento da Carta Magna, pela pelos preceitos constitucionais. E me desculpem os que pensam diferente, mas é notório que a com a comissão desta casa que mais desrespeita a comissão, a a constituição federal, é exatamente a comissão de constituição e justiça. Quem mais deveria zelar pela constitucionalidade, é quem o tempo inteiro, a revelia do texto constitucional tenta aprovar matérias como já foram aprovadas aqui, e que a gente sabe qual será o fim. O fim será, mais 1 vez, 1 manifestação do supremo tribunal federal, declarando inconstitucionalidade. E é engraçado, deputada Samba, é porque os mesmos que fizeram aqui, barulho no pacote antiSTf, que critica o STF de manhã, de tarde e de noite, até nos sonhos, são os mesmos que chamam pra arena o o Supremo Tribunal Federal pra se manifestar, são os mesmos. E são os mesmos que apoiaram o expresidente, que apoiaram as tentativas de golpe no nosso país. São os mesmos? Como disse o general Mário Fernandes? E aí pra eu não ser injusto, eu vou ler. Ele disse assim, o presidente, o então presidente, né? Tem que fazer 1 reunião com o Petit Comitê. Esse pessoal, esse pessoal, acima da linha da ética, olha só hein, Esse esse pessoal, acima da linha da ética, não pode estar nessa reunião, tem que ser a rataria. Tem que debater o que o que vai ser feito sem o pessoal que está acima da linha da ética, tem que chamar só a rataria. Eu já sabia, mas eu fui lá no dicionário, que que é rataria? No dicionário, é 1 grande porção de ratos, segundo o dicionário, 1 grande Presidente está fugindo do tema. Eu sabia o regulamento é de forma eu sabia mas eu ouvi até agora e fiquei quieto só vamos pedir para tentar

Não não não a deputada Júlia Zanata falou sobre

Sobre o governo e eu fiquei quieto. Então eu peço que me ouçam. Então o dicionário diz, que rataria, é 1 grande quantidade de ratos, é 1 ratada, é conjunto de ratos. E diz mais, que essas espécies, segundo o dicionário, essas espécies gostam de ficar e são encontradas nas redes de esgoto e nos depósito de lixo. É isso que está no dicionário, eu apenas li a definição do dicionário. Por que que eu estou chamando atenção pra isso? Porque falar aqui que esta proposta que fere a constituição, que avança sobre aquilo que não está escrito no parágrafo único do artigo 22, vai trazer melhorias pra segurança pública no no país. Eu quero inclusive, deputada Laura Carneiro, parabenizála. Parabenizálo porque vossa excelência apresentou voto em separado, que mostra, com muita nitidez, a inconstitucionalidade da matéria. Então, vossa excelência presta serviço importante a esta casa e a esta comissão, até pra que corrija os rumos que têm sido adotado aqui de não levar em conta o que diz a carta magra. Então vossa excelência tem aí o meu respeito e eu espero que o voto em separado de vossa excelência, seja apreciado e e votado nesta comissão. Eu queria dialogar também com o deputado Lafaiete Andrada, ele falou das questões específicas, e ele tem razão. Só que, ele tem razão quando diz que os estados e distritos e Distrito Federal podem legislar sob sobre aquilo que é específico, residual. A matéria em tela é 1 matéria que quer legislar, que quer permitir que os estados e Distrito Federal legizem de forma ampla e não apenas residual. E tem mais, aqui vários parlamentares falaram, inclusive o deputado Patrus com muita propriedade até porque ele é da área do direito, nós teremos 1 1 maior fragilidade. Por que que nós teremos 1 maior fragilidade? Porque nós estamos querendo aqui, eu não, mas quem defende a matéria, dar cheque em branco pros estados e Distrito Federal legislarem. E esquecem, esquecem que vai se fazer Chico Alencar deputado, como vossa excelência disse, 1 verdadeira revisão do Código Penal. O que está sendo proposto aqui não é 1 mudança complementar, residual, específica, se propõe 1 verdadeira revisão do código penal, pra que os estados possam falar de crimes contra a vida, crimes contra a pessoa, crimes crimes contra o patrimônio, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra administração pública estadual, crimes contra a administração pública municipal, enfim, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, comércio, posse, transportes, utilização de arma de fogo e por aí vai. Não estamos falando de nada específico, nós estamos falando de 1 mudança que vai remendar completamente ou alterar profundamente o código penal brasileiro. E aí o que disse o deputado Patrus, esta esta proposta ela vai criar monte de legislações em cada estado. Eu ouso dizer aqui, eu ouso dizer aqui que se esta proposta prosperar e nós esperamos que ela não prospere, vai favorecer o crime organizado, vai favorecer o crime organizado porque nos estados a pressão é maior, a fragilidade é maior, e nós vamos perder 1 coisa importante porque nós teremos prejuízo ao invés, nós teremos prejuízo ao invés de avanços na segurança pública, porque nós teremos 1, 2, 3, 26 legislações diferentes sobre sobre esses temas que nós estamos falando aqui. E pode acontecer isso mesmo, deputado Bacelar. A legislação é é mais frouxa num estado? Vamos pra lá. É, ao invés de guerra fiscal, é a guerra penal, é a guerra de quem vai de maneira irresponsável alterar a legislação a seu belprazer. Nós precisamos de unidade na legislação que trata desses temas, por isso nós temos código penal. Código penal no Brasil não vai existir mais, porque cada estado vai ter seu código penal. Cada estado vai ter seu código penal, e nós perdemos aquilo que é central numa república federativa, que é a unidade dos estados federados, que é a unidade dos entes federados. Nós vamos perder o sentimento de república, de federação, de nação pra esquartejar a legislação que nós temos, sem que isso traga, sem que isso traga nenhum benefício para a população. Então volto a dizer que esta proposta, ela é defendida como se fosse a solução para o problema. É, na verdade, o o contrário do que se diz, porque nós teremos efetivamente 1 legislação totalmente fragilizada em cada estado, o que vai favorecer o crescimento e o agigantamento do crime ao invés de combatêlo como alguns dizem aqui. O que a gente deveria estar discutindo hoje aqui, era o arquivamento definitivo do PL da anistia. A prova de que não tem que ter a anistia nesse momento, são as bombas que explodiram aqui no STF, porque anistia pressupõe trégua, anistia pressupõe entendimento pra nós darmos salto à frente, o que se o que se fez aqui na Praça dos 3 Poderes, o que se descobriu agora que a rataria não queria, que os outros membros das forças armadas que estão acima do nível da ética participassem, porque se esses que defendem a ética participassem, não teria golpe. Hoje de manhã não lembro qual foi o general, mas que ele disse assim, de cada 10 que a gente, isso no momento lá do golpe né que eles tentavam, de cada 10, 3 são a favor o golpe, 5 são contra, e 2, fazem corpo mole. A nossa sorte é que tem gente decente nas forças armadas do nosso país. É que muita gente que está nas forças armadas, não se vende e não se troca por golpe que tenta anular a democracia do nosso país. Então eu disse, na tribuna e vou repetir aqui, as forças armadas se apequenaram no último período, mas nós temos valorosos valorosos quadros, nas forças armadas brasileiras, que nós precisamos continuar resistindo porque nada é mais importante do que a democracia. Muito obrigado.

Deputado Laura Carneiro, quer tempo de líder? Pela liderança senhora presente.

Senhor presidente Alô. Tempo de liderança, é porque ela tem o voto em separado, daí ela quer falar É a única forma que eu tenho de ler deputado Júlio. Perdão, deputado Lucas. Bom, eu vou, ler o voto em separado presidente à medida em que deve haver 1, pedido de encerramento, discussão e eu tenho medo de não poder ler, se eu não valeu nada eu voto em separado. O projeto de lei, 2015, tem por objetivo autorizar os estados e o Distrito Federal nos termos do artigo 22, parágrafo único da constituição, a tipificar condutas como crime ou contravenção, culminando as respectivas penas privativas de liberdade ou ou restritivas de direito, nas seguintes hipóteses. Portanto essa história de que são, algumas não, eu vou ler as hipóteses. Crimes contra a vida, crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra a administração pública estadual, crimes contra a administração pública municipal, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, comércio, pós, transporte e utilização de arma de fogo e respectiva munição. Esse é o projeto. Calma. Vou terminar. A autorização que o projeto de lei concede, não inclui a tipificação de condutas como crime hediondo, crimes eleitorais e crimes militares, é o que não está. A proposição também autoriza o estado e o Distrito Federal a legislar sobre questões processuais penais, relativas aos delitos enumerados. Contudo, exclui da autorização ou legislação sobre recursos para o Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior, processo penal eleitoral e processo penal militar. O ilustre deputado relator, meu querido amigo, apresentou parecer pela constitucionalidade, judicidade, boa técnica e, no mérito, pela aprovação da propositura na forma de substantivo. O substantivo, autoriza os estados a legislar sobre questões específicas de direito penal nos termos do artigo 22, parágrafo único da constituição, desde que, de forma mais gravosa do que é previsto na legislação federal. Quais sejam? Combinação das penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitandose o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, previsto no código penal. Definição dos regimes de cumprimento de pena, de suas espécies, das regras para fixação do regime inicial e para a progressão. Estabelecer menos requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal. Definição de espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direito. Fixação de critérios pra substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previsão de efeitos genéricos e específicos de condenação. Imbuídas no mais genuíno espírito democrático e em prestígio ao debate, apresentamos voto em separado, que apresenta conclusões diversas daquelas alcançadas pelo ilustre relator. Ao tempo que o artigo 22, capult da constituição determina que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutica, espacial e do trabalho. Seu parágrafo único ao obrigar a exceção à regra do capult, dispõe que a lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo. E aí eu queria só lembrar 1 frase de Carlos Maximiliano. Não há palavras inúteis na Constituição Federal, portanto específicas. Conferir competência pra legislar sobre questões específicas de direito penal e de direito processual penal, como pretende a proposição em exame, não significa conferir carta branca ao legislador estadual e distrital pra promover alterações substanciais fundamentais da legislação respectiva, causando grave desequilíbrio entre tais esferas e a esfera federal a ponto de promover o colapso do sistema de justiça diante do panorama de infindáveis conflitos conflitos de interpretação e divergência na aplicação das leis. Saíemos da guerra fiscal e entraremos na guerra penal. Observese que não se trata de competência concorrente, situação na qual atribuise à União a edição de normas gerais. Reservandose aos Estados à legislação supletiva e complementar. Cuidase de competência exclusiva da União pra regulamentar matérias direito penal e direito processual penal. Elucidemos os contornos dessa matéria com base nos ensinamentos da mais abalizada doutrina. Em relação à repartição de competências, identificase 1 orientação geral préestruturada no lastro do princípio do interesse, a estabelecer que a união cabe, das matérias de interesse geral, nacional amplo, aos estados daquelas que suscitam interesse menor, mais regional, e aos municípios que cabem tratar das matérias de interesse restritos, especificamente locais circunscritos à sua órbita menor. A doutrina nos informa que a possibilidade de delegação de competência legislativa da União, a critério do legislador do legislador federal, encontra regra similar no exterior, a exemplo do artigo 70 e da Constituição Federal alemã de 1949, e que no direito brasileiro não se trata de previsão inédita. No artigo 17 da Constituição de 1937, constava norma dispor de matérias de competência exclusiva da União. A lei poderá delegar aos estados a faculdade legislar, seja pra regular a matéria, seja pra suprir as lacunas da legislação federal. Quando se trate de, presente, a senhora pode parar o tempo? Por favor. Deputada eu só vou pedir que todos colaborem respeitem

Mas parar o tempo esse não é tema mais eu sei mas muitos querem falar. Então vamos seguir então É, estamos olhando no meu tema. Então pode seguir.

Já até me perdi aqui na minha. Espera aí que eu tenho que ver onde eu estava porque vocês me deixam tonto. A doutrina ensina ainda? Não, espera aí. Então vamos lá. Ao comentar a norma do parágrafo único do artigo 22, da Carta Magna, a doutrina esclarece que o dispositivo trata de mera faculdade aberta ao legislador complementar federal e que se for utilizada, a lei complementar não poderá interferir à regulação integral de toda 1 matéria de competência privativa da União, já que a essa delegação deverá se referir a questões específicas. A doutrina ensina ainda que existe 1 limitação de ordem material expressa que restringe bastante o campo da delegação. Pois se por lado, qualquer das matérias da competência privativa da União são delegáveis, nunca será possível delegar a regulação integral de toda 1 matéria, devendo a lei complementar autorizadora precisar os pontos sobre os quais o Estado poderá legislar. Não se pode autorizar que a ele seja delegado poder pra legislar sobre matérias que decididamente devem ficar no plano normativo federal. Se o poder constituinte, como fez outrora, infelizmente deixou de indicar à própria Constituição Federal o elenco das matérias passivas de delegação, o mínimo que se espera do legislador federal, como poder construído, é o bom senso pra que defina com cautela as questões específicas que podem ser objetos da alegação. O artigo 25 da constituição estabelece que os estados são reservadas as assim chamadas competências remanescentes ou residuais. Nós estamos abrindo mão duma legislação que é 1 legislação federal do Congresso Nacional. Sob esse dispositivo a doutrina severa, que a análise específica das competências legislativas estaduais pressupõe que se identifiquem precisamente. Está encerrado, deputado, o tempo depois eu peço

Continue, não não temos como prorrogar porque tem deputados esperando o autor está esperando estar inscrito. Deputado Lucas Redecker com a palavra. Senhora, presidente apenas

Deputado, a próximo deputado que puder, a deputado acho que é o deputado Bacelar, que vendeu o tempo pra terminar o voto. Isso obrigado

Deputada deputado Lucas Redecker que é autor e

Muito obrigado pela deferência da fala presidente. Eu sei que nós estamos lutando contra a obstrução da esquerda pra que a gente consiga finalizar essa votação antes da ordem do dia que está por iniciar, mas eu como autor aqui gostaria de utilizar todo o meu tempo e vou tentar ser breve pra que a gente possa agilizar presidente. Agora tem muitas coisas que a gente não tem como como compreender o que estão o que estão falando aqui. Eu sou o autor e eu que que desenvolvi a ideia do projeto totalmente diferente do que estão dizendo aqui. Primeiro tem que, tem que frisar aqui o coronel Ulisses que foi o relator que modificou todo o projeto com substitutivo fazendo o projeto ser muito menos abrangente do que eu gostaria, tá? Por que isso? Porque eu por muito tempo fui deputado estadual por 2 mandatos e muitos aqui foram, viam a restrição que nós tínhamos de legislar naquilo que acontecia no dia a dia do estado que era muito diferente da realidade do Brasil. Principalmente quando nós tratamos do prende e solta, que tem em todos os estados, e que a polícia de manhã prende bandido, e que ele está solto durante a tarde cometendo o crime novamente. Por quê? Porque a legislação permite que isso aconteça. Nós estamos trabalhando aqui, em relação à autonomia dos estados.

São diferentes. O Rio Grande do Sul por exemplo, tem alto índice de abjeato, roubo de gado, que não tem em outros estados, e que se nós formos mudar a legislação aqui, pra ampliar a condição das penas para esse crime, nós não vamos conseguir fazer andar na Câmara por tantos outros projetos que estão tramitando. A mesma coisa estados que têm o crime por tráfico de droga, as mesmas coisas que quem não se lembra há pouco tempo nós discutimos aqui por crimes sexuais a criança e adolescentes na ilha de Marajó. Quem sabe aquele estado poderia, com poder, com 1 situação grave como é, aumentar a pena. Roubo de carros, o contrabando que alguns estados são mais suscetíveis e outros menos, só que nós estamos tratando aqui os EE0 relator encaminhou substituto e substitutivo desde que a pena seja, e nós fomos tratar de forma mais gravosa, nós não estamos diminuindo pena aqui meus amigos. Aqui se disse não, mas nós vamos fazer com que o crime organizado tenha benefícios, porque vai diminuir a pena, o estado vai ter mais ou menos, não apenas a legislação federal vai ser a mesma pra todas, E00 relator colocou que que modulem a legislação de acordo com o que já existe na legislação federal, nós não estamos criando nada além do que já existe na legislação federal, essa realidade que a esquerda não está falando. Eles estão construindo 1 narrativa de acordo com o projeto original, e não utilizando o substitutivo. Agora eu faço 1 pergunta deputado Kim Kataguiri. Se nós não estivéssemos falando da relação de ser mais gravoso aumentar a pena, quem sabe se diminuísse a pena, quem sabe a esquerda votaria favorável. Se os estados poderiam diminuir a pena que daí quem sabe beneficiaria muitos os grupos que são defendidos aqui dentro desta comissão, por muitos da esquerda. E é esse ponto que nós temos que tratar das peculiaridades da vocação de cada estado, que sim nós temos que ter autonomia pros estados legislar em relação à lei penal. E eu quero aqui, e vou encerrar, a minha manifestação, a pedido dos colegas para que a gente não se estenda, e depois fazer meus complementos como o autor do projeto, mas dizer que este projeto é importantíssimo para o Brasil para que nós possamos dirimir as diferenças de cada estado relacionado aos crimes que cometem de acordo com as suas características, e que as pessoas possam ser punidas de acordo com as diferenças de cada estado e o quanto isso compromete a população de cada região. Próximo escrita deputado Bacelar. Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, eu vou conceder parte do meu tempo à ilustre deputada Laura Carneiro para que ela complemente o.

Voto e depois concluirei, mas olha, antes que o deputado, o autor do projeto, saia pra resolver alguma situação, eu quero lembrar e tem infelizmente o deputado Chico Alencar também não está aqui, que ele poderia contribuir com isso, nós estamos reeditando a revolução federalista. Imagine, estamos voltando deputada Lauro Carneiro, ao século 19, a 1800 e 891893, quando o Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina lutaram entre si, exatamente por esses argumentos que nós estamos usando aqui, descentralizar, aumentar o poder dos estados, isso levou a 1 guerra civil no Brasil. Deputada Laura Carneiro. Obrigada. Vossa excelência, desculpa.

Como eu sei que eu não vou conseguir falar, eu estou tentando. Vamos lá. Não se pode autorizar que a eles, né, os estados, sejam delegado poder pra legislar sobre matérias que decididamente devem ficar no plano normativo Federal se poder constituinte como fez outrora infelizmente deixou de indicar na própria constituição elenco das matérias passíveis de delegação o mínimo que se espera do legislador federal como poder constituído é o bom senso pra que defina com cautela as questões específicas que podem ser objetos de delegação. Destaquemos o artigo 25 da constituição, que estabelece que os estados aos estados são reservadas às assim chamadas competências remanescentes ou residuais. Sob esse dispositivo a doutrina severa, análise específica das competências legislativas estaduais pressupõe que se identifiquem precisamente o que é vedado aos Estados e tais vedações podem ser explícitas por expressamente estabelecidas na constituição ou implícitas decorrente do sistema constitucional, ficando claro o objetivo do constituinte, no sentido de privilegiar o equilíbrio federativo e a garantia de determinados direitos fundamentais sem prejuízo de outros aspectos a serem verificados implicitamente vedada aos estados é tudo que tem sido expressamente enumerado como sendo competência da união. Em observância a essa lógica, eventual lei complementar, que vem a ser editada com a finalidade de autorizar os estados, a legislar sobre questões específicas de direito penal e direito processual penal, devem tomar por especificadas as questões que sejam de interesse estadual ou local dos entes federativos autorizados, não podendo autorização legislativa recair sobre matérias que estabeleçam normas gerais, sistêmicas, fundamentais, de caráter programático, estruturante, axial, geral pra nação brasileira. Existem pois matérias que devem ser tratadas com reserva exclusiva de da União. E no exercício de sua competência privativa, legislativa privativa, mantém a estabilidade do arcabouço jurídico penal pátrio, pelo exercício do monopólio legislativo sobre determinadas matérias. Desse modo, devem ser mantidos fora do alcance do artigo 22, parágrafo único da Constituição Federal. Extrapolar no conteúdo material das questões específicas, cuja autorização legislativa venha a ser conferida aos estados, implica em última análise na usurpação da competência privativa da união, prevista no artigo 22, em verdadeira subversão ao pacto federativo, é a tal guerra penal, e produção de anomias graves, decorrentes. Antinomias graves decorrentes do desequilíbrio normativo na repartição constitucional das competências dos entes federativos. É o que se verifica, infelizmente, no projeto de lei, também no substantivo apresentado pelo nobre relator, vulneráveis pela inconstitucionalidade decorrente da subversão do sistema constitucional e do pacto federativo, e por inadvertivamente romper com o monopólio normativo de determinadas matérias da constituição, eis que não tratam de questões específicas consoante o artigo 22, parágrafo único. Por todo o exposto, nosso voto é pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequação adequação técnica Legislativa e no mérito pela rejeição do projeto queria apenas dizer seu presidente senhora presidente seus deputados que aqui não se trata de aumento de pena diminuição de pena não se trata do mérito das penas, se trata da autonomia, da da possibilidade do parlamento em legislar eu não consigo entender como é que nós estamos votando 1 matéria, que além de condicional, nos retira o direito de legislar, se estamos aqui pagos pelo erário público para legislar. Muito bem deputada Laura.

Eu acho que do ponto de vista doutrinário, do ponto de vista jurídico, vossa excelência brilhantemente encerrou o assunto. Mas, aproveitando aqui a presença do deputado Chico Alencar. Chico, eu gostaria que você depois nos falasse sobre a revolução federalista, porque parece que em pleno século 20 e eles querem reditar a revolução federalista, quando o Paraná e Santa Catarina entraram em guerra contra o Rio Grande do Sul, exatamente com os argumentos que eles usam hoje. Aumentar o poder dos estados, diminuir o poder da união, e que resultou na guerra na talvez junto com o golpe militar de 64, na última guerra civil no Brasil. Mas, senhora presidente, eu queria chamar a atenção da mesma forma, da mesma forma que alguns deputados ficam dizendo que aqui tem quem passe a mão na cabeça de de bandido. Eu queria aqui também, senhora presidente, levantar 1 suspeita. Esse interesse submeter a legislação penal à situação político social regional, com a inteira ausência de controle da União permitiria em tese que a norma penal fosse ou seja produzida para atender interesses do chefe político local, dá 1 lidaquia local. E aí senhora presidente, eu pergunto, será que isso são os adeptos do golpe que querem estender a legislação e permitam facilitar o golpe? Falando em golpe, o relatório da Polícia Federal tornado público há pouco, diz que o senhor, o excelentíssimo senhor general chefe do exército e o excelentíssimo senhor brigadeiro chefe da aeronáutica relataram nos seus depoimentos que Bolsonaro apresentou o plano de golpe a eles. Agora não é a esquerda, agora que ele está falando isso é o então ministro do exército, é o então ministro da aeronáutica, o da Maria não estava porque estava envolvido no golpe, mas se não é o senhor ministro do exército e o senhor ministro da aeronáutica, eles tinham efetuado o golpe, e hoje não saberíamos em que situação estava. Acabo de ler agora senhora presidente, no jornal O Estado de São Paulo, deputado Patru Zé Ananias que fui vítima da Bim, que a Bim me monitorou o os últimos anos do governo Bolsonaro, segundo o jornal O Estado de São Paulo, coitado de mim, poderia me juntar ao presidente Lula, ao vicepresidente Alckmin, ao ministro Alexandre de Moraes e a Bebiano. Vocês estão esquecidos que Bebiano morreu também misteriosamente, misteriosamente, homem de 50 anos, em pleno estado de saúde, briga com o presidente da república, 3 dias depois aparece morto. E aí a gente ouve falar envenenamento, a gente não sabe o que a rataria estava produzido, e gente aqui passando a mão na rataria. Não querendo deixar que os gatos se aproximassem da rataria, rataria do esgoto, desonraram as forças armadas, merecem ser expulsos das forças armadas, merecem receber todas as penas que o Código Penal militar prevê. Foi momento difícil que o Brasil passou. E o próprio Bolsonaro fica, ah o golpe não duraria 48 horas, porque a comunidade internacional não permitiria. Senhora presidente, eu solicito que meu tempo seja transferido para a próxima reunião, haja vista a abertura da hora do dia. Concedido.

Deputado Bacelar. Fica suspenso então a discussão. Em virtude então do início da hora do dia, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quartafeira dia 27 de novembro de 2024, às 10 horas, primeira reunião deliberativa extraordinária com a PEC meia 4 2012 e convoco ainda para amanhã, quartafeira, dia 27 de novembro de 2024, após a primeira reunião deliberativa extraordinária, segunda reunião deliberativa extraordinária com pauta já divulgada. Está encerrada a reunião, boa tarde a todos, Deus abençoe. Ó, vocês já estão aí é perigo, viu? Não reabre a sessão não, você não reabre a sessão não, você é perigo aí. Não não não, ter 1 visita sua ao palácio.