COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Havendo número regimental, declaro aberto os trabalhos, da reunião da comissão de legislação participativa de número 62. As atas da quinquagésima oitava, quinquagésima nona, número 60 e 60 e reuniões realizadas nos dias 13, 19 e 26 de novembro foram disponibilizados na página da comissão. Nos termos do parágrafo único do artigo quinto do ato de mesa número 2 3 de 2020 fica dispensada a leitura das atos. Não havendo manifestações em votação dos deputados que aprovam permaneçam como se encontram aprovadas as atas. Pergunto ao plenário se existe acordo pra apreciação em bloco dos requerimentos em pauta. É possível, padre João? Super, presidente. Ainda suado aqui, viu, padre João? Estou ainda suave. Porque assim, não adianta imaginar, e aí eu queria deixar isso aqui evidente, já agradecendo a solidariedade de cada de cada 1, que os provocadores vão vir pra cima, e a gente vai sair, ou a gente vai correr da briga, mas não vamos. Ah Glauber, mas tem que ter cuidado que eles estão querendo fazer isso pra te caçar, eu não vou botar dedo em ninguém, mas eu não vou sair corrido com essas tentativas de provocação, quem é que pagou esse cara pra estar aqui agora? Eu comi alguma coisa correndo pra vir aqui pra comissão de legislação participativa, e aí vem mais 1 vez provocador dentro do espaço da câmara, mais 1 vez. O que que eu vou fazer? Vou ficar correndo deles? Não vou. Meu abraço carinhoso é minha amiga Berna. Carinhosíssimo. Meu abraço carinhoso. Viu Berna? Obrigado por tudo. Até quando? Até quando? Então a gente vai ficar agora. 1 linha de intimidação, onde eles querem fazer com que a gente enfia a cara no buraco ou fique embaixo da mesa. Eu agradeço eu sei que, amigos, companheiros, companheiro falou assim pô vamos sair daí porque é o que eles estão querendo e tal, eu entendo isso. Mas não dá pra gente sair disso, como se tivesse correndo das tentativas de intimidação deles. Não dá, estou suado aqui né? Querer. Sei que vocês já estavam esperando há algum tempo, fica a minha justificativa, mas pode ser na véspera da votação do conselho, pode ser na véspera, pode ser na véspera do do plenário da câmara. Eu não vou sair correndo, por conta das provocações deles, não vou. Vamos em frente. Pergunto ao plenário se existe acordo pra prestação e bloco dos itens dos requerimentos em pauta. É possível padre João dos itens a 9? Sim presidente, tinha só

De inclusão de convidada do item, do item 8 que seria possível a representante do Avas, é isso? Vou vou vou combinar com o padre João o seguinte, tem tem o nome padre? Tem tem o nome da da pessoa pra inclusão só pra gente registrar em ata também? E era na condição do pastor Henrique aceitar, a gente aprovaria a incubia. Aprovaria se houve alguma opção dele aceitar. Isso. Está ótimo pastor Henrique. A gente só precisava saber ou a instituição né? Pode ser, não tem problema não.

Pode ser de que organização? Então, a gente aprova dos itens de a 9, incluindo a aprovação no item 8, da a voz. Com senhora? Beatriz. Sobrenome? Cause. Beatriz Cause, se tiver algum óbice do autor do requerimento deputado pastor Henrique, aí fica, fora da aprovação mas acho que não vai ter nenhum tipo de dificuldade. Pra caminhar o convite, não é isso? É 1 aprovação condicionada. Está ótimo, combinado. Em discussão os requerimentos, não havendo mais quem queira discutir, em votação, os deputados que os aprovam permaneçam como se encontram, aprovados os requerimentos. Sugestão número 14 de 2022, da antiga e iluminada sociedade banquesiana, que sugere projeto de lei que revoga os privilégios concedidos às organizações religiosas ao sabatício e da outras providências. Relator deputado padre João pareceria pela rejeição, com a palavra o relator da matéria deputado padre João.

Queria antes de apresentar aqui o meu voto dizer também toda a nossa solidariedade. Glauber fica, né isso? Glauber fica. E de fato nenhum outro deputado seja qual for oposto tem direito de, silenciar colega estamos aqui todos pelo voto do povo então é isso que tem que ser de fato respeitado. Muita força, perseverança, cabeça erguida e outros né e outras aí que de tem que ser punidos no rigor da lei como alguns que né, que que arquitetaram de fato não só pensaram em golpe ou pensaram em assassinato mas planejaram. Então vossa excelência pra nós é exemplo de atuação enquanto parlamentar aqui também enquanto presidente dessa comissão nos inspira esta firmeza garra e luta na defesa dos direito do cidadão. Então Glauber fica. Passo então senhor presidente, posso ir direto ao voto. Então de acordo com o artigo 35, inciso 12, alínea A do regimento interno da Câmara dos Deputados, compete à comissão de legislação participativa processar as sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil exceto partidos políticos. A antiga e iluminada sociedade, vantziana, escrita no cnpj, sobre o número 0 9 2 9 meia 442 barra 0 0 dígito 0 0 é 1 associação privada civil portanto tem legitimidade para apresentar a proposição em tela passamos então ao mérito de imediato a sugestão ela não merece prosperar já que em tese viola os direitos e garantias fundamentais revelandose inconstitucional 1 vez que ofende os incisos 6 e 7 do artigo quinto da carta magna que assim dispõe artigo quinto todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes inciso 6 é inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. Inciso 8 ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica política salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a toda a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa fixada em lei. Então de qualquer sorte, a revogação do inciso 4 e do parágrafo primeiro do artigo 44 do Código Civil, ao argumento de que conferiram privilégios insuportáveis às dominadas organizações religiosas, vedando que os oficiais do registro civil, de pessoa jurídica, formulem exigência quanto aos seus atos constitutivos. Então não se justifica. Com efeito as organizações religiosas apesar de estarem destacadas em inciso próprio no artigo 44 devem ser organizadas sob a forma de associação aplicandose lhe as regras competentes a esta modalidade de organização de outra parte a determinação contida no parágrafo primeiro não deve ser interpretada de modo absoluto pois nada afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro e de seus atos. Em relação à revogação do artigo sétimo, alínea a da lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, lei de diretrizes e bases da educação nacional, o LDB, incluindo pela lei número 13 796 de 3 de janeiro de 2019, também opinamos contrariamente à proposta. Então a Constituição federal de 88 protegeu o direito à educação, mas também à liberdade de crença, de modo que os 2 direitos de educação e de crença não podem ser mutuamente excludentes, devendo às políticas educacionais darlhes a máxima efetividade. O artigo sétimo alinear à LDB visa assegurar que o pleno desenvolvimento do aluno, seu preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, as finalidades da educação definidas pelo artigo 205 da lei maior, não estejam em contraposição ao livre exercício de culto religioso, como também propugh no artigo quinto, inciso 6 da carta. Ademais mesmo a declaração universal dos direitos humanos da organização das nações unidas estabelecem seu artigo 18 que toda pessoa tem direito à liberdade, inclusive a de consciência e religião, o que abrange a sua prática e observância. Como corolário de todo o exposto, tampouco se sustenta a revogação das leis mencionadas no artigo terceiro da sugestão. Então assim votamos pela rejeição da sugestão número 14 de 2022. Em discussão, a representação da entidade, perguntei aqui ao ouvido se eles estão online, não estão. Mais alguém quer discutir?

Não havendo mais quem queira discutir, votação os deputados que aprovam o parecer permaneçam como se encontram, aprovado o parecer. Deputado padre João, deputada Sâmia querem fazer uso da palavra, os requerimentos já foram aprovados. Quero agradecer aos nobres.

Pela aprovação do requerimento que nosso mandato protocolou, em apoio e à paralisação dos trabalhadores da PepsiCo do Brasil, que constrói 1 greve histórica pelo fim da escala 6 por A PepsiCo é 1 multinacional, ela é produtora de alimentos e de bebidas, e tem sede em várias cidades né, de grande porte no estado de São Paulo. No dia de ontem o nosso mandato esteve presente numa assembleia, algo que deve se repetir no dia de hoje, a assembleia aprovou a continuidade da greve e essa é a expectativa também pra assembleia no dia de hoje. O tema da PEC, pelo fim da escala 6 por ganhou a sociedade brasileira, numa mobilização que se iniciou através das redes sociais, construída pelo movimento Watti, Vida Além do Trabalho. O movimento foi tão forte e o tema ele é tão sensível e presente na vida da classe trabalhadora no Brasil, que foi possível conquistar o número mínimo de assinaturas, pra que a PEC possa tramitar aqui na Câmara. Foram convocados e realizadas grandes manifestações em diversas cidades do país, e é excelente que agora entidades e sindicatos, trabalhadores organizados estejam construindo paralisações e greves pra reivindicar a aprovação dessa PEC, e reivindicar das empresas que adotem 1 jornada de trabalho mais justa, mais digna porque não é possível que os trabalhadores estejam fadados a viver a sua vida pro trabalho, pra que eles só sejam inseridos numa lógica de hiperexploração, e não tenham tempo pra ficar com a sua família, pra ficar com seus filhos, pra cuidar da sua saúde, pra ter acesso ao lazer. É 1 pauta que eu tenho certeza, todas as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros concorda, só não concorda aqueles que são, do patronato, que vivem de explorar as pessoas, e que não fazem a menor ideia do que a vida de trabalhador que tem todo o seu tempo sugado e dedicado pro trabalho por isso todo apoio à greve da PepsiCo, que outras entidades sindicatos também possam ir pelo mesmo caminho porque é dessa forma, que nós vamos conseguir ter força social pra que essa PEC trâmite aqui na câmara, com manifestações de rua, pressão nas redes, mas diretamente na base dos trabalhadores organizados e mobilizados, obrigada.

Mais alguém pra discussão? Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes porém convoco senhoras e senhoras membros pra reunião de audiência pública a ser realizada hoje, daqui a pouco dia 27 de novembro, às 16 horas nesse mesmo plenário 3, pra debater a defesa do voto popular atendendo requerimento de autoria da deputada Luiza Erundina. Está encerrada a presente reunião, obrigado.