COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Deputados debatem a autonomia e os limites de atuação das agências reguladoras

28 nov. 2024 06:04 às 08:24

Sobre o Evento

Reunião sobre agências reguladoras com diversos deputados e presidentes de agências. Presidida por Danilo Forte e Julio Lopes.

Status
Concluído
ID: 74766Total: 50 discursos
#27
Presidente - Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) Fábio Rosa
Fábio Rosa

Presidente - Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências)

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A todas, quero agradecer muito a iniciativa do deputado Júlio Lopes, por esse debate necessário, esse debate tão importante aí pro nosso desenvolvimento, pra nossa democracia. E rapidamente aqui pessoal, eu não quero assim né cumprimentar toda a mesa, cumprimentar os nossos colegas reguladores que estão aqui essa categoria a qual eu tenho muito orgulho de representar 1 categoria cujo o reconhecimento do seu trabalho técnico ele é feito nacional e internacionalmente, 1 categoria que tem respaldo e que não tem faltado ao país nos momentos mais dramáticos né da nossa história. Então eu creio que seja até desimportante depois de todas as falas que foram colocadas aqui a gente rememorar a importância e o papel das agências, né, no desenvolvimento econômico e na proteção da sociedade e dos direitos do consumidor. Acontece que a gente sempre é muito lembrado nos momentos de crise, né? Assim foi na pandemia, assim foi quando tivemos incidentes nas barragens lá com a ANM, assim foi recentemente na questão dos apagões sobretudo em São Paulo. Temos responsabilidades imensas junto à sociedade brasileira, mas infelizmente a estrutura que nós temos recebido como já disseram os diversos dirigentes das agências aqui, essa estrutura ela não tem correspondida às nossas necessidades pra o atingimento da nossa missão institucional. 1 série de cortes e contingenciamentos orçamentários vem prejudicando muito a atuação das agências né, então os presidentes já colocaram isso. Importante frisar esse comentário que acaba de ser feito aqui pelo doutor Sandoval que as agências elas são superavitárias em arrecadação e aquelas que não são superavitárias é porque elas praticam taxas que estão extremamente defasadas aí há mais de 15 anos e que precisam ser reajustadas imediatamente. Então o governo ele precisa adotar as agências com as ferramentas necessárias pro cumprimento da sua missão institucional, né, inclusive investindo numa estrutura nacionalizada pras agências reguladoras, pro seu trabalho de fiscalização, o que é essencial diante da missão nacional que essas agências possuem, né? A falta de pessoal como foi colocada aqui, ela já é insustentável. Na média das 11 agências aí nós estamos trabalhando com algo em torno de 2 terços do pessoal previsto em legislação. Isso gera 1 série de problemas porque isso reduz dramaticamente a nossa capacidade operacional e do ponto de vista da possibilidade de entrega do servidor. Hoje eu vivo com 1 série de de servidores que tem sofrido adoecimento, que tem sofrido processos de burn out porque antigamente o trabalho que era feito por 40 pessoas hoje é feito por 8, o que era feito por 6 pessoas hoje é feito por 1 pessoa. E é 1 situação que sem esses prérequisitos é muito difícil a gente avançar. Então, além da necessária criação de novas vagas e realização de novos concursos. E o parlamento pode contribuir apoiando a criação de novas vagas pras agências porque o nosso quadro é subdimensionado diante da nossa missão institucional. Mas além da da aprovação de novas vagas, da realização de novos concursos, é necessária e é urgente que todos, todos os aprovados nos concursos da Ana, da Anvisa, da ANAC, da ANTT, seus cadastros de reserva sejam imediatamente nomeados, né? Temos outros concursos aprovados, vai acontecer aí, estão acontecendo concurso, mas ainda está se dando numa proporção muito abaixo do que a gente necessita. E aí aproveitando o espaço aqui pra que nós possamos fazer o bom debate democrático, é muito complicado a gente falar em valorização e em fortalecimento das estruturas de estado, sem a gente falar que existe debate que está acontecendo na contramão, que é o debate de corte de gastos por parte do governo, que é o debate de diminuição do estado. Quem fala em diminuição do estado precisa visitar 1 repartição pública. Quem fala em diminuição do estado precisa visitar 1 agência reguladora. Não é essa a nossa realidade. Estamos funcionando no limite há muito tempo e esse debate os países que estão se desenvolvendo estão aumentando o seu investimento público, né? Então assim, o governo, o parlamento não podem virar as costas pro interesse da sociedade manter esse debate de corte de gastos enquanto que a gente precisa pra fazer o nosso país funcionar é de investimento. Não existe regulação sem valorização dos seus profissionais. Então como dissemos aqui e na apresentação doutor Sandoval isso ficou muito claro né? O corpo técnico das agências ele é reconhecido nacional e internacionalmente, mas ainda falta que esse reconhecimento venha por parte do estado brasileiro. Nós tivemos processo de negociação nesse ano em que nós tivemos avanços, mas ainda estamos muito aquém da valorização adequada que é a nossa equiparação remuneratória às carreiras do ciclo de gestão. A evolução do trabalho das agências e das competências das agências não foi e não tem sido acompanhada de 1 revisão da competência dos cargos. Então nós convivemos hoje nas agências com dicotomias que são obsoletas e contraproducentes como área meio, área fim, PEC, carreira e que impede da gente enxergar o pessoal das agências reguladoras como sistema especializado na atividade regulatória que é o que acontece na prática. E é 1 segmentação que não reflete aí né a realidade das agências. Não existe regulação sem governança adequada. Então os cargos vagos nas direções das agências, eles prejudicam a governança e prejudicam o princípio da colegialidade. Então o governo precisa promover a adequada nomeação pros cargos vagos, seguindo os critérios legais, escolhendo pessoas que possuem a devida competência técnica e que estejam cindidas do interesse público, que estejam preocupadas com o direito da população, que estejam preocupadas com o desenvolvimento desse país, né? Mas na demora do governo é possível que as direções das agências também sigam o que está disposto no artigo 10 da lei 9 9 8 meia e indiquem o que AAA precedência, a respeito as a precedência que está colocada ali na lista tríplice, né? Dá mais minutinho que eu acho que é muito importante aqui deputada a gente fazer essa conclusão né? Concluindo não existe regulação sem autonomia técnica e aí quando eu estou falando de autonomia técnica eu estou falando de autonomia do corpo funcional das agências né? Que o governo tenha seus mecanismos de articular as políticas regulatórias com as políticas públicas, isso acontece, é normal, acontece nos países desenvolvidos, a OCDE recomenda que o parlamento como representante do povo tenha seus mecanismos de fiscalização, de observação, de acompanhamento, isso é legítimo. O que a gente perde é quando governo e parlamento tentam solapar a competência regulatória das agências e quer decidir questões que muitas vezes são questões científicas, técnicas, pela maioria democrática. E também é inadmissível a gente falar em ter 1 instância que seja revisora, né? Do trabalho das agências. Né? Só dando aqui alguns exemplos deputado, né? O que aconteceu por exemplo no PL do veneno e o que aconteceu na pílula do câncer e acontece né? Com AAA questão técnica das agências né? Então o parlamento pode nos ajudar pleiteando vagas e por fim não existe regulação sem democracia. O que nós passamos como servidores da Anvisa durante a pandemia sendo ameaçados de morte enquanto lutávamos pela saúde e a vida da população. E nesse momento em que o país se prepara pra punir exemplarmente a tentativa de golpe de estado, nós não podemos esquecer da quantidade de crimes que foram cometidos no curso da pandemia, na gestão da pandemia, que dizimou dezenas de milhares de brasileiros. Os criminosos da pandemia. Com a palavra, por favor, por favor.

28 de nov, 10:18