PLENÁRIO

Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham, estão prejudicadas as proposições inicial e a emenda, Em votação a redação final aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acha, aprovada, a matéria vai ao senado federal. Projeto de lei de número 1065 de 2024 da senhora Maria Arraes. Discussão em torno único do projeto de lei de número 10 meia 5 de 2024 que altera o artigo 400 exato o decreto lei número 3689 de 3 de outubro de 1940 e artigo 82 da lei número 9000 da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual, pendente de parecer. Para oferecer o parecer o projeto pela comissão de constituição e justiça e de cidadania, concedo a palavra a deputada Laura Carneiro. Senhora presente e senhoras e seus deputados, tratase do projeto de lei,