PLENÁRIO

Voto. Cabe a este plenário proferir parecer pela comissão de constituição e justiça e de cidadania, e se pronunciar sobre a constitucionalidade e a juicidade técnica legislativa das proposições na forma do artigo 32, inciso quarto, alinear, regimento interno da Câmara dos Deputados. A União tem competência dividida concorrentemente com os estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância e à juventude, 2 faixas mais sujeitas ao ao crime de tráfico de pessoas na forma do artigo 24, inciso 15 da Constituição Federal. O projeto de lei número 397, de 2023, o projeto de lei 725 de 2023, e o substitutivo, a eles apresentam a comissão de a eles apresentado na comissão de segurança pública de combate ao crime, bem como, submenda apresentada na comissão de viação e transportes, são assim, materialmente constitucionais. Quanto à constitucionalidade formal, constatase que não há, óbice iniciativa de parlamentar na matéria. No que toca a juridicidade, observase que a matéria das proposições e em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informa o sistema jurídico pátrio, eis que é jurídica. No que concerne a técnica e a redação legislativa, concluise que a que se observaram na leitura de todas as proposições a imposição de lei complementar número 95 de 98. Elas têm assim, boa técnica e boa redação legislativa. Haja visto que, acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juriicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei 3 9 7 2023, do projeto de lei 755 2020 e do substitutivo da comissão de segurança pública e da suprimento da comissão de viação e transporte. Ressalto, presidente, que nas comissões foram apresentados dispositivos e esses dispositivos que, de certa forma, promoveria aumento significativo de despesa, eles foram retirados e vai ficar apenas a situação das empresas aéreas promoverem campanhas com cartazes, inclusão em cursos, cursos que eles já existem para os seus funcionários, para a detectação de possibilidade de ver vítimas que são traficadas e acionar as autoridades. Então é é muito importante essa esse projeto de lei, e vai dar mais segurança pra todos os brasileiros que, de 1 certa forma, os aeroportos de todas as empresas terão olhar diferenciado pra nos ajudar a combater esses tipos de crime. Obrigada presidente.