PLENÁRIO

Houve baixa adesão devido à variação da taxa Selic e regras de pagamento da dívida. A PEC aprovada no Senado propõe novo parcelamento de débitos municipais, com prazo de até 300 prestações e limites de 100% da receita corrente líquida. Destaca-se a importância de equilibrar o pagamento de precatórios sem comprometer serviços públicos. A proposta limita pagamento de precatórios a 5% da receita. As obrigações com a previdência e precatórios serão mantidas. Uma comissão especial será instalada para discutir a PEC, visando oferecer previsibilidade aos municípios. O objetivo é melhorar as condições para atender às necessidades da população.