CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS
Sobre o Evento
Seminário sobre o fim do regime jurídico único dos servidores públicos discute implicações jurídicas e sociais. Convidados destacam a importância da luta contra a PEC 32 e a defesa dos direitos dos servidores. Propostas para revogação da emenda constitucional 19 são apresentadas, alertando para a precarização do serviço público. Participantes clamam por união e mobilização em defesa da estabilidade e qualidade do serviço público. Encerra-se com compromisso de continuar a batalha pelos direitos dos servidores.
Advogado Membro do CNASP, Assessor Jurídico de Entidades Sindicais, ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento
O Advogado Membro do CNASP ressaltou a importância de unir o movimento sindical para enfrentar a atual situação do regime jurídico único, criado há 40 anos. Apontou as dificuldades enfrentadas nas décadas de 70 e 80 e como a constituição de 88 promoveu a uniformidade dos direitos funcionais. Ele destacou a gravidade da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a flexibilização do regime, que pode levar a desigualdades e precarização no serviço público. Enfatizou a necessidade de mobilização e estratégias para garantir a manutenção do regime jurídico único, além de sugerir caminhos para contestar a emenda 19. Concluiu reafirmando a importância de um trabalho conjunto para assegurar a qualidade dos serviços públicos e os direitos dos servidores.
