COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado abriu a reunião, anunciou o novo secretário executivo, agradeceu o trabalho do anterior e informou sobre a aprovação da ata. Comunicou o arquivamento de requerimentos antigos e retirou itens da pauta a pedido de um relator. Passou para a ordem do dia, onde os requerimentos faltantes foram considerados prejudicados e as redações finais foram aprovadas.

O Deputado informou a ausência do autor dos requerimentos devido a uma ação do PL. Pediu apoio aos deputados para o PL da Anistia, que já tem mais de 200 assinaturas, ressaltando a importância de um gesto de clemência após a manifestação pacífica em São Paulo. Retirou pedidos de obstrução em favor do apoio necessário.

O Deputado agradece a compreensão dos colegas e a aprovação de diversos projetos em pauta, incluindo acordos internacionais e concessões de radiodifusão. Relata a inversão de pauta e submete à votação, que é aprovada. O projeto de lei sobre o Código de Processo Civil é apresentado, e a palavra é passada ao relator.

Deputado agradece ao presidente e parabeniza novos e antigos membros da comissão. Apresenta projeto de lei que altera o artigo sexto do Código de Processo Civil, detalhando o dever de cooperação entre as partes. A nova redação inclui a necessidade de agir com ética e lealdade, evitando vícios, e cumprindo deveres de esclarecimento e transparência.

Silêncio ao plenário, a plateia pra que o nobre deputado Orlando Silva possa proferir o seu parecer. Silêncio, por favor. Presidente. Audios

O deputado ressalta a importância do dever de cooperação no processo civil e propõe melhorias na redação do dispositivo para assegurar a colaboração entre as partes. Os projetos de lei em questão têm tramitação conclusiva e atendem aos preceitos constitucionais, apresentando adequação jurídica e inovando no ordenamento. Destaca o papel proativo do juiz e a necessidade de transparência e lealdade das partes para garantir eficiência e justiça. A redação proposta é similar à do projeto principal, promovendo aperfeiçoamento jurídico. O voto é pela constitucionalidade, juridicidade e aprovação dos projetos.

O Deputado agradece e encerra a discussão sobre o parecer, anunciando a votação, que é aprovada. Em seguida, menciona um projeto de lei sobre a perda de função em Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando outro deputado para apresentar o parecer na ausência da relatora.

O Deputado leu o parecer da deputada sobre a perda de função em Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, afirmando a competência do Congresso Nacional para legislar sobre o tema. Afirmou que não houve violação à Constituição de 1988 e manifestou-se pela constitucionalidade e boa técnica legislativa do projeto e do substitutivo.

Deputado informa sobre pedido de adiamento de PL 385/2024, ressaltando a ausência da relatora. Passa ao próximo item, PL 4884/2019, que modifica o Código de Trânsito para garantir gratuidade de estacionamento por 15 minutos. Retira item da pauta em relação ao deputado Covate Filho. Menciona PL 706/2019 que altera diretrizes da educação para proibir cobranças de documentos acadêmicos. Concede a palavra ao relator.

O projeto de lei 7/2019 visa proibir a cobrança da primeira via de diplomas e documentos acadêmicos em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas. A proposta é uma atualização necessária da legislação, destacando a importância desses documentos para a continuidade dos estudos e inserção no mercado de trabalho. O relator defende a constitucionalidade da proposta, enfatizando que a educação é um direito e que a cobrança por documentos essenciais cria barreiras injustificáveis. A proposta foi aprovada nas comissões pertinentes e é considerada uma medida importante para garantir o acesso à educação.

O Deputado cede a palavra à deputada Bia Kices para discutir a matéria por até 15 minutos.

A Deputada elogia um projeto de lei que proíbe a cobrança da primeira via de documentos acadêmicos, considerando a medida necessária e constitucional. Critica a educação no Brasil, destacando a falta de aprendizado básico dos alunos e a violência nas escolas. Defende o ensino domiciliar, mencionando perseguições a pais que optam por essa alternativa. Enfatiza a importância de melhorar a formação de professores e combater a doutrinação nas escolas. Conclui apoiando bons projetos, independentemente da autoria, e pede colaboração entre os parlamentares para avançar na educação.

O deputado fez questionamentos sobre a condução de um assunto, pedindo esclarecimentos.

O Deputado parabenizou o parecer de um colega e destacou a importância da harmonia nas discussões da comissão. Ele lamentou a decisão de retirar a obrigatoriedade do ensino de história do Brasil no ensino médio, considerando isso um grave erro que pode levar ao esquecimento do passado. Enfatizou a necessidade de revisar essa decisão e mencionou a relevância do assunto para a educação. Agradeceu a todos pelo trabalho realizado.

O deputado declarou encerrada a discussão e pediu ao relator se deseja fazer considerações.

O Deputado destacou a importância da educação pública, ressaltando seu papel na formação comunitária e democrática. Ele defendeu o sistema nacional integrado de educação, expressou seu respeito por diferentes visões políticas e argumentou contra o ensino domiciliar, enfatizando a necessidade de convivência e aprendizado em sociedade. Reforçou que a educação deve abordar questões históricas, sociais e culturais, promovendo igualdade e solidariedade. Finalizou afirmando que sua posição se baseia em estudos e convicções, valorizando a educação como um bem comum.

Aprovação do parecer do deputado Patos Ananias. Item 14 em discussão.

O Deputado expressou a necessidade de um espaço para manifestação sobre os encabeçamentos e destacou a ausência de requerimento para votação nominal.

A gente.

Queria pedir minutos só presidente, quer registrar o

O voto de restaurantes põe não, Leonardo. Na verdade

O Deputado destacou a importância do diploma, enfatizando que os estudantes dedicam anos de estudo e esforço para conquistá-lo. Ele defendeu que, sendo assim, é justo que recebam o diploma gratuitamente, considerando que é uma recompensa pelo mérito e esforço, e não uma compra.

O Deputado discute o item 14 da pauta, referente ao projeto de lei número 4470 de 2020 sobre a propriedade de meteoritos no Brasil, e dá a palavra ao relator para o parecer.

O Deputado discute a constitucionalidade e jurídica dos projetos de lei 476020 e 45294020, destacando que são competentes e adequados para lei ordinária. Aponta que as propostas não contrariam a Constituição e apresentam inovação ao regularem meteoritos como bens culturais, promovendo sua proteção e uso científico. O texto estabelece um sistema de registro e certificação, incentivando a pesquisa e preservação, e assegurando direitos de propriedade. O Deputado conclui pela aprovação do PL 476020 e rejeição do apensado.

Agradece a palavra ao colega para discutir a matéria e concede tempo para o nobre deputado.

O Deputado discute a importância da regulamentação sobre a queda de meteoritos no Brasil, que são eventos raros. Ele destaca a propriedade dos meteoritos, a necessidade de parte deles ser destinada à pesquisa e a proibição de comercialização. O objetivo é evitar controvérsias e garantir clareza na legislação sobre o tema.

O Deputado encerra a discussão, aprova o parecer do relator e apresenta o projeto de lei 644019, que altera a lei de licitações. Comenta sobre um requerimento de retirada de pauta, que foi retirado, e cede a palavra a outro deputado para proferir o parecer na ausência da relatora.

O Deputado discorre sobre o projeto de lei 2640, destacando a análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A competência para tratar do tema é da união e a iniciativa é legítima. O projeto respeita princípios constitucionais e é adequado ao ordenamento jurídico. Although a comissão não analisa o mérito, elogia a proposta que visa otimizar compras no SUS e combater a corrupção, garantindo acesso à saúde. Conclui pela aceitação do relatório.

O Deputado pediu vista ao projeto, destacando sua importância e a necessidade de cuidados em relação aos requisitos para a compra de equipamentos de diagnóstico terapêutico no SUS. Ele enfatizou a exigência de servidores qualificados para operar esses equipamentos, comparando com a necessidade de operadores para maquinários. O Deputado destacou que a capacitação e habilitação dos profissionais são essenciais para melhorar a qualidade do serviço de saúde e pediu tempo para uma análise mais aprofundada do projeto.

Foi apresentado um projeto de lei que altera o código penal para incluir a ameaça de divulgar conteúdo íntimo como crime de extorsão. O relator será o deputado Alfredo Gaspar.

O Deputado discute a alteração do artigo 158 do código penal, incluindo a ameaça de divulgação de conteúdo íntimo como crime de extorsão. Destaca contribuições de diversos deputados e analisa a juridicidade e técnica legislativa das propostas. Enfatiza a importância de proteger a liberdade e integridade das vítimas. Recomenda aprovações e rejeições de certos projetos de lei e sugere ajustes no texto para melhorar a clareza e precisão legal. Vota pela constitucionalidade e adequação técnica das propostas analisadas.

O Deputado agradece e discute o parecer do deputado Alfredo Gaspar, mencionando oradores presentes e ausentes.

O Deputado destacou a necessidade urgente de uma reforma no código penal, que está desatualizado e fragmentado. Ele enfatizou a importância de tipificar crimes virtuais, como o estupro virtual e a extorsão, para proteger crianças e adolescentes. Aplaudiu modificações que aumentam penas para crimes relacionados à divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. O Deputado defendeu que o parlamento deve agir rapidamente para aprovar este projeto, visando uma punição rigorosa para esses atos delituosos.

O deputado agradece pela palavra e menciona outros parlamentares presentes e ausentes.

A Deputada elogia o relator e os autores pela importância do projeto, que visa proteger vítimas e desestimular crimes relacionados à exploração. Sugere que o relator considere a inclusão de verbos que abranjam novas formas de violência, como simulações de vítimas por inteligência artificial, ressaltando a necessidade de adaptar a legislação para cobrir lacunas existentes.

O deputado agradece ao relator e menciona a adoção da sugestão.

A Deputada expressou discordância em relação ao parecer sobre o projeto 216B.

O Deputado menciona a inclusão de registros de diferentes formatos, como fotografia e vídeo, incluindo o uso de inteligência artificial.

Deputada parabeniza o relator pelo trabalho realizado e destaca a importância da legislação sobre inteligência artificial para proteger crianças, adolescentes e mulheres.

Deputado solicita a palavra para outros colegas, mencionando tempo de 15 minutos para discursos.

O Deputado manifestou apoio à luta contra a extorsão através da ameaça de divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento. Ele destacou a gravidade do crime, que prejudica tanto adultos quanto menores, e pediu proteção legal e penalização rigorosa para os criminosos. Parabenizou uma colega pela contribuição a projetos que visam criminalizar essas ameaças, enfatizando a importância de conscientizar a sociedade sobre a ilegalidade e as consequências dessas ações, incluindo o uso de inteligência artificial para manipulação de imagens. Afirmou que quem comete tais crimes deve ser processado e condenado.

O Deputado agradece e encerra a discussão, concedendo a palavra por 3 minutos ao deputado Fernando, autor dos projetos.

O Deputado pediu ao Presidente para encerrar a sessão, mencionando que não poderá falar.

O sistema da secretaria está complicado para atualizar solicitações. Há uma solicitação de discussão relacionada ao deputado Lucas Rebeca. Ele falará após o deputado Lucas.

O Deputado parabenizou o projeto que equipara a extorsão à ameaça de divulgação de conteúdos íntimos, destacando sua importância frente a casos de suicídio por extorsão. Ele ressaltou a inclusão de penalidades para quem cria montagens de imagens, enfatizando a relação com a tecnologia usada para fins prejudiciais. O Deputado defendeu que essa pauta é relevante e necessária para combater crimes relacionados à privacidade e ao abuso tecnológico.

Encerramento da discussão e votação de projeto, aprovado por maioria, passando a palavra ao deputado Fernando Márcio.

O deputado expressou satisfação pela aprovação de um projeto que visa punir severamente aqueles que filmam pessoas em situações íntimas sem consentimento, citando casos recentes que mostram a gravidade do problema. Ele parabenizou o relator pela dedicação e destacou a importância da nova legislação para garantir segurança às mulheres, considerando-a um marco na luta contra esse tipo de crime.

Deputada Alites da Mata, gostaria de 3 minutos.

A Deputada parabenizou o relator pela construção de um substitutivo que incorporou contribuições de diversos projetos. Destacou a importância do projeto para proteger a vida de mulheres, crianças e adolescentes da criminalidade. Agradeceu ao relator pela atitude de diálogo e inclusão.

O Deputado parabeniza o relator pelo excelente relatório aprovado por unanimidade.

O Deputado agradeceu a colaboração dos colegas na busca por maior segurança jurídica e proteção às vítimas, destacando o alto número de estupros no Brasil. Enfatizou que o substitutivo protege o patrimônio, a dignidade e a intimidade das vítimas, reconhecendo o avanço da casa na preservação desses direitos.

Deputado encerra os trabalhos e convoca reunião extraordinária para o dia 9 de abril de 2025, às 10 horas.