COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Comissão aprova novas regras para proteção de dados de mulheres vítimas de violência

22 abr. 2025 12:39 às 13:21

Sobre o Evento

Reunião da Comissão de Administração e Serviço Público discutiu e votou propostas legislativas. Deputados abordaram projetos sobre inclusão de idosos, destinação de multas para saúde e educação, proteção de dados de mulheres vítimas de violência, e segurança da informação. Encerrou com homenagens ao Papa Francisco.

Status
Concluído
ID: 76045Total: 21 discursos
#14
Resumo Inteligente

A Deputada destacou a importância dos compromissos internacionais do Brasil no combate à corrupção e a necessidade de aprimorar a lei 12.846/2013. O projeto de lei 7.222/2017 propõe destinar multas e recursos provenientes de infrações às áreas de saúde e educação, que foram prejudicadas por atos de corrupção. Sugere-se alterar o artigo 24 da lei atual para incluir essa destinação, visando evitar dúvidas interpretativas. A deputada vota pela aprovação do projeto na forma apresentada.

22 de abr, 15:59