COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A Deputada abriu audiência pública para debater os limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, visando buscar soluções para famílias do sul de Santa Catarina afetadas pelo PL 849/2025.

A Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE destacou a relevância da APA da Baleia Franca, criada há 25 anos em Santa Catarina. Ressaltou que a unidade protege ecossistemas costeiros vitais, regula o uso do solo e promove o turismo sustentável, sendo um modelo de governança participativa e essencial para a adaptação às mudanças climáticas e conservação da biodiversidade marinha.

A Deputada contextualizou a situação costeira da região sul e passou a palavra à procuradora da AGU para tratar de questões ambientais.

A Procuradora-Chefe da Defesa do Clima e do Meio Ambiente - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO detalhou o trabalho de conciliação para resolver a complexa situação jurídica e fundiária na APA da Baleia Franca. O órgão busca segurança jurídica, através de mapeamento de centenas de processos judiciais e articulação entre esferas governamentais e Ministério Público, para viabilizar acordos que compatibilizem a proteção ambiental com a regularização fundiária.

A Deputada defende soluções para famílias sem energia elétrica e propõe medidas legais contra a demolição de casas em áreas protegidas, contando com apoio legislativo para agilizar o processo.

A Assessora de Educação Ambiental/Integração e planejamento ambiental - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E ECONOMIA VERDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA coordena o grupo de trabalho estadual que busca soluções jurídicas e regularização fundiária para conflitos de uso do território na APA da Baleia Franca, articulando parcerias institucionais e diálogos entre esferas governamentais.

A Deputada agradeceu a parceria do governo estadual, registrou a presença de autoridades e deu início à fala do pesquisador convidado.

O Professor Pesquisador do Departamento de Botânica - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA alerta sobre a vulnerabilidade da APA da Baleia Franca frente à crise climática, erosão costeira e poluição. Defende o fortalecimento das unidades de conservação, a restauração de ecossistemas e a valorização da pesca artesanal como estratégias de resiliência, adaptação e desenvolvimento econômico sustentável.

A Deputada questiona o traçado da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, que impacta milhares de famílias com risco de demolições e falta de serviços básicos, exigindo explicações sobre os critérios técnicos utilizados na delimitação da área.

INTEGRANTE - COMISSÃO NACIONAL PARA O FORTALECIMENTO DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS E DOS POVOS EXTRATIVISTAS COSTEIROS MARINHOS defende que a APA não proíbe construções ou serviços, mas ordena o uso sustentável do território. Esclarece que a responsabilidade por demolições e falta de energia é das APPs e do Ministério Público, e reafirma o compromisso da APA com a regularização fundiária via REURB e a participação coletiva no plano de manejo.

A Deputada defende projeto de lei sobre regularização fundiária, cita autores da proposta e convida o prefeito de Laguna para expor ações locais sobre o tema.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC - MUNICÍPIO DE LAGUNA solicita a revisão urgente do plano de manejo da APA e das diretrizes ambientais, visando maior transparência e segurança jurídica para o desenvolvimento econômico, regularização fundiária e novos empreendimentos na região.

A Deputada dá continuidade à audiência passando a palavra ao prefeito de Jaguaruna para apresentar suas sugestões.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC - MUNICÍPIO DE JAGUARUNA defende a regularização fundiária de balneários ameaçados por demolições e restrições ambientais, cobrando soluções políticas urgentes para evitar o desabrigo de milhares de famílias e criticando a falha na revisão do plano de manejo.

A Deputada defende maior descentralização de recursos para os municípios e políticas públicas eficazes de regularização fundiária, ouvindo representantes das comunidades locais.

O PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BALNEÁRIO PARAÍSO defende a regularidade histórica e a infraestrutura consolidada dos balneários de Jaguaruna, criticando as restrições impostas pela APA da Baleia Franca, que, segundo ele, inviabilizam o desenvolvimento local, o comércio e o bem-estar dos moradores sem justificativa ambiental plausível.

A Deputada conduziu os trabalhos, validou o sofrimento das famílias, organizou a sequência de falas dos expositores e ofereceu flexibilidade de tempo.

O PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE CAMPOS VERDES denuncia a penalização injusta da comunidade pela APA terrestre, que inviabiliza o desenvolvimento, causa insegurança jurídica e sofrimento físico e psicológico. Defende a imediata suspensão dos cortes de energia, a regularização via REURB e a aprovação do projeto de lei 849-25.

A Deputada defende a suspensão do plano de manejo e a busca por soluções urgentes para a regularização fundiária, ouvindo as demandas da população local.

A DIRETORA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IBRF) defende a readequação dos limites territoriais da APA da Baleia Franca, argumentando que a linha perimetral atual, em diversos trechos, carece de fundamentação técnica, ignora ocupações consolidadas e cria impasses jurídicos que impedem a regularização fundiária de cerca de 150 mil pessoas. A diretora enfatiza que não busca extinguir a APA, mas conciliar a preservação ambiental com o desenvolvimento social e econômico, corrigindo distorções que ignoram a realidade das comunidades locais.

A Deputada explicou ausências, reforçou o apoio unificado dos parlamentares da região sul ao seu projeto de lei para revisão da APA e deu início ao bloco de perguntas e falas dos convidados.

O Deputado Estadual defende a revisão da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, criticando a imposição via decreto e os impactos negativos sobre proprietários de imóveis e comunidades locais. Propõe que a proteção ambiental ocorra de forma equilibrada, via lei, corrigindo injustiças fundiárias sem negligenciar a preservação da biodiversidade.

A Deputada defende o equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico para Jaguaruna e Laguna, questionando o Conselho sobre a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca.

O INTEGRANTE - COMISSÃO NACIONAL PARA O FORTALECIMENTO DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS E DOS POVOS EXTRATIVISTAS COSTEIROS MARINHOS defende a manutenção da APA e o uso do plano de manejo para regularizar moradias, esclarecendo que as demolições decorrem de questões jurídicas e omissões municipais, não da existência da unidade de conservação.

A deputada defende a regularização de ocupações em APPs com base na Lei Federal 13.465, questiona a existência de comissão do ICMBio para o Reurb e reitera seu compromisso com as famílias.

O Vereador de Jaguaruna defende a regularização fundiária de áreas consolidadas em seu município, argumentando que a atual delimitação da APA prejudica o desenvolvimento local e penaliza moradores que possuem terrenos legalizados.

A Deputada questionou a necessidade da APA, afirmando que a recuperação da população de baleias-franca na região indica que a área já cumpriu seu propósito.

O Vereador de Jaguaruna critica o radicalismo da APA da Baleia Franca, defendendo o direito básico das famílias locais ao acesso à energia e água, e denuncia a falta de empatia e respeito humano nas decisões burocráticas que prejudicam os moradores da região.

A Deputada agradeceu a presença do convidado, solicitou esclarecimentos sobre a delimitação da APA e repassou questionamentos sobre o período de migração da baleia-franca e impactos na pesca do camarão.

O Professor Pesquisador do Departamento de Botânica - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA defende a APA como espaço democrático e alerta que os problemas econômicos regionais decorrem de políticas públicas ineficazes e planos diretores mal planejados, não da preservação ambiental. O pesquisador adverte contra a municipalização do licenciamento, apontando o aumento da insegurança jurídica e os graves riscos climáticos, como a elevação do nível do mar e a necessidade de proteção dos ecossistemas costeiros para a sobrevivência das comunidades.

A Deputada questionou critérios técnicos de delimitação de áreas de risco, citando inconsistências no traçado do porto de Imbituba e cobrando soluções concretas para o plano de manejo.

Agradecer pela oportunidade novamente, deputada, e colocar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente à disposição para a gente trabalhar nesse processo. Muito obrigada.

Seu Eduardo? Não, nada...

Nada a acrescentar. Só dar os parabéns pela condição da audiência, que realmente foi muito produtivo. Muito obrigado.

A Deputada organizou a ordem das falas e o encerramento da audiência.

O PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE CAMPOS VERDES agradece autoridades, reivindica a suspensão de cortes de energia e água, solicita apoio para a regularização dos serviços e o reconhecimento da área como consolidada, visando dignidade e soluções imediatas aos moradores.

A Deputada agradeceu as falas presentes e encerrou a sessão.

O Deputado Estadual defende que a poluição marinha não deve ser atribuída exclusivamente às populações costeiras, enfatizando a necessidade de implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Propõe condicionar verbas públicas a municípios que adotem coleta seletiva e centros de triagem, transformando lixo em matéria-prima e priorizando a gestão responsável dos resíduos.

A Deputada cedeu a palavra à colega e a parabenizou pelo nascimento de sua filha.

A Deputada defende a segurança jurídica e o direito à propriedade de moradores em áreas ambientais, criticando a falta de esperança na atuação da AGU para solucionar o impasse.

A Deputada propõe união parlamentar para solucionar problemas habitacionais e defende a responsabilidade do governo federal na implementação de políticas de moradia, baseando-se em sua experiência como gestora municipal.

A DIRETORA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IBRF) defende a aprovação do PL 849/2025 para redefinir os limites da APA da Baleia Franca, buscando conciliar preservação ambiental, justiça social e dignidade para as comunidades locais.

A Deputada agradeceu aos parlamentares e convidados pela participação na audiência, reafirmando o compromisso de conciliar a preservação ambiental com o direito à moradia digna para as famílias.