COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (PL 1087/25)

O Deputado iniciou reunião extraordinária para discutir o projeto de lei 1087/2025 e conduzir a eleição de vice-presidentes da comissão.

O Deputado propõe que o relator faça perguntas antes das falas dos convidados para melhor orientar a audiência.

O Deputado informou que os dados técnicos solicitados ao secretário já estão disponíveis e estabeleceu a dinâmica dos trabalhos, priorizando a fala do relator, seguida pelos expositores e deputados inscritos.

O Deputado questiona especialistas sobre impactos econômicos, critérios técnicos da Receita Federal e propostas de compensação financeira aos municípios decorrentes do projeto de tributação.

O Deputado deu início às exposições, convocou os membros para a votação das vice-presidências e concedeu a palavra ao convidado.

O Presidente - Confederação Nacional dos Municípios - CNM alerta que a redução tributária causará um impacto negativo de quase 5 bilhões aos cofres municipais, reforçando que a arrecadação gerada beneficia majoritariamente a União e os Estados. Defende uma compensação direta, via aumento de 0,5% no FPM, para mitigar as perdas, criticando o subfinanciamento crônico de programas federais e o impacto acumulado de novos pisos salariais.

O Deputado defendeu a proteção da arrecadação de estados e municípios e sugeriu um mecanismo de compensação.

O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios aponta que a reforma do imposto de renda causará perdas bilionárias aos municípios, mesmo com compensações, prejudicando especialmente cidades de pequeno porte. Defende a garantia de reposição financeira integral para evitar colapso administrativo diante do aumento de encargos salariais.

O Deputado orientou sobre a votação dos vice-presidentes e convocou o Secretário da Receita Federal para fala.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil defendeu a isenção de Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil e a implementação de uma tributação mínima de 10% para contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão. A medida visa reduzir a distorção do sistema atual, que onera desproporcionalmente a renda do trabalho em detrimento de rendas de capital, assegurando neutralidade para o Fundo de Participação dos Estados e Municípios.

Presidente, eu queria só... Deputado Poder Ney. Não, era só

Eu vou pedir para a distribuição

...esta apresentação do Dr. Baezes. As duas apresentações estão disponíveis.

O Deputado deu início aos trabalhos, abriu espaço para o relator e convocou os parlamentares para a votação da vice-presidência.

O Deputado questiona as projeções de arrecadação da União, argumentando que ganhos de estados e municípios com a defasagem do Imposto de Renda deveriam reduzir o impacto fiscal estimado e solicita esclarecimentos sobre o efeito do redutor do IRPJ na receita.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil justificou que o cálculo de impacto fiscal de R$ 25 bilhões engloba a arrecadação total, considerando que a União arca sozinha com as restituições de Imposto de Renda, apesar da repartição das receitas com Estados e Municípios.

Dificilmente esse servidor de 5 mil, de 7 mil, vai ter condição de ter essa restituição de imposto de renda na fonte.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil defende o redutor no imposto mínimo por considerá-lo um mecanismo de justiça fiscal, destacando que a medida reduz a carga sobre mais de 3.500 contribuintes, gerando um impacto financeiro relevante de R$ 3,6 bilhões.

O Deputado questiona inconsistências nos cálculos de arrecadação e a falta de clareza na regulamentação do imposto, cobrando definições precisas na lei para evitar brechas infralegais.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil afirmou que a medida é neutra no longo prazo, sem aumento real da arrecadação, e destacou que a operacionalização das restituições será totalmente automatizada via declaração pré-preenchida, eliminando custos de conformidade para o contribuinte.

Vou complementar duas palavras ou três aqui.

O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios contesta as divergências nos dados da Receita Federal, reafirma o risco de perdas financeiras para os municípios e exige dos parlamentares uma compensação efetiva e direta pelas perdas causadas pelo projeto.

O Deputado defende que a regulamentação e a compensação aos municípios constem diretamente no projeto de lei, evitando normas infralegais e limites constitucionais.

Aqui é uma PEC que já vi votar numa semana, na Câmara e no Senado. Não, perfeito. Nós estamos até o final do ano. Se for construído, é uma alternativa viável. Não, é mais uma alternativa.

O Deputado defende um projeto autossuficiente, sem necessidade de regulamentação externa, ressaltando que a decisão final cabe ao Congresso antes de dar início aos debates.

O Deputado critica a proposta de isenção do Imposto de Renda por considerá-la uma medida eleitoreira, sem foco estrutural na justiça fiscal ou na redução da carga tributária sobre os mais pobres, alertando para os riscos de impacto negativo nas receitas de estados e municípios.

Agradeço, deputado Raul. Concedo a palavra ao deputado Jorge Sola e logo depois à deputada Natália Bonavides.

O Deputado critica a falta de justiça tributária na proposta, questiona a ausência de tributação sobre dividendos e o incentivo à pejotização, sugerindo que o aumento da renda dos servidores impulsionará a economia local dos municípios.

Deputado Jorge Sola, passo a palavra agora ao deputado Merlongo Solano e logo depois ao deputado Ivan Valente.

Senhor presidente, colegas parlamentares. Então depois é o deputado Wilson Santiago.

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O Deputado defende o projeto de atualização da tabela do Imposto de Renda, focando na justiça tributária, isenção para rendas menores e taxação de super-ricos, garantindo a preservação da arrecadação municipal.

Agradeço para o deputado Merlong, com a palavra agora o deputado Wilson Santiago e logo depois o deputado Tandel Veneri. Senhor Presidente,

O Deputado critica a falta de acesso prévio a dados técnicos e defende que a isenção do Imposto de Renda seja vinculada ao salário mínimo, argumentando que o valor fixo proposto perde poder de compra ao longo do tempo.

Agradeço deputado Wilson, com a palavra agora o deputado Tadeu Veneri e logo depois inscrito o deputado Cláudio Cajado.

O Deputado defende correções justas para servidores, questiona o impacto fiscal nos pequenos municípios e alerta para os riscos da "pejotização" no serviço público frente a possíveis decisões do STF.

O deputado solicitou atenção aos oradores para garantir a continuidade dos trabalhos parlamentares.

O Deputado questiona o governo sobre os impactos da reforma tributária e do aumento da carga tributária, criticando a falta de monitoramento das desonerações fiscais e defendendo medidas de compensação para estados e municípios.

Agradeço ao deputado Cajado. Concedo a palavra agora ao deputado Mário Eringe, líder do PDT, pelo tempo de 4 minutos e depois inscrito deputado Marcelo Van Raten.

O Deputado defende a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, mas exige compensação financeira garantida aos municípios e correção anual do valor, questionando a eficácia da tributação de dividendos para repor as receitas locais.

O Deputado lembrou que a taxação de dividendos já foi debatida, destacando que propostas anteriores previam compensações fiscais para estimular o crescimento das empresas.

O Deputado defende a cautela e mais debates sobre a taxação de lucros e dividendos, temendo que a medida atual seja ineficaz devido a brechas empresariais.

O Deputado orienta a continuidade da votação da mesa da comissão, convoca os parlamentares a votarem e organiza a ordem de fala dos deputados.

O Deputado defende a redução de impostos e gastos públicos, criticando a falta de credibilidade do governo, o aumento da carga tributária e o uso de taxas regulatórias para fins arrecadatórios.

O deputado Marcel concedo a palavra ao deputado Paulo de René Avelino e logo depois ao deputado Hildo Rocha.

O Deputado defende que a recomposição de perdas de entes federativos ocorra exclusivamente através de impostos compartilhados, critica o aumento do IOF e alerta sobre a falta de cortes de gastos pelo governo.

O Deputado informou que votará os requerimentos em bloco após a audiência, solicitando antecipação de ressalvas.

O Deputado apoia a isenção de imposto de renda, mas questiona o impacto da medida nas receitas municipais e critica a transferência de responsabilidades da segurança pública para os municípios sem o devido suporte financeiro ou respaldo legal.

O Deputado organizou a ordem das falas dos parlamentares inscritos para concluir a audiência pública.

O Deputado defende uma reforma tributária progressiva que taxe os super-ricos e o lucro dos grandes dividendos, criticando a atual disparidade onde trabalhadores pagam mais impostos do que a elite. Questiona a Receita Federal sobre mecanismos compensatórios para estados e municípios e propõe excluir contribuintes de alta renda do Simples Nacional.

O deputado afirmou apoiar a isenção do IR, mas ressaltou a dificuldade em encontrar a compensação financeira necessária.

O Deputado reconheceu o questionamento, informando que o relator já realizou as devidas retificações.

Nesse momento há muitas...

O Deputado reforçou o plano de trabalho e deu continuidade aos debates da comissão.

O Deputado questiona o impacto da reforma tributária na competitividade das empresas, na folha de pagamento e na economia, solicitando estudos da Receita sobre compensações e reflexos no setor produtivo.

Eu agradeço deputado Gastão, concedo a palavra agora ao deputado Evair de Mello e depois será o deputado Júlio César.

O Deputado defende uma reforma administrativa urgente para reduzir o tamanho e o custo do Estado, criticando a lógica tributária atual e propondo a ampliação do teto de isenção de imposto de renda para produtores rurais.

Conceito a palavra ao deputado Júlio César e logo depois o deputado Zé Neto. E aí encerramos as inscrições.

O Deputado defende os municípios, propõe a tributação de dividendos de investidores estrangeiros e solicita o aumento do FPM para compensar perdas orçamentárias das prefeituras.

Vou deputado Júlio.

Errei, passo a ser breve.

O Deputado cedeu a palavra ao Deputado Zé Neto, solicitando brevidade.

O Deputado defende a reforma tributária baseada em dados técnicos, destaca a importância do diálogo do governo com municípios e setores produtivos, e sustenta que a tributação sobre lucros e rendas elevadas é uma prática internacional necessária para a modernização econômica e justiça social no Brasil.

O Deputado encerrou a fase de debates, convidando os expositores para suas considerações finais e respostas, concedendo a palavra ao presidente da CNM.

O Presidente - Confederação Nacional dos Municípios - CNM critica a criação excessiva de pisos salariais e encargos nacionais sem o devido suporte financeiro da União, alertando para o estrangulamento fiscal das prefeituras e a consequente queda na qualidade dos serviços públicos prestados à população.

Agradeço ao Sr. Paulo Zucoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, e de imediato passo para o Secretário Especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas.

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil defendeu a neutralidade fiscal do projeto, destacando que a proposta busca justiça tributária ao focar na capacidade contributiva de sócios de alta renda, sem afetar a maioria das pequenas empresas. Afirmou que a tributação de dividendos segue padrões internacionais e reiterou a disponibilidade do órgão em fornecer dados técnicos para subsidiar as decisões do Congresso.

O Deputado anunciou diálogo técnico entre a secretaria e a comissão, agradeceu aos presentes e encerrou a votação para vice-presidência.