COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Deputado abriu audiência pública para debater a fiscalização do tempo de direção e descanso de motoristas profissionais, definindo as normas e os convidados para o diálogo.

O Assessor Institucional - Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) criticou a escassez de pontos de parada e descanso (PPD) nas rodovias, apontando a insuficiência de vagas para a frota nacional. Ressaltou que o Código de Trânsito Brasileiro e manuais de fiscalização isentam o caminhoneiro de penalidades quando não há infraestrutura adequada ou vagas disponíveis, diferenciando pontos de parada certificados de locais de espera. Por fim, cobrou das concessionárias a disponibilização de informações de vagas em tempo real e destacou a necessidade de ajustes na interpretação da fiscalização.

O Deputado defende que não deve haver conflito entre a Polícia Rodoviária e caminhoneiros, atribuindo tensões à desinformação sobre o cumprimento da lei e defendendo o respeito às normas de fiscalização.

O Senador defende a tramitação de uma PEC para tratar da jornada de motoristas e aponta a necessidade de adequar a fiscalização da PRF à realidade das estradas. Destaca também a urgência na implementação de pontos de parada e descanso, além de cobrar melhorias contratuais na BR-101 para otimizar o fluxo e a infraestrutura.

O Deputado defende a aprovação de uma das PECs em tramitação e exige celeridade na regulamentação do marco do transporte.

O Assessor Jurídico - Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística) defende a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para flexibilizar o descanso obrigatório dos motoristas, sugerindo 8 horas ininterruptas e até 12 horas de direção diária. A entidade argumenta que a exigência atual de 11 horas ininterruptas é inviável devido à falta de infraestrutura e à ausência de respaldo técnico-científico, propondo um modelo mais adaptado à realidade operacional do setor para garantir segurança jurídica.

O Deputado reconhece a pressão de caminhoneiros e seus familiares quanto ao tempo de parada e solicita a palavra para um colega parlamentar antes de prosseguir com a reunião.

O Deputado defende a redução da jornada obrigatória de parada dos caminhoneiros para oito horas, argumentando que a legislação atual ignora a precariedade da infraestrutura das estradas brasileiras e as necessidades reais da categoria.

O Deputado critica a regulamentação do tempo de descanso dos caminhoneiros, argumentando que a medida prejudica a segurança e ignora a realidade da categoria, e defende que as leis de transporte devem ser debatidas pelo Legislativo.

A Diretora do Departamento de Segurança da Secretaria Nacional de Trânsito esclareceu que a instituição busca solucionar divergências legais entre a fiscalização de descanso dos motoristas e a infraestrutura dos pontos de parada, aguardando análise jurídica para definir o posicionamento oficial.

O Deputado defende a criação de soluções ágeis, tecnológicas e eficazes para o transporte, focadas no caminhoneiro e na resolução definitiva de problemas estruturais.

O Diretor de Operações substituto - Polícia Rodoviária Federal (PRF) defende que a fiscalização do descanso dos motoristas baseia-se em dados que comprovam a redução de sinistros e mortes. O órgão atua conforme a legislação vigente e aguarda parecer definitivo da AGU para eventuais mudanças, ressaltando que o objetivo principal é a preservação da vida e não a punição da categoria.

O Deputado defende a redução do descanso obrigatório de motoristas, argumenta que a fiscalização é inviabilizada pela falta de legislação clara sobre pontos de parada e diferencia a necessidade de segurança da criminalização de condutas irregulares.

O Diretor de Operações substituto - Polícia Rodoviária Federal (PRF) defende que oito horas diárias de condução são suficientes para a segurança viária, sugerindo que o tempo adicional seja parcelado.

O Deputado critica mudanças nas leis trabalhistas e cede a palavra a representante do DNIT.

O Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) destacou o empenho do órgão em credenciar postos de combustíveis e estabelecimentos como pontos de parada e descanso, visando oferecer condições dignas aos caminhoneiros. Reforçou a busca por expandir essa rede, a importância de políticas públicas integradas e a disposição do DNIT em avaliar sugestões para aprimorar a infraestrutura rodoviária e a segurança.

O Deputado organiza a fala de um caminhoneiro e orienta sobre o uso do microfone.

O caminhoneiro critica a ineficiência logística e a fiscalização excessiva, que impõem esperas prolongadas e multas abusivas. Defende a revisão das leis de descanso, apontando que a falta de infraestrutura e a rigidez da jornada atual inviabilizam o trabalho, reduzem a renda e afastam os motoristas de suas famílias.

O Deputado elogiou a postura direta dos caminhoneiros e deu início à apresentação do convidado.

O Diretor de Postos de Rodovia - Fecombustiveis defende o investimento em pontos de parada baseados em dados de fluxo real, aponta o alto custo de infraestrutura e segurança, questiona a viabilidade econômica do modelo atual e sugere a desoneração do frete para que o caminhoneiro tenha liberdade de escolha onde pernoitar.

O Deputado defende a criação de locais seguros com infraestrutura básica para caminhoneiros e critica a falta de investimentos do Sistema S.

O Deputado critica o distanciamento entre a legislação de trânsito e a realidade das estradas, classificando as leis atuais como "puxadinhos" ineficazes. Defende um debate pragmático para criar normas executáveis, que unam segurança viária e dignidade humana.

O Deputado ameaça novas paralisações de caminhoneiros caso o governo não atenda às demandas da categoria e dialogue efetivamente sobre a resolução dos problemas do setor.

O Auditor Fiscal do Trabalho - Ministério do Trabalho destaca a alta mortalidade de motoristas em acidentes laborais, defendendo a priorização da segurança desses profissionais. Aponta a necessidade de discutir a legislação sobre jornadas e descansos com base em evidências científicas e práticas internacionais, além de enfatizar a urgência de melhorar a infraestrutura e a dignidade dos pontos de parada por meio de parcerias entre setor público e privado.

O Deputado defende a priorização de investimentos em infraestrutura antes de exigir maior eficiência do setor de transportes.

O Presidente - Associação Catarinense de Transportadores Rodoviários de Cargas defende uma PEC para alterar a legislação atual, argumentando que as normas vigentes ignoram a precária infraestrutura nacional e a realidade da categoria. O representante critica a falta de voz dos caminhoneiros, a insegurança jurídica, o descumprimento do piso do frete e a falta de apoio, convocando a classe a eleger mais representantes com vivência no setor para pressionar por mudanças efetivas.

O Deputado concedeu a palavra ao procurador do trabalho.

O Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho defende que a legislação sobre motoristas deve priorizar a segurança e a dignidade humana, respeitando as decisões de inconstitucionalidade do STF. Propõe que negociações coletivas, baseadas no princípio da adequação setorial, busquem soluções razoáveis para o descanso, priorizando o bem-estar do trabalhador e o diálogo no Parlamento.

O Deputado critica a falta de soluções concretas para a sustentabilidade financeira dos caminhoneiros, priorizando o sustento da categoria em vez de debates superficiais.

O Presidente - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) defende melhores condições de trabalho, segurança e dignidade para motoristas e autônomos. Critica a precarização, a exploração pelos embarcadores e a falta de valorização da categoria, destacando a necessidade urgente de aposentadoria especial e o direito à livre negociação, visando garantir saúde mental e física diante das exigências penosas da profissão.

O Deputado critica a judicialização de conflitos, questiona a falta de diálogo prévio e acusa o interlocutor de negligenciar os caminhoneiros em favor de interesses corporativos.

O Presidente - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) defende a união da categoria, ressalta a influência negativa do agronegócio nas legislações do setor e busca apoio parlamentar para resolver demandas trabalhistas e evitar prejuízos aos transportadores.

O Deputado destaca sua origem como caminhoneiro e a inédita representação da categoria no Parlamento.

A Assessora Trabalhista - Confederação Nacional do Transporte (CNT) defende a valorização da negociação coletiva, a necessidade de adequar o Código de Trânsito Brasileiro e a urgência em ampliar a infraestrutura de pontos de parada para garantir segurança e dignidade aos motoristas.

O Deputado agradeceu a explanação e concedeu a palavra ao secretário Carlos Alberto Dahmer por cinco minutos.

O Secretário de Organização de Trabalhadores Transportadores Autônomos de Cargas da CNTTL defende a diferenciação dos autônomos na lei, propondo uma jornada de descanso flexível com 8 horas ininterruptas e 3 horas fracionadas, argumentando que a regra atual de 11 horas ininterruptas é inviável e desconsidera a natureza autônoma da categoria.

O Deputado cedeu a palavra ao representante da ANTT para uma explanação de cinco minutos.

O Coordenador de Gestão de Investimentos Propostos para Serem Incluídos nos Contratos de Concessão - ANTT apresentou o plano de expansão e regulamentação de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) nas rodovias concedidas, destacando requisitos de infraestrutura, segurança, serviços gratuitos obrigatórios e a integração dessas unidades tanto em contratos novos quanto em processos de repactuação dos antigos para garantir a segurança viária e o bem-estar dos caminhoneiros.

O Deputado concedeu a palavra ao senhor Arnaldo Sindicam Santos por cinco minutos.

O SINDICAM - Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Baixada Santista e Vale do Ribeira critica a obrigatoriedade de paradas de 11 horas para cargas perecíveis e vivas, propondo o uso do tacógrafo para a fiscalização e compensação de tempo de descanso, visando soluções práticas em vez de conflitos.

...Batendo lavanca, meu amigo. Eu tenho até hoje...

O SINDICAM - Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Baixada Santista e Vale do Ribeira defende que a exigência de descanso de 11 horas prejudica o caminhoneiro autônomo, diante da escassez de trabalho e da pressão por prazos de agendamento, solicitando apoio político para rever a legislação.

O Deputado denuncia a falta de diálogo da Suprema Corte com a categoria dos autônomos e critica a excessiva judicialização, acusando o STF de atuar politicamente contra parlamentares conservadores.

O Diretor-Executivo - Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso criticou a inviabilidade prática da legislação sobre a jornada de trabalho dos caminhoneiros e o impacto negativo das decisões judiciais. Destacou a falta de infraestrutura nos terminais, a necessidade de unificar regras para autônomos e celetistas, e defendeu um novo marco legal que garanta produtividade e dignidade aos profissionais.

O Deputado organiza a ordem das falas dos convidados, solicitando objetividade e o cumprimento do tempo de cinco minutos por orador devido aos compromissos parlamentares.

O Diretor de Relações Institucionais da ANATC defende a priorização do PPD, critica a divergência entre a legislação e os manuais de fiscalização e reforça a necessidade de leis claras que evitem insegurança jurídica e perdas de produtividade no setor de transporte.

O Deputado cedeu a palavra após uma brincadeira sobre o especialista presente.

O Caminhoneiro critica a omissão da categoria, expõe a exaustão da profissão, denuncia o péssimo estado das rodovias pedagiadas, reclama da postura repressiva da PRF e questiona a interferência do STF nas leis de trânsito.

O Deputado concede a palavra a Sérgio, solicitando que este ative sua câmera.

Médico solicita confirmação de áudio ao paciente.

O Deputado agradeceu.

O Participante defende a união do setor de transporte contra a desvalorização e critica a rigidez da Lei das 11 horas, argumentando que ela prejudica a produtividade, afasta motoristas e impede o descanso das famílias, sendo necessário adaptar as normas à realidade da categoria.

O Deputado registrou presenças, elogiou o colega parlamentar e deu início aos diálogos da sessão.

O Médico defende que a saúde e a qualidade de vida dos motoristas devem ser prioridade e que a jornada de trabalho não deve ser definida apenas por critérios matemáticos rígidos.

O Deputado encerrou a audiência pública, descartou o descanso imediato devido ao excesso de trabalho e convocou os presentes para seminários e debates sobre transporte rodoviário e marítimo.