COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Assessor Jurídico - Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística) defende a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para flexibilizar o descanso obrigatório dos motoristas, sugerindo 8 horas ininterruptas e até 12 horas de direção diária. A entidade argumenta que a exigência atual de 11 horas ininterruptas é inviável devido à falta de infraestrutura e à ausência de respaldo técnico-científico, propondo um modelo mais adaptado à realidade operacional do setor para garantir segurança jurídica.