COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)

O Deputado abriu a reunião da comissão sobre a PEC 66/2023, estabeleceu prazos para emendas e iniciou audiência pública sobre regimes previdenciários, priorizando a organização dos debates e a celeridade dos trabalhos.

O Deputado confirmou a realização de audiência sobre precatórios para a próxima terça-feira, dia 17.

O Deputado busca cumprir prazos para a apresentação do relatório final da comissão até o dia 24, incluindo uma audiência pública no dia 17.

O Deputado aponta Niquelândia como o município mais endividado do Brasil e confirma o apoio do prefeito à PEC 66.

O Deputado reafirma o cumprimento do cronograma regimental, garantindo flexibilidade para atender demandas e concedendo a palavra ao orador.

O Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS), defendeu a importância da PEC 66 para a sustentabilidade dos regimes previdenciários. Destacou a necessidade de equilibrar o parcelamento de dívidas com o fortalecimento da governança, a profissionalização da gestão e a implementação obrigatória de reformas e planos de regularidade pelos entes federativos.

O Deputado agradeceu os esclarecimentos prestados, organizou a continuidade das oitivas para otimizar o tempo da comissão e saudou os representantes presentes.

O Representante da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) defendeu que a aplicação automática das regras previdenciárias da União aos municípios é inadequada devido às distintas realidades atuariais, salariais e de governança. Sugeriu maior autonomia aos entes municipais e prazos dilatados para ajustes, visando evitar distorções, penalizações excessivas aos servidores e o impacto de períodos eleitorais nas decisões locais.

O Deputado agradeceu as contribuições técnicas, informou que o material estará disponível na página da comissão e convocou o próximo debatedor, orientando os parlamentares sobre o procedimento para inscrições e tempo de fala.

O Presidente da Pública - Central do servidor criticou a PEC 66 por prever o adiamento do pagamento de precatórios alimentares e mudanças prejudiciais nas regras previdenciárias dos servidores. Defendeu a quitação dos débitos, destacando que a postergação é desumana, força a venda desvalorizada dos créditos e impede que os beneficiários recebam seus direitos em vida.

O Deputado agradeceu o depoimento anterior e convidou o próximo especialista para sua fala.

O Mestrando em Direito Constitucional, professor e Especialista em Direito Previdenciário defende que a PEC 66 deve focar exclusivamente na solução das dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social. Argumenta que a imposição de regimes próprios é ineficaz para a maioria dos municípios, que já utilizam o regime geral, e critica o reparcelamento de precatórios por gerar insegurança jurídica e desconfiança institucional.

O Deputado destacou a natureza democrática da comissão ao ouvir opiniões divergentes sobre o tema, visando subsidiar o relatório final, e deu continuidade aos trabalhos passando a palavra ao relator.

O Deputado agradeceu as contribuições da audiência pública e abriu espaço para questionamentos dos parlamentares.

O Deputado elogiou a sensatez de um colega e convidou outro parlamentar a discursar, destacando sua dedicação aos trabalhos da PEC.

O Deputado questiona especialistas sobre a sustentabilidade, o déficit e a fiscalização dos regimes próprios de previdência municipal, indagando sobre possíveis causas de desequilíbrio atuarial, a eficácia da atuação dos Tribunais de Contas e a ocorrência de fraudes semelhantes às do INSS.

O Deputado solicitou que os convidados respondam às perguntas direcionadas a eles.

O Diretor do Departamento de Regimes Próprios do MPS atribui o déficit previdenciário a fatores históricos, regras de benefícios, passivos atuariais e gestões municipais diversas, destacando a necessidade de análises integradas dos fundos e o papel fundamental dos Tribunais de Contas na fiscalização e sustentabilidade dos regimes.

O Deputado esclareceu dúvidas sobre a Previdência e saudou visitantes conterrâneos presentes na comissão.

O representante da Fenafim defende que a alíquota patronal de 28% nos regimes próprios de previdência visa restaurar o histórico de paridade com a contribuição do servidor, evitando a necessidade de alterações drásticas nas regras de transição.

...também para responder a indagação que foi mencionada pelo deputado Hildon Rocha. É, olha...

O Presidente da Pública - Central do servidor aponta que o acúmulo de precatórios ocorre pela falta de pessoal no Tribunal de Justiça de São Paulo para gerir os pagamentos, questionando a retenção de vultosos recursos depositados no Banco do Brasil.

O Deputado deu-se por satisfeito diante da recusa do interlocutor em responder sua pergunta, encerrando sua fala.

A Deputada questionou a eficácia do eSocial na garantia de direitos dos servidores e criticou a retomada do artigo 40A na PEC 66, classificando o confisco previdenciário de inconstitucional e desumano.

O Deputado solicitou ao representante do Ministério da Previdência Social que respondesse aos questionamentos apresentados pela parlamentar.

O Diretor do Departamento de Regimes Próprios do Ministério da Previdência Social interrompeu sua fala devido a problemas técnicos na transmissão.

O Deputado solicitou o envio formal de respostas devido a falhas técnicas na conexão e deu início às considerações finais.

O Presidente da Pública - Central do servidor defende a manutenção da proibição de descontos previdenciários de aposentados e pensionistas, classificando a medida como injusta, e ressalta a importância do recebimento de precatórios pelos servidores ainda em vida.

O Deputado acolheu as sugestões apresentadas, garantiu que serão consideradas pela comissão e iniciou as considerações finais convidando o próximo debatedor.

O Representante da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) contesta a reinserção de trecho inconstitucional sobre previdência na PEC, defendendo que o tema exige um debate mais aprofundado.

O Deputado organizou a ordem das falas e os tempos destinados aos próximos oradores.

O Mestrando em Direito Constitucional, professor e Especialista em Direito Previdenciário agradeceu pelo espaço democrático e pela oportunidade de contribuir no debate parlamentar.

O Deputado agradeceu a presença do convidado e concedeu tempo para suas considerações finais.

O Diretor do Departamento de Regimes Próprios do MPS reforçou a obrigatoriedade do envio de dados ao eSocial para garantir a consistência do cadastro nacional e a sustentabilidade previdenciária, destacando a parceria com órgãos federais na regularização dos entes e o apoio à PEC de parcelamento de débitos.

O Deputado agradeceu aos participantes da audiência e apresentou requerimentos para novas discussões e seminários sobre a PEC 66 e temas municipais, solicitando apoio para a votação das propostas.

O Deputado encaminha os requerimentos para votação.

A Deputada manifestou voto favorável e concordou com o aproveitamento do painel de presença para a próxima sessão.

O Deputado convocou reunião extraordinária, anunciou audiência pública e saudou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios pela presença na discussão da PEC 66.

A Deputada destacou a relevância de um debate sobre a situação financeira crítica de municípios do Rio de Janeiro e reforçou a necessidade de um relatório eficaz para evitar a falência dessas cidades.

O Deputado agradeceu aos participantes, saudou autoridades presentes e encerrou a reunião da comissão, convocando os membros para a próxima sessão.