COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)

O Deputado iniciou a audiência pública sobre a PEC 66/2023, focando no debate sobre as dívidas dos municípios com a União e recepcionando os convidados.

A Deputada parabenizou publicamente o relator e presidente do MDB pelo seu aniversário.

O Deputado parabeniza o colega pelo seu aniversário, desejando-lhe saúde e felicidade, e orienta o início da audiência pública, estabelecendo regras de tempo e objetividade para a fala do prefeito convidado.

O Deputado defende a aprovação da PEC 66 como medida paliativa para o endividamento previdenciário municipal, mas alerta que a solução definitiva exige um debate mais amplo, incluindo a retenção do INSS na fonte e a revisão dos critérios de repasses para evitar a inadimplência crônica dos municípios.

O Deputado reconhece a crise financeira dos municípios brasileiros, herdada por sucessivas gestões, e defende que a comissão busque soluções legais para equilibrar a capacidade de pagamento das prefeituras com as necessidades de arrecadação federal.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, representando ROBINSON BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil - Receita Federal do Brasil, reconheceu a grave crise financeira dos municípios e o alto volume de dívidas previdenciárias. Defendeu a conformidade tributária e a prevenção de litígios, analisou os termos da PEC 66 — que propõe prazos alongados de até 300 parcelas e descontos em multas e juros — e enfatizou a necessidade de atacar as causas estruturais da inadimplência, em vez de apenas criar sucessivos parcelamentos.

O Deputado agradece as explanações recebidas, justifica a ausência presencial do prefeito de Apucarana e concede a palavra ao gestor municipal para tratar das dívidas do município com a União.

O Prefeito de Apucarana/PR defende a inclusão de dispositivos na PEC 66 para permitir o refinanciamento das dívidas dos municípios com a União, utilizando condições similares às do regime previdenciário, como a substituição da Taxa Selic pelo IPCA e a limitação do pagamento a 5% da receita corrente líquida.

O Deputado agradeceu as contribuições dos prefeitos presentes, destacou as dificuldades financeiras da gestão municipal e ressaltou o empenho da comissão na busca por soluções legislativas, passando a palavra ao relator da PEC 66.

O Deputado manifestou solidariedade aos prefeitos brasileiros, destacando as dificuldades financeiras dos municípios e reafirmando o compromisso da comissão em buscar soluções legislativas eficazes para superar a crise orçamentária enfrentada pelas gestões locais.

O Deputado disponibilizou o conteúdo da audiência no site da comissão e saudou a presença de parlamentar visitante.

O Deputado elogia a gestão do prefeito de Uberlândia e reafirma seu apoio parlamentar em Brasília.

O Deputado detalhou a realização de seminários regionais sobre dívidas previdenciárias e precatórios municipais, encerrando a audiência com a palavra ao subsecretário da Receita Federal.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, representando Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, defende a reforma do modelo de parcelamento de dívidas municipais, oferece suporte técnico aos prefeitos e alerta contra fraudes de assessorias que prometem soluções irreais.

O Deputado agradeceu a presença de Márcio, justificou a ausência de um prefeito e concedeu a palavra ao prefeito Rodolfo para suas considerações finais.

O Prefeito de Apucarana/PR defende a inclusão de dívidas com a União na PEC 66 para garantir o equilíbrio fiscal dos municípios, propondo a revisão de indexadores e a redução de juros abusivos para melhorar a prestação de serviços públicos.

O Deputado garantirá a inclusão das observações no relatório final.

O Prefeito de Apucarana/PR entregou lembranças da cidade aos presentes e destacou o município como capital nacional do boné.

O Deputado agradeceu a presença dos parlamentares e autoridades, destacou a importância dos trabalhos da comissão e convocou nova reunião para o dia 17 de junho.