COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)

Deputado Estadual Tocantins converte sessão ordinária em especial.

Meu bom dia a todos e a todas. Queria agradecer a presença dos senhores e senhoras prefeitas que participam desse importante debate. Eu integro a comissão especial que analisa na Câmara Federal a PEC 66, que aprovada no Senado agora precisa ser avaliada na Câmara Federal. Sou o único membro titular do Estado de Tocantins nessa comissão especial. de maneira que nós decidimos na comissão a realização de eventos nos estados para que a gente pudesse divulgar o seu posicionamento com relação ao reparcelamento das dívidas que os municípios têm com o regime geral e com o regime próprio de previdência, além também do estabelecimento de novos patamares. de pagamento para os precatórios todos nós sabemos as dificuldades porque passa os municípios é claro que não diferente disso no estado tocantins essa realidade se mostra ainda mais penosa nós temos grande parte dos municípios sobrevivem com apenas 0.6 por cento do orçamento índice que compõe o fundo de participação dos municípios, a principal receita utilizada. De maneira que esse reparcelamento daria sobrevida aos municípios naquilo que tem como suas atribuições. Claro que isso não pode servir também para abrir um espaço nas finanças municipais para o alargamento ainda mais dos gastos com folha de pessoal. De maneira que a gente espera, de um lado, o reparcelamento com a aprovação dessa proposta de emenda constitucional, mas de outro a gente espera dos municípios um compromisso forte com a estabilidade fiscal, fazendo com que a gente possa, com essa sobra de recursos eventualmente criadas... garantir a manutenção dos serviços públicos, mas principalmente destinar recursos para os investimentos tão necessários, inclusive para a geração de empregos em âmbito municipal. De maneira que eu quero aqui agradecer o presidente Amélio Caires pela realização dessa audiência pública, agradecer a presença do Antônio Henrique Lindenberg Baltazar, superintendente da primeira região fiscal da Receita. Gostaria de cumprimentar o Jordão Jargin. Jordão Júnior, auditor fiscal da Receita Federal, Leonardo Ronlin, que vai participar por vídeo, que é consultor da Câmara, a Ingrid, assessora de assuntos jurídicos da Frente Nacional de Prefeitos, que vai também falar por vídeo, o Joel Rufino, que representa aqui o presidente Big Joe, claro, sem deixar de considerar a nossa vice-presidente, que é a voz das mulheres aqui nessa composição. De maneira que eu também queria registrar a presença do Diogo Borges, secretário da região metropolitana da nossa cidade, fazer referência também aos prefeitos que chegaram agora há pouco, que não foram nominados, o Zé Nagru de Colinas, do Tocantins, que está aqui presente, o Elvis de Aliança, meu amigo de Sucupira, nosso prefeito, que também participa aqui, o Divino. De forma que essa mobilização é absolutamente importante e fico feliz de poder liderar esse debate aqui no Estado de Tocantins com a presença também e a participação dos demais colegas, como aqui no caso o representante do deputado federal Vicentinho Júnior, o colega Saboinha. Seria apenas essa minha manifestação inicial para dar os cumprimentos. e as saudações iniciais para os prefeitos, mas principalmente quem faz acontecer essa audiência pública aqui no nosso Estado Tocantins. Daqui a pouco a gente vai ver um vídeo institucional com a fala do presidente da Comissão Especial, deputado Romero, e também do nosso relator dessa matéria, deputado Baleia Rossi, do PMDB de São Paulo. Muito obrigado, senhor presidente. Agradeço ao novo deputado Ricardo Aires, cumprimentar o colega Moisés Mamarinho, que acaba de chegar ao recinto, prefeito divino da nossa querida Sucupira, meu amigo Elvis Moreira, prefeito de Aliança. Quero salientar aos colegas também que trouxemos para a discussão dessa casa, já está em fase de estudo, a criação das regiões metropolitanas. cumprimentar o deputado Valdemar, que acaba de chegar também, deputado Dertins. E essa discussão, em virtude citada na época pelo provocado, pelo deputado Ricardo também, cujo José Luciano nos contribuiu, o prefeito José Luciano, e nós além de, porque tínhamos apenas a região de Palmas como região metropolitana, além de ampliar alguns municípios, Como Nova Rosalândia, os municípios que compõem, a gente está propondo uma propositura nossa, a criação de várias, quatro ou cinco regiões metropolitanas, para que todos os municípios do Tocantins sejam inclusos também nas regiões metropolitanas. Nós sabemos que, como é lei, para custeio, o recurso das emendas de bancada apenas pode ser... indicados para a região, para as cidades que compõem a região metropolitana. Entendemos que Palmas, por ser a maior cidade, aqui representando o prefeito, o prefeito Diogo, já vem recebendo esses recursos. Mas isso impede que outros municípios também possam tê-los. E a gente não acha justo. Entendemos que a região de Palmas merece e muito. Mas todos os municípios do Tocantins também merecem ser inseridos e merecem também receber os recursos. Sabemos que não é da vontade dos parlamentares que compõem a bancada federal. Por eles, colocariam em todos. Mas essa lei é impeditiva. Então, nós estamos criando várias regiões metropolitanas, do Bico, a exemplo, do Bico, Araguatins. É Araguaína, para compor os grandes centros de Araguaína, todos os municípios que comporam aquela região. Estamos propondo Gurupi, estamos propondo também Taguatinga. E vamos propor posteriormente, caso é a nossa intenção também, não deixar nenhum município no Tocantins sem ser incluído em várias regiões metropolitanas para que tenham. o mesmo direito de ser inserido nos recursos de bancada para investimento, como também apenas a região metropolitana. Então, essa discussão será feita. Nós vamos, posteriormente, fazer essas discussões nas regiões, nas regionais, com os prefeitos, para que, além de incluí-los, possa haver sugestão nesse sentido e contribuir com essa criação dessa região. Nesse momento, convido o deputado Ricardo para assumir essa presidência do trabalho e dar início à audiência pública, haja visto que é uma matéria que realmente ele está lá com ela para relatar e além de ter feito essa convocação. Passo a presidência ao novo deputado Ricardo Aires, mas não acostuma não, sei lá, de Brasília. Agora é a hora de eu tirar da gaveta os meus projetos apresentados. Queria inicialmente pedir que fosse transmitido um vídeo institucional preparado pela Câmara Federal que trata do assunto pertinente e discutido nessa ocasião. Um vídeo apenas de dois minutos. Dívida de 312 bilhões. Outro problema é o peso da folha de pagamento. Nos últimos anos, o número de servidores nas prefeituras aumentou 31%. E muitos municípios não conseguem nem pagar os salários em dia. Como explicou o deputado Romero Rodrigues, do Podemos da Paraíba, ex-prefeito de Campina Grande. 70% dos municípios brasileiros, eles vivem exclusivamente na questão de repasse de FPM, ou seja... Tem uma receita muito pequena, uma receita ínfima. Esses, pelo contrário, é que estão mais endividados. Então tem que fazer essa correlação de receita para também se permitir o estabelecimento de despesas. E é aí que entra uma proposta em discussão no Congresso Nacional, a PEC 66 de 2023, que permite o parcelamento da dívida com prazos maiores em até 300 vezes. Redução de juros, multas e encargos. e até a possibilidade de perdão parcial da dívida. Segundo o deputado Romero Rodrigues, a renegociação será feita sem tirar o dinheiro dos cofres da União. Ou seja, há um aumento do número de meses a ser estabelecido, uma divisão muito maior, o que vai permitir, de certa forma, reduzir um pouquinho do valor e permitir que o município possa estar de plente. Embora que o atraso de parcela, numa sequência ou de forma... ininterrupta, também o município vai ficar negativado. Então também tem algum tipo de exigência para o cumprimento do pagamento dessas parcelas de previdência, como também de precatório. Mas a PEC também levanta um debate. Será que facilitar o pagamento não vai incentivar o atraso e afetar o equilíbrio das contas públicas a longo prazo? Dúvidas como essa... vão entrar no debate na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, criada para analisar a PEC já aprovada pelo Senado. O deputado Romero Rodrigues será o presidente da comissão. Vou tentar manter um ritmo acelerado com o próprio relator da matéria, deputado Baleia Rossi, e com os demais membros da comissão especial. Não vamos fazer nada de forma isolada, vamos fazer de forma compartilhada com todos os membros da comissão, mas tentando acelerar ao máximo. Muito bem, eu agradeço a oportunidade de apresentação desse vídeo. Ao tempo que eu passo a palavra por até 10 minutos ao Antônio Henrique Lindenberg Baltazar, que é superintendente da primeira região fiscal da Receita Federal do Brasil, amigo do Estado de Tocantins, que vem, inclusive, atendendo muitos pleitos dos municípios na doação de bens aprendidos pela Receita Federal. tem recebido sempre os nossos prefeitos em Brasília, eu mesmo já tive o privilégio de ser recebido por ele em uma ocasião, e tem também sido muito presente na nossa vida social aqui no Estado. Com a palavra, então, o Lindenberg Baltazar, para a sua exposição, que poderá ser feita da tribuna, se preferir. Pode. Bom dia a todos, muito bom dia a todas. Agradecer aqui, em nome da Receita Federal, do secretário Barreirinhas, convite do deputado Ricardo Aires e do deputado Amélio Caires, para que a gente possa discutir um pouco, junto com os prefeitos, a PEC 66, que trata, entre outros assuntos, do parcelamento de débitos previdenciários. Acho que talvez eu esteja falando um pouco baixo. Melhorou um pouco? Melhorou? Talvez. Que é um tema tão importante para a solvência dos próprios municípios. São débitos, de fato, muito elevados. A gente tem a total compreensão da dificuldade que os municípios têm com a sua solvência. e do impacto que os débitos previdenciários geram na vida de cada um dos senhores. O vídeo explica muito bem essa realidade. Mas, antes de tudo, agradecer muito a possibilidade de a gente participar, deputado, poder estar aqui novamente no Tocantins. E a gente se falava um pouco antes do início dessa audiência pública. do desenvolvimento econômico do estado de Tocantins. Eu falava com um deputado, nos últimos cinco anos, Tocantins figura sempre na lista dos estados que mais se desenvolvem no país. Ano passado, a título de exemplo, Tocantins foi o segundo estado com maior desenvolvimento econômico, olhando para o PIB de todo o país. A previsão para esse ano é que seja o quinto. E, obviamente, que isso gera impacto. A gente desenvolve o país, desenvolve os estados, e dentro de uma visão municipalista, as consequências de ter melhores serviços recaem sobre os senhores. E a gente tem que ter sempre esse olhar da possibilidade de fazer com que os municípios se tornem cada vez mais solventes. O deputado traz aqui uma preocupação de que esse parcelamento não se torne mecanismos de despesas correntes do próprio município, aumento de folha. Há uma preocupação por parte do governo, evidente, mas há também outras oportunidades para dentro dos municípios, fora dentro dessas... questões relacionadas aos débitos previdenciários. E aqui eu só lanço as sementes, porque quem vai falar com mais propriedade da PEC 66 na perspectiva da Receita Federal é o coordenador nacional de arrecadação, que está comigo, Jordão Nóbrega, e que vai tratar dessas questões. Mas eu gostaria de colocar três questões importantes para os municípios. Primeiro, um Estado... com o desenvolvimento do agronegócio, como é o Tocantins, eu estimulo, eu enforço para que os municípios que tenham condições façam o convênio do ITR junto com a Receita Federal. É uma fonte de receita importante. Municípios que estão muito desenvolvidos no aspecto do agronegócio, importante a questão, do convênio junto ao ITR e à Receita Federal, de forma que vocês venham a receber 100% da arrecadação do ITR sobre as propriedades rurais. Segundo, adesão à nota fiscal de serviços eletrônica, extremamente importante. E terceiro, passar as informações das folhas de trabalho dos empregados para o E-Social. São três pontos que devem estar na agenda de todos os senhores, todos, para que vocês permaneçam tendo a capacidade de executar e executar bem os serviços públicos que os seus cidadãos merecem. Dito isso, deputado, e agradecendo muito, eu peço... depois a licença, de acordo com o tempo, para que o Jordão faça a apresentação sobre a PEC 66 na perspectiva dos débitos previdenciários. Muito obrigado. Muito obrigado a todos. Eu agradeço a manifestação e a presença do nosso superintendente da primeira região fiscal da Receita, Lindenberg Baltazar. Quero fazer o registro também da presença do nosso superintendente da Receita Federal no Tocantins, amigo Ricardo. Citar a presença do prefeito de Silvanópolis, Mateuzinho, do nosso prefeito de Cachoeira, Sandrimar, ao tempo que eu passo a palavra ao Jordão Júnior, que coordena a parte de arrecadação da Receita Federal, como anunciado aqui pelo Lindenberg Baltazar, para que possa fazer uso da palavra, de onde achar melhor que seja feito, ou daqui ou da tribuna. Pelo prazo, pelo tempo que se julgar necessário, indicando pelo menos 15 minutos para que a gente possa aproveitar da sua manifestação. Tá ligado aqui? Bom dia a todos e a todas. A satisfação estar aqui no Tocantins, quebrar um protocolo um pouco, dizer que há exatos 21 anos eu tomei posse aqui em Palmas como auditor fiscal. Fiquei um ano, morei um ano aqui, mais especificamente em Gurupi, mas vinha sempre a Palmas. E há 20 anos eu não voltava aqui. E eu vi o tanto que a cidade desenvolveu e é uma satisfação estar aqui. Mas vamos ao que interessa. A gente vai falar, antes de falar especificamente sobre a PEC 66, eu vou fazer uma apresentação que fala sobre a conformidade tributária dos órgãos do poder público. Essa apresentação foi feita na Marcha dos Prefeitos, que ocorreu em Brasília há pouco tempo. Então, talvez alguns dos senhores tenham... já assistido parte dessa apresentação, mas acho importante reforçar a oportunidade que a Receita Federal tem dado às prefeituras para entrar em dia com os seus tributos. Pode passar, por favor? Aqui é só uma apresentação pessoal, pode passar, por gentileza. O que é conformidade tributária? É um aspecto fundamental para o bom funcionamento do sistema oficial do país. Ela envolve um conjunto de ações voltadas para orientar, facilitar e prestar assistências aos contribuintes, com o objetivo de que todos cumpram as obrigações tributárias. É uma forma de a gente ser mais transparente. para ter um ambiente fiscal mais justo. Ou seja, a gente mudou um pouco o paradigma na Receita Federal. Antes, se verificava que a Receita era sempre aquele que buscava multar o contribuinte, multar as prefeituras, se ela não cumprir essas obrigações. Não, agora a gente quer andar do lado, ajudar a cumprir essas obrigações tributárias. Então, quais são os objetivos da conformidade tributária? Elas ampliam as ações de orientação, facilitação e assistência aos contribuintes, estimula a autorregularização, reduz e previne litígios e também o tempo de resposta às demandas do contribuinte. Pode passar, por favor? No próprio site da Receita Federal, você tem um portal de serviços e tem um ícone onde você fala de negociar dívidas. Não precisam ficar... Depois eu vou disponibilizar essa apresentação para vocês. Quem tiver, eu vou falar com a Mariana para poder disponibilizar, por gentileza, para ficar mais fácil. Pode passar, por favor. Esse aqui é um panorama dos créditos ativos dos municípios. Os créditos ativos é para a receita, na verdade é dívida. Vocês podem notar que hoje nós temos no total, dados de março, 104 bilhões de dívidas. dos municípios, desses, 93% são de contribuição previdenciária. Desse valor, cerca de 60%, 62 bilhões, já estão parcelados. Suspensa por medida judicial, 18 bilhões, suspensa administrativamente, 14 bilhões, e o provedor, aquele que ainda o município não fez nada, cerca de 9,8 bilhões. Pode passar, por favor? Aqui, vamos dar uma parada nisso. Esse QR Code, ele dá acesso a uma cartilha, tá? Que a Receita Federal elaborou para orientar os municípios. Talvez alguns dos senhores não tenham conhecimento, mas há uma cartilha assim, ah, a dificuldade, como é que eu faço para me regularizar se eu quiser? Então, a gente elaborou essa cartilha, que ela está bem acessível e vocês podem acessar depois, eu vou disponibilizar a apresentação, tá? Pode passar, por favor? Tá. Aqui é um panorama de todos os parcelamentos que o governo, o Ministério da Fazenda em si, durante os anos, já ofereceu aos municípios. Vocês podem ver que o valor dos créditos em parcelamento, ele vem em nível Brasil, ele vem em uma curva crescente, ele vem em uma ascendência. Ou seja, os municípios vêm cada vez mais aderindo aos parcelamentos. E não vou entrar em detalhes aqui. mas vocês podem ver pela quantidade, são mais de 10 parcelamentos, e que a gente verifica que, com o passar dos anos, não adianta parcelamentos e parcelamentos se a gente não resolve o problema. O que está acontecendo? A gente está dando um remédio para um sintoma, mas não está tratando a causa, que é o quê? Resolver o problema que é esse endividamento constante dos municípios. Pode passar o próximo slide. Aqui é um panorama do Tocantins. A gente está vendo que, diferentemente de uma curva ascendente, aqui está uma curva constante de adesão aos parcelamentos. Pode passar, por favor? E aqui são todos os parcelamentos especiais que historicamente foram concedidos. Primeiro, em 2013, teve um parcelamento previdenciário de até 240 parcelas, onde foi oferecido 100% de redução da multa e 50% dos juros, com retenção no fundo de participação. Em seguida, em 2013, o PASEP, também nas mesmas condições. O parcelamento, depois veio o PREM, no ADCT, de até 250 parcelas, com redução de 40% de juros, 40% na redução da multa e 80% nos juros. Esse artigo 116 da ADCT é que está sendo objeto da emenda constitucional 66. E até o momento desse parcelamento da DCT, o que foi conseguido em nível Brasil, foram cerca de mil municípios aderiram a esse parcelamento, foram confessados, declarados 19 bilhões e já foram arrecadados 2 bilhões. Cerca de 5 mil municípios que a gente tem no Brasil, praticamente 20% aderiram. Pode passar, que agora a gente vai falar especificamente sobre a PEC 66. O que a PEC 66 traz de benefício agora? Quais são os débitos parceláveis? Contribuições preferenciárias, incluídas suas autarquias e fundações, com regime geral de previdência, ainda que já parcelados. Ou seja, aqueles parcelamentos que o município já dispõe, se ele quiser reparcelar nessas condições da PEC 66, ele pode fazer isso. Qual será o período? Até a promulgação da PEC 66, por exemplo, se ela for promulgada, por exemplo, em setembro desse ano, 2025, os débitos até agosto de 2024 poderão ser contemplados. Isso vai estar mais claro na redação de 2025. E qual é o prazo? 300 parcelas, sendo 360 na prática. Eu vou explicar o porquê de 360 na prática, posteriormente. Pode passar, por favor? E quais são os benefícios? A gente vai ter, a PEC 66 traz 40% de redução da multa de mora, 80% dos juros, e no caso da procuradoria, 40% dos encargos legais e 25% dos honorários. Qual é o valor das parcelas? Isso que é o mais interessante que a PEC 66 traz para os municípios. É 1,3 da dívida consolidada ou 1% da... Remédia mensal da receita corrente líquida do ano anterior, da parcela, o que for menor. Pode passar? A inadimplência. O que vai ocorrer se o município não pagar? Três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o parcelamento vai ser rescindido e se impede transferências voluntárias da União, inclusive emendas parlamentares e responsabilização do gestor municipal. E, eventuais resíduos, por que pode ter resíduo? Porque o valor é 1,300 avos ou 1% da receita corrente líquida. Se esse 1% da receita corrente líquida não corresponder a 1,300 avos, vai resolver um resíduo. Esse resíduo, ele pode parcelar em 60 meses. Por isso, o valor de 300 parcelas mais 60. Ok? Que dariam, no caso, 12, 30 anos. Pode passar? A adesão é até 12 meses da programação da emenda constitucional, será online pelo portal de serviço e o parcelamento vai ser retido, o valor dele vai ser retido no fundo de parcelação do município. Na marcha dos prefeitos, houve uma aderência muito grande a isso, porque na verdade... A prefeitura não precisa se preocupar em ficar todo mês, se preocupar em lembrar de pagar a parcela, porque já vai bater naquele valor que ele tem que receber. Isso estimula a adimplência da prefeitura. Pode passar? Aqui eu estou trazendo mais um fator que vai facilitar também aos municípios. Agora em junho está para ser publicado um edital de transação. Aqui o objeto é outro, são aqueles débitos que estão incontencioso. Então, no contexto administrativo judicial, é um total de R$ 18,4 bilhões em nível Brasil. E para dívidas até R$ 50 milhões, o município pode aderir. Pode passar? E quais são os benefícios? Pode passar. Quais são os débitos contenciosos? Que impugnou, manifestou aquele alto de infração que por acaso o município teve, então aqui tem impugnação. Uma anunciação de conformidade ou recurso com efeito suspensivo. Quais são os dados previdenciários e não previdenciários? A gente vai contemplar, tá? No caso da transação. E a adesão também é online. A data provável de adesão a isso é junho, agosto de 2025. Pode passar? Aqui, a gente está colocando à disposição todos os canais que a Receita Federal oferece para todos os contribuintes, inclusive para as prefeituras, tá? Temos o portal de serviço. O ECAQ, onde o ECAQ é bem acessível, onde você pode consultar ou realizar os principais serviços. É o Fale Conosco e o Chat. Pode passar? E o Processo Digital, onde você pode solicitar diversos serviços, como certidão, retificação de pagamento, atos cadastrais, parcelamento de débitos. E nós temos em cada região fiscal, o Tocantins faz parte da primeira região fiscal, onde o Lindenberg é o superintendente. O que é a primeira região fiscal da Receita Federal? Todo o Centro-Oeste, mais o Tocantins. A gente estava conversando aqui anteriormente a essa audiência, a gente considera o Tocantins bem Centro-Oeste, até culturalmente, né? Então, assim, a primeira região fiscal compreende também o Tocantins. Esse endereço de e-mail aqui é o endereço da equipe especializada em órgãos públicos da primeira região que os senhores podem... mandar e-mail, os seus assessores podem mandar e-mail para tirar qualquer dúvida, inclusive marcar uma reunião para qualquer tipo de esclarecimento. Equipe de órgãos públicos da primeira região fiscal. Pode passar? E é isso. Espero ter ajudado vocês nesse clareado um pouco mais. Embora tenha sido rápido, eu acho que a PEC 66 é uma grande oportunidade para os municípios para... Não para, como em outro passado, não só o município, para obter a CND. Não, vamos resolver o problema, porque o objetivo é resolver o problema do município, não resolver o nosso problema, porque pode ser, eu estava conversando com o senhor prefeito aqui, eu esqueci o seu nome, que a gente pode sair, mas pode voltar. Então é isso, e estou à disposição para eventuais dúvidas. Muito obrigado. Eu agradeço ao Jordão, que nos brindou com sua apresentação. Depois, qualquer prefeito que eventualmente tenha alguma dúvida, a gente vai abrir, obviamente, por se tratar de audiência pública, para a fala dos senhores e das senhoras. Restará a presença dos alunos da escola, do quinto ano, da Escola Municipal Eurídez Ferreira de Melo de Palmas. Muito obrigado pela presença de vocês aqui na Assembleia Legislativa. Sejam muito bem-vindos todos os estudantes aqui presentes. Cumprimentar e restar a presença do amigo prefeito centenário Fossilides Carvalho, do amigo prefeito de Pium, Padre Fernando. Com a palavra agora o nosso prefeito Joel Rufino, que falará pela ATM. Quero... Bom dia a todos. Quero cumprimentar a mesa em nome do nosso presidente da Assembleia, Amélio Cárez, e também estendo um cumprimento ao deputado Júlio Angel, que está aqui presente, e todos os deputados que já passaram aqui pelo auditório. Cumprimento o nosso deputado Ricardo Ares, nosso deputado federal, e que é membro titular dessa comissão. tão importante e uma pauta defendida por todos os prefeitos. Quero cumprimentar a nossa vice-presidente da ATM, aqui representando todas as mulheres prefeitas, a nossa amiga Lucilene Brito. Quero cumprimentar o nosso ex-presidente da ATM e secretário da região metropolitana de Palmas e neste ato também representa o prefeito de Palmas, Eduardo Esqueira Campos. Quero cumprimentar... nosso amigo Antônio Henrique Baltazar, subretendente da primeira região fiscal da Receita Federal, o Jordão Júnior, auditor fiscal da Receita, o nosso colega e amigo Saboinha, nesse ato represento o deputado federal Vicentino Júnior, e os demais presentes, os colegas prefeitos, prefeitas, os vice-prefeitos e vice-prefeitos presentes, secretários e vereadores. Hoje é uma audiência muito importante, para nós municípios, principalmente os municípios do estado de Tocantins e de todo o Brasil, porque 80% dos municípios aqui do estado são pequenos, vivem principalmente de FPM, não tem outra receita. Nós que fomos participar da Marcha em Brasília, levemos várias pautas a ser apresentadas. mas as duas que foi mais discutida ali junto à bancada federal, junto ali, coordenada pela professora Dorinha, foi essas duas que ficou, que foi um parcelamento especial do nosso INSS. Sei que todas as prefeituras têm o seu parcelamento, mas a gente quer aquele alongamento do parcelamento, um especial, e também... a gente não ficar refém e ter o nosso FPM sequestrado a qualquer momento do dia ou da noite, e nisso vai viabilizar os pagamentos necessários, que é do dia 10, dia 20, dia 30, que a gente tem ali os funcionários, o pessoal da saúde, e a gente fica no aperto. A gente estava conversando com o prefeito Paulo, ali na sala executiva, e sempre a gente, do nada, a gente fica já... impressionado com isso aí. Então, a gente criar um método, uma receita que seja eficaz também para pagar a precatória, mas que não seja sequestrada. E agradeço a oportunidade, muitos prefeitos presentes, no ato que eu estou representando o nosso presidente da TM Big Joe, o mesmo está em agenda em Brasília, como todos os prefeitos sabem, está aquele caso das caminhonetes, que já fomos notificados para entregar, mas... Pediu um prazo de 30 dias, acredito e com a ajuda da senadora Dorinha, os deputados federais, nossas caminhonetes não vai sair do nosso município que precisa para atender principalmente as mulheres. Agradeço pela oportunidade, cumprimento todos e pela oportunidade o presidente da Casa Amélio e um abraço a todos e fiquem com Deus. Muito bem. Agradeço também a presença do deputado professor Juno Gel, deputado Winston Gomes, secretário de Finanças de Dueré, Gustavo Henrique de Souza. Ao tempo que eu passo a palavra para o secretário da região metropolitana de Palmas, que representa nesse ato o prefeito Eduardo Siqueira Campos, Diogo Borges, que pode usar a tribuna da esquerda ou da direita. de onde decidir, não significa que é posição ideológica, mas você foi para a esquerda, fique à vontade. Primeiramente, meu bom dia a todos, plenários, os alunos que se fazem presente, a todos que estão aqui na Casa de Leis, para a gente discutir um tema de suma importância. para o Estado do Tocantins, para os municípios tocantinenses, mas também para os municípios brasileiros. Cumprimentar e, ao mesmo tempo, parabenizar o presidente Amélio Caires, que, quando o presidente foi, um grande parceiro dos prefeitos, discutimos vários temas aqui nessa Casa de Lei, juntamente com os deputados, o amigo Júnior Gel, defensor árduo também dos municípios. Amélio, rogo muito... Você está na presidência ao mesmo tempo que fui presidente da associação e as defesas que fizemos. E ao mesmo tempo peço a ajuda dos deputados para que juntos, com o nosso presidente Big Joe, também encabece essa luta pela questão das caminhonetes que foram pedidas para os municípios. Quando o presidente fizemos, firmamos um acordo com a Secretaria de Segurança Pública e também com os prefeitos, uma rede de colaboração em favor das mulheres. E temos aí mais de 60 caminhonetes. amigo Joel, espalhados pelo Tocantins, prestando serviço e agora fomos surpreendidos os prefeitos com o pedido de devolução, talvez por algum município não conseguiu ali implementar uma política pública. Eu acho que não é medida árdua de tomar as caminhonetes e de volta, sim de adequar. Então eu peço a ajuda da Assembleia em nome do amigo Amélio para essa questão, a qual o nosso presidente Big Joe está em Brasília em agenda. lutando para que lá no Ministério da Justiça, junto com a bancada federal, nossa senadora Dorinho, o deputado Gaguinho, Eduardo Gomes, para que a gente possa ter uma solução desse problema. Eu quero também cumprimentar o amigo Ricardo Ares do movimento. Ricardo é de movimento, é lutador, é um rapaz que não se esconde atrás. de bandeira partidária e nem de ideologias políticas. Defende o Tocantins, jovem deputado federal, um dos melhores oradores que nós temos no estado do Tocantins, quanto nos orgulha. E hoje traz esse tema de suma importância, que é a PEC 66, que vai diretamente estar presente na vida de todos os municípios do Tocantins, do maior, que é a nossa capital Palmas, até o menor, que é a nossa Oliveira de Fátima. Cumprimentar também aqui... Os prefeitos e prefeitas, secretários, vereadores, todos os prefeitos, esses guerreiros, em nome do meu amigo Max, prefeito lá da nossa querida Araguanã, prefeito técnico político, que eu tive a honra de ser colega e hoje sou admirador. E cumprimentar o amigo Saboinha, amigo que representa o grande deputado Vicentinho Júnior e toda a equipe da Receita Federal, que são o coração dessa PEC. O Jordão Júnior, e também o Antônio Henrique, e também o outro amigo ali, que me fugiu o nome dele, Ricardo. Dizer a vocês que eu fico muito feliz hoje a Receita Federal abrir as portas para essa discussão. Porque os municípios dependem muito da Receita Federal. E eu discutindo ali, prefeito Enoch, com um amigo ali da Receita Federal, eu fiz até um contraponto onde eu disse, eu nunca vou entender essa situação da Receita Federal. Em certos momentos, depois que o município atrasa duas, três parcelas de um parcelamento, a Receita vai lá e sequestra o FPM total do município. Aí o município é obrigado a judicializar aquela questão. E nesse momento... Nessa judicialização, um escritório de advogacia vai cobrar 20% do valor para desbloquear. E é automático a decisão do juiz em autorizar o desbloqueio. E o município perde 20% daquele FPM. Então tem que ter um encontro de leis, porque a Receita pensa de um jeito, o Judiciário pensa de um jeito. E o amigo ali, muito sabiamente, me disse que a PEC 66 vem para resolver esse problema crônico dos municípios do Brasil inteiro. Então eu fiquei muito feliz com isso. Então a Receita Federal hoje é parte fundamental no processo municipalista. Por quê? Porque os municípios tocantinenses hoje... A grande maioria vive essencialmente do FPM e do ICMS. Nós não temos outras receitas. E quando temos sequestrado esse FPM, a gente deixa de pagar folha, deixa de pagar fornecedor. A gente vive realmente um caos financeiro nos municípios. E isso precisa melhorar. É por isso que a Confederação Nacional dos Municípios defende arduamente a PEC 66 desde o seu início das discussões. Hoje, conversando com alguns prefeitos, cito aqui o prefeito Natalinho de Goiartins e o Robson Zé Geraldo, lá de Ananás, que sofrem com a questão dos precatórios que estão também na meia meia. Veja bem, o município de Goiartins hoje chega a pagar quase 10%, Amélio, de precatórios da sua receita total. O município lá de Ananás está quase 7%. Acho que o Robson me disse em algum momento. Então isso fica incapacitado de gerir, porque nós temos 15% da saúde que é obrigatoriedade, nós temos 25% da educação que é obrigatoriedade, nenhum município do Tocantins de pequeno porte gasta menos de 50% com a Folha. Então essa conta não fecha e nunca vai fechar, fora as despesas que a gente tem com parcelamento. Então o alongamento dessa dívida, ela só não é melhor... se vocês estivessem propondo aqui o perdão dessa dívida que era o sonho. Mas eu acredito a vocês, eu tenho absoluta certeza que nós vamos chegar a um entendimento, é saudável para os municípios, a capital, graças a Deus, falando com o amigo João, que representa a Secretaria de Finanças, Secretaria Executiva, Palmas talvez não sofra com esse problema no momento, mas a determinação do nosso prefeito Eduardo é que Palmas não se abstenha de discutir nenhum assunto que se relacione ao municipalismo, porque mesmo que Palmas não esteja necessitando de tal luta, ela vai... lutar pelos municípios que necessitam, porque além de ser a capital do Tocantins, Palmas é a capital de todos os tocantinenses. Então, parabéns ao deputado Ricardo Ares, parabéns à Assembleia Legislativa, parabéns a todos os prefeitos que defendem essa PEC e vamos sim, ter uma grande vitória nos próximos dias, nesse alongamento de vida e limitando essa cobrança de precatórios. Ela não pode passar de 5%. Ela não pode passar de 5%. Isso aí é de lei, então os municípios do Tocantins não sobrevivem. Muito obrigado e trago um abraço do prefeito Eduardo Siqueira e abrimos a porta da prefeitura de Palmas para todos os prefeitos do Tocantins, porque o legado de Eduardo Siqueira é ser municipalista e ele continuará nos quatro anos da sua gestão aqui em Palmas. Muito obrigado a todos. Muito obrigado, Diogo Borges, que foi presidente da TM. Hoje ocupa uma importante posição no município. como secretário da região metropolitana. As inscrições já foram abertas, nós já temos aqui a inscrição do deputado Paulo Roberto, nosso prefeito de Itaguatinga. Nós vamos dar dois minutos para quem quiser fazer algum questionamento a qualquer integrante dessa mesa. Mas antes de passar a palavra para os prefeitos presentes, eu vou passar a palavra para o Saboinha, que representa aqui o deputado federal Vicente Júnior, para que possa dar as suas saudações. Registrando também a presença aqui do nosso prefeito Flavão, que acabou de chegar. Bom dia a todos e a todas. Inicialmente, cumprimentar o presidente dessa casa, deputado Amélio Caires. Cumprimentar todos os deputados estaduais presentes, na pessoa do nobre presidente Amélio. Cumprimentar aqui também o autor dessa audiência. o nosso deputado federal Ricardo Aires, que, como bem disse aqui o Diogo, é do movimento, sempre mobilizando em prol das boas causas e em prol do bem tocantinense. Cumprimentar todos os prefeitos presentes, prefeitos, prefeitas, a pessoa do amigo ali da minha vizinha Guaraí, prefeito Armando Brito ali de Tupirama, e cumprimentar também meu amigo Joel Rufino, sintam-se todas as autoridades cumprimentadas. Trago aqui o abraço do deputado federal Vicentinho Júnior, que devido a agendas inadiáveis em Brasília não pôde estar presente, mas pediu para que a gente pudesse vir representá-lo nesse debate tão importante para os municípios. Nós estamos falando de mais de 3 mil municípios a nível de Brasil que sofrem com endividamento. Nós estamos falando de mais de um trilhão de reais envolvidos. nessa PEC para tentar resolver o problema dos nossos municípios tocantinenses e de todo o país. Nós estamos falando de serviços essenciais como saúde, infraestrutura e educação, que sofrem às vezes com o FPM bloqueado, com os recursos dos prefeitos bloqueados, com a inadimplência das prefeituras. Então, trago aqui o abraço do deputado federal Vicentinho Júnior e colocar o gabinete do deputado federal Vicentinho Júnior e o escritório aqui em Palmas à disposição de todos vocês e que vocês possam continuar contando com o trabalho do deputado Vicentinho Júnior e da nossa bancada federal. Estamos à disposição aqui para aprender, ouvir e levar esse debate junto com o deputado Ricardo Ares para Brasília. Um abraço a todos. Muito obrigado. Eu também quero lançar aqui alguns pontos importantes para depois escutar a manifestação da Receita Federal. A CNM apresentou através da gente três emendas que tratam sobre o projeto. Uma que fala sobre a extensão automática da reforma da Previdência aos Municípios. Outra que traz um novo rescalonamento, um novo modelo de quitação de precatórios. E outra também sobre a substituição do indexador da dívida previdenciária, IPCA, no lugar da Selic. Trago esse debate para, quando houver a resposta, puderem o Jordão assim manifestar. Mas, por ordem, pela inscrição, deputado prefeito Paulo Roberto de Itaguatinga. Obrigado, presidente. Quero saudar todos os colegas, prefeitos, a mesa, em nome do deputado Ricardo Aires e do nosso grande presidente, Amélio Carlos. Saúdo a todos. Essa discussão, ela é muito bem privilegiada, porque estava passando tempo para se discutir isso. E eu acho que chegou o momento exato. Nós estamos passando por uma dificuldade monstra. Os municípios, ao longo dos anos, vêm sofrendo com essa discriminação, que sempre é a Previdência e também os precatóricos. Especialmente os precatóricos são muito truculentos. a lei que resgata, que tira o dinheiro sem avisar, sem previsão, sem nada, sem orçamento dos municípios. A questão dos precatórios é muito séria. A Previdência nem se fala. Mas o que eu quero tocar num tema aqui também, presidente, que é hoje o grande problema do Estado do Tocantins, que é a distância entre... O centro e os municípios. Hoje nós temos um problema sério, a grande concentração de dinheiro em Palmas. Ao longo dos 30 anos, foi criado Palmas para ser a referência do Estado. E aí concentrou todo o dinheiro que era vir para os municípios na criação do Estado, veio para Palmas. E de lá para cá, essa ordem de dinheiro não parou. Hoje os municípios viraram a África, os municípios viraram Probeza e Palmas virou uma grande Paris, uma cidade grande, privilegiadíssima, uma cidade rica e nós vivemos com a miséria. Hoje os municípios, 87% vivem de FPM e FPM lá embaixo. Então criou hoje um distanciamento. Só para vocês terem uma ideia, abre aqui para mim, por gentileza, só para vocês terem uma ideia, a questão hoje das emendas, para vocês terem uma noção de como é que vai ser a distribuição de emendas. Olha a injustiça que está sendo feita com os municípios. Só um minutinho, abri aqui, nós temos um gráfico muito bem feito pelo nosso amigo Zé Luciano. Abre o seu aí, porque... Aqui. As emendas, esse ano, ela vai ser mais ou menos assim. O PAB vai ser 126 milhões engessado. Emenda engessada. Para a Codevasp, emenda engessada. vai 61 milhões. Para Palmas, vai 61 milhões. Para Codevaps, equipamentos rurais, mais 57 milhões. Para incremento MAC, vai 55 milhões. Para o turismo, evento, 36 milhões. Para pavimentação em Araguaína, 34 milhões. Para pavimentação, iluminação, equipamento, região metropolitana de Palmas, 34 milhões. Para pavimentação em Gurupi, 25 milhões. Para hospital da UFT, 25 milhões. Para segurança e o fundo de segurança, 16 milhões. E os pobres municípios... Zero. Zero. Então, olha aí a discriminação que os municípios hoje estão tendo em relação às emendas de Brasília que vêm para os municípios. Praticamente zero. Então, minha gente, tem que ter um olhar diferente para os municípios. O povo mora lá. O município é que pega o povo. O município que cuida zela do povo, é lá no município que está o povo. Fizeram aqui uma coordenação totalmente desacordo com a realidade do Estado. Então, essa PEC vai tentar fazer mais ou menos um pouco de justiça, porque a injustiça está muito grande na distribuição das emendas. As emendas esse ano estão totalmente engessadas, concentradas e os municípios não estão ganhando nada com as emendas parlamentares. Fica aqui, deputado Ricardo, com um olhar, dê um olhar diferenciado nessa questão. Está muito concentrado, os municípios, o povo mora no município. Palmas tem 300 mil habitantes e o município tem 1 milhão e 200 mil habitantes. Então, a diferença está muito grande. A concentração de dinheiro aqui em Palmas está muito grande. Não estou querendo tirar o dinheiro de Palmas, estou querendo botar dinheiro nos municípios. O povo mora lá. Lá tem 1 milhão e 200. Palmas tem 300 mil. Existe um desequilíbrio. Desde aquela época que vem de lá para cá. Eu sempre bati nessa tecla. Aqui, quando eu fui deputado, eu fiz um discurso aqui, dizendo que existe hoje uma discriminação com os pequenos municípios desse estado. Os municípios desse estado cada vez estão ficando mais pobres. Tem município que não tem 500 metros de asfalto. Falta asfalto, falta saúde, falta educação, falta uma série de coisas, porque existe um desequilíbrio. O dinheiro que está lá em Brasília vem e está sendo concentrado. Tem que mais que os parlamentares olhar para o município pequeno, os municípios pequenos, os municípios médios, que estão sofrendo muito com a falta de recurso federal aqui. Eu queria deixar esse recado. Muito obrigado pela minha participação e eu quero aqui... agradecer a minha participação. Muito obrigado. Obrigado, deputado Paulo Roberto. Antes de passar a palavra aqui, só queria trazer alguns dados para esclarecer um pouco do que o deputado Paulo Roberto falou e falou com bastante propriedade. Realmente existe uma distorção na destinação das emendas de bancada que foi produzida em função da decisão do ministro Flávio Dino sobre o tema. que restringiu as emendas de bancadas a um CNPJ, à exceção das emendas de saúde e das emendas direcionadas a Codevasf, que podem direcionar para todos os municípios as máquinas que são ali adquiridas. É preciso fazer apenas uma correção, que da emenda de bancada, como foi noticiada, a bancada federal destinou para... todos os municípios do estado de Tocantins R$ 500 mil para atenção primária. Esse recurso já foi indicado. Então, se nós formos considerar o investimento que chega na saúde dos municípios, nós estamos alcançando aí basicamente praticamente 80% do teto dos municípios menores com esse recurso que chega da bancada federal através do recurso para atenção primária. Também para média e alta complexidade. São recursos da bancada federal que chegam para os municípios que prestam serviço de média e alta complexidade na área da saúde. E com as máquinas e equipamentos da Codevasso. Eu mesmo direcionei para muitos municípios a aquisição com recursos da bancada dessas máquinas e equipamentos. Agora, a distorção... com relação à região metropolitana de Palmas, só vai ser resolvida com a aprovação do projeto do deputado Paulo Roberto, que cria outras regiões metropolitanas, de maneira que a bancada vai direcionar, certamente, no próximo ano, um recurso para a região metropolitanas que serão criadas a partir de agora. Mas a notícia ruim, e essa eu passo para os senhores aqui presentes, é que ontem saiu... um informe da Secretaria de Relações Institucionais, mandando que seja bloqueado e contingenciado 50% dos recursos da emenda de bancada. Então, esse dinheiro que o deputado Paulo Roberto tem metade já foi... Então, só para dizer que a notícia é pior do que a sua, viu, Paulo Roberto? Eu consegui dar uma notícia pior do que a sua. Eu passo a palavra agora para o nosso prefeito, para que possa fazer uso do prefeito da nossa cidade de Ananás. Bom dia a todos. Já peço desculpa pela voz que, infelizmente, acho que quase todos pegam a virose. Pois bem, nosso deputado federal Ricardo Aires, agora eu tenho perguntas a fazer. Eu acredito que todos os prefeitos de cidades pequenas tenham também, mas não tragam para você no momento. Você falou sobre esses 500 mil da atenção primária que foi colocada aos municípios. Primeira coisa é que esse dinheiro está sendo engessado no nosso teto deste ano, sendo que ele foi colocado ano passado. Então, nós já temos prejuízo nisso. Porque se você... Não tem ciência, eu acho que você não tem, porque acredito eu que como você não entende a nossa situação dos municípios pequenos, não culpa sua. Mas isso acho que nunca foi nem passado. Nossa atenção básica hoje da saúde é uma piada. Porque foram criadas várias leis durante aos longos dos anos, salubridade, piso salarial, farmácia básica. Quantos municípios pequenos? Recebem por farmácia básica. Agora eu pergunto aos meus colegas prefeitos. O dinheiro dá para comprar os medicamentos que são necessários? Que são exigidos para comprar? Para vocês entregar a população? Como eu acredito que não dê o 08, o de vocês também não. Não somente isso. Com essas leis que foram criadas, não que nossa população não mereça, que merece sim. Mas eu acredito que quando se faça esses tipos de lei, vejam nós como os pequenos municípios, ajuda, como foi colocado no piso dos enfermeiros e técnicos de enfermagem. Esses recebem o auxílio do piso. E os professores? Porque nossos municípios hoje, se brincar aqui, tem mais de 300 contratos, pelo menos o meu tem 200 e poucos contratos na educação. Então, assim, isso são situações... que se pesa muito na nossa arrecadação, na nossa receita. Porque não adianta só... PEC é excelente, está de parabéns a bancada federal por isso, eu acredito que isso realmente precisa, mas vai ser uma bola de neve, porque não adianta só a gente parcelar. Eu acredito que tem que ter um auxílio, como o nosso amigo de Itaguatinga falou, se não tivesse auxílio para a gente... município pequeno, vai virar uma bola de neve. Porque hoje a gente paga de ISS por município, 300 mil, 400 mil por mês. Não é isso, meus colegas prefeitos? Então, vai virar uma bola de neve, que vai continuar do mesmo jeito. Outra coisa que vai ser discutida, que a gente já está discutindo, já discuti com o Diogo, e estou discutindo com relação também ao Big Joe, ao nosso ICMS, que é outra relação que a gente tem que ser estudada pelo Estado. não só federal, porque a gente sofre demais com isso. Hoje, os municípios pequenos ficam refém de fazer trabalhos pequenos para ver se recebe um pouquinho mais. Posso terminar? Pode. Então, assim, eu peço ao senhor, que é nosso representante, hoje, que pense nisso aí. criem uma lei para ajudar os municípios pequenos, lá em Brasília, com relação a essas leis que foram criadas, salubridade, piso salarial, que coloquem um auxílio também para o município, que reveja também a questão tributária, também do percentual cobrado aos municípios sobre essas folhas salariais, porque a gente hoje é refém disso. A gente hoje é refém disso. Muito obrigado pela palavra e um bom dia a todos. Eu agradeço o prefeito Robson. Só queria lhe dizer, prefeito, que eu entendo tanto a demanda dos municípios que provocamos essa audiência pública para que a gente possa escutar até assuntos que nada tem a ver com a reunião como o que Vossa Excelência traz. De maneira que eu queria dizer que a preocupação da bancada, não só minha, é extrema. Tanto é que priorizamos hoje na agenda política nacional a aprovação dessa PEC, que vai ajudar e muito. Com relação à questão dos recursos da saúde, só não chegaram ainda, porque infelizmente nós não votamos o orçamento no ano passado, foi votado agora, mas a previsão no calendário de pagamento das emendas é que elas sejam pagas agora em junho e julho, esse recurso da saúde que vai ajudar e muito. E muitos municípios. Tem município que nós vamos cumprir praticamente 80% do teto de recursos destinado à atenção primária. E alguns, inclusive, de média e alta complexidade. De maneira que é importante dizer a verdade. E a verdade é que a bancada federal ajuda e muito os municípios do Estado com recursos de bancada federal, principalmente na área da saúde. O dinheiro que tem na saúde dos municípios, a maioria deles... certamente só vem da bancada federal. É importante considerar isso. Eu vou passar a palavra do deputado Amélio Cares, que ele tem uma informação importante para a gente. Oi. Bom, embora o tema seja um pouco diferente, mas quando aqui provocado de forma justa pelo Diogo e pelo prefeito Rio dos Bois, Joel, Em relação às caminhonetes, a gente não pode deixar uma situação dessa a ver navios. E eu solicitei o secretário de Segurança Pública que viesse a esse recinto, ele deve estar chegando para a gente também fazer uma discussão sobre a questão das distribuições das caminhonetes. Então ele deve estar chegando agora há pouco e aí vai estar aberta a essa discussão. Porque eu acredito que não haja, por parte, nem do parlamentar que fez as indicações, que são os senadores Dorinha e o Eduardo Gomes, nem do Gaguinho, fazer essa distribuição de forma indevida ou recolher caminhonetes de ninguém. Da mesma forma que não há, por parte do governo, quando se fala Secretaria de Segurança Pública ou qualquer ente secretário do Estado, nós estamos falando do governo. Nenhum secretário toma ações no município de vocês sem autorização do prefeito. Então, a hierarquia é a mesma. Então, assim, para que a gente traga o secretário para que possa elucidar essas dúvidas e arrumar alguma solução. Obrigado. Obrigado, presidente. Eu vou passar a palavra para o Jordão para falar sobre a substituição do indexador da dívida previdenciária. Ou melhor, vou passar aqui para o nosso amigo... que representa a região fiscal da Receita Federal, o Lindenbeck, por favor. Para eu não ter que incomodar o presidente, eu vou ficar aqui no púlpito, tá bom, presidente? Eu acho que assim... colegas prefeitos, deputados, a nossa posição enquanto instituição do Poder Executivo não é concordar ou discordar, e sim trazer alguns elementos que possam contribuir com o processo legislativo sobre as questões que são trazidas aqui relacionadas à modificação do índice de atualização das parcelas, deste parcelamento previsto na PEC 66. Há uma discussão, na verdade foi apresentada uma emenda, a emenda constitucional número 66, que busca alterar a regra geral de atualização, que é a taxa Selic, para o IPCA. E aqui eu trago algumas preocupações sobre isso, deputado Ricardo Aires. A primeira, não sei se os senhores sabem, mas cerca de 40% do valor dos débitos dos municípios, que aí está na base de 104 bi, o valor dos débitos totais junto ao RGPS, 40 bi são relacionados a juros. Esses juros, eles já estão lançados no balanço geral da União. O que significa isso? Que ele já é um ativo da União, atualizado pela taxa Selic. Se eu altero esse valor, colocando como atualização o IPCA, isso significa renúncia de receita da União. E aí nós temos a lei de responsabilidade fiscal, que temos que observá-la, o artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal, que atenta ou que busca definir que as renúncias fiscais sejam debatidas e previstas. Essa alteração, ou simples alteração, que parece ser simples e que não é tão simples assim, da Selic para IPCA, ele gera sim uma renúncia fiscal e isso deve ser observado de acordo com o artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal afinal é frustração de expectativa de receita esse é o primeiro ponto segundo ponto como regra geral todos os créditos e débitos da união são atualizados pela taxa selic então vão pegar algo que está na vida de todos nós aqueles que têm direito à restituição do imposto de renda da pessoa física vão ter este valor corrigido pela taxa selic e não pelo ipca existe um paralelismo é uma regra geral de atualização de débitos da união a união atualiza tanto os débitos quanto os créditos com base na taxa selic e um terceiro ponto e esse ponto é algo que de fato a gente tem que pensar com lastro histórico e também pensando no futuro e por isso eu digo que nosso papel é mais contribuir julgar luzes do que dizer se a gente concorda ou não concorda hoje a taxa selic ela é de fato maior que o ipca e isso motiva e muito compreensível que se busque atualização pelo ipca mas é sempre assim vai ser sempre assim vou pegar para os senhores uma pesquisa que eu fiz hoje de manhã antes de vir pra cá nos últimos cinco anos 2020, 2021 e 2022, o IPCA era maior do que a taxa Selic. 2020, taxa Selic 2, IPCA 4,52. Será que no futuro nós vamos continuar com a taxa Selic tão expressivamente maior do que o IPCA? Algo nos garante isso? Processo inflacionário, na medida que ele baixa, taxa Selic baixa. Então são essas as preocupações, eu acho que aqui, deputado Ricardo Aires, há muito o que se discutir, de fato há muito o que se discutir, mas são três pontos que dentro da visão da Receita Federal do Poder Executivo, que valem a pena a gente... refletir e sumarizando três pontos IPCA para Selic e para IPCA representa sim renúncia fiscal segundo paralelismo do créditos e débitos e o terceiro é a questão de que se hoje a taxa Selic de fato está com valores muito maiores do que do IPCA Nem no passado isso sempre foi assim e nada nos garante que no futuro continuará a ser. Ok? Era isso, deputado. Jordão, não sei se o Jordão quer complementar. Muito obrigado pela resposta. Eu vou passar a palavra agora para o contador-geral do município de Colinas, Virlei, para que possa usar os dois minutos. João Maciano, quer dar uma colaboração? Bom dia a todos. Queremos agradecer a presença, agradecer a Deus e ao nosso deputado Ricardo Ares pelo convite. A minha pergunta, a nossa pergunta é ao nosso assessor Jordão. Quando você mencionou o edital, aquele edital número 11, de 30 de maio, na segunda sessão dele, lá no parágrafo primeiro, ele trata das dívidas que serão parceladas, as inscrições serão até... 3 de março de 2025. E tem municípios nossos que foram inscritos em 19 de março. A gente tentou no regularize e ele não deu opção. A minha preocupação e a pergunta é se isso vai contemplar na PEC 66 no futuro, agora, próximo. Antes de passar para o Jordão, vou passar para o João Maciano também fazer uso da fala. Bom dia, agradeço a oportunidade, deputado Ricardo. Falando aqui em nome da Prefeitura de Palmas, como bem o Diogo salientou, Palmas, apesar de ter uma situação um pouco privilegiada, que hoje nós temos ali uma receita corrente líquida de 2 bi, e temos em torno de 40 milhões, 25 de precatórios e 15 de débitos com INSS, com o regime geral. Então, é em torno de 2% da receita corrente. Apesar disso, nós entendemos que a luta é justa, adequada e é um momento oportuno de tratarmos. Por quê? Porque os municípios precisam ser considerados, realmente, como o deputado falou, a ponta de atendimento do cidadão. Então, não é justo que alguns municípios tenham que comprometer mais a sua receita. com pagamentos de encargos do que outros, e assim deixar de ter capacidade de investimento. Agora, uma situação que deve ser ressaltada, que eu não observei se realmente isso ficou configurado na PEC, e essa é a minha pergunta, é se essa eventual economia dos municípios realmente será direcionada para... para investimentos, como o Ricardo mesmo colocou, muito bem, e não direcionados para custeio. Muito bem, vou passar a palavra para o Jordão, para que possa fazer uso. Pois eu não esqueci o seu nome, tá? A sua referência sobre o edital de transação... do passado, na minha apresentação, você tem um edital que vai surgir agora, só explicando. Nós temos a transação que ocorre na Receita Federal, que são para créditos, que ainda estão sendo discutidos administrativamente, e tem aqueles créditos que são discutidos judicialmente, ou seja, que estão em dívida ativa. Esses são a Procuradoria da Fazenda Nacional. Os da Procuradoria da Fazenda Nacional, me parece que foi a esse que o senhor se referiu. A gente não tem competência poder falar aqui porque a gente não está representando a propriedade da Fazenda Nacional. Mas essa dúvida pode ser enviada para a gente por meio até da Mariana e a gente pode tentar esclarecer e trazer para o senhor de volta. O que eu me referia na minha apresentação foi um novo edital de transação que vai ocorrer na Receita Federal sobre aqueles créditos que estão ainda discutindo administrativamente. Esclareci? Ok. Agradeço a colaboração do Jordão, a resposta do questionamento. As inscrições continuam abertas para quem quiser aproveitar a presença dos servidores da Receita Federal sobre esse tema muito importante que é a PEC 66. Nós estamos falando de rescalonamento do pagamento de precatórios. Estamos falando sobre o alongamento das dívidas previdenciárias. bastante importantes para os municípios, de maneira que eu acho um momento bastante importante para qualquer dúvida que possa eventualmente ser sanada. As inscrições permanecem abertas. Eu vou então... Eu vou então passar as considerações finais, então. Melhor, vou passar para o deputado Amélio Caires, para que possa fazer as considerações finais desse momento, lembrando que daqui a pouco o secretário de Segurança Pública presente vai debater o outro assunto, pelo qual ele muito rapidamente e prontamente nos atendeu. Com a palavra o deputado Amélio Caires. Bom, na verdade, eu acho que vamos fazer depois, mas vamos solicitar o secretário de Segurança Pública. para que possa adentrar e fazer essa discussão melhor, né? Eu vou encerrar então, vou passar a palavra para as considerações finais do nosso amigo Lindenberg, dizendo que a gente espera que com esse alívio das contas dos municípios, esse recurso possa ser revertido para investimento e não custeio. Mas gostaria de agradecer a presença de V. Exª, assim como o Jordão. Vão se deslocar para Brasília agora, infelizmente não vão poder ficar mais para esse segundo momento da nossa reunião. E, dessa forma, devolvo a presidência dos trabalhos ao nosso deputado Amélio Caires, presidente dessa casa. Agradecendo, Amélio, pela sua dedicação, por você ter aberto essa casa legislativa para esse debate muito importante. A sua visão municipalista, que é a mesma visão do governador Wanderlei Barbosa, tem feito a diferença. E, claro, com resolutividade. Falamos sobre a questão dos veículos. Está aqui o secretário de Segurança Pública para orientar. É assim que a gente precisa conduzir nosso Estado. Parabéns e muito obrigado, deputado Amélio Caires, aos servidores dessa casa. Eu passo a palavra para o Lindenberg. Deputado Ricardo Aires, muito obrigado pelo convite, pela oportunidade de estarmos juntos aqui. Dizer a todos os prefeitos que a Receita está... verdadeiramente à disposição dos senhores. Ricardo é o delegado da Receita Federal aqui no Estado de Tocantins, a sede é aqui em Palmas. Portas estão sempre abertas. Qualquer dúvida que tenham, qualquer necessidade de diálogo que tenham, contem conosco. E digo isso verdadeiramente. Deputado Ricardo Aires já esteve comigo algumas oportunidades. Receita mudou muito, é uma receita de portas abertas, é uma receita que busca muito mais orientar do que punir. E é por isso que nós estamos aqui, deputado Ricardo Aires, muito obrigado mesmo pela oportunidade da gente poder dialogar com os senhores e lançar as luzes para que ocorra o bom debate dentro do parlamento. Muito obrigado, deputado. Agradeço. Amélio, só para agradecer ao Robson Barreirinhas, que é o nosso secretário-geral da Receita Federal. Conheci e tive o privilégio de conviver com a Receita quando fui relator na Câmara dos Deputados de uma lei que criava o programa Sintonia e Confia de Conformidade Tributária como forma de incentivar a transação. E a orientação dos nossos empresários brasileiros, de maneira que para mim é um privilégio ter colaborado ali como relator. O governo federal depois acabou retirando a urgência do projeto de lei, porque também tocava num assunto muito difícil na casa, que diz respeito à qualificação, como devedor quanto mais. Eu também acho importante a gente premiar a transação que deva ocorrer, no meu entendimento, na própria receita, sem... sem desmerecer a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que quando realiza essa transação, venha ali também com os pagamentos de honorários que a gente acha que não deva acontecer. Se pode acontecer na Receita Federal, melhor que seja assim. De maneira que eu queria fazer esse registro da minha satisfação de receber os servidores da Receita Federal aqui no Estado. Obrigado. Agradeço imensamente ao deputado Ricardo. Obrigado. aos membros da Receita Federal. Mas vamos para a discussão colocada aqui por vários colegas deputados, mas também pelos prefeitos em relação a esse tema da distribuição da caminhonete. E eu solicitei para o Bruno agradecê-lo por vir a essa casa, prontamente veio para esclarecer a dúvida. Eu acho que eu não tenho dúvidas que tem sido essa... A determinação do governador Vanderlei, que os seus colaboradores, secretários, servidores, possam estar sempre à disposição, principalmente dos prefeitos que representam a nossa comunidade. Portanto, passa a palavra ao deputado Joel. Cadê o Diogo? Quer fazer alguma indagação quanto ao tema? Oi. Como foi falado na fala anterior, agradeço que antes agradeço a presença do delegado Bruno, secretário de Segurança Pública, e como foi já citado na fala anterior, como todos nós prefeitos, principalmente aqueles que teve a caminhonete no ano passado, que foi recebido, foi 60 caminhonetes, assim recebemos aquelas caminhonetes, eu digo que eu era secretário lá no município de Udusbois, o Moacir era prefeito, eu acompanhei, a entrega daquelas caminhonetes. E quem participou viu que ali era para, que foi repassado para nós, que era para atender as mulheres no combate contra a violência. E foi orientado para nós, o Diogo era o presidente da entidade, que sabe falar melhor do que eu propriedade sobre isso aí, para a gente criar a Secretaria da Mulher, ou quem não pudesse ter orçamento para criar, que criava uma diretoria da mulher, uma coordenação da mulher. dentro da Secretaria de Assistência Social. E assim, graças a Deus, acredito que a maioria dos municípios se enquadrou, os que nos se enquadrou estão se enquadrando, e ali a gente criou a diretoria da mulher, colocamos um funcionário concursado, mulher, para pilotar aquela caminhonete, para atender as mulheres, que principalmente no município, igual o meu, 70% do pessoal é carente, e a maioria hoje é mulher. Então, a gente ficou surpreso quando a gente recebeu o ofício, porque não teve nenhuma conversa antes, não teve nenhum debate, um diálogo, já foi um ofício já para entregar a caminhonete. Acredito que o Flavão, que está aí presente, não sei se ele ficou surpreso. Eu, para falar a verdade, eu nem o e-mail não abri, principalmente ler o documento, quando eu vi a conversa no grupo, mas o secretário está aqui, vai dar a sua palavra. Ontem, igual já foi falado, o Big Joe... Estava no Ministério da Justiça, com a equipe do Ministério da Justiça, junto com o Gaguinho, junto com a equipe do senador Eduardo Gomes, com a senadora Dorinha. Eu acredito que nas próximas 24 horas, 48 horas, a gente vai ter uma novidade plausível aí para nós, porque a gente precisa desse carro atendendo, principalmente as mulheres, porque tem município aí que tem um ou dois carros rodando dentro da Secretaria de Assistência Social. Teve uma conversa. que foi falado que os carros foram indicados para as primeiras damas do município, mas no dia que foi entregue essa conversa não teve. Eu estava lá presente. Agradeço a disponibilidade do presidente Amélio Caris por rapidez de ter chamado aqui também o delegado. E ele vai falar, o secretário da Segurança Pública, e agradeço pela oportunidade. Pois não. Deputado Dioguinho, eu estou aqui fazendo, profetizando, né? Prefeito, sempre prefeito Diogo, por favor. Bom dia novamente, né? Eu quero também parabenizar pela agilidade, deputado presidente Ricardo, o Ricardo Amélio Prela. pela agilidade aqui do tema que foi levantado na audiência pública. O senhor, como sempre, já quer resolver o problema para não ficar disse-me-disse, então a sua agilidade aqui é digna de aplausos dos prefeitos e prefeitas do doutor Cantinhas, trazer o secretário. Cumprimentar também o secretário de Segurança Pública, doutor Bruno, é uma honra conhecê-lo. Então, esse tema é um tema que a gente tem um conhecimento, doutor Bruno, porque quando houve a discussão sobre a distribuição da caminhonete... quando foi colocada a emenda para a Secretaria de Segurança Pública, já houve lá, Lucilene, nossa vice-presidente, entrados jurídicos que o próprio secretário Vladimir entendia de uma forma que não deveria ser feita, porque se identificava que essas caminhadas teriam que seriam entregues para as delegacias, que faz realmente essa rede de proteção. Fomos à Brasília com o senador Eduardo Gomes, com a senadora Dorinha, com o deputado Gaguinho, com o representante da Secretaria de Segurança Pública, não me lembro o nome do rapaz, para uma reunião com o ministro da Justiça, o Lewandowski, para resolver o problema. E lá nessa reunião, quase uma hora de discussão com os técnicos do Ministério da Justiça, ficou evidenciado lá que se criaria um projeto. entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, o Ministério da Justiça e o município. Ou seja, uma rede de proteção para a mulher, para que essas caminhonetes pudessem ser doadas para esse fim, a defesa da mulher, e para que os municípios pudessem também fazer um projeto, um trabalho ligado à assistência social, ligado à Secretaria da Mulher, para que a gente pudesse... sanar esse problema. Naquele momento, claro que foram colocadas exigências pelo Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública, que seriam a não vinculação desse veículo em outras ações dos municípios. E ultimamente o nosso presidente Big Joe, já sanado, foi surpreendido pelo pedido da Secretaria de Segurança Pública, seguindo... salvo me engano, uma recomendação do Ministério Público devido à mal utilização desses veículos, não sei se é um município específico ou na rede de proteção. Então, o nosso presidente, inclusive, já esteve em reunião no Ministério da Justiça com o senador passando a esse problema. O que a gente pede aqui agora, nesse momento, é que essas caminhonetes, por mais que algum município talvez não tenha o entendimento do projeto direito, não possa ser... pedido a devolução tão imediata que se crie, deputado Amélio, uma rede de discussão com os municípios para que a gente possa aprimorar e resolver esse problema. Entendemos que o Ministério Público tem essa função, mas o Ministério Público precisa entender e a gente respeita. que o município precisa de uma política pública em defesa das mulheres. E quem faz essa política na ponta é o prefeito, é a primeira-dama, é o secretariado. E chega num momento que o Ministério Público talvez atravessa até as fronteiras da administração. Quem manda nos municípios, quem confia, o povo confiou para lidar com as políticas públicas foi o prefeito. Nós respeitamos o Ministério Público, mas eu acho que a gente precisa também ter um entendimento e uma compreensão. má fé da Secretaria de Segurança Pública. impedir essas caminhonetas, propriamente do governo do Estado, que é um governador municipalista, todo mundo sabe, mas eu acredito que houve um grande equívoco, tanto do Ministério Público quanto da Secretaria, em atender a recomendação, porque recomendação também não é lei, é uma recomendação que pode ser discutida. Então nós pedimos aqui, secretário, que seja reavaliado e que a gente possa ter um tempo para discussão sobre o tema. Eu sei que o senhor é da lei, gosta de cumprir, mas eu acredito que essa recomendação pode ser discutida. em um âmbito mais alongado, para que a gente possa resolver os problemas e falar, prefeito, você está errando aqui, você está errando aqui, você está advertido, se você errar de novo, nós vamos tirar a caminhoneta do município que está errando na política pública em defesa da mulher, não de todos os municípios. Ou seja, um não pode pagar pelos outros. Muito obrigado. Obrigado, Diogo. Com a palavra, secretário de Segurança, doutor Bruno Azevedo. Bom dia a todos os prefeitos, cumprimento a todos aqui na pessoa do presidente Amélio Caires. Bom, meus amigos, essa situação, assim como para os senhores, também foi algo que eu peguei de surpresa, fui pego de surpresa. Na realidade, esse processo tramitou durante a gestão do doutor Vladimir. Foi consolidado o termo de sessão para as prefeituras e nós não imaginaríamos que teria qualquer problema, porque o processo aparentemente tinha tramitado de forma normal. Ocorre que em março nós fomos notificados pelo Ministério Público para prestar informações sobre o procedimento, tanto de aquisição... quanto de destinação das caminhonetes. Nós prestamos as informações e, após alguns dias, sobreveio essa recomendação do Ministério Público determinando o recolhimento das caminhonetes em razão do desvio na sua destinação. Nós fomos analisar os aspectos do processo. E realmente a gente percebeu algumas coisas que podem gerar problemas ali na destinação. Primeiro, no termo de doação, fica claro que a doação, a destinação ou remanejamento dessas caminhonetes deveria ser para órgãos de segurança pública, que atenderiam ali o objetivo estratégico, que seria o quê? fortalecer o combate à criminalidade, as organizações criminosas, lavagem de dinheiro, corrupção, inclusive nas faixas de fronteira. Em nenhum momento o termo de doação permite uma destinação diversa para outro órgão que não seja órgão de segurança pública. Então foi aí o problema. O problema foi justamente no âmbito da destinação. E a destinação para qualquer órgão de segurança pública ainda dependeria de autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ou seja, a secretaria sequer poderia fazer essa sessão sem ter uma autorização formal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi aí o problema. O problema não foi necessariamente em relação a qual crime iria ser combatido. mas em relação ao próprio termo de doação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deveria essas caminhonetes ser destinadas a órgãos de segurança pública. E, logicamente, que a maioria dos municípios não tem sequer guardas civis. Então, o problema reside nesse aspecto. A promotora estabeleceu 20 dias para que esse recolhimento fosse feito. Nós mandamos os ofícios, ainda estabelecendo ali um prazo para que os municípios cumprissem. O governador tem a sensibilidade, sabe da dificuldade estrutural dos municípios, inclusive pediu que nós conversássemos com o presidente da ATM, com o deputado Gaguinho, com a senadora Dorinha, para justamente informar a cada prefeito dessa situação, para que não houvesse... maiores transtornos, que já, na verdade, eu sei que muitos municípios que dependem desse veículo para o seu trabalho diário ali, já vai ser um prejuízo grande perder essas caminhonetes. Então, o governador pediu para a gente ter essa sensibilidade, conversar com o prefeito Big Joe e também fazer de uma forma... menos traumática possível até que se resolva o problema no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inclusive, já me parece que o deputado Gaguinho e a senadora Daurinha já estão conversando lá no Ministério da Justiça e Segurança Pública para verificar se há essa possibilidade deles encaminhar formalmente um documento permitindo a destinação dessas caminhonetes. para municípios, ou seja, para órgãos diversos daqueles que estão previstos no termo de doação, que seriam órgãos de segurança pública. Então, o problema é que a Seleuma reside nesse aspecto. Não é nem da vontade da Secretaria da Segurança Pública ficar com essas caminhonetes, tanto que nós deixamos claro para o deputado Gaguin, para o prefeito Big Joe, que... dentro do escopo do termo de doação, elas podem ser doadas tanto para a polícia militar, quanto para a polícia civil, enfim, qualquer órgão de segurança que atuaria no combate a essa criminalidade organizada. Não tem da segurança pública qualquer vontade de retomar para que elas fiquem no âmbito da pasta. Tá bom? É só para deixar claro que a gente está muito mais... com um problema formal no termo de doação e que nesse caso nós precisamos de uma autorização formal do Ministério da Justiça para dar uma destinação diversa ao que está estabelecido no termo de doação. Perfeito? E o que os prefeitos eventualmente tiverem dúvida podem entrar em contato conosco lá na secretaria que a gente está à disposição para esclarecer esses problemas aí também. Está joia? Pois não. A palavra para o amigo Diogo. Secretário, só bem rápido aqui. Então, fica o pedido ao presidente Big Joe que a secretaria possa tentar um acordo com o MP no sentido de... pedir essa prolongação do prazo até que essas discussões sejam resolvidas lá em Brasília, que é onde o senhor acha que tem que ser resolvida, porque eu acho que, baseando o que o senhor falou sobre o termo de doação, houve uma falha, então, foi do Ministério da Justiça, porque na reunião com a Secretaria esteve representada, o ministro Lewandowski, junto com seus técnicos, garantiram que iriam incluir essa modalidade de... doação dos municípios, uma rede integrada, uma parceria entre a secretaria e o ministério. se não teve falha, foram os deputados, é o termo que foi lavado lá no Ministério da Justiça. Então, realmente, houve essa discussão, esse era o problema, o doutor Vladimir tinha colocado, e houve a garantia do Ministério da Justiça que ia incluir, no termo de doação, essa pauta que o senhor está dizendo que não foi incluída. Então, diante disso, fica o pedido dos prefeitos, do presidente Big Joe, para que o senhor peça ao Ministério Público mais um tempo para o recolhimento até se resolver essa questão. Perfeito. O advogado da ATM já esteve conosco fazendo essa interlocução. Eu até sugeri que ele próprio, na condição de representante da ATM, possa também entrar em contato, formalizar esse pedido perante o Ministério Público, que na verdade isso afeta diretamente os municípios. Só em relação à emenda também, à destinação das emendas, Eles explicitaram como escopo a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública. Então, talvez também vai ter que o Ministério da Justiça estabelecer uma modificação nesse objeto aí. Perfeito? Alguém tem mais alguma indagação? Ah, prefeito. Treinando aí, prefeito Calvim. Aí você usar o microfone, quando você vir para ser deputado, já está treinado, viu? Uma palavra para o efeito Calum. Bom dia a todos. No caso de Formoso, por exemplo, a caminhonete já foi recolhida. A gente ouve a solicitação da Polícia Civil, né? E a caminhonete já foi recolhida. Eu gostaria de saber se essa caminhonete vai ficar guardada durante esse período. ou se ela vai estar em uso pelas autoridades competentes, pela Secretaria de Segurança e a Polícia Civil. Qual a destinação dessa camionete durante esse período que está essa discussão? Porque, no caso, a nossa lá já foi recolhida. Ótima pergunta, prefeito. Nós estabelecemos uma ordem que elas permanecerão recolhidas nas regionais até que se tenha uma definição acerca da destinação delas. Vão ficar paradas. Obrigado. Eu também sugiro que haja o mais breve possível essa condição para que o prefeito não possa ser penalizado. Porque nesse período, embora fosse apenas um ministério público, não tem poder determinativo, apenas de orientador, mas que os prefeitos possam também, secretário, ter a segurança, porque o município está sendo servido. de que esse período, ao não entregar também, não possa gerar algum constrangimento ou algum processo em relação a isso. Mas eu espero que o nosso presidente, Big Joe, juntamente com a senadora, com o deputado Gaguin, possa chegar a essa determinação lá no próprio ministério e possa vir. Eu entendo que essa caminhonete faz muita falta. Mas eu quero, acima de tudo, agradecer a doutor Bruno, agradecer aos prefeitos. Vossa Excelência quer falar mais um esclarecimento. Só mais um esclarecimento. A maioria dessas caminhonetes, elas não foram sequer patrimoniadas antes de fazer o termo de sessão, porque elas são doadas para a Secretaria de Segurança Pública, passa por um processo de vistoria, coloca o patrimônio nelas e após é feito o termo de doação. Então, apenas 24 caminhonetes foram patrimoniadas. Esse aspecto é importante também no âmbito dessa regularização, a importância da patrimoniação por parte da Secretaria.

O Deputado Estadual Tocantins coloca a Assembleia à disposição dos municípios para debater projetos de interesse público e reafirma a soberania do Legislativo na alienação de patrimônios estaduais.