COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

A Mestre de Cerimônias abriu o seminário comemorativo aos 20 anos da Lei de Falências e Recuperação Judicial, anunciando a programação, os participantes da mesa de abertura e a execução do hino nacional.

A Mestre de Cerimônias solicitou que os presentes se sentassem para iniciar as exposições do seminário com o deputado Hugo Leal.

O Deputado celebrou os 20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), destacando sua importância para a preservação de empresas, empregos e o desenvolvimento econômico. Ressaltou a relevância da Lei 14.112/2020 na modernização do sistema, enfatizando a necessidade de sintonia entre o Parlamento, o Judiciário e as práticas internacionais para garantir um ambiente de negócios mais eficiente, confiável e competitivo.

A Mestre de Cerimônias convocou o Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça.

O Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ defende a importância da Lei de Recuperação Judicial e Falência para a preservação de empresas viáveis, manutenção de empregos e desenvolvimento econômico, destacando o papel da Corte na uniformização do direito federal e na coibição de abusos por meio de mecanismos como a constatação prévia.

Com a palavra, o ministro... Só para falar uma coisa aqui.

O Deputado manifestou apoio ao ministro e celebrou a representação de Alagoas.

A Mestre de Cerimônias convida o ministro Benedito Gonçalves para discursar.

O Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ destacou a importância da união entre os poderes para fortalecer a Lei de Falências, enfatizando o papel do Judiciário na garantia de segurança jurídica, equilíbrio entre credores e preservação de empresas viáveis.

Com a palavra o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Vilas Boas Cueva.

O Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ destaca a Lei 11.101/2005 como um marco civilizatório que modernizou o direito concursal brasileiro ao priorizar a preservação de empresas viáveis e a negociação entre credores. Embora reconheça avanços significativos, como as melhorias da Lei 14.112/2020 e a especialização do Judiciário, aponta a necessidade de maior segurança jurídica, previsibilidade e a criação de mecanismos específicos para micro e pequenas empresas, visando aumentar a eficiência do sistema.

O Deputado defende a celeridade na tramitação do projeto de reempreendedorismo, ressaltando sua importância social e econômica para micro e pequenas empresas.

A palavra, juíza Claíce, soma-se em talc, secretária-geral do Fonarev.

A Juíza - Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ e Secretária-Geral do FONAREF/CNJ defende que o direito brasileiro de insolvência prioriza a função social e a preservação da empresa. Critica o Projeto de Lei 3/2024 por gerar insegurança jurídica e contrariar princípios de eficiência e celeridade, defendendo maior cautela e debates aprofundados em futuras alterações legislativas.

O Deputado defende a necessidade de maior debate legislativo para garantir segurança jurídica e previsibilidade na aplicação da lei de falências, visando o desenvolvimento econômico sustentável.

A Mestre de Cerimônias encerrou a mesa de abertura, solicitou uma foto oficial, agradeceu a presença de autoridades e convidou os expositores para o seminário sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falências.

O Deputado deu início ao debate técnico sobre recuperação judicial e falência, convidando especialistas para discutir o tema.

A Mestre de Cerimônias estabeleceu o tempo de dez minutos por expositor e convidou o desembargador Alexandre Lazzarini para iniciar o primeiro painel.

O Desembargador - Tribunal de Justiça de SP cumprimentou os presentes, destacou a importância da especialização das varas e câmaras empresariais paulistas e alertou sobre os riscos da manutenção de empresas inviáveis em recuperação judicial.

Eu não vou cortar o tema, mas os advogados serem implacáveis.

O Desembargador - Tribunal de Justiça de SP defende a prudência na reforma da lei de falências, destacando a importância de considerar o credor vulnerável e a realidade das pequenas empresas. Enfatiza que as mudanças legislativas recentes precisam de tempo para amadurecimento e análise prática antes de novas alterações, evitando decisões baseadas apenas em impressões teóricas.

S'il vous plaît, par rapport ?

A palavra, o senhor Bruno Rezende, do Fonaref. Tempo é implacável. Eu sei, mas já começou não, né?

O membro do FONAREF e da Comissão Especial de Falências da OAB destaca a importância da negociação e do dever de renegociação na Lei 11.101/2005. Defende que o administrador judicial atue como fomentador e fiscalizador dessas tratativas, assegurando maior efetividade ao processo e fornecendo transparência ao Judiciário para evitar comportamentos abusivos ou dilatórios.

A participação do Dr. Bruno. Cerimonial, por favor.

Com a palavra, o senhor Pedro Teixeira, do Fonaref.

O Membro - Membro do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falência - FONAREF/CNJ destacou a importância da Lei 14.112 para a segurança jurídica e eficiência do ambiente de negócios. Ressaltou o aprendizado no processo legislativo, os impactos da pandemia e o sucesso da reforma na modernização da recuperação extrajudicial, defendendo o aprimoramento contínuo de mecanismos autocompositivos.

O Deputado defendeu o amadurecimento da Lei 14.112 antes de propor novos aperfeiçoamentos.

O Professor Doutor - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ destacou a importância da evolução legislativa na insolvência, valorizando institutos como a UPI, o DIP, a insolvência transnacional e o plano do credor. Defendeu a necessidade de reformas para simplificar a recuperação de micro e pequenas empresas, regular a situação de coobrigados, restringir a desconsideração da personalidade jurídica e mitigar a extraconcursalidade de créditos para aumentar a eficiência do sistema brasileiro.

O Deputado destacou o avanço do projeto de reempreendedorismo, informou que o parecer está pronto e solicitou esforços coletivos para sua aprovação imediata.

O Sócio - SOB Advogados defende os avanços da Lei 14.112 na recuperação judicial, destacando a eficiência da UPI, do DIP e do plano de credores. Alerta, porém, para riscos de retrocesso no PL 03 e defende que o PLP 33 seja focado no "fresh start", evitando mudanças que comprometam a segurança jurídica ou a eficácia das garantias.

O Deputado agradeceu aos participantes da mesa e destacou a importância das discussões sobre recuperação judicial e extrajudicial.

A Mestre de Cerimônias solicita que os participantes se acomodem no plenário.

O Deputado solicitou que os aplausos sejam reservados para o final da composição da mesa, visando evitar comparações entre os participantes.

A Mestre de Cerimônias convidou o desembargador João Vasques para o painel sobre os 20 anos da Lei de Falências.

Tem problema não, sem sujeção, por favor. Pode chamar os demais.

A Mestre de Cerimônias realizou as saudações formais às autoridades presentes.

Agora sim, tudo bem?

A Mestre de Cerimônias definiu o tempo de dez minutos por expositor e convidou o desembargador João Vasques para iniciar o segundo painel.

O Desembargador - Tribunal de Justiça do RJ defende o aprimoramento da legislação falimentar brasileira, destacando quatro pilares: a otimização da realização de ativos, a consolidação da mediação, o fortalecimento do *fresh start* para pessoas físicas e jurídicas, e a expansão do financiamento DIP. O magistrado ressalta a necessidade de desmistificar a falência como instrumento de solução econômica, focando no combate a fraudes e no estímulo ao empreendedorismo.

O Deputado parabenizou o novo desembargador por sua trajetória e competência, passando a palavra ao Procurador de Justiça.

O Procurador de Justiça - Ministério Público do Estado de São Paulo celebra os 20 anos da Lei de Falências, destacando a evolução do ambiente de negócios no Brasil. Critica o atual sistema falimentar por ser um conjunto de reformas superficiais e defende a necessidade de uma estrutura orgânica e eficaz para o "fresh start", em vez de soluções fragmentadas.

O Deputado critica soluções paliativas, defende o aprimoramento legislativo e saúda o convidado, destacando sua trajetória profissional.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN exaltou a evolução da legislação de insolvência no Brasil, destacando a relevância das leis 11.101 e 14.112 para o ambiente de negócios nacional.

A administração manda mais que o dia. Mas tudo bem, a gente já está... Vamos devolver seu tempo, fica tranquilo.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN defendeu que a Lei 11.101/05 e a Lei 14.112/20 modernizaram a recuperação de crédito e o ambiente de insolvência, superando a ineficiência do antigo Decreto-Lei 7.661. Enfatizou que a nova legislação prioriza a função social da empresa e a preservação da atividade econômica, induzindo a Fazenda Pública a adotar uma postura mais dialogal e eficiente, com destaque para a transação tributária, que elevou significativamente a regularidade fiscal das empresas em recuperação.

O Deputado agradeceu a presença de João Henrique e mencionou a participação de Felipe Barros, coordenador.

...das insuficientes, mas hoje ele deve estar passeando com a namorada dele.

O Deputado reconheceu a contribuição de Felipe nos debates e passou a palavra ao doutor Ivo Weisberg, limitando seu tempo de fala.

O Professor Doutor - Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP avalia positivamente a Lei 14.112, destacando que os mecanismos de recuperação e falência funcionam, apesar da necessidade de melhor aplicação pelos agentes do mercado. Defende a superação do estigma cultural sobre a falência e ressalta a importância da inteligência emocional no Poder Judiciário.

O Deputado reconhece a importância, a competência e a trajetória de luta da advogada na área jurídica, convidando-a a discursar sem restrições de tempo.

A Presidente - Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB Nacional agradeceu as homenagens e o diálogo institucional. Apresentou dados sobre a ineficiência do sistema falimentar, destacando a baixa taxa de autofalência, a morosidade processual e a baixa recuperação de ativos. Defendeu a necessidade de aprimorar a legislação, destacando pontos positivos do PL 3 e o clamor pela aprovação do PLP 33/2020 para oferecer um tratamento especial e simplificado às micro e pequenas empresas.

O Deputado defende a celeridade do PLP 33, critica a estratégia governamental no PL 3 e reforça o compromisso da comissão com o aperfeiçoamento da lei de recuperação judicial.