COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ destaca a Lei 11.101/2005 como um marco civilizatório que modernizou o direito concursal brasileiro ao priorizar a preservação de empresas viáveis e a negociação entre credores. Embora reconheça avanços significativos, como as melhorias da Lei 14.112/2020 e a especialização do Judiciário, aponta a necessidade de maior segurança jurídica, previsibilidade e a criação de mecanismos específicos para micro e pequenas empresas, visando aumentar a eficiência do sistema.