COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN defendeu que a Lei 11.101/05 e a Lei 14.112/20 modernizaram a recuperação de crédito e o ambiente de insolvência, superando a ineficiência do antigo Decreto-Lei 7.661. Enfatizou que a nova legislação prioriza a função social da empresa e a preservação da atividade econômica, induzindo a Fazenda Pública a adotar uma postura mais dialogal e eficiente, com destaque para a transação tributária, que elevou significativamente a regularidade fiscal das empresas em recuperação.