COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Deputado abriu audiência pública para debater a cobrança de sobreestadia (*demurrage*) no transporte marítimo, classificando a taxa como uma aberração que onera o consumidor final. O parlamentar defende o diálogo entre setores, agências e órgãos reguladores para buscar soluções legislativas que cessem a negligência normativa e reduzam custos logísticos.

A Diretora - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ discute o aumento expressivo de denúncias sobre cobranças de sobrestadia e as ações regulatórias para aprimorar a logística de contêineres.

O Deputado critica a falta de regulação da Receita, alertando que o aumento de custos recai sobre o consumidor final.

A Diretora - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ suspende cobranças preventivamente mediante medidas cautelares para análise de mérito, mas nega o benefício quando os pedidos não atendem aos critérios necessários.

O Deputado criticou a falta de suspensão de cobranças pela agência, resultando em prejuízos financeiros aos empresários.

A Diretora - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ analisa a proibição de cobranças indevidas de sobrestadia (demurrage e detention) quando o atraso na devolução de contêineres decorre de falhas logísticas do transportador, e não do usuário. A agência busca criar um novo entendimento regulatório para equilibrar os riscos e impedir ônus injustos aos importadores e exportadores.

O Deputado questionou a demora da agência na condução de um tema e cobrou responsabilidade da gestora.

A Diretora - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ aponta que demandas sobre cobranças de sobrestadia, antes tratadas majoritariamente na esfera judicial, agora passam por análise regulatória e estudos da agência para mitigar abusos contra usuários.

O Deputado critica a morosidade e a negligência das agências reguladoras, especialmente a ANTAQ, destacando que a falta de agilidade e transparência prejudica o consumidor final e exige mediação política desnecessária.

A Diretora - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ esclareceu que a cobrança de demurrage e detenção possui regulamentação e passa por processo de aprimoramento e análise de impacto.

...reportação mais... Ele está, hoje nós temos a resolução

A Diretora - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ aponta a necessidade de aprimorar a norma sobre sobrestadia para evitar a onerosidade aos exportadores e dar uma resposta célere às denúncias recebidas.

O Deputado critica a burocracia, a seletividade política e a omissão da Antac em relação à Receita, destacando que a falta de soluções gera insegurança jurídica, encarece produtos e prejudica a população.

A Diretora da ANTAQ pautou para 17 de julho o julgamento de um processo regulatório visando equilibrar cobranças logísticas e proteger usuários de custos indevidos por ineficiências do setor.

O Deputado encerrou sua fala e cedeu a palavra à especialista convidada.

A Presidente - Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB-PE cumprimentou as autoridades e destacou a necessidade de converter os esclarecimentos teóricos em ações práticas.

Como ela é relatora, eu acho que ela já tem a solução para tudo, né? Já deu até a nota da solução. A explicação está boa aqui, mas vamos ver a prática daqui a um mês.

A Presidente - Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB-PE defende que a cobrança excessiva de *demurrage* e detenção gera insegurança jurídica e eleva o custo logístico brasileiro. Aponta a necessidade de maior transparência contratual, a aplicação do princípio da razoabilidade e a suspensão dessas cobranças em casos de força maior ou eventos alheios ao controle do importador/exportador, visando reduzir o impacto do "Custo Brasil".

... as consequências decorrentes da identificação quanto à natureza jurídica da derrurragem.

A Presidente - Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB-PE defende que a natureza jurídica da cobrança deve ser definida pela agência reguladora, privilegiando a autorregulação do mercado e a intervenção técnica para conferir segurança jurídica.

O Deputado critica a lentidão e a falta de coragem decisória dos órgãos reguladores, apontando que a constante insegurança jurídica e as mudanças de governo prejudicam o cidadão, que acaba arcando com os custos da instabilidade.

Deputado, só um minuto para a minha fala final. Eu reconheço o problema. Eu reconheço que o problema é muito caro e muito certo para o país. Bom visto da senhora.

A senhora reconhece o problema e o problema é caro pra população.

A Presidente - Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB-PE defende a isenção de taxas portuárias por atrasos alheios ao importador e exportador, propondo novas normas para garantir segurança jurídica e desoneração do setor.

O Deputado elogiou a gestão do Porto de Santos e solicitou brevidade aos próximos oradores.

O Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (ABECE) defende a regulação das taxas de sobreestadia (demurrage) pela ANTAC, visando reduzir a imprevisibilidade, os custos abusivos e o desequilíbrio jurídico que prejudicam especialmente os importadores de pequeno e médio porte em casos de força maior.

O Deputado acusa a Receita Federal de irresponsabilidade.

O Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (ABECE) defende a revisão da repartição de riscos e custos em greves e problemas logísticos, argumentando que o impacto financeiro excessivo recai injustamente sobre os importadores, prejudicando a competitividade e a sustentabilidade dos negócios.

O Deputado defende que a agência reguladora tome decisões corajosas em prol da população brasileira, priorizando o interesse nacional imediatamente.

O Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (ABECE) defende a criação de normas claras para evitar a sobrecarga do Judiciário e garantir previsibilidade jurídica.

O Deputado solicita a Luciano que ative seu microfone e sugere pedir ajuda a alguém com mais familiaridade tecnológica.

O Membro do Comitê Jurídico - Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior - ABECE defende uma regulamentação legal clara sobre a sobrestadia para garantir segurança jurídica, mitigar riscos contratuais e eliminar a falta de transparência e os abusos cometidos pelos armadores.

O Deputado solicita brevidade nas falas devido ao horário de seu voo.

O Assessor Jurídico do SINDIEX defende a necessidade de um marco legal para a demurrage, visando coibir abusos, reduzir custos logísticos e garantir maior equilíbrio nas relações contratuais de comércio exterior.

Dos 2B

Como disse o Everton, boa parte dela usa o consumidor final e uma boa parte também os empresários. Uma parte dela o consumidor final.

Final, o povo, Antac, 2B, no bolso do povo.

O Assessor Jurídico - Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espirito Santo - SINDIEX defende a criação de um marco legal para a sobrestadia de contêineres, visando coibir cobranças abusivas, garantir transparência e estabelecer diretrizes que isentem importadores de multas em situações de força maior ou atrasos imputáveis a terceiros.

O Deputado defende a criação de um projeto para endurecer as normas de regulação da Antac e da Receita Federal.

O Diretor Executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE) defende a função econômica da sobreestadia (demurrage), ressaltando que o contêiner é um recurso limitado. Argumenta que as denúncias de abusos são exceções, não a regra, e atribui grande parte dos entraves logísticos a falhas estruturais do país, e não à conduta dos armadores.

Isso é culpa do governo que está aí, inclusive, e não se importa. É isso que eu gostaria de...

O Diretor Executivo - Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CENTRONAVE defende uma análise sistêmica e criteriosa dos dados, questionando a relevância estatística e a metodologia aplicada aos custos de *demurrage* durante a pandemia, colocando-se à disposição para colaborar com a regulação.

O Deputado propõe que o governo seja responsabilizado financeiramente por atrasos em respostas de órgãos públicos, visando o equilíbrio de responsabilidades.

A Advogada - Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CENTRONAVE defende a cobrança de sobrestadia como mecanismo logístico necessário diante da escassez de contêineres, ressaltando que os valores seguem padrões internacionais, são transparentes e baseados em dinâmicas de mercado.

O deputado questionou a existência de atrasos e burocracia no Brasil, relacionando-os ao custo Brasil e comparando a situação com a Argentina.

A Advogada - Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CENTRONAVE defende a cobrança de sobrestadia como mecanismo essencial de eficiência logística. Argumenta que o alto custo Brasil gera atrasos e que a taxa evita a retenção indevida de contêineres. Ressalta que as reclamações judiciais abrangem apenas uma pequena parcela das operações, sendo a recuperação desses valores dificultada.

O Deputado cedeu um minuto para a fala de Flávia e informou que os questionamentos serão enviados por escrito.

A Diretora - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ reafirma o monitoramento do setor desde 2020 e o compromisso da agência com a eficiência regulatória na logística de contêineres.

O Deputado encerrou a audiência pública, agradeceu os presentes e convocou novas reuniões para o dia 17 de junho.