COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)
Sobre o Evento
Comissão discute PEC 066/23 sobre limite de precatórios e débitos previdenciários. Reunião conduzida por vídeo.
...promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, PEC 66 de 2023, limite precatórios e débitos previdenciários em parceria...
Deputado
O Deputado e demais autoridades debateram a PEC 66, focando na necessidade de reequilibrar as dívidas previdenciárias e precatórios municipais. O objetivo é garantir a sustentabilidade financeira para a manutenção de políticas públicas básicas, como saúde e educação, sem inviabilizar a gestão dos municípios e assegurando segurança jurídica.
Deputado
O Deputado defende nova legislação previdenciária para municípios, visando liberar recursos para políticas públicas e garantir segurança jurídica contra bloqueios judiciais indevidos nas contas das prefeituras.
