COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (PL 1087/25)

O Deputado abriu a reunião para discutir a tributação de altas rendas, aprovou requerimentos de audiência pública e iniciou os debates com especialistas convidados.

O Professor Doutor - USP / Instituto Brasileiro de Direito Tributário avalia que o PL 1087 é juridicamente viável e tecnicamente engenhoso ao focar em alta renda subtributada. O especialista destaca que a medida melhora a progressividade do sistema, mas sugere aprimoramentos técnicos: fixar o teto do imposto em 27,5%, garantir o direito ao crédito de forma automática, revisar a tabela progressiva e o lucro presumido, e regulamentar a destinação do excesso de arrecadação para reduzir a tributação sobre o consumo.

O Deputado deu início às falas virtuais, concedendo a palavra à procuradora Hélida Graziane Pinto.

A Procuradora e Professora - Ministério Público de Contas de São Paulo - MPCSP / Escola de Administração de Empresas de São Paulo - EAESP defende a correção integral da tabela do Imposto de Renda como alternativa mais progressiva e eficiente que o PL 1087/2025. Aponta que a atualização plena não configura renúncia fiscal, escapando das vedações do novo arcabouço fiscal (LC 200/2024), e propõe o enfrentamento estrutural das renúncias fiscais sem monitoramento, o combate à dívida ativa e a revisão da tributação sobre dividendos para garantir a sustentabilidade das contas públicas e o financiamento de despesas essenciais.

O Deputado encerrou a fala da procuradora e convidou a última debatedora, presidente da associação municipal, para discursar.

A Presidente - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF defende que a revisão do imposto de renda não deve ocorrer sem a devida compensação financeira aos municípios. Aponta que a renúncia fiscal proposta impacta negativamente a arrecadação própria e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), comprometendo a autonomia orçamentária e a prestação de serviços essenciais. Como solução, sugere a criação de um fundo de compensação, a extinção da contribuição do PASEP para os municípios e a revisão da tributação sobre lucros de multinacionais para garantir o equilíbrio federativo.

O Deputado confirmou que a compensação a estados e municípios será incluída no texto final e deu início aos debates.

O Deputado solicita a inversão da ordem de fala devido a um compromisso em uma transmissão ao vivo.

Entre os oradores, então concedo a palavra ao deputado Ivan Valente, somado o tempo de liderança.

O Deputado defende a justiça fiscal e a progressividade tributária como meios de combater a desigualdade e a concentração de renda no Brasil. Critica mitos ideológicos sobre impostos, apontando a necessidade de taxar os super-ricos e corrigir distorções que prejudicam a classe média, enquanto refuta a visão neoliberal de corte de gastos sociais.

deputado Ivan Valente e vamos ao nosso último orador escrito, deputado Merlongo Solano. Bom, bom dia, colegas

O Deputado defende a isenção do Imposto de Renda para rendas menores e a taxação de altos ganhos, solicitando análise sobre o impacto financeiro nos municípios para evitar prejuízos federativos sem desviar do foco da reforma pontual.

O Deputado encerra a audiência concedendo três minutos para as considerações finais dos expositores, estabelecendo a ordem das falas.

O Professor Doutor - USP / Instituto Brasileiro de Direito Tributário defende que o projeto é tecnicamente superior à atualização da tabela do IR por focar em rendas subtributadas de alta renda. Questiona o teto alíquota proposto, defende a preservação do capital produtivo das empresas e sugere que a compensação aos municípios ocorra via legislação infraconstitucional, baseada no excesso de arrecadação.

da Associação Brasileira de Secretaria de Finanças das Capitais, Michele Roncalho.

A Presidente - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF defende a necessidade de compensação financeira direta aos municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes de alterações no Imposto de Renda, sugerindo ajustes na tributação de multinacionais e medidas para preservar as receitas municipais diante da futura extinção do ISS.

e concedo a palavra à procuradora e professora Hélida Graziane Pinto, para as considerações finais. Obrigada.

A Procuradora e Professora - Ministério Público de Contas de São Paulo - MPCSP / Escola de Administração de Empresas de São Paulo - EAESP defende que qualquer benefício ou renúncia fiscal deve observar o arcabouço fiscal e o Pacto Federativo, sugerindo a vigência trienal para renúncias e a atualização da tabela do Imposto de Renda como alternativa técnica para assegurar a progressividade sem desestabilizar as metas fiscais de estados e municípios.

O Deputado concedeu a palavra a outro parlamentar.

O Deputado critica a confusão do governo ao basear cálculos de tributação de pessoa física em alíquotas de pessoa jurídica.

O Deputado solicita a indicação urgente dos coordenadores de bancada para agilizar a reta final da comissão e encerra a reunião.