COMISSÃO ESPECIAL SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (PL 2338/23)

A Deputada abriu reunião da Comissão Especial para debater o projeto de regulação da inteligência artificial, conduzindo a aprovação de atas, o início da audiência pública com expositores convidados e o estabelecimento das diretrizes para os debates.

O Líder do Comitê da IA Responsável e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Inteligência Artificial defende que a regulação da IA deve ser um processo multissetorial e equilibrado. Argumenta que a tecnologia é uma poderosa ferramenta de promoção de direitos fundamentais e ressalta que o treinamento de modelos, utilizando dados representativos da realidade brasileira, é essencial para a segurança e ética dos sistemas. O representante alerta que restrições excessivas aos direitos autorais no projeto de lei atual podem inviabilizar o desenvolvimento da inovação no Brasil, sugerindo que o treinamento de IA seja incentivado como um fundamento legal para garantir a soberania tecnológica e a adequação das soluções ao contexto nacional.

A Deputada passou a palavra para a pesquisadora Nina Daora.

A cientista da computação, pesquisadora e ativista defende a regulação da inteligência artificial focada na mitigação de vieses, transparência, auditabilidade e proteção de direitos fundamentais. Propõe uma inovação responsável, baseada na colaboração entre governo, sociedade e comunidade técnica, com foco na categorização de riscos e no desenvolvimento de tecnologias éticas.

A Deputada agradeceu aos expositores pelo cumprimento do tempo e passou a palavra ao convidado.

O Diretor Executivo e Co-fundador da Dharma.AI defende que a regulação de IA não deve limitar a inovação nacional. Ele propõe distinguir modelos fundacionais de IAs especializadas (small language models), alerta que o rigor excessivo a priori sufoca startups brasileiras e sugere que a fiscalização ocorra a posteriori, incentivando o desenvolvimento de soluções locais e o uso estratégico de dados brasileiros para garantir a soberania tecnológica e o crescimento econômico.

A Deputada agradeceu as considerações e cedeu a palavra ao representante da OpenAI.

O Head of Latam & Caribbean Policy da Open AI defende a promoção da IA no Brasil por meio de um ecossistema robusto de desenvolvedores e parcerias sociais. O representante destaca a importância de uma regulação harmonizada internacionalmente, focada em definir claramente as responsabilidades na cadeia de valor da tecnologia e em incentivar o treinamento de modelos locais para estimular o desenvolvimento econômico e a inovação.

A Deputada cedeu a palavra à representante da organização Artigo 19, conectada via Zoom.

O Representante da Organização não-governamental Artigo 19 defende que a regulação da inteligência artificial (PL 2338/2023) é essencial para proteger direitos fundamentais contra riscos de discriminação e danos sociais. Defende uma abordagem baseada em riscos, avaliações de impacto obrigatórias, transparência e participação social, argumentando que a regulação, longe de impedir a inovação, cria a segurança jurídica necessária para um desenvolvimento tecnológico responsável e confiável.

A Deputada agradeceu a participação de Paula e passou a palavra ao representante da Casa da Moeda.

O Assessor da Diretoria de Governança, Orçamento e Finanças da Casa da Moeda do Brasil defende que a regulação da Inteligência Artificial deve ser baseada em uma estratégia nacional clara, focada em riscos e não apenas na tecnologia. O assessor ressalta que medidas prescritivas rígidas podem ignorar a realidade técnica, defendendo, por isso, uma regulação setorial, flexível, multidisciplinar e que equilibre inovação, direitos fundamentais e a viabilidade prática do desenvolvimento tecnológico.

A Deputada agradeceu a participação de Rodrigo e passou a palavra à representante da Secretaria de Comunicação Social.

A Representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República defende a urgente regulamentação da inteligência artificial no Brasil para garantir direitos fundamentais, prevenir discriminações e promover segurança jurídica, sem comprometer a inovação. Destaca a necessidade de proteger grupos vulneráveis contra vieses algorítmicos e propõe maior responsabilidade para sistemas de IA generativa.

A Deputada agradeceu as contribuições, encerrou as exposições e passou a palavra ao relator.

O Deputado reconhece a convergência em torno do PL 2338, destacando a necessidade de equilibrar inovação e direitos fundamentais. Ele enfatiza a importância de mitigar riscos sociais e preconceitos nos sistemas de inteligência artificial, propondo aprofundar o debate sobre modelos de treinamento e ajustes técnicos na regulação.

A Deputada adiou a deliberação de requerimentos por falta de quórum e flexibilizou o tempo de fala dos parlamentares.

O Deputado defende que a legislação foque em medidas concretas para garantir direitos fundamentais, em vez de apenas repetir princípios constitucionais, e questiona a OpenAI sobre as ferramentas práticas utilizadas para assegurar esses direitos.

A Deputada agradeceu as contribuições de um colega e passou a palavra a outro parlamentar.

O Deputado defende que a Câmara foque na análise objetiva do texto vindo do Senado, sustentando que a proposta é flexível e principiológica. Ressalta que a regulação deve focar em temas, não em tecnologias específicas, e destaca a necessidade de compatibilizar a LGPD com regras de IA para prevenir discriminações e viés algorítmico, valorizando o papel dos reguladores setoriais.

A Deputada cedeu a palavra ao deputado Vitor Lippe após agradecer as considerações do deputado Orlando Silva.

O Deputado defende uma regulação principiológica e equilibrada da inteligência artificial, focando no protagonismo tecnológico do Brasil, na proteção de startups contra custos excessivos e na autorregulação de grandes plataformas para mitigar riscos.

Muito bem, muito obrigada deputado Vitor Lipe pelas considerações. Nesse momento passamos a palavra ao deputado Pedro Uxay. Muito obrigada pela participação.

O Deputado defende uma regulação estatal robusta para a inteligência artificial, visando combater o colonialismo digital, mitigar preconceitos algorítmicos e assegurar a soberania tecnológica e o desenvolvimento econômico do Brasil.

A Deputada agradeceu as contribuições e concedeu a palavra à próxima oradora.

A Deputada defende uma regulação rigorosa para a inteligência artificial, criticando o texto do Senado por ser fraco e retirar proteções fundamentais contra o racismo algorítmico, a discriminação de gênero e os direitos dos trabalhadores. Ela exige a responsabilização das grandes empresas, a transparência no desenvolvimento de algoritmos e a preservação de direitos socioambientais frente aos interesses comerciais das Big Techs.

A Deputada comunicou avisos internos sobre a próxima audiência, o compartilhamento de materiais com a equipe e iniciou o encerramento da sessão.

O Líder do Comitê da IA Responsável e membro do Conselho Consultivo da ABRIA defende que o debate legislativo brasileiro não deve se limitar ao modelo europeu, sugerindo a análise de estratégias alternativas, como a japonesa, para evitar limitações regulatórias.

O Deputado solicita que as contribuições técnicas nas audiências foquem em comparações internacionais concretas e em ajustes práticos no texto do PL 2338 para proteção de direitos.

O Líder do Comitê da IA Responsável e membro do Conselho Consultivo da ABRIA sugere que a Câmara aprimore o projeto de lei, tomando o modelo japonês como referência para incentivar o uso da tecnologia e propondo critérios mais claros e democráticos para a regulação de sistemas de alto risco, evitando a delegação excessiva de poder a autoridades centrais.

Deputada agradece a participação virtual de convidada e menciona requerimento de outras parlamentares.

A cientista da computação, pesquisadora e ativista defende a transparência das Big Tech, a adaptação dos modelos de IA ao contexto brasileiro e a participação técnica na regulação para garantir a responsabilização algorítmica e o combate à discriminação.

A Deputada agradeceu a participação da convidada e passou a palavra ao próximo interlocutor.

O Head of Latam & Caribbean Policy da Open AI defende um engajamento contínuo com o Legislativo, promove capacitação técnica sobre IA e enfatiza a necessidade de regulamentações que diferenciem modelos de inteligência artificial de redes sociais. Ressalta o protagonismo brasileiro no uso e desenvolvimento da tecnologia, esclarece a responsabilidade sobre aplicações finais e alerta para que normas regulatórias não dificultem a inovação ou o acesso a modelos avançados, citando os desafios de implementação observados na União Europeia.

O Deputado questiona onde reside a dificuldade de implementação do texto.

O Head of Latam & Caribbean Policy da Open AI defende a distinção técnica entre modelos fundacionais e aplicações finais, enfatizando o protagonismo brasileiro no setor e a necessidade de colaboração de especialistas locais no debate regulatório.

O Deputado propôs a formalização das discussões em nota técnica para promover maior convergência e qualificação dos assessores envolvidos.

A Deputada agradeceu pela participação e pelas contribuições recebidas.

O Deputado defende uma revisão profunda no texto do Senado, apontando que a falta de critérios objetivos gera insegurança jurídica e questionando como empresas de IA garantirão direitos fundamentais.

Eu sou testa...

O Deputado defende uma legislação flexível para novas tecnologias e solicita que as propostas sejam formalizadas por escrito para melhor avaliação e análise de aplicabilidade.

O Head of Latam & Caribbean Policy da Open AI defende que a regulação deve focar em resultados, não em terminologias técnicas. Destaca o compromisso da empresa com a democratização do conhecimento, a geração de oportunidades sociais e a colaboração contínua com o ecossistema brasileiro para garantir que a inteligência artificial beneficie a todos.

A Deputada cedeu a palavra para as considerações finais de Rodrigo Ferreira.

O Assessor da Diretoria de Governança, Orçamento e Finanças da Casa da Moeda do Brasil avalia o PL 2338 como imaturo, apontando desequilíbrios entre excessos de rigidez e lacunas regulatórias. Defende ajustes na legislação para evitar a inviabilização do desenvolvimento tecnológico no país, sugerindo maior flexibilidade no tratamento de código aberto, revisões sobre propriedade intelectual e a criação de mecanismos legais que permitam o uso de dados sensíveis para mitigar a discriminação algorítmica, além de alertar para riscos de sobreposição regulatória.

A Deputada cedeu a palavra para a participação de Paula Guedes.

A Representante da Organização não-governamental Artigo 19 defende o PL 2338 como base sólida e evolutiva para a regulação da IA, ressaltando que o texto não é uma cópia do modelo europeu, mas um projeto robusto que precisa de maior proteção aos direitos, transparência e participação social.

A Deputada agradeceu as participantes e passou a palavra para as considerações finais.

A Representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República defendeu a criação de modelos de negócio sustentáveis para remuneração de dados e obras no ecossistema de inteligência artificial, destacou a urgência de mitigar a assimetria regulatória e reforçou o compromisso do governo em colaborar tecnicamente na formulação de políticas para o setor.

A Deputada agradeceu aos participantes e parlamentares pelo debate equilibrado, destacando que as próximas audiências buscarão o aprimoramento técnico do texto legal.

O Deputado defendeu a construção de maioria em vez de consenso, destacou a importância dos contrapontos técnicos sobre o texto do Senado e ressaltou a necessidade de aperfeiçoar pontos omissos ou dúbios durante o debate.

A Deputada encerrou a reunião reforçando a importância do debate legislativo para a proteção social, o desenvolvimento do país e a inovação tecnológica, agendando o próximo encontro para o dia 8 de julho.