COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)

O Deputado deu início à audiência pública da comissão sobre a PEC 66/2023, que trata de precatórios e débitos previdenciários municipais, estabelecendo as normas e os convidados para o debate.

O Prefeito de Niquelândia/GO - Prefeitura de Niquelândia /GO relata crise financeira extrema, com dívidas de 700 milhões de reais e bloqueios judiciais, solicitando a aprovação da PEC 66 para garantir a sobrevivência e o desenvolvimento do município.

O Deputado deu boas-vindas ao prefeito e vice-presidente da FNP na audiência.

O Vice-Presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos defende a revisão dos pagamentos de precatórios municipais para evitar a inviabilização das políticas públicas essenciais. A entidade propõe o escalonamento das parcelas, a substituição do indexador de correção da Selic pelo IPCA e o reconhecimento de medidas compensatórias no plano anual, visando equilibrar a quitação das dívidas com a capacidade de investimento dos municípios.

O Deputado agradeceu a contribuição do prefeito e convidou o representante da CNSP para falar.

O Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP propõe utilizar o saldo de R$ 500 bilhões em depósitos judiciais para quitar precatórios alimentares, criticando 47 anos de inadimplência oficial e o desvio desses recursos por estados e municípios.

O Deputado agradeceu aos convidados e convidou o professor Fernando Skaffi para discursar.

O Professor titular de Direito Financeiro da USP defende a aprovação da emenda 3 à PEC 66/2025, argumentando que precatórios devem ser tratados como dívida financeira comum, sendo retirados dos limites do arcabouço fiscal para garantir transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos credores.

O Deputado deu início à fala do presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios na audiência pública.

O Presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios alerta que a PEC proposta inviabiliza o pagamento de dívidas judiciais, tornando-as perpétuas e prejudicando milhões de credores vulneráveis e advogados, e defende a rejeição da medida em prol de uma solução negociada.

O Deputado deu continuidade aos trabalhos da comissão, convidando e recepcionando os novos membros da mesa para os pronunciamentos.

O Advogado e Presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP manifesta contrariedade à nova PEC dos Precatórios, classificando as recorrentes prorrogações como forma de calote que prejudica credores, especialmente os de natureza alimentar. Defende que a gestão pública deve priorizar o pagamento das dívidas, utiliza exemplos de municípios que conseguiram quitar seus débitos e propõe a criação de um grupo de trabalho para buscar uma solução definitiva e justa, em vez de postergar pagamentos com novas emendas.

O Deputado agradeceu o convidado anterior e convidou a próxima palestrante para a audiência.

A Presidente do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP defende que as dívidas previdenciárias dos municípios devem ser responsabilidade da gestão pública e não do trabalhador. Critica a PEC 66 por penalizar servidores, reduzir direitos previdenciários e gerar insegurança jurídica, defendendo seu arquivamento. Além disso, repudia o afastamento de diretores escolares na rede municipal de São Paulo.

O Deputado deu as boas-vindas à representante do Sinesp e concedeu a palavra ao representante da ANAP.

O Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE defendeu ajustes na PEC 66, sugerindo ampliar o conceito de precatórios alimentares para incluir verbas laborais e previdenciárias, além de contestar a uniformização compulsória das regras previdenciárias dos entes federados por ferir o Pacto Federativo e a autonomia local.

O Deputado agradeceu a contribuição do convidado e passou a palavra ao relator.

O Deputado agradeceu as contribuições nas audiências e detalhou o cronograma para apresentação e votação do relatório, visando concluir a tramitação antes do recesso de julho.

O Deputado deu início à participação dos parlamentares inscritos e concedeu a palavra ao Deputado Heitor Schuck.

O Deputado relatou o sucesso de seminário no Rio Grande do Sul e solicitou ao relator a revisão do artigo 40, apontando que o aumento do prazo para 300 meses é excessivo e prejudica os servidores.

O deputado esclareceu a distinção entre prazos de dívidas previdenciárias e precatórios, comprometendo-se a analisar as sugestões recebidas.

O Deputado agradeceu a participação de parlamentares e informou que os registros dos seminários estão disponíveis no site da comissão.

O Deputado defende a busca por um equilíbrio justo para o pagamento de dívidas municipais, visando viabilizar a gestão pública e a continuidade de serviços essenciais perante o endividamento insustentável de algumas prefeituras.

O Deputado agradeceu.

O Deputado elogia a comissão, justifica sua ausência por obrigações no Congresso e reforça o compromisso de acelerar a votação da PEC 66 para atender às demandas dos prefeitos.

O Deputado agradeceu os participantes e abriu espaço para considerações finais.

O Vice-Presidente de Precatórios da FNP defende o acesso aos depósitos judiciais para viabilizar o pagamento de precatórios municipais.

Júnior pelas suas considerações finais.

O Presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios solicita aos deputados que cumpram as obrigações constitucionais sobre precatórios para evitar novas judicializações no Supremo Tribunal Federal.

O Deputado anunciou o encerramento da reunião e agendou o próximo encontro para 1º de setembro de 2025, destinado à apresentação do relatório.