COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O Deputado abriu audiência pública para debater o PL 4939/2020, que regula a obtenção e admissibilidade de provas digitais no processo penal, destacando a urgência de atualizar a legislação frente aos avanços tecnológicos.

O Doutor - Universidade de São Paulo - USP elogia o mérito do projeto sobre cadeia de custódia informática e cooperação internacional, mas aponta necessidade de uniformização de terminologias técnicas. Critica a imprecisão na definição de crimes, a ausência de princípios como a integralidade dos dados, a falta de isonomia para a defesa técnica e a inconstitucionalidade de dispositivos que sugerem responsabilidade penal objetiva, sugerindo ajustes dogmáticos para evitar conflitos com legislações existentes e garantir segurança jurídica.

O Deputado defende a necessidade de atualizar o Código de Processo Penal para priorizar o direito informático, destacando que a proteção de dados digitais é hoje mais urgente do que a inviolabilidade domiciliar.

O Doutor - Universidade de São Paulo - USP enfatiza que a informação, e não o suporte tecnológico, é o ativo mais valioso e que deve ser protegido na era atual.

O Deputado defende o aprimoramento jurídico e processual penal, buscando garantias na extração de dados e passando a palavra ao próximo debatedor.

O Perito Digital defende a modernização da legislação sobre provas digitais, enfatizando a importância da cadeia de custódia, métodos forenses validados, proteção contra abusos e garantia de integridade, visando maior segurança jurídica e alinhamento com padrões internacionais.

O Deputado reconhece a necessidade de suprir lacunas jurídicas sobre procedimentos, enfatizando que a regulação deve ser equilibrada para não prejudicar o objetivo do projeto. Destaca a importância de contribuições técnicas no processo legislativo antes de passar a palavra à próxima convidada.

A Coordenadora de Políticas Públicas - Derechos Digitales alerta que o projeto de lei deve evitar a vigilância estatal sem controle judicial e garantir maior proteção a grupos vulneráveis, especialmente mulheres e pessoas LGBTQIA+, incorporando uma perspectiva de gênero e alinhamento com direitos humanos.

O Deputado agradeceu as contribuições sobre direitos digitais, destacou a relevância dos debates sobre inteligência artificial e processo penal na Casa e cedeu a palavra ao próximo convidado.

O Diretor de Relações Institucionais - Centro Voxius do Instituto Sivis defende que, embora a modernização da investigação criminal digital seja legítima, o PL atual carece de precisão técnica e ameaça garantias constitucionais. Aponta riscos excessivos à privacidade, à liberdade de expressão e ao devido processo legal, sugerindo ajustes para evitar vigilância indiscriminada, punição de inocentes e onerosidade excessiva aos provedores, assegurando que o combate ao crime respeite os limites democráticos e a legislação vigente.

O Deputado defende o equilíbrio entre persecução penal e direitos fundamentais, buscando um marco regulatório para a extração de provas que respeite a privacidade.

O Promotor de Justiça - Ministério Público do Rio de Janeiro - MP/RJ defende a modernização da legislação sobre cibercrime com foco no constitucionalismo digital, equilíbrio e proporcionalidade. O projeto estabelece critérios operacionais obrigatórios, como a necessidade de fundamentação judicial e a proibição de pescas probatórias (*fishing expeditions*), assegurando a proteção de direitos fundamentais na era da inteligência artificial.

O Deputado concedeu dois minutos adicionais para a conclusão do discurso.

O Promotor de Justiça - Ministério Público do Rio de Janeiro - MP/RJ defende que o projeto concilia modernização investigativa e constitucionalismo digital, equilibrando eficácia e direitos fundamentais por meio de um processo legislativo ponderado e democrático.

O Deputado reconhece as contribuições técnicas para o aperfeiçoamento do projeto de lei, reforçando a necessidade de um marco regulatório dinâmico e constitucional, e concede a palavra aos próximos expositores.

O Promotor de Justiça - Ministério Público do Rio de Janeiro - MP/RJ defendeu a modernização do PL 4939/2020 para harmonizar a legislação brasileira com tratados internacionais, como as convenções da ONU e de Budapeste. Ressaltou que o projeto garante a integralidade da prova, a cadeia de custódia e estabelece o princípio da proporcionalidade como diretriz central para evitar abusos e proteger garantias constitucionais.

O Deputado reconhece a necessidade de atualizar o texto legislativo, valoriza o papel da consultoria no aprimoramento das propostas e convoca a continuidade dos debates sobre inteligência artificial.

O Doutor - Universidade de São Paulo - USP elogiou a competência dos participantes e propôs a continuidade do debate técnico para o aprimoramento da legislação sobre Direito Digital.

Eu que agradeço, doutor Spence, passo a palavra ao Leandro Morales, que é o nosso perito digital, para as considerações.

O Perito Digital destaca a importância técnica de equilibrar privacidade e investigação no cenário atual de evolução tecnológica, como inteligência artificial e metaverso, colocando-se à disposição para colaborar em futuras discussões sobre coleta de provas digitais.

O Deputado encerrou a fala da professora e passou a palavra para o próximo participante.

O Diretor de Relações Institucionais - Centro Voxius do Instituto Sivis defende o combate ao crime com equilíbrio, alertando que o PL apresenta insegurança jurídica e riscos às liberdades individuais. Ele propõe ajustes técnicos para garantir a eficácia da legislação sem comprometer direitos fundamentais e a privacidade.

O Deputado cedeu a palavra ao doutor Pedro Mourão após agradecimentos.

O Promotor de Justiça - Ministério Público do Rio de Janeiro - MP/RJ valorizou o debate democrático e a colaboração técnica de especialistas e da sociedade civil no aprimoramento do projeto de lei.

Finais, doutor Sauei Lai. Deputado, é sempre um prazer.

O Promotor de Justiça - Ministério Público do Rio de Janeiro - MP/RJ defende a urgente necessidade de legislação sobre provas digitais para sanar o vácuo legislativo, combater a insegurança jurídica, uniformizar decisões judiciais conflitantes e viabilizar a cooperação internacional, equilibrando eficiência investigativa e garantias fundamentais.

O Deputado mediou audiência pública para coletar contribuições técnicas visando o consenso em um projeto de lei, propondo a criação de um grupo de trabalho para acelerar a tramitação antes da votação em plenário, prevista para agosto.