COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

A Deputada abriu audiência pública para debater o PL 2283/2021, que trata da habilitação profissional para avaliação de imóveis de órgãos públicos, visando conciliar a atuação de engenheiros, arquitetos, agrônomos e corretores de imóveis.

A Vice-Presidente Técnica do Ibape Nacional - Confea defende que a avaliação imobiliária é competência exclusiva de engenheiros, arquitetos e agrônomos, destacando que normas federais e critérios técnicos garantem maior segurança jurídica e rigor científico do que a simples opinião de mercado.

A Deputada solicita compreensão pelas interrupções causadas por votações simultâneas no plenário e organiza a ordem de fala dos convidados.

O Vice Presidente de Comissões Temáticas do CAU/RJ defende que avaliações imobiliárias, especialmente de bens públicos, exigem formação técnica, rigor científico e responsabilidade legal, visando prioritariamente a segurança da sociedade e a proteção do patrimônio.

A Deputada cedeu a palavra à oradora Lucimara Alves Elias.

O Presidente - Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (FENACI) defende a exclusividade dos corretores na avaliação de imóveis, argumentando que o conhecimento mercadológico específico é essencial e superior às competências de outras categorias profissionais para essa finalidade.

O Assessor Jurídico da FENACI defende que a avaliação de valor de mercado é competência exclusiva do corretor de imóveis, fundamentando que as leis de engenheiros e arquitetos tratam de avaliações estruturais/técnicas, não mercadológicas. Argumenta que a subjetividade do valor de mercado exige o conhecimento prático dos corretores e cita jurisprudência favorável, defendendo a rejeição do projeto ou a inclusão explícita da categoria.

A Deputada corrigiu a pronúncia do nome do orador antes de conceder a palavra.

O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis | CRECI-MT manifesta repúdio à exclusão da categoria da avaliação de patrimônio público, reafirmando o compromisso de lutar pela manutenção dessa prerrogativa profissional em defesa do mercado e da sociedade.

Senhor Tessio Queiroz. Muito boa tarde, a qual eu faço o nome da...

O Engenheiro Civil do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea/RJ) defende que a avaliação de patrimônio público exige rigor técnico-científico, superando avaliações subjetivas para proteger o interesse social.

A Deputada cedeu a palavra para a próxima oradora.

A Diretora de Relações Institucionais - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea/SP) esclareceu que o laudo técnico de avaliação, regido por normas científicas e matemáticas da ABNT, difere da opinião de mercado por oferecer precisão, rastreabilidade e segurança jurídica, sendo indispensável para a proteção do patrimônio público e operações bancárias.

A deputada deu continuidade à pauta, chamando o próximo orador.

O Conselheiro do IBAPE, Engenheiro Civil e Eletricista - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG) ressaltou a complexidade da avaliação de bens, destacando a necessidade de especialização técnica, uso de métodos científicos como a econometria e rigor normativo na análise de imóveis e empreendimentos.

A Deputada autorizou a alteração na ordem das falas do segundo bloco.

O Presidente - Conselho Regional de Corretores de Imóveis | CRECI-SP defende a alta qualificação técnica dos corretores avaliadores e destaca a parceria do órgão com o poder público na realização de avaliações imobiliárias gratuitas, criticando os custos elevados das ARTs exigidas por outras categorias.

A Deputada organizou a transição para o segundo bloco da sessão, cumprimentou convidados e deu início às falas dos próximos oradores.

O Presidente - Conselho Regional de Corretores de Imóveis | CRECI-MG defende a integridade, o zelo e a legitimidade das avaliações imobiliárias realizadas pela categoria, refutando críticas sobre suspeição no trabalho profissional.

A Deputada deu continuidade à sessão e cumprimentou o presente.

O Diretor de Avaliações Imobiliárias do COFECI defende a competência legal dos corretores de imóveis para realizar avaliações mercadológicas, destacando a importância da sensibilidade de mercado frente a métodos técnicos isolados e ressaltando que tal prerrogativa é amparada por decisões judiciais transitadas em julgado.

A deputada cedeu a palavra ao presidente do COFES, João Teodoro da Silva.

O Presidente - Conselho Federal de Corretores de Imóveis | COFECI defende a competência legal dos corretores para realizar avaliações mercadológicas de imóveis, inclusive públicos, citando jurisprudência consolidada até o STF. Aponta falhas técnicas em propostas legislativas restritivas e destaca a qualificação profissional da categoria.

A Deputada convidou a convidada para iniciar sua fala.

A Presidente - Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/Brasil) defende as competências técnicas exclusivas de arquitetos e engenheiros na avaliação de imóveis, enfatizando a necessidade de formação especializada, responsabilidade técnica e distinção rigorosa entre opiniões mercadológicas e laudos técnicos científicos.

A deputada cedeu a palavra ao senhor José Gustavo Barbosa Vilaça.

O Coordenador-Geral de Avaliações e Contabilidade do Patrimônio - Secretaria do Patrimonio da União | SPU destacou a complexidade da gestão imobiliária federal, que envolve ativos diversos e de alto valor. Ressaltou a necessidade de avaliações técnicas rigorosas, baseadas nas normas da ABNT, para garantir transparência, imparcialidade e conformidade com órgãos de controle, visando apoiar políticas públicas e o Balanço Geral da União.

A Deputada registrou a presença de um senador e cedeu parte de seu tempo de fala a Carlos Abreu.

O Senador defende a atuação parlamentar em prol do mercado imobiliário e manifesta oposição ao PL 2283 por considerar que o projeto prejudica a categoria.

Está muito bem conduzida.

O Senador mencionou que está participando de votações no Senado e que fará uma breve pausa para ouvir o evento.

A Deputada defende a presença indispensável dos corretores nas avaliações e pretende propor medidas para assegurar sua inclusão no projeto de lei, pois ainda não foi convencida da necessidade de sua ausência.