COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2024-2034 (PL 2614/24)

A Deputada abriu a audiência sobre o monitoramento e fiscalização do Plano Nacional de Educação, detalhando procedimentos e saudando os convidados para o debate.

O Presidente da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNGP defende que o novo Plano Nacional de Educação deve superar a falha do modelo anterior, abandonando o caráter de "carta de intenções". Propõe a inclusão de normas específicas de responsabilização, mecanismos de ajuste, monitoramento eficiente baseado em dados reais e integração entre órgãos de controle, visando garantir segurança jurídica ao gestor e a efetividade dos direitos fundamentais à educação.

A Deputada agradeceu o trabalho da comissão, destacou a produtividade do grupo, cumprimentou parlamentares e convidados, e introduziu o próximo debatedor.

O Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Ministério da Educação defende que o novo Plano Nacional de Educação seja um instrumento estratégico de longo prazo, com foco no aprimoramento da governança, do monitoramento e da avaliação. Ressalta a necessidade de pactuação federativa e suporte técnico para a produção de dados, além de destacar o papel do Sistema Nacional de Educação (SNE) como espaço ideal para a efetivação das metas e o debate equilibrado sobre responsabilização.

Acho que foi. Como uma instância de...

O Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Ministério da Educação destacou a distinção conceitual e a necessidade de coerência normativa entre a fiscalização constitucional e o monitoramento de políticas públicas.

A Deputada introduziu a coordenadora do INEP para um esclarecimento.

A Coordenadora-Geral de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP apresentou o histórico de monitoramento do PNE e os desafios técnicos da nova proposta, destacando a necessidade de ampliar drasticamente os indicadores, a falta de metas quantificáveis e a carência de bases de dados essenciais para medir desigualdades e populações específicas.

Nós teremos uma rodada após perguntas, está certo? Certo. Temos a ausência de dados.

A Coordenadora-Geral de Estudos Educacionais do INEP destaca a carência de dados demográficos desagregados por municípios, defendendo a necessidade de bases oficiais detalhadas, articulação institucional e recursos adequados para viabilizar o monitoramento efetivo do PNE.

A Deputada organizou a transição da mesa de expositores e convocou os novos convidados para o debate.

O Superintendente Executivo do Instituto Unibanco defende que a responsabilização na educação deve focar no apoio técnico e na cooperação, evitando um modelo punitivo que gere inibição dos gestores. Enfatiza a necessidade de superar o "apagão das canetas" por meio de sistemas de monitoramento e avaliação focados na ciência da implementação, na corresponsabilidade entre entes federados e na qualificação cidadã, priorizando o incentivo em vez da punição.

A Deputada alterou a ordem dos trabalhos para ouvir o presidente da Undime, Alessio Costa Lima, devido a conflitos de agenda.

O Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME defende que o Plano Nacional de Educação deve ser um instrumento de planejamento estratégico, não de punição. O gestor enfatiza a necessidade de um Sistema Nacional de Educação, orçamento compatível com as metas, foco no custo aluno-qualidade, equidade e suporte técnico da União, argumentando que a responsabilização deve ser sistêmica e institucional, considerando as reais condições de oferta educacional.

A Deputada solicitou a reabertura do microfone para concluir sua fala após o término do tempo.

O Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME defende que o novo Plano Nacional de Educação foque em mecanismos de acompanhamento e avaliação, evitando abordagens baseadas em punição ou fiscalização punitiva.

A Deputada deu as boas-vindas à diretora do Movimento Todos pela Educação.

A Diretora do Movimento Todos pela Educação defende o fortalecimento do monitoramento do Plano Nacional de Educação através de balanços periódicos do Executivo, maior clareza na atuação dos órgãos de controle e a criação de uma governança estruturada, integrada ao Sistema Nacional de Educação, para garantir a qualidade do ensino e a priorização da pauta pelo Legislativo em 2025.

A Deputada convidou João Luiz de Carvalho Bottega para compor a sessão.

O Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público defende a criação de um arcabouço normativo para o Plano Nacional de Educação que estabeleça parâmetros claros de responsabilidade, monitoramento e controle. Propõe uma atuação resolutiva, proativa e colaborativa entre órgãos de controle e gestores, utilizando dados fidedignos para garantir a execução das metas, promover equidade e superar falhas estruturais de planejamento.

Tem um minutinho a mais, fique tranquilo, não se preocupe, pode respirar. É que tem muita coisa aí, deputada.

O Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público defende a transformação de planos educacionais em ações operacionais, com metas orçamentárias vinculadas e monitoramento rigoroso. Propõe a colaboração estratégica do Ministério Público no acompanhamento das políticas educacionais, visando a eficiência da execução e a responsabilização dos gestores quando necessário.

A Deputada convidou o representante da Atricom para participar da sessão.

O Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON defende uma fiscalização dialógica e resolutiva do Plano Nacional de Educação, enfatizando a importância do monitoramento concomitante, da cooperação institucional e da implementação efetiva das metas para garantir a credibilidade das políticas públicas educacionais.

O Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON defende a integração do controle na governança do Plano Nacional de Educação, propondo que programas governamentais sejam compatíveis com as metas do plano e que a fiscalização priorize áreas com maior risco de descumprimento.

O Representante da ATRICON defendeu o monitoramento de metas educacionais, a eliminação da concorrência de oferta no ensino fundamental, a integração dos Tribunais de Contas na fiscalização do PNE, a necessidade de dados de qualidade, a avaliação periódica de desempenho escolar e a obrigatoriedade de critérios técnicos para a escolha de diretores.

Conclua no próximo minuto e aí fechou o seu microfone, então tem que reabrir.

O Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON defende o compartilhamento de dados e o controle por ciclos de gestão para monitorar o Plano Nacional de Educação, permitindo diagnósticos contínuos e ajustes necessários durante o mandato dos gestores.

A Deputada agradeceu a presença da representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação e deu-lhe as boas-vindas.

A Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED manifestou preocupação com propostas de sanções no Plano Nacional de Educação, argumentando que fatores externos e orçamentários limitam a execução das metas. Defendeu a revisão dos 200 dias letivos, propôs incentivos financeiros no programa Pé de Meia para viabilizar o ensino integral e solicitou um plano exequível, sem responsabilização injusta de gestores técnicos.

A Deputada abre a sessão de debates e concede a palavra ao relator.

O Deputado agradeceu aos expositores e formulou questionamentos técnicos a cada um sobre monitoramento, responsabilização, capacidades estatais, cooperação federativa e coleta de dados para subsidiar o relatório da Comissão Especial do PNE.

A Deputada defende que o Plano Nacional de Educação (PNE) seja um planejamento estratégico baseado em dados, e não uma lista de desejos. Ela ressalta a necessidade urgente de calcular o custo das metas para viabilizar a proteção dos recursos educacionais diante de restrições fiscais. A parlamentar busca, junto a especialistas, um modelo de monitoramento e corresponsabilização que incentive gestores públicos sem punir indevidamente os bons administradores.

O Presidente da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais defende normas claras de responsabilização, a valorização de microcustos educacionais, o fim da contratação irregular de temporários, o uso de matrizes de risco para monitoramento e a importância do VAAR e do ICMS educacional.

A Deputada convocou o secretário do MEC para depor.

O Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Ministério da Educação defende a pactuação política como essencial para a eficácia das políticas públicas, destaca o papel do Sistema Nacional de Educação na governança, ressalta a necessidade de dados oficiais do IBGE para subsidiar o INEP e enfatiza a urgência de ampliar o financiamento educacional para superar passivos históricos.

Muito obrigada, secretário. Ouviremos agora a senhora Alvana Maria Boff. Obrigada, deputada.

A Coordenadora-Geral de Estudos Educacionais do INEP destaca que o monitoramento do PNE exige articulação interinstitucional para garantir dados demográficos atualizados do IBGE, além de maior investimento em estrutura e pessoal para as instituições.

Muitíssimo obrigada, senhora Alvana, senhora Thalita Nascimento. Oi, obrigada.

A Diretora do Movimento Todos pela Educação defende que planos estaduais e municipais com metas específicas combatem o modelo de "recorte e cola", aumentando a capacidade técnica na gestão. Refuta a disputa por recursos entre saúde e educação, argumentando que a educação exige mais investimento devido à ampliação do ensino integral e da educação especial.

Muito obrigada, senhora Thalita, senhor João Bottega.

O Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público defende a articulação entre órgãos de controle e gestores para o monitoramento concomitante do plano educacional. Propõe o uso de incentivos e redirecionamento de gastos públicos para priorizar áreas como o piso do magistério e a universalização da educação, priorizando o diálogo preventivo em detrimento da judicialização.

Muitíssimo obrigada, senhor Ricardo Henriquez.

O Superintendente Executivo do Instituto Unibanco defende a implementação de sistemas de avaliação locais e estruturados que permitam diagnosticar falhas, corrigir rotas com base em evidências e promover uma responsabilização que considere a heterogeneidade regional e os custos reais das metas educacionais, superando a cultura de apenas planejar sem analisar resultados.

A Deputada agradeceu ao professor, anunciou a participação de convidados online e passou a presidência dos trabalhos ao relator.

O Deputado concedeu a palavra ao representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O representante da ATRICON destacou a dificuldade em implementar recomendações de tribunais em problemas estruturais complexos, como a falta de professores. Defendeu que a efetividade das metas educacionais depende de responsabilidade coletiva, pactuação entre entes federados, monitoramento constante e mecanismos de incentivo dentro da governança pública.

Está me ouvindo, deputado? Sim.

O Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON defende a urgência no atendimento educacional e orienta a sociedade a utilizar os canais oficiais dos Tribunais de Contas para esclarecimentos sobre fiscalizações.

O Deputado convida a secretária de Educação, Fátima Gavioli, para sua exposição.

A Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED defende o planejamento colaborativo, parcerias entre entes federativos e uma atuação de apoio, em vez de apenas fiscalizatória, dos órgãos de controle para o sucesso das metas educacionais.

que precisa desativar.

A Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED defende a colaboração entre entes federativos e o papel consultivo dos órgãos de controle para viabilizar as metas do novo Plano Nacional de Educação.

O Deputado agradeceu as contribuições dos convidados e encerrou a reunião da Comissão.