COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A Deputada abriu audiência pública para debater os riscos e impactos do PL 2159/2021 sobre o licenciamento ambiental, enfatizando a necessidade de análise técnica, proteção socioambiental e respeito aos direitos de comunidades tradicionais. Além disso, prestou solidariedade à ministra Marina Silva contra ataques de violência política de gênero.

O Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima expressa profunda preocupação com o projeto de lei 2159, apontando que o texto, mesmo após alterações, mantém pontos que ameaçam o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Ele destaca riscos como o enfraquecimento de conselhos, a desarticulação do ordenamento territorial, a ampliação indevida do autolicenciamento, a exclusão de impactos indiretos, prejuízos às unidades de conservação e retrocessos na proteção da Mata Atlântica e dos direitos de povos indígenas e quilombolas.

A Deputada deu as boas-vindas à convidada e passou a palavra para o representante do DENIT.

O Coordenador Geral Substituto de Meio Ambiente da Diretoria de Planejamento do DNIT apresentou a estrutura e os desafios da instituição, destacando a complexidade e a morosidade excessiva do licenciamento ambiental em obras de infraestrutura. Sobre o PL em discussão, apontou expectativas de maior previsibilidade e desburocratização, mas ressaltou fragilidades, como restrições severas à supressão de vegetação, aumento de exigências no licenciamento corretivo e a necessidade de critérios mais claros para o setor público de transporte.

A Deputada agradeceu pela objetividade da apresentação e passou a palavra ao Procurador da República.

O Procurador da República no Distrito Federal defende que a modernização do licenciamento ambiental não deve sacrificar a proteção de direitos fundamentais. O órgão critica pontos do projeto atual por enfraquecerem a participação de órgãos técnicos, violarem tratados internacionais de consulta a populações tradicionais, desobrigarem instituições financeiras de responsabilidade socioambiental e criarem concorrência desleal por meio de licenças corretivas. O Procurador da República no Distrito Federal solicita um aprofundamento técnico para garantir o desenvolvimento econômico com segurança para a sociedade.

A Deputada agradeceu ao procurador pela exposição e anunciou a fala da representante da ABEMA.

A Secretária de Estado de Meio Ambiente- SEMAD defende a necessidade de uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental para garantir eficiência e segurança jurídica. A representante ressalta que os Estados possuem órgãos maduros e devem manter a autonomia para definir tipologias locais, apoia instrumentos como a LAC para atividades de baixo risco e defende o fim da bitributação administrativa na supressão de Mata Atlântica para obras de infraestrutura.

A Deputada agradeceu as contribuições da secretária e convidou a diretora jurídica da ANAMA para participar presencialmente.

O Participante defende a participação comunitária e a autonomia dos municípios no licenciamento ambiental, criticando o atual projeto de lei por excluir conselhos e restringir a leitura técnica. Destaca que o Artigo 16 ameaça a gestão municipal e alerta que instrumentos como a LAC e a LAI precisam ser revistos para garantir segurança ambiental e integração federativa.

A Deputada encerrou a mesa e convidou o presidente do IBAMA para falar.

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA afirmou que a morosidade no licenciamento ambiental decorre da falta de estrutura e da baixa qualidade dos projetos apresentados, não do processo em si. Defendeu o fortalecimento institucional, o uso de tecnologia e alertou que o projeto de lei em tramitação traz insegurança jurídica, riscos de judicialização e fragiliza o sistema ambiental.

A Deputada deu início à segunda mesa do evento, apresentando os participantes presenciais e virtuais.

O Diretor Adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade critica o projeto de lei de licenciamento ambiental, alertando que ele ameaça a saúde pública, o equilíbrio hidrológico, a economia e os compromissos internacionais do Brasil, defendendo um debate mais aprofundado e estruturado.

A Deputada celebrou a inclusão de um projeto educacional na pauta de votações e deu boas-vindas ao próximo orador.

O Advogado - Advogado - OAB defende a aprovação do PL do licenciamento ambiental como forma de modernizar o setor, reduzir a burocracia, garantir segurança jurídica e estimular o desenvolvimento econômico do país sem causar retrocessos ambientais.

A Deputada agradeceu a contribuição do advogado e convidou a presidente da Federação das Organizações Quilombolas de Santarém para participar da audiência.

A Presidente da Federação das Organizações Quilombolas de Santarém - PA repudia o PL 2159, classificando-o como projeto de devastação por ignorar impactos socioambientais e violar o direito à consulta prévia de povos tradicionais, defendendo a floresta em pé e a autonomia territorial contra interesses predatórios.

A Deputada agradeceu as contribuições da representante dos povos tradicionais e anunciou a próxima palestrante.

A Coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima critica a proposta da lei geral de licenciamento, apontando que o texto atual gera insegurança jurídica, é inconstitucional e fragiliza a proteção ambiental ao adotar o autolicenciamento em larga escala. Defende o adiamento da votação para que Executivo e Legislativo pactuem correções profundas, evitando a judicialização e omissões graves, como a ausência de diretrizes climáticas.

A Deputada agradeceu as contribuições da convidada sobre o projeto e deu continuidade à audiência convidando o próximo orador.

O Diretor-Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social - Empresa e Responsabilidade Social - ETHOS defende o adiamento da votação do PL 2159/2021 por 90 dias, argumentando que o texto atual representa um retrocesso ambiental, gera insegurança jurídica e carece de debate público, comprometendo a agenda ASG e a credibilidade internacional do país.

A Deputada comprometeu-se a encaminhar o ofício ao presidente e aos membros da comissão, dando sequência à reunião com a exposição do próximo convidado.

O Diretor de Política da Organização Global da AVAAZ - Organização Global em Campanhas de Atvismo Online AVAAZ defende o licenciamento ambiental como instrumento técnico, constitucional e essencial para prevenir desastres, proteger a saúde pública e garantir o desenvolvimento sustentável. O representante critica a proposta de flexibilização por considerá-la inconstitucional e ineficaz, apelando ao Parlamento por racionalidade e pela busca de um consenso técnico que evite a judicialização e garanta segurança jurídica ao país.

A Deputada encerrou a audiência sobre licenciamento ambiental defendendo a necessidade de mais tempo para o debate técnico do PL, apesar da pressão para votação imediata no plenário, e registrou manifestação contrária da UFSC ao projeto.