COMISSÃO ESPECIAL SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (PL 2338/23)

A Deputada abriu a reunião sobre a regulação da inteligência artificial, informou os procedimentos, apresentou os expositores convidados e deu início ao debate.

O Diretor-executivo de Relações Institucionais, Trabalhistas e Sindicais da Febraban defende um marco legal principiológico para a inteligência artificial. O setor bancário, pioneiro e altamente regulado pelo Banco Central, utiliza IA principalmente para segurança, combate a fraudes e eficiência operacional. O representante destaca a importância de evitar sobreposição de competências regulatórias, garantir segurança jurídica para inovações em segurança física e assegurar que sanções considerem a falha ocorrida, independentemente da tecnologia utilizada.

A Deputada agradeceu a participação e concedeu a palavra ao representante do Banco Central.

O Consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central defende o PL 2338/2023, sugerindo uma regulação setorial baseada em riscos, que preserve a competência dos órgãos reguladores, evite modelos uniformes e promova a inovação tecnológica com equilíbrio.

A Deputada agradeceu as contribuições sobre o sistema financeiro e inteligência artificial, passando a palavra ao representante da Anatel.

O Superintendente Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL defende um modelo de governança de Inteligência Artificial baseado em um sistema coordenado, que preserve as competências e as especificidades dos órgãos reguladores setoriais, garantindo-lhes autonomia para adequar normas gerais às realidades de cada setor.

A Deputada agradeceu as contribuições da Anatel e passou a palavra à próxima convidada.

A Diretora Jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras defendeu o uso da inteligência artificial para otimizar processos, prevenir fraudes e ampliar a cobertura securitária. Apresentou sugestões de ajustes ao projeto de lei para conferir maior segurança jurídica, propondo a revisão de conceitos sobre supervisão humana, discriminação, serviços essenciais, notificação de incidentes e transparência em avaliações de impacto algorítmico.

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A Diretora Jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg defende a participação das autoridades setoriais na definição das regras para ambientes regulatórios experimentais de inteligência artificial.

A Deputada agradeceu as contribuições técnicas recebidas, destacou a relevância delas para o aperfeiçoamento do texto e manifestou felicitações pessoais à participante pela gestação.

O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD defende a regulação equilibrada da inteligência artificial, ressaltando a experiência da instituição em proteção de dados e sua prontidão para atuar como órgão central de governança, priorizando o diálogo multissetorial, a segurança jurídica e a cooperação internacional.

A Deputada agradeceu a presença da ANPD e do deputado convidado, concedendo a palavra ao representante do ITS Rio.

O Diretor Executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS Rio defende uma regulação de IA que priorize normas setoriais, evite a fragmentação legislativa e busque maior clareza na competência de autoridades residuais. Propõe diferenciar o tratamento regulatório entre grandes empresas e o ecossistema de startups e pesquisas acadêmicas, visando reduzir barreiras de entrada e incentivar a inovação, especialmente em setores de baixo risco.

A Deputada agradeceu as contribuições de Fábio e apresentou a Secretária Lília.

A Secretária de Direito Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública defende o PL 2338/2023, reforçando o compromisso do governo federal com a regulação da inteligência artificial. Destaca o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na coordenação e harmonização intersetorial, argumentando que a regulação é essencial para garantir segurança sem prejudicar a inovação tecnológica.

A Deputada conduziu o debate sobre inteligência artificial, apresentou questionamentos sobre vieses e governança na biometria e destacou a importância da inovação no país.

O Deputado defende a normalidade institucional, critica o radicalismo e propõe aprofundar o debate sobre a governança e a regulação da inteligência artificial, buscando segurança jurídica e clareza nas atribuições entre agências.

A Deputada agradeceu as contribuições dos expositores e enfatizou a continuidade dos debates.

O Diretor-executivo de Relações Institucionais, Trabalhistas e Sindicais da Febraban defende a clareza na coordenação da IA, o refinamento do texto legal para garantir segurança jurídica e o uso ético da tecnologia em benefício da sociedade.

A Deputada agradeceu a participação do representante da Anatel.

O Superintendente Executivo da ANATEL defende a coordenação entre órgãos reguladores para evitar sobreposições normativas, propondo mecanismos que preservem as especificidades, os contratos e a competição de cada setor.

A Deputada agradeceu a participação e passou a palavra ao presidente da NPD.

O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD defende o diálogo para regular algoritmos e biometria, focando na verificação de idade de menores e na garantia de transparência, explicabilidade e não discriminação em decisões automatizadas.

A Deputada agradeceu a participação da NPD e do representante do Banco Central na reunião.

O Consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central agradeceu o diálogo técnico e reforçou a necessidade de evitar a sobreposição de competências entre órgãos, colocando a instituição à disposição.

Secretária Lilian, tem a palavra. Muito obrigada.

A Secretária de Direito Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública destacou a publicação de portaria que regula o reconhecimento biométrico, equilibrando eficiência na segurança pública e proteção de direitos fundamentais, além de promover guias de boas práticas para conscientização sobre o uso de inteligência artificial.

A Deputada agradeceu a participação da secretária e ressaltou a relevância das contribuições do governo no debate, passando a palavra a Fábio.

O Diretor Executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS Rio defende que a regulação da IA deve equilibrar riscos e benefícios, como o acesso à terra e à saúde, corrigir imprecisões sobre direitos autorais em bases de dados e tratar com cautela áreas inesperadas, como a arqueologia, priorizando a segurança jurídica diante das incertezas tecnológicas.

A Deputada cede a palavra a uma convidada.

A Diretora Jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras defende uma regulação proporcional aos riscos tecnológicos que não impeça a inovação, ressaltando a necessidade de considerar as especificidades setoriais e elogiando a atuação técnica da ANPD na condução de processos regulatórios para garantir segurança jurídica.

A Deputada encerrou a reunião e convocou a próxima para o dia 12 de agosto.