COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Deputado abriu audiência pública para discutir a regulação da cobertura de serviços de *home care* pelos planos de saúde.

A Criadora do Projeto Pequenos Heróis e Mãe do Thomas, dependente do Home Care - Projeto Pequenos Heróis, reivindica a urgência de uma legislação específica que garanta o direito ao home care, visando segurança jurídica, fim das negativas arbitrárias e dignidade para as famílias dependentes desse suporte.

O Deputado concedeu a palavra a Sérgio Dias para fala de cinco minutos.

O Assessor Técnico do Departamento de Gestão do Exercício Profissional - Conselho Federal de Enfermagem manifesta apoio irrestrito à regulamentação do atendimento domiciliar, destacando a importância das diretrizes da Resolução COFEN nº 766/2024 para a atuação, organização e responsabilidade técnica da enfermagem no *home care*.

O Deputado cedeu a palavra à coordenadora de saúde do Idec.

A Coordenadora do Programa de Saúde - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor defende que o home care é cobertura obrigatória pelos planos de saúde, baseando-se na legislação vigente e na necessidade de seguir prescrições médicas para garantir o acesso ao tratamento adequado.

O Deputado concedeu a palavra ao diretor da Associação Brasileira de Planos de Saúde.

O Diretor Executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde destacou a vasta cobertura assistencial do setor, ressaltou as distinções regulatórias entre atenção e internação domiciliar e enfatizou a necessidade de equilíbrio entre a ampliação de coberturas, a sustentabilidade financeira das operadoras e a manutenção do acesso dos beneficiários.

O Deputado concedeu a palavra a Marcos Novaes e César Cardin.

O Superintendente de Regulação - Federação Nacional de Saúde Suplementar afirmou que a internação domiciliar não é cobertura obrigatória por lei, dependendo de previsão contratual e impacto nos custos do setor para garantir a sustentabilidade do sistema.

Obrigado. Obrigado. Agradeço, César Cartim. Passo a palavra agora ao senhor Emerson Medeiros.

O Assessor Jurídico - Unidas - Autogestão em Saúde defende que a cobertura de internação domiciliar deve ser restrita à previsão contratual, pois sua obrigatoriedade impacta os cálculos atuariais e o valor das mensalidades, além de ressaltar a falta de cobertura legal para o custeio de cuidadores sem formação na área da saúde.

O Deputado agradeceu o convidado e passou a palavra ao médico cardiologista.

O Embaixador - Movimento Nutrindo Vidas (MNV) defende a nutrição especializada hospitalar como estratégia essencial para reduzir o tempo de internação, otimizar recursos orçamentários e melhorar o prognóstico dos pacientes, propondo a eficiência nutricional como viabilizadora da expansão de coberturas assistenciais.

O Deputado convidou Marli de Almeida para falar.

O Gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - Agência Nacional de Saúde Suplementar, esclareceu que a atenção domiciliar não é obrigatória nos planos de saúde, exceto itens específicos e internações domiciliares que substituem a hospitalar, mediante indicação médica. Medicamentos domiciliares também possuem restrições, ressalvadas exceções legais. Planos antigos seguem estritamente as regras contratuais.

O Deputado questiona a ANS sobre a criação de regulamentação para o home care, a obrigatoriedade de cobertura com indicação médica fora do rol e os mecanismos de fiscalização e punição contra negativas arbitrárias das operadoras.

O Gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - Agência Nacional de Saúde Suplementar, esclareceu que a legislação atual não prevê cobertura obrigatória para *home care*, visto que os procedimentos devem ocorrer em estabelecimentos de saúde. Em casos de negativa indevida de procedimentos cobertos pelo rol, orientou que denúncias sejam feitas aos canais oficiais da ANS para fiscalização e sanção das operadoras.

O Deputado questionou a recusa de cobertura de home care, a exigência de estrutura física residencial e o descumprimento de decisões do STJ sobre insumos, buscando esclarecimentos sobre a postura das operadoras e a redução da judicialização.

O Diretor Executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde esclareceu que o home care não é de cobertura obrigatória, podendo ser oferecido apenas se previsto em contrato ou por determinação judicial, ressaltando a distinção entre insumos de saúde e adaptações estruturais residenciais.

O Deputado questionou o impacto econômico do home care, a necessidade de diretrizes para reduzir a judicialização e a legitimidade dos critérios de elegibilidade das operadoras de saúde.

O Superintendente de Regulação da Federação Nacional de Saúde Suplementar afirmou que a inclusão obrigatória do home care elevará os custos atuariais e as mensalidades, reiterando que as operadoras cumprem estritamente a lei vigente e acatarão futuras definições legais decorrentes do debate público.

O Deputado questionou a regulação, a integração de serviços e o impacto da gestão do home care no modelo de autogestão.

A respeito da primeira pergunta, cortou um pouquinho, viu, deputado? Na hora que o senhor estava fazendo as perguntas, cortou um pouquinho.

O Deputado questiona como o modelo de autogestão em saúde supre a falta de diretrizes nacionais para o home care e se diferencia das operadoras comerciais quanto à cobertura e critérios de elegibilidade.

Veja pra ver se melhora. E cortando novamente o meu. Se quiser, posso.

repetir. Bom, mas a primeira pergunta é... Tá, a primeira

O Assessor Jurídico - Unidas - Autogestão em Saúde explica que as autogestões, operadoras de caráter mutualista com público delimitado, avaliam e liberam o atendimento domiciliar conforme critérios médicos e previsão contratual, rateando os custos entre os beneficiários.

O Deputado questiona como a autogestão integra serviços para garantir atendimento contínuo e complexo aos pacientes.

O Assessor Jurídico - Unidas - Autogestão em Saúde esclareceu que atendimentos e internações domiciliares seguem previsões contratuais e regulatórias, sendo essencial avaliar, caso a caso, a necessidade técnica da modalidade frente ao uso da rede credenciada.

O Deputado questiona a convidada sobre os impactos da interrupção do atendimento domiciliar, a definição de critérios técnicos transparentes para o serviço e as medidas urgentes para assegurar o tratamento de pessoas com deficiência.

A Criadora do Projeto Pequenos Heróis e Mãe do Thomas, dependente do Home Care - Projeto Pequenos Heróis, defende a regulamentação do home care para eliminar a insegurança jurídica e o risco de descredenciamento. Argumenta que o atendimento domiciliar é mais humano, eficiente e econômico que a internação hospitalar prolongada, criticando a precariedade dos contratos, os custos proibitivos dos planos e a falta de critérios claros para a concessão do serviço.

O Deputado critica abusos e reajustes excessivos dos planos de saúde, reafirmando o compromisso do Congresso em garantir direitos e atendimento digno aos consumidores.