COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

O Diretor do departamento de regulação da mobilidade e trânsito urbano - Ministério das cidades apresentou o Marco Legal do Transporte Público, que visa regulamentar o transporte como direito social essencial. A proposta estabelece diretrizes nacionais para planejamento, financiamento e modernização dos contratos, integrando diferentes modais e promovendo transparência e eficiência, com suporte em dados e apoio de diversos setores para qualificar a gestão pública nas cidades.