SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE REGULAÇÃO DE APOSTAS ESPORTIVAS (CESPO/SUBAPOST)

A Deputada abriu a audiência sobre a regulação de apostas esportivas, apresentou os convidados, estabeleceu as normas regimentais para as exposições e suspendeu brevemente a sessão.

A Deputada saudou o presidente da subcomissão e deu início aos trabalhos com a palavra do convidado.

O Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte - Ministério do Esporte apresentou a estrutura e as competências da secretaria, destacando sua atuação na regulação das apostas, integridade esportiva e fomento ao desenvolvimento econômico do setor.

O Deputado elogiou a competência e a dedicação do agente público na condução dos trabalhos, destacando o alinhamento de ideias em prol da proteção ao esporte nacional.

O Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro/Afins - Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda destacou a importância do combate às apostas ilegais para proteger a sociedade, o esporte e a arrecadação. Ressaltou a estruturação do marco regulatório, as exigências de autorização para funcionamento, o monitoramento rigoroso das transações financeiras e a colaboração com órgãos como Anatel e Big Techs para bloquear sites irregulares e coibir práticas ilícitas no setor.

O Deputado solicita celeridade e pede desculpas pela interrupção para organizar os trabalhos.

O Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro/Afins - Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda destacou que a agenda regulatória trará inovações para coibir atividades ilegais nas apostas.

O Deputado encerrou sua fala e passou a palavra ao próximo orador.

O Presidente - Instituto Brasileiro de Jogo Responsável defende o fortalecimento da regulação e o combate ao mercado ilegal de apostas, que hoje representa 50% do setor. O dirigente alerta que o aumento excessivo de impostos e restrições publicitárias pode sufocar o mercado legal, reduzir a arrecadação pública e desproteger os apostadores, sugerindo, em vez disso, maior fiscalização, monitoramento financeiro e campanhas de educação.

O Deputado destacou os prejuízos econômicos causados pelas apostas ilegais e questionou o Ministério da Fazenda sobre a aplicação da taxa de fiscalização do setor.

O Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro/Afins - Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda informou que a taxa de fiscalização das apostas segue para a conta única do Tesouro, mas há planejamento para futura aplicação direta na secretaria, comprometendo-se a detalhar o tema por escrito.

O Deputado denuncia a falta de transparência do Ministério da Fazenda sobre a aplicação da arrecadação das apostas esportivas, apontando possível ilegalidade no uso da taxa de fiscalização como imposto comum e cobrando o envio urgente de dados oficiais.

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) defende a tecnologia das fintechs no combate a fraudes, destaca a importância da regulação para separar empresas legítimas de ilegais e enfatiza a necessidade de colaboração entre setor privado e órgãos públicos para promover segurança e eficiência no mercado financeiro.

O Deputado questionou a viabilidade de identificar os meios de pagamento que sustentam o mercado ilegal.

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) orienta verificar a lista do Banco Central para confirmar a regularidade de instituições financeiras antes de contratar serviços.

O Deputado questiona se os processadores de pagamento possuem ciência de que facilitam transações destinadas a casas de apostas ilegais.

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) afirma que o Banco Central exige das fintechs procedimentos, ferramentas e equipes capacitadas para prevenir atividades ilícitas, condicionando a autorização e sua manutenção à eficácia desses controles.

O Deputado afirmou que fintechs legalizadas possuem tecnologia capaz de monitorar e identificar todas as operações, legais ou ilegais.

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) afirma que as instituições regulares possuem mecanismos robustos de monitoramento e conformidade regulatória, defendendo o combate rigoroso às operadoras irregulares.

também regulares além das casas de apostas e já está mencionando exatamente por mais

regulares elas precisam cumprir esses requisitos para manter a sua organização.

O Deputado questiona a viabilidade de usuários identificarem se as fintechs intermediárias em apostas online possuem regulação, visto que o apostador interage apenas com a plataforma final.

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) destaca que a colaboração entre o setor financeiro e o de apostas é essencial para assegurar que transações via Pix ocorram apenas por vias regulares.

O Deputado alertou que apostas ilegais utilizam intermediários terceiros para ocultar o destino final dos pagamentos, dificultando a fiscalização em comparação às plataformas reguladas.

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) defende o uso das normas do Banco Central para mapear contas usadas em fraudes, destacando a importância da cultura de denúncia e do monitoramento contínuo para tornar a regulação mais eficaz.

O Deputado questionou a responsabilidade de fintechs ao permitirem transferências de recursos para casas de apostas não regulamentadas.

Conhecimento não, mas a gente se compromete a levantar essa informação e encaminhar posteriormente. Por favor, se você...

O Deputado defende que empresas de pagamento sejam sancionadas por transações com apostas ilegais, independentemente do volume financeiro envolvido.

Gateways de pagamento operam de forma irregular se não estiverem integrados a instituições financeiras reguladas, que devem obrigatoriamente supervisionar suas transações, segundo o Presidente - Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs).

O Deputado defende o bloqueio de meios de pagamento como medida mais eficaz para combater apostas ilegais, superando a ineficiência de apenas retirar sites do ar.

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) defende a colaboração contínua entre todos os agentes para combater atividades ilegais.

O Deputado questiona quais medidas eficazes o governo e a Justiça devem adotar urgentemente para interromper o envio de recursos para casas de apostas ilegais.

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) defende o fortalecimento de mecanismos de segurança contra fraudes e enfatiza a necessidade de combater o uso de contas laranjas em atividades ilícitas.

Quantas operam a transação que chega na casa de aposta? Exatamente.

Isso pode acontecer, só que assim, a pessoa está se ocultando... Mas o volume não seria muito...

E acionaria um red flag na hora? Sim, sim, o que eu quero dizer é assim...

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) defende punições severas para quem aluga ou empresta contas bancárias, visando combater o uso de "contas laranjas".

...identificar, ela é branda. Então, assim, não existe nenhum tipo penal específico para isso.

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) defende o endurecimento das penas e a criação de tipos penais específicos para coibir o aluguel de contas bancárias em atividades fraudulentas.

O Deputado agradeceu as respostas e passou a palavra ao próximo orador.

O Diretor jurídico - Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defende a urgência de combater o mercado ilegal e propõe a regulação gradual de provedores para fortalecer o setor lícito e garantir a eficácia da fiscalização.

O Deputado propôs reformular o cronograma de definições das audiências públicas para garantir resultados mais efetivos e concretos ao final do ciclo.

O Diretor jurídico - Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defende a necessidade de maior segurança jurídica para provedores, propõe o endurecimento contra pagamentos para sites ilegais via Banco Central, sugere parceria com a Anatel contra o mercado ilícito, alerta contra restrições de publicidade antes da consolidação do setor e adverte que o aumento da carga tributária reduzirá a arrecadação.

O Deputado agradeceu as contribuições, confirmou o planejamento da minuta final e passou a palavra ao próximo convidado.

O Coordenador de Processos da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações coordena o bloqueio de sites de apostas irregulares através de cooperação técnica, repassando determinações do Ministério da Fazenda às prestadoras, embora enfrente desafios técnicos e regulatórios com atores não regulados.

O Deputado debateu a falta de regulamentação em skins e loot boxes voltadas a menores, comprometendo-se a buscar soluções legislativas, e solicitou esclarecimentos sobre medidas de autoexclusão e jogo responsável no setor de apostas.

O Presidente - Instituto Brasileiro de Jogo Responsável colaborou com a SPA apresentando recomendações e um modelo internacional de autoexclusão para implementação governamental via SERPRO.

O Deputado defende a regulamentação das bets, exige transparência do governo sobre a arrecadação e a aplicação da taxa de fiscalização, critica a falta de respostas do Ministério da Fazenda e propõe o combate ao mercado ilegal através das intermediadoras financeiras.