COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

O Deputado abriu audiência pública para discutir dificuldades de idosos na obtenção de empréstimos consignados, registrando a ausência de convidados e iniciando as apresentações.

O Secretário do Regime Geral de Previdência Social - Ministério da Previdência Social - MPS explicou que a Instrução Normativa nº 190/2025 revogou normas anteriores que permitiam empréstimos consignados para incapazes sem autorização judicial. A medida atende a uma decisão judicial nacional, fundamentada no Código Civil, que veda tais obrigações por representantes legais sem aval do Judiciário, visando proteger os beneficiários.

O Deputado concedeu a palavra a Rafael Baldi da Silva para explanação.

O Diretor-adjunto de Produtos da FEBRABAN defende o uso de canais digitais e biometria para a contratação de crédito consignado por idosos, destacando a segurança e eficiência tecnológica. O representante alerta que a obrigatoriedade de atendimento presencial dificultaria o acesso ao crédito, elevaria custos e seria incompatível com as práticas atuais de órgãos como o INSS.

O Deputado autorizou a fala de representantes de três entidades devido à ausência da maioria dos convidados.

O Presidente - Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País defende a adoção da assinatura eletrônica avançada como padrão obrigatório e unificado para o crédito consignado. Argumenta que a assinatura física é frágil e propensa a fraudes, enquanto a tecnologia baseada em bases de dados públicas garante a identidade do consumidor, reduz riscos e traz segurança jurídica ao setor.

O Deputado concedeu a palavra ao representante do sindicato.

O Presidente - Sindicato das Empresas Promotoras de Crédito de Santa Catarina - SIPROCREDI critica o bloqueio automático do crédito consignado, apontando falhas sistêmicas que restringem o acesso ao crédito, prejudicam a economia e afetam idosos e trabalhadores, defendendo ajustes urgentes na infraestrutura para reverter prejuízos ao setor.

O Deputado concedeu a palavra a uma representante da Escola de Crédito São Paulo.

A Presidente - Escola do Crédito de São Paulo sugere a otimização dos sistemas de desbloqueio do INSS, a ampliação das bases de dados para validação biométrica, o fortalecimento do atendimento presencial para inclusão digital e a flexibilização das regras de crédito para representantes legais.

O Deputado propôs o uso de biometria e dados de órgãos como o DETRAN para validar empréstimos consignados e questionou restrições de horários para a liberação de crédito.

A Presidente - Escola do Crédito de São Paulo solicita que manutenções no sistema Dataprev ocorram fora do horário comercial para evitar prejuízos ao atendimento.

O Deputado propôs uma sugestão e convidou outro parlamentar a se manifestar.

O Secretário do Regime Geral de Previdência Social - Ministério da Previdência Social - MPS afirmou que o órgão cumpre estritamente decisões judiciais e determinações do TCU, sem margem para descumprimento. Esclareceu que instabilidades nos sistemas decorrem do alto volume de demandas previdenciárias e não de manutenções deliberadas, ressaltando que a prioridade é a concessão de benefícios. Negou relação entre os bloqueios de consignados e as investigações sobre descontos associativos, destacando o esforço contínuo de aprimoramento tecnológico e segurança contra fraudes no sistema de crédito consignado.

O Deputado reconhece que a biometria facial visa combater fraudes contra aposentados, mas questiona o Ministério sobre as dificuldades impostas aos idosos e busca confirmação de que os novos critérios solucionarão esses problemas em breve.

O Diretor-adjunto de Produtos da FEBRABAN reconhece os transtornos causados pelas falhas sistêmicas e bloqueios no INSS, destacando que o setor mantém diálogo constante com os órgãos responsáveis para solucionar os problemas, combater fraudes e normalizar o crédito o quanto antes.

O Deputado defende medidas mais rigorosas contra fraudes no crédito consignado, a simplificação do desbloqueio para quem não tem acesso à internet e a criação de alternativas de crédito acessíveis para aposentados e mães atípicas.

O Secretário do Regime Geral de Previdência Social - Ministério da Previdência Social - MPS afirmou que o bloqueio de benefícios segue determinação do TCU, sem margem para adaptações discricionárias. Sobre mães atípicas, o crédito depende exclusivamente de autorização judicial, única via legal disponível. Estudos para aprimorar os sistemas de desbloqueio estão em curso.

O Deputado questiona se há outros comentários.

O Presidente - Sindicato das Empresas Promotoras de Crédito de Santa Catarina - SIPROCREDI questionou se a cota mensal de consultas da Dataprev no sistema OTSE bloqueia a validação de operações, solicitando esclarecimentos sobre essa possível limitação técnica.

O Secretário do Regime Geral de Previdência Social - Ministério da Previdência Social - MPS informou que a ampliação das cotas de consulta ao TSE solucionou a instabilidade no sistema, permitindo ajustes tecnológicos graduais entre Dataprev e INSS para garantir a sustentabilidade do crédito consignado.

O Deputado questiona a real intenção da exigência de biometria do TRE para desbloqueio de benefícios do INSS, temendo prejuízos a aposentados com cadastros desatualizados.

O Secretário do Regime Geral de Previdência Social - Ministério da Previdência Social - MPS encaminhará à comissão o acórdão do TCU, esclarecendo que as novas medidas de segurança para o crédito são imposições determinadas pelo tribunal, e não decisões discricionárias da gestão.

O Deputado enviará o acordo do TCU à comissão para análise e sugestões de melhorias.

O Presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País defende a revisão de restrições legais para mães atípicas e propõe a adoção obrigatória de assinaturas eletrônicas avançadas com biometria facial para eliminar fraudes, simplificar o acesso de aposentados aos serviços do INSS e modernizar processos de autenticação.

O Deputado encerrou a sessão e agendou nova audiência sobre envelhecimento para 2 de novembro de 2025.