COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Deputado abriu audiência pública para debater a inclusão de locatários inadimplentes em cadastros de restrição de crédito, apresentando os convidados e estabelecendo as regras dos debates.

O Diretor-executivo de Economia, Regulação Prudencial e Riscos - Federação Brasileira dos Bancos - Febraban manifestou preocupação com a exigência de aviso de recebimento para negativação de inadimplentes, argumentando que a medida prejudicaria o mercado de crédito, aumentaria os custos operacionais, elevaria o *spread* bancário e dificultaria a gestão de riscos e a recuperação de garantias.

finalizou, mas eu vou dar mais um minuto para o senhor concluir, para fazer uma pergunta ao senhor, ok? Tá bom, tá bom.

O Diretor-executivo de Economia, Regulação Prudencial e Riscos da Febraban critica a exigência de Aviso de Recebimento (AR) para negativação de crédito, classificando-a como um mecanismo anacrônico que reduz a confiabilidade dos cadastros, prejudica o acesso ao crédito para consumidores de renda média e força as instituições a adotarem critérios de concessão mais restritivos e conservadores.

O Deputado solicitou ao representante da FEBRABAN uma avaliação objetiva sobre o impacto de determinada medida na oferta de crédito e nas taxas de juros para o consumidor.

O Diretor-executivo de Economia, Regulação Prudencial e Riscos da Febraban alerta que a menor confiabilidade nos birôs de crédito reduz a oferta de empréstimos, podendo causar quedas de até 17% para pessoas físicas e 9% para empresas, além de elevar os juros devido ao maior risco.

O Deputado agradeceu a explanação do convidado, reforçou a abertura da Câmara para novos debates e passou a palavra à próxima oradora.

A Consultora Jurídica da Unecs defende a desobrigação do aviso de recebimento (AR) por ser oneroso e ineficaz, apoiando comunicações por meios eletrônicos para maior eficiência.

O Deputado questionou o impacto da medida nas relações comerciais e em consumidores com dificuldades financeiras.

A Consultora Jurídica da Unecs defende a dispensa do Aviso de Recebimento (AR) por otimizar a comunicação, reduzir custos ao consumidor e facilitar a concessão de crédito.

O Deputado confirmou apoio ao voto separado do relator e deu início à fala da convidada.

A Gerente Jurídica do Sistema CNDL defende a aprovação do voto em separado que permite a notificação eletrônica de inadimplência. Argumenta que o uso do Aviso de Recebimento (AR) é ineficiente, oneroso e retrai o crédito, enquanto meios digitais são mais rápidos, seguros, sustentáveis e eficazes na recuperação de dívidas, beneficiando consumidores e o mercado.

O Deputado questionou sobre mecanismos de proteção contra abusos em cadastros de restrição ao crédito, recebendo a confirmação de que os meios legais atuais são eficazes.

A Gerente Jurídica do Sistema CNDL - Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL reafirma que a notificação prévia e o prazo de dez dias asseguram a transparência e a regularidade na comunicação de dívidas inscritas.

O Deputado agradeceu a expositora e passou a palavra ao próximo orador.

O Diretor Vice-presidente - Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP manifestou preocupação com o artigo 43, alertando que a obrigatoriedade do AR pode gerar transtornos e onerar indevidamente o devedor, baseando-se em experiências negativas anteriores no estado.

O Deputado concedeu a palavra ao representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

O Superintendente Jurídico da Associação Comercial de São Paulo e Integrante do Comitê Jurídico da CACB - Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB defende a manutenção do sistema atual de proteção ao crédito. Argumenta que o modelo é eficiente, barato e seguro, criticando o substitutivo ao projeto de lei por considerá-lo burocrático, custoso e um estímulo à inadimplência, comparando a proposta a um retrocesso tecnológico.

O Deputado questionou o alto endividamento brasileiro comparado a outros países e indagou como a nova norma legal abrangerá os contratos de locação verbais, comuns no Brasil.

A Gerente Jurídica do Sistema CNDL esclarece que, para o registro de inadimplência, é necessária a comprovação documental do débito, não sendo obrigatória a formalização em cartório, mas inviabilizando o registro de contratos puramente verbais.

O Deputado defende o voto em separado e alerta que o projeto atual prejudicará a recuperação de garantias no Brasil, que já apresenta índices inferiores aos de diversos países.

A Gerente Jurídica do Sistema CNDL - Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL alertou que o número de brasileiros endividados subiu para 70 milhões, com tendência de crescimento da inadimplência.

O Deputado encerra as participações e convida o depoente para as considerações finais.

O Diretor-executivo de Economia, Regulação Prudencial e Riscos da Febraban defende que o diálogo entre credores e devedores resolve a maioria das dívidas amigavelmente. Argumenta que a dificuldade brasileira em recuperar garantias encarece o crédito, penalizando a maioria dos consumidores.

O Deputado deseja bom final de semana, parabeniza o trabalho realizado e questiona se há algo mais a acrescentar.

A Consultora Jurídica da Unecs defende a comunicação eletrônica como alternativa moderna e eficiente ao aviso de recebimento, apoiando o voto do deputado Gilson Marques para agilizar a recuperação de crédito e fomentar a economia.

O senhor tem alguma palavra a acrescentar?

O Diretor Vice-presidente - Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP critica a proposta, alerta para impactos negativos com base na experiência paulista e defende a modernização em vez do retrocesso.

A senhora Vivian Meira, a senhora tem algo a acrescentar?

A Gerente Jurídica do Sistema CNDL - Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL manifestou apoio ao voto em separado apresentado pelo deputado Gilson Marques.

Senhor Carlos Celso, o senhor tem algo a acrescentar, comandante?

O Superintendente Jurídico da Associação Comercial de São Paulo e Integrante do Comitê Jurídico da CACB defende a manutenção do atual sistema de proteção ao crédito, questionando a eficácia e a burocracia das mudanças propostas na era digital.

O Deputado agradeceu o apoio técnico e a participação popular, reafirmou o compromisso com os consumidores e encerrou a reunião com nova convocação.