Plenário celebra cinco anos da Lei da Transação Tributária com homenagens

O Procurador da Fazenda Nacional destacou o papel fundamental do Legislativo no aprimoramento da lei de transação tributária, ressaltando o esforço conjunto para criar um instrumento equilibrado, fiscalmente responsável e capaz de superar a cultura de programas de parcelamento oportunistas, estabelecendo um novo paradigma na relação entre Estado e contribuinte.