COMISSÃO ESPECIAL SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (PL 2338/23)

A Deputada abriu audiência pública sobre IA generativa e direitos autorais, estabelecendo os procedimentos do debate e recebendo convidados para a construção do projeto de lei.

O Secretário de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação do Piauí - Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação do Piauí defende a regulamentação da IA para dar segurança jurídica ao setor público, propondo processos simplificados para projetos governamentais, maior clareza nas normas de propriedade intelectual e foco na soberania tecnológica e inclusão social.

A Deputada elogiou o secretário pelo projeto, celebrou a parceria na aprovação da PEC 24 em prol das universidades e agradeceu a presença de todos.

O Presidente da Pró-Música Brasil destacou a mobilização unificada do setor cultural e autoral na defesa dos direitos autorais frente à inteligência artificial, entregando um manifesto intersetorial aos parlamentares e sugerindo a adoção do princípio do tratamento nacional em vez da reciprocidade no texto legal.

A Deputada agradeceu a presença dos participantes e convidados, dando continuidade aos trabalhos com a próxima expositora.

A Gerente de Políticas Públicas da Meta defende que o treinamento de IAs generativas foca em padrões e não na reprodução de obras, sugerindo que o PL 2338 seja revisado para adotar o sistema de *opt-out* via protocolos digitais (*robots.txt*). Argumenta que a remuneração obrigatória e exigências excessivas podem frear a inovação e a competitividade do Brasil, recomendando o alinhamento com padrões internacionais de uso justo e mineração de dados.

A Deputada agradeceu as contribuições técnicas e a presença das parlamentares e convidados, dando sequência à audiência pública com a palavra ao representante das entidades do setor livreiro.

O Presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros defende que o uso de obras literárias para o treinamento de inteligência artificial deve ser licenciado e remunerado, valorizando a criatividade humana. Além disso, propõe a revisão do artigo 63 para evitar insegurança jurídica, defendendo que a mineração de dados seja regulada de forma integrada à IA e não como uma exceção à parte.

A Deputada agradeceu as contribuições, anunciou a realização de duas audiências públicas sobre direitos autorais e passou a palavra ao próximo expositor.

O Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP defende que o treinamento de IA não deve ser tratado como violação de direitos autorais para evitar insegurança jurídica e colonialismo digital. Propõe desonerar o treinamento de modelos, focando a remuneração de autores no faturamento gerado pelo uso (output) das ferramentas, através de modelos coletivos que incentivem a cultura nacional sem restringir a inovação tecnológica.

A Deputada agradeceu aos expositores iniciais e deu início à segunda mesa de debates, apresentando os novos convidados e concedendo a palavra.

O Diretor Jurídico, administrativo e de relações institucionais da ABDR defende que a mineração de dados para inteligência artificial constitui reprodução de obra, exigindo autorização prévia e remuneração aos autores, conforme a Constituição. O representante argumenta que o uso de criações intelectuais como insumo de sistemas de IA, sem pagamento, configura concorrência desleal e ameaça a cultura nacional. Por fim, solicita a exclusão de exceções genéricas na legislação proposta e propõe maior regulação sobre o uso de dados, a natureza dos conteúdos sintéticos e a proteção do trabalho humano frente à IA.

A Deputada agradeceu as contribuições sobre direitos autorais e passou a palavra ao próximo convidado.

O Diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife defende a aplicação rigorosa da Lei de Direitos Autorais contra o uso não autorizado de obras no treinamento de IA generativa. Propõe transparência, accountability, proibição de "lavagem de dados" por fins lucrativos e a criação de bases de dados públicas. Critica o impacto ambiental e o modelo de negócios voraz das empresas de tecnologia, sugerindo a adoção da "quíntupla hélice" para integrar sustentabilidade e participação social na inovação tecnológica.

A Deputada agradeceu a participação da sociedade civil, reconheceu a importância do relator e passou a palavra à especialista em IA e direitos autorais.

A Especialista em Inteligência Artificial e Direitos Autorais - BZPC defende o equilíbrio entre a proteção de direitos autorais e o fomento à inovação tecnológica, destacando que o uso de obras protegidas em treinamentos de IA, embora atualmente ilegal sob a lei brasileira, é fundamental para o desenvolvimento eficiente dos modelos.

A Deputada solicitou silêncio e tranquilidade para garantir a clareza na exposição da convidada.

A Especialista em Inteligência Artificial e Direitos Autorais - BZPC defende a atualização da legislação brasileira de direitos autorais para permitir a mineração de dados e o treinamento de modelos de IA. Argumenta que a lei de 1998 é obsoleta, propondo ajustes no PL 2338 para incluir fins lucrativos nessas exceções, garantindo soberania tecnológica, competitividade global e segurança jurídica, enquanto mantém a proteção autoral contra plágios no output e assegura o mecanismo de opt-out para autores.

A Deputada agradeceu à convidada e passou a palavra ao secretário do Ministério da Cultura.

O Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do MINC defende que a mineração de dados por IA viola direitos autorais, conforme a Constituição e tratados internacionais. Sustenta que o PL 2338 é essencial para garantir proteção jurídica, transparência e remuneração aos autores, refutando o conceito de "fair use" e propondo ajustes para fortalecer a defesa dos criadores diante da IA generativa.

A Deputada defendeu a existência de viabilidade técnica para o rastreamento.

O Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do MINC defende a regulação da IA para evitar insegurança jurídica, garantir a remuneração de criadores e proteger a criatividade humana, essencial para a cultura brasileira frente à hegemonia tecnológica estrangeira.

A Deputada agradeceu à secretária e organizou a ordem das falas dos parlamentares e convidados.

A Deputada defende uma regulação rigorosa sobre o uso de propriedade intelectual pela inteligência artificial, destacando a necessidade de proteger direitos autorais, garantir a soberania cultural brasileira e assegurar a remuneração justa aos criadores frente à apropriação tecnológica de suas obras.

Obrigada, deputada Jandira, pela sempre precisa participação em nossa comissão. Deputado Vitor Lippe, tem a palavra.

O Deputado defende uma regulação equilibrada da inteligência artificial que proteja a cultura sem inibir a inovação, as startups e a competitividade tecnológica do Brasil.

A Deputada elogiou a atuação e as contribuições do parlamentar aos trabalhos da comissão.

O Deputado destaca a importância do contraditório nas audiências sobre inteligência artificial, defendendo um equilíbrio entre inovação tecnológica e a proteção dos direitos autorais e criativos. Ele reforça a meta de entregar um texto legislativo equilibrado e atualizado ainda este ano, sugerindo a ampliação dos debates para um aprofundamento técnico mais eficiente.

A Deputada encerrou a audiência após considerações finais, destacando a qualidade do debate e convocando a próxima reunião para 9 de setembro.