COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Deputado abriu audiência pública para debater as convocações de revisão do BPC, criticou a ausência de representantes do INSS e do Ministério Público, e cobrou explicações e a suspensão das reavaliações para beneficiários com condições permanentes.

Estamos escutando.

O Deputado justificou sua ausência física na comissão devido a compromissos parlamentares em outra agenda simultânea.

O Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do MDS detalhou que o BPC, benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência, totaliza 6,5 milhões de beneficiários, com orçamento projetado de R$ 116 bilhões para 2025. Reforçou a necessidade legal de revisões periódicas — focadas em Cadastro Único, renda familiar e avaliação biopsicossocial — conforme normativas recentes e determinações do TCU, priorizando a transparência e a ampla defesa. Destacou a dispensa de reavaliação biopsicossocial para idosos acima de 65 anos e beneficiários com impedimentos permanentes ou irreversíveis.

O Coordenador-Geral de Regulação e Análise Normativa - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS reforçou a obrigatoriedade da revisão bienal do BPC e destacou que a Portaria 33 busca operacionalizar o conceito de impedimento permanente, permitindo a dispensa administrativa de beneficiários com prognóstico desfavorável diante das atuais limitações técnicas.

O Deputado questionou a viabilidade técnica e jurídica para suspender a reavaliação de pessoas com deficiência permanente em convocação.

O Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do MDS implementará marcadores de "prognóstico desfavorável" nos sistemas do INSS para identificar e poupar de convocações revisuais os beneficiários com impedimentos permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis, suspendendo chamamentos indevidos e automatizando essa classificação para futuras concessões.

O Deputado cedeu a palavra ao defensor público e realizou sua autodescrição.

O Defensor Público Federal e Membro do Grupo de Trabalho "Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência" - Defensoria Pública da União - DPU critica o endurecimento das normas para concessão e manutenção do BPC, argumentando que o rigor excessivo, focado em critérios econômicos e barreiras tecnológicas, desrespeita a Constituição e a Convenção de Nova York. O integrante da DPU alerta que o novo sistema de revisão gera uma "presunção de irregularidade", impondo barreiras intransponíveis a pessoas em situação de vulnerabilidade e sobrecarregando o Judiciário.

O Deputado concedeu a palavra ao secretário de Regime Geral do Ministério da Previdência Social.

O Secretário de Regime Geral - Ministério da Previdência Social - MPS explicou a evolução histórica da gestão do BPC, destacando os desafios operacionais e tecnológicos na avaliação dos beneficiários ao longo de 29 anos. Ressaltou o esforço do órgão em ampliar a capacidade de atendimento, via contratação de peritos e uso de telemedicina, e afirmou que trabalha em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social para adequar os sistemas às novas exigências legais de revisão dos benefícios.

O Deputado disponibilizou-se para o debate, agradeceu a Benedito Adalberto Brunca e passou a palavra à auditora Daniele Borges Horta.

A Auditora-Chefe Adjunta da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho do TCU apresentou fiscalizações que apontam fragilidades na gestão do BPC, destacando longos prazos de espera, falhas na revisão de benefícios e inconsistências cadastrais, além de recomendar ao INSS a implementação de melhorias operacionais e planos de ação para assegurar a efetividade e a regularidade do programa.

O Deputado abriu espaço para questionamentos aos convidados, solicitando urbanidade e foco na conduta institucional e na lei vigente.

A participante denuncia a humilhação de famílias durante perícias do BPC, questiona a falta de especialização dos peritos em autismo e ressalta a necessidade de focar na vulnerabilidade do autista e de sua família.

O Deputado apresentou relatos de mães que denunciam o desamparo, a falta de preparo pericial e o sofrimento gerado pelos cortes no BPC.

Defesa das pessoas vulneráveis contra barreiras impostas pelo INSS ao BPC, criticando a falta de reconhecimento do caráter permanente da deficiência e a aplicação subjetiva da avaliação biopsicossocial.

O Deputado concedeu a palavra a Marcos Luiz, aguardando o ajuste de seu equipamento de filmagem.

Critica a inadequação das perícias do INSS para pessoas com deficiência, a falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial e o corte indiscriminado de benefícios, pedindo mais empatia do governo.

O Deputado questiona por que o INSS convoca para reavaliação pericial beneficiários do BPC com deficiências permanentes, descumprindo a legislação federal que dispensa esse procedimento em casos irreversíveis.

O Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do MDS esclareceu que a avaliação biopsicossocial é dispensada para beneficiários do BPC com 65 anos ou mais, ressaltando que aspectos técnicos sobre perícia médica e identificação de impedimentos devem ser tratados pela Perícia Médica Federal.

O Deputado cobra do INSS a suspensão imediata da reavaliação de benefícios de pessoas com deficiências permanentes, exigindo o cumprimento da lei e a reativação de pagamentos suspensos indevidamente.

O Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do MDS destacou o esforço do órgão no cumprimento da lei, resultando na dispensa de 156 mil benefícios, embora a falta de registros nos sistemas do INSS dificulte a identificação de casos antigos.

O Deputado solicita a criação de um canal facilitado para reverter a suspensão indevida de benefícios e restaurar os pagamentos aos afetados.

O Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do MDS esclareceu que a avaliação biopsicossocial é regulamentada desde 2011, defendendo a autonomia do perito e delegando observações técnicas específicas ao doutor Benedito Brunca.

O Secretário de Regime Geral do Ministério da Previdência Social orienta que segurados apresentem recursos administrativos formais paralelamente a comunicações à comissão para evitar perda de prazos. Reforça a competência técnica dos peritos federais para avaliações biopsicossociais, independentemente de especialidades médicas, e destaca a conformidade dos processos de revisão com a legislação vigente, ressaltando o reconhecimento contínuo de benefícios.

O Deputado solicita síntese nas falas dos participantes devido ao tempo limitado da sessão.

O Participante denuncia a suspensão irregular e em massa do BPC, criticando a prevalência da avaliação médica sobre a biopsicossocial. Aponta violações de direitos humanos, barreiras de acesso e defende a concessão de efeito suspensivo nos recursos administrativos para evitar prejuízos aos beneficiários.

O Deputado denuncia cortes ilegais e massivos no BPC, apontando que reavaliações puramente médicas ignoram barreiras sociais e violam direitos humanos. Propõe a aplicação de efeito suspensivo nos recursos e a revisão da portaria que subverte o conceito constitucional de deficiência.

A Participante questiona a falta de especialistas na rede pública, a precariedade do atendimento pericial no INSS e as barreiras burocráticas que dificultam a manutenção dos benefícios para crianças atípicas.

O Deputado apresentou Suede Daniel, uma criança autista de sete anos.

O participante solicita auxílio para as mães.

A participante relata dificuldades no acesso a medicamentos essenciais para o filho autista e para o próprio tratamento de fibromialgia.

O Deputado elogiou a objetividade de uma criança de Manaus e organizou as considerações finais da sessão.

O Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do MDS agradeceu o convite para dialogar com a sociedade sobre a relevância do Benefício de Prestação Continuada.

O Coordenador-Geral de Regulação e Análise Normativa do MDS reafirma o compromisso do ministério com a proteção social e a valorização do BPC como conquista constitucional essencial.

O Deputado encerrou sua fala e passou a palavra para as considerações finais.

O Secretário de Regime Geral do MPS esclareceu o fluxo de agendamento, bloqueio e suspensão de benefícios, reforçando o papel de orientação da rede CRAS e propondo a análise de casos concretos para correção.

Ele é absurdo demais. Mas é isso que a gente precisa e a

O Secretário de Regime Geral - Ministério da Previdência Social - MPS solicitou apoio na orientação do processo e reforçou a necessidade de debater internamente a questão do efeito suspensivo.

O Deputado solicita uma resposta e a viabilidade de análise de efeito suspensivo em uma semana.

Eu acho que isso não é uma matéria que a gente consiga resolver nesse íntere.

O Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do MDS comprometeu-se a levar a discussão sobre alterações normativas e o plano de ação aos órgãos governamentais competentes em reunião futura.

Capo, questão de ordem, rapidinho. Só lembrar rapidinho aqui, como o colega do senhor Bruno,

Nem todos os bancos enviam notificações, como é o caso do Mercantil, tornando a afirmação anterior incorreta.

A questão da notificação... É César, né? Não sei se...

O Secretário de Regime Geral - Ministério da Previdência Social - MPS esclarece que o não cumprimento de notificações iniciais não corta benefícios. A suspensão ocorre apenas após falhas no processo de comunicação e agendamento de perícias, sendo essencial que o segurado respeite os prazos de reagendamento para manter o recebimento.

Verificará a falta de notificação bancária para evitar prejuízos, mantendo a pendência para a comissão.

O Deputado solicitou esclarecimentos sobre prazos para resposta de bancos e suspensões relacionadas a recursos.

O Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do MDS afirma que a suspensão e a cessação do benefício possuem efeitos práticos equivalentes, garantindo o recebimento de valores retroativos caso haja reversão da decisão pericial via recurso.

O Deputado agradeceu a participação de Daniela Horta no debate.

A Auditora-Chefe Adjunta da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho do TCU destacou o papel do tribunal na avaliação de riscos e fragilidades de políticas públicas para garantir sua efetividade.

Daniel, pela participação. Pessoal, só a última consideração. O senhor quer fazer um breve comentário?

Questiona o cumprimento da lei 15.157 em relação à suspensão do BPC, defendendo a prevalência legal sobre decretos e portarias.

O Deputado defende a judicialização contra o descumprimento de lei federal que proíbe a reavaliação do BPC para pessoas com deficiência permanente.

O Defensor Público Federal e Membro do Grupo de Trabalho "Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência" - Defensoria Pública da União - DPU critica a prevalência de critérios econômicos e quantitativos sobre a dignidade humana nas perícias e revisões do BPC. Defende a necessidade de interpretação social da lei, questiona a suspensão automática de benefícios sem efeito suspensivo e aponta a judicialização como via necessária para garantir a proteção alimentar das pessoas com deficiência.

O Deputado elogia a competência de um interlocutor e defende medidas judiciais para garantir o cumprimento da lei contra reavaliações irregulares e abusivas de pessoas com deficiência.

A Deputada defende a prevalência da lei sobre normas infralegais, critica a reavaliação de deficiências permanentes para o BPC e denuncia a ineficiência no acesso a laudos e atendimentos nos CRAS, propondo a criação de um decreto legislativo para impedir retrocessos e garantir direitos.

O Deputado encerrou a audiência pública e convocou imediatamente uma reunião deliberativa extraordinária, mantendo o registro de presença atual.