SUBCOMISSÃO ESPECIAL DAS ISENÇÕES FISCAIS (CFT/SUBFISC)

O Deputado abriu audiência pública para debater a política federal de isenções e renúncias fiscais, estabelecendo as normas regimentais e dando início às exposições.

ÉLIDA GRAZIANE PINTO | Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo - MPC-SP defende a revisão urgente das renúncias fiscais, criticando a falta de prazos de validade e a ausência de contrapartidas mensuráveis. Argumenta que a opacidade desses incentivos compromete o financiamento de serviços públicos essenciais, como a segurança, e sugere que o Congresso estabeleça limites temporais, planos de trabalho e maior transparência, alinhando a fiscalização à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Deputado agradeceu à participante e concedeu a palavra à professora Selene Pérez Nunes.

SELENE PÉRES PÉRES NUNES | Instituto de Finanças Públicas aponta que o ajuste fiscal brasileiro é ineficiente, criticando a dependência de receitas temporárias, o aumento da carga tributária e a falta de avaliação rigorosa sobre a eficácia dos gastos e renúncias fiscais.

O Deputado defende corte linear de 10% em gastos tributários para viabilizar R$ 20 bilhões no próximo orçamento.

SELENE PÉRES PÉRES NUNES | Instituto de Finanças Públicas defende que o ajuste fiscal deve priorizar avaliações inteligentes de gastos e tributos em vez de cortes lineares. Critica a expansão do MEI e o impacto da "pejotização" no mercado de trabalho e na Previdência, sugerindo revisar focalização e alíquotas. Propõe avaliar gastos tributários — inclusive os protegidos constitucionalmente — para proteger o emprego formal e garantir sustentabilidade fiscal.

O Deputado autorizou a participação de um expositor do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, convidando-o à mesa.

O Deputado contesta a inclusão do Amazonas entre os estados com mais beneficiários do Bolsa Família do que empregos formais, ressaltando que a Zona Franca mantém a formalidade no estado.

O Deputado passou a palavra ao doutor Matias de Oliveira Lopes.

O REPETRO não é renúncia fiscal, mas um diferimento tributário essencial para a competitividade e os investimentos no setor de petróleo. Sua manutenção até 2040 é necessária para garantir a segurança jurídica, evitar a queda na produção e assegurar o retorno arrecadatório, que supera amplamente a desoneração inicial.

O Deputado questionou a eficácia do corte linear de 10% em benefícios fiscais, defendendo uma análise individualizada e pontual em vez de uma abordagem generalista.

SELENE PÉRES PÉRES NUNES | Instituto de Finanças Públicas critica o corte linear de gastos, argumentando que ignora as avaliações técnicas e os graves impactos macroeconômicos e sociais em áreas essenciais como saúde, emprego e desenvolvimento regional.

ÉLIDA GRAZIANE PINTO | Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo - MPC-SP defende que cortes lineares em renúncias fiscais geram insegurança jurídica. Propõe, em substituição, critérios técnicos, prazos de vigência, monitoramento de contrapartidas e alinhamento desses gastos com o planejamento de políticas públicas.

O Deputado critica a falta de transparência e o corte linear de 10% nos benefícios fiscais propostos pelo governo, defendendo estudos aprofundados por setor em vez de medidas apressadas. Sugere, ainda, aumentar a tributação sobre empresas de apostas online para elevar a arrecadação sem penalizar setores produtivos e a população.