COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

O Deputado deu início à reunião da comissão para debater a regulação de aplicativos de transporte, aprovou a ata anterior e abriu audiência pública com autoridades do trabalho.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST defende a necessidade urgente de regulamentar o trabalho por aplicativos, destacando a complexidade da relação entre autonomia e subordinação. O magistrado enfatiza a importância de garantir dignidade, remuneração mínima, segurança contra acidentes, períodos de descanso e, fundamentalmente, a contribuição compartilhada para a Previdência Social, ressaltando que o Parlamento é o foro legítimo para conduzir essa construção normativa visando a proteção social.

O Deputado defende a urgência em regulamentar plataformas digitais, destacando a precarização do trabalho e a necessidade de diferenciar modalidades contratuais conforme discutido na OIT.

O Deputado justificou a ausência do Ministro, que precisou acompanhar o Presidente da República, mas reiterou sua disponibilidade para futuras reuniões.

O Deputado conduziu a votação e aprovou os requerimentos da pauta.

O Deputado sugeriu otimizar requerimentos repetitivos para a mesma pessoa, visando agilizar o trabalho dentro do prazo disponível.

Apenas alertando que...

O Deputado afirmou que os requerimentos aprovados marcam apenas o início de novos debates.

O Deputado confirmou o atendimento à solicitação de um colega e destacou a otimização do tempo na comissão.

O Deputado saudou os presentes e registrou a participação de representantes dos entregadores de aplicativo na sessão.

O Deputado propõe unificar as discussões sobre o trabalho dos entregadores entre as comissões para otimizar os resultados.

O deputado agradeceu a aprovação do requerimento que incluiu representantes de sindicato e empresa de transporte por aplicativo na próxima audiência pública.

O Deputado solicitou encaminhamentos administrativos à comissão e saudou o Procurador-Geral do Trabalho.

O Procurador-Geral do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho defende que as plataformas digitais são empresas de transporte, e não meras intermediárias, e critica o projeto de lei por não assegurar a real autonomia dos trabalhadores, mantendo o controle das empresas sobre preços, remuneração e punições, o que desvirtua a relação de trabalho.

O Deputado solicitou respeito e ordem durante a audiência pública, mantendo o foco no cronograma e evitando interrupções.

O Procurador-Geral do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho defende que o trabalho via plataformas, nos moldes do PLP, mantém controle unilateral incompatível com a autonomia, ressaltando que características como flexibilidade, falta de exclusividade e trabalho sob demanda não impedem o reconhecimento de vínculo empregatício no Brasil.

O Procurador-Geral do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho critica o PLP 152/2025, argumentando que o projeto ignora a subordinação algorítmica e a dependência econômica dos trabalhadores, ferindo princípios constitucionais e a primazia da realidade ao tentar descaracterizar o vínculo de emprego em plataformas digitais.

Grauto pela sua participação aqui conosco. Vou passar para o nosso último expositor, o deputado Alto.

O Deputado defende o projeto de lei para plataformas digitais, destacando a garantia de repasse de 70% do valor aos trabalhadores, transparência algorítmica e a flexibilidade da jornada, refutando críticas da Procuradoria sobre a natureza da relação laboral.

O Deputado apresentou o autor do projeto e anunciou o próximo convidado.

O Secretário Executivo do Ministro do Trabalho e Emprego defende a urgência de uma regulamentação para o trabalho por plataformas digitais. O foco é garantir segurança jurídica, remuneração mínima, transparência algorítmica, proteção previdenciária e limites de jornada, assegurando autonomia aos trabalhadores e responsabilidade social às empresas, com o intuito de estruturar melhor as políticas públicas para o setor.

O Deputado agradeceu a presença de representantes sindicais e da magistratura trabalhista, passando a palavra ao relator.

O Deputado defende uma regulamentação do trabalho por aplicativos que assegure dignidade, segurança, transparência algorítmica, seguridade social e proteção contra acidentes, buscando equilíbrio entre os direitos do trabalhador e os interesses do consumidor.

Muito obrigado, nosso relator. Eu passo a palavra ao deputado Vicentini, pediu depois ao deputado Agrobo. Senhor Presidente,

O Deputado defende a Justiça do Trabalho, critica a pejotização e a terceirização, e apela ao STF pela proteção dos direitos trabalhistas e da seguridade social.

O Deputado defende a regulamentação do trabalho por aplicativo, propondo emendas que garantam dignidade, segurança, melhores remunerações, proteção social e infraestrutura aos trabalhadores, enfatizando a necessidade de ouvir a categoria para evitar a precarização.

O Deputado defende maior proteção, remuneração justa e condições dignas para motoristas de aplicativos, propondo emendas focadas em segurança, seguridade social e regulamentação laboral baseada no diálogo com a categoria.

O Deputado reforça o compromisso com o diálogo amplo, ouvindo trabalhadores, empresas e parlamentares para construir um projeto de consenso equilibrado entre os envolvidos.

Deputado Boulos, cinco minutos, deputado. Obrigado, presidente.

O Deputado defende a regulamentação do trabalho por aplicativos para garantir direitos básicos, remuneração digna, transparência algorítmica e proteção previdenciária, combatendo a exploração laboral sem se opor à tecnologia.

Presidente, só uma observação. Sim, Renato. O que eu acho que

O Deputado defende a criação de uma legislação atualizada sobre o tema para garantir segurança jurídica e beneficiar o trabalhador.

A palavra, deputada Melchiona. Cinco minutos, deputada. Obrigada, presidente.

A Deputada defende a regulação do trabalho por aplicativos, exigindo remuneração mínima, transparência dos algoritmos, seguro saúde e direitos trabalhistas contra a superexploração das empresas, incentivando a mobilização constante dos trabalhadores para garantir a conquista desses direitos.

Deputada, já passa a palavra a deputada Ana Ortiz. Cinco minutos, deputada.

A Deputada critica a alta carga tributária e o excesso de ações trabalhistas no Brasil, defendendo que a regulamentação do trabalho por aplicativo priorize a autonomia da categoria, tarifas justas e direito à defesa contra bloqueios, alertando ainda para os riscos de judicialização excessiva observados em modelos similares na Espanha.

O Deputado confirmou o cronograma de audiências para motoristas e entregadores, reconheceu as lideranças presentes e defendeu que a regulamentação do setor deve contemplar as demandas da categoria através de um diálogo transparente.

O Secretário Executivo do Ministro do Trabalho e Emprego defendeu a necessidade de uma regulamentação equilibrada das novas relações trabalhistas, ressaltando o papel do Legislativo na construção de um projeto de lei que garanta direitos, competitividade econômica e justiça social.

O Deputado propôs uma reunião após a audiência para debater reivindicações de trabalhadores digitais com representantes e o relator.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho defende a necessidade de regulamentação equilibrada para o trabalho em plataformas, evitando extremismos. Propõe garantir direitos básicos, como previdência, seguro contra acidentes, remuneração mínima e transparência dos algoritmos, preservando a dignidade do trabalhador sem ignorar a autonomia em certas relações.

Obrigado, presidente. Aloysio Corrêa da Veiga. Agrobom, posso fazer só uma fala muito rápida?

A Deputada defende o diálogo para evitar radicalismos na regulamentação dos aplicativos, ressaltando a importância de manter a autonomia do trabalhador e a livre concorrência em favor do consumidor.

Um minuto, por favor. Um minuto, bom.

O Deputado defende a proteção social, remuneração mínima e transparência algorítmica para trabalhadores de aplicativos, rejeitando a precarização e a obrigatoriedade da CLT.

O Deputado destacou a relevância do debate na comissão em prol dos trabalhadores e passou a palavra ao Procurador-Geral.

O Procurador-Geral do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o compromisso da instituição em colaborar com o Legislativo, oferecendo estudos técnicos e experiência prática em temas jurídicos.

Eu queria, depois da reunião... Posso continuar?

O Procurador-Geral do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho defende o diálogo e a fiscalização da lei para promover condições de trabalho dignas conforme a Constituição.

O Deputado agradeceu os participantes, orientou o acompanhamento da agenda pelo site da comissão e encerrou a sessão, agendando a próxima para 9 de novembro de 2025.