COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

A Deputada abriu audiência pública sobre o PL 2812/2022, dispensou a leitura da ata, apresentou os convidados e estabeleceu as normas de tempo para os debates.

O Representante - Associação de Direito de Família e das Sucessões defende a manutenção da Lei de Alienação Parental, reconhecendo a existência científica do fenômeno e sua importância na proteção de crianças e adolescentes contra abusos psicológicos. Argumenta que a norma não é enviesada contra mulheres, podendo ser aprimorada para coibir o uso indevido por qualquer das partes, sem a necessidade de revogação.

A Deputada abriu a sessão virtual focada em ouvir a defensora pública.

A Defensoria Pública defende a revogação da Lei de Alienação Parental, argumentando que a norma é inconstitucional, reforça desigualdades de gênero, estigmatiza mulheres e fragiliza a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e sexual.

A Deputada agradeceu a fala anterior e convidou o juiz Senivaldo dos Reis Júnior para discursar.

O Juiz - Tribunal de Justiça de São Paulo defende a manutenção da Lei de Alienação Parental, argumentando que a norma é essencial para proteger o melhor interesse da criança, permitir diagnósticos psicossociais qualificados e solucionar problemas que afetam o desenvolvimento emocional dos menores, independentemente de quem seja o autor das práticas manipuladoras.

A Deputada passou a palavra à Procuradora Cássia Soares Peixoto Suassuna.

A Procuradora da República - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão defende a revogação da Lei de Alienação Parental, argumentando que a norma desvirtuou seu objetivo original, sendo utilizada para silenciar denúncias de violência doméstica e abuso infantil. Baseada em dados, pesquisas e recomendações internacionais, sustenta que a lei é inconstitucional, ineficaz na proteção de crianças e prejudicial ao bem-estar familiar, sendo o Estatuto da Criança e do Adolescente suficiente para garantir a proteção necessária.

A Deputada agradeceu à doutora Acácia pela contribuição e convocou o professor Antônio Jorge Pereira para sua fala.

O Professor da Universidade Federal do Ceará - UFCE defende a manutenção da Lei de Alienação Parental, argumentando que o problema por ela regulado é real e que o foco deve ser a tutela dos direitos da criança. O docente critica a proposta de revogação da norma sem a apresentação de uma alternativa concreta, enfatizando que falhas na aplicação da lei devem ser combatidas com aprimoramento técnico e políticas públicas, e não com a extinção do dispositivo legal que visa proteger o vínculo familiar e a saúde psicológica dos menores.

Muito obrigada e vamos para a última inscrita, doutora Mariana Regis Oliveira, colega advogada.

A Advogada defende a revogação da Lei de Alienação Parental, argumentando que a norma carece de respaldo científico, possui origem ilegítima e acirra conflitos em vez de proteger crianças. Sustenta que o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente já fornecem instrumentos suficientes e mais eficazes para coibir abusos do poder familiar, mantendo o foco no bem-estar da criança.

A Deputada solicitou o envio de contribuições por escrito para os ausentes e deu início à fase de oradores.

O Deputado defende a manutenção e o aprimoramento da lei de alienação parental, criticando o viés ideológico de quem propõe sua revogação e destacando a importância de proteger o vínculo entre pais e filhos.

da senadora Damares, por isso que ela está aqui. Tudo bem, mas ela não

O Deputado defende o aprimoramento da lei de alienação parental, rejeitando sua revogação, e sugere incluir excludentes de ilicitude para denúncias de abuso.

A Deputada pediu desculpas por interrupções e explicou que as regras da comissão impediam a fala de assessoras, justificando sua breve ausência devido à presidência em outra comissão.

Posso... Tá certo, então. Pode ser a ordem. Então, a deputada Fernanda Melchiona,

A autora do projeto tem a palavra. Obrigada.

A Deputada defende a revogação da Lei de Alienação Parental, argumentando que o conceito carece de embasamento científico, não é reconhecido por órgãos de saúde e é utilizado para revitimizar mulheres e crianças em casos de violência doméstica, violando direitos humanos e recomendações de instituições nacionais e internacionais.

Excelência, pastor Marcos Feliciano, a palavra é sua.

O Deputado critica a decomposição social e defende a revisão da lei de alienação parental, classificando-a como nociva.

A Deputada solicita permissão ao presidente para iniciar sua fala.

A Deputada defende a revogação de leis que forçam a convivência de crianças com pais abusadores ou em ambientes familiares violentos, destacando a necessidade de proteger o bem-estar emocional dos menores diante de conflitos parentais.

A Deputada cedeu seu tempo total de fala.

A Deputada defende a revogação da lei de alienação parental, reconhecendo que seu impacto prático tem gerado risco e violência contra crianças, além de desculpar-se por sua atuação anterior na matéria.

A Deputada defendeu que não cabe desculpas por votações passadas, pois as leis devem evoluir conforme as necessidades da sociedade.

Obrigado, presidente. Eu queria pedir para adicionar o meu tempo, o tempo da oposição? Não, não chegou. Não, pega.

A Deputada questionou o tempo disponível e afirmou que não houve conclusão sobre o assunto em discussão.

O Deputado questiona a falta de dados estatísticos sobre a lei, critica a contaminação ideológica do debate e defende que a legislação deve focar no melhor interesse da criança, ignorando conflitos de gênero.

Obrigada, Paulão. Com a palavra a deputada Sâmia.

A Deputada defende a revogação da lei de alienação parental, afirmando que ela fragiliza crianças, perpetua violências e enfraquece a Lei Maria da Penha.

Tem? Vossa excelência tem 8 minutos. Tá. Melhor, agora tem mais tempo. Então, encerradas as inscrições. Depois falo... Senhora Presidente, ouvindo aqui...

O Deputado defende a manutenção da lei de alienação parental, argumentando que falhas na aplicação judicial e por peritos não justificam sua revogação. Propõe, contudo, ajustes para impedir que denúncias de abuso sexual sejam usadas como justificativa para punir quem as realiza, focando na responsabilização de autoridades por erros e distorções na aplicação da norma.

A Deputada defende que o foco central da comissão deve ser a proteção de crianças e adolescentes, enfatizando que o uso dos filhos como instrumento de disputa entre pais é uma falha humana, independentemente da existência da Lei de Alienação Parental. A parlamentar preza pelo diálogo, respeito a opiniões divergentes e pela análise técnica para a construção de soluções legislativas eficazes.

A Advogada defende que a Lei de Alienação Parental é indissociável da Síndrome de Alienação Parental, criticando a falta de validação científica das teorias de Richard Gardner e seu histórico profissional, marcado pela defesa de acusados de violência.

A Deputada organizou a ordem das falas, dispensando os ausentes e convocando o juiz Senivaldo dos Reis Júnior.

O Juiz - Tribunal de Justiça de São Paulo agradece o espaço de diálogo plural na comissão, destacando a importância da busca pelo consenso para superar a polarização e construir um futuro melhor.

A Deputada agradeceu o interlocutor e passou a palavra à representante do Ministério Público Federal.

A Procuradora da República - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão defende a revisão da lei de alienação parental, apontando que, embora neutra no texto, a norma é usada na prática para silenciar denúncias de violência doméstica e prejudicar crianças, sendo desnecessária diante dos instrumentos já existentes no ECA e no Código Civil.

A Deputada destacou a relevância de um recente julgamento do Supremo Tribunal Federal e priorizou a fala presencial do convidado.

O Representante - Associação de Direito de Família e das Sucessões defende a manutenção da Lei de Alienação Parental, argumentando que sua revogação deixaria crianças e genitores desprotegidos, embora apoie a discussão sobre eventuais aprimoramentos no texto legal.

A Deputada encerrou a reunião e convocou uma sessão extraordinária para o dia 9 de setembro, às 14h30.