COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

A Deputada defende o PL 961/2023, que tipifica como improbidade administrativa o descumprimento do piso salarial nacional do magistério. O discurso destaca a precariedade da carreira docente, a disparidade salarial histórica, o impacto negativo da falta de concursos públicos e a urgência de responsabilizar gestores que ignoram a legislação vigente, reforçando que a educação é um direito constitucional inegociável.

O Deputado Estadual de São Paulo defende a aprovação de projeto que criminaliza gestores públicos que descumprem o pagamento integral do piso nacional do magistério, repudiando o uso de abonos para burlar a lei e a interferência da Confederação Nacional de Municípios.

A Deputada celebrou a suspensão judicial do edital das escolas cívico-militares em São Paulo, apontando ilegalidades e gastos indevidos, além de ter noticiado uma segunda vitória política.

O Deputado Estadual de São Paulo contesta a acusação de litigância de má-fé, classificando a representação do Tribunal de Contas como ilegal, bizarra e sem competência jurídica.

A Deputada obteve liminar judicial contra decreto municipal que impedia professores em estágio probatório de participarem do concurso de remoção em São Paulo.

O Representante do Movimento Somos Todas Professoras defende a aprovação do projeto de lei para garantir o pagamento do piso salarial docente, combatendo a negligência de gestores municipais e reforçando que o cumprimento da legislação educacional é obrigatório, não uma questão de interpretação.

A Deputada defende o reconhecimento profissional e a valorização das educadoras que atuam nas creches brasileiras.

O Procurador Regional da República do Ministério Público Federal elogia o mérito do projeto de valorização da educação, mas alerta para obstáculos técnicos na Lei de Improbidade Administrativa. Ressalta que as reformas de 2021 restringiram a punição a gestores dolosos e reduziram o rigor das sanções, podendo limitar a eficácia do projeto na prática.

A Deputada esclareceu que a CCJ avalia apenas a constitucionalidade, reservando as discussões de mérito para o Senado, e deu continuidade aos trabalhos ouvindo o próximo convidado.

O Diretor de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon reafirma o compromisso dos Tribunais de Contas com a educação, destacando o monitoramento constante do cumprimento do piso salarial dos professores. Defende o fortalecimento da transparência nos pareceres técnicos, a colaboração institucional e a busca por soluções eficazes para garantir a efetividade da lei, evitando que o descumprimento permaneça sem as devidas consequências.

A Representante dos professores denunciou o descumprimento da lei do piso salarial no município de Cajubi, criticando a gestão municipal pela falta de transparência financeira, autoritarismo e desrespeito à categoria. Defendeu a aprovação do projeto de lei 961 como mecanismo essencial para garantir direitos e assegurar a valorização da educação.

A Deputada denuncia o descumprimento do piso nacional do magistério e a má gestão de recursos educacionais no município de Cajobi, prometendo fiscalização rigorosa junto aos órgãos de controle.

O Assessor - Ministério da Educação defende a valorização docente e o combate ao achatamento salarial, destacando a importância de garantir a base educacional. Em relação ao PL 961, aponta limitações legais e sugere, como solução mais eficaz, o PL 88/2023, que institui a Lei de Responsabilidade Educacional para punir gestores pelo descumprimento do piso e outras obrigações legais.

A Deputada destacou a posição favorável do MEC ao projeto 961 e deu início às falas dos inscritos.

A Vereadora de São Francisco/MG defende a aprovação do PL 961/23 para obrigar gestores municipais a pagarem o piso salarial do magistério, visando combater a desvalorização profissional e a impunidade administrativa.

A Deputada repudia o descumprimento do Piso Nacional dos Professores em São Francisco e oferece apoio à mobilização dos docentes.

A Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília/SP defende a aprovação do projeto "Escongela", a valorização salarial de diversas categorias e a garantia do cumprimento integral do piso nacional do magistério, denunciando a defasagem e o descumprimento sistemático da lei pelos municípios.

A Deputada defende a valorização dos servidores, a aprovação do projeto "Descongela", o piso salarial para profissionais da educação, o fim da obrigatoriedade do pagamento de CREF por professores de educação física e o combate à reforma administrativa e ao *homeschooling*.