COMISSÃO ESPECIAL SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (PL 2338/23)

A Deputada abriu a reunião da comissão sobre o marco legal da inteligência artificial, conduzindo a aprovação de atas e dando início à audiência pública focada em IA generativa e direitos autorais com convidados especialistas.

O Diretor Executivo do Centro de Estratégia e Regulação - REGLAB defende que o treinamento de Inteligência Artificial deve ser livre de restrições de direitos autorais, pois é essencial para a inovação e produtividade nacional. Argumenta que a atribuição de créditos por obra no treinamento é tecnicamente impossível e sugere que a regulação foque no uso dos resultados gerados pela IA, visando proteger a criação original sem inviabilizar o desenvolvimento tecnológico.

A Deputada informou que o número de audiências sobre direitos autorais aumentou para três devido à complexidade do tema e convidou os participantes para o debate sobre integridade da informação.

O Diretor Executivo do Instituto Millenium defende uma regulamentação da inteligência artificial que privilegie a liberdade de inovação e o acesso a dados para treinamento. Comparando os modelos europeu e americano, argumenta que o excesso de normas restritivas prejudica a competitividade e o crescimento das startups. Propõe ajustes no PL 2338 para facilitar a mineração de dados e incentivar acordos espontâneos, visando manter o Brasil na vanguarda tecnológica.

A Deputada agradeceu as contribuições remotas do convidado, justificou a ausência de parlamentares devido às sessões virtuais e passou a palavra ao próximo debatedor.

O Diretor Geral da Associação Brasileira de Música e Artes - ABRAMUS defende que a inteligência artificial deve remunerar criadores pelo uso de obras protegidas. Defende o PL 2338 como modelo equilibrado para garantir o licenciamento e a remuneração compensatória, respeitando os tratados internacionais e a soberania dos direitos autorais brasileiros.

A Deputada agradeceu a presença de convidados e parlamentares em audiência e passou a palavra a um especialista em direitos autorais.

O Especialista em Direitos Autorais da Entidade de Gestão de Direitos sobre Obras Audiovisuais da República Federativa do Brasil - EGEDA defende que a regulação da IA generativa no Brasil deve equilibrar inovação e proteção autoral. Propõe remuneração (baseada em *input* ou *output*), transparência detalhada e mecanismos que garantam segurança jurídica para a pesquisa acadêmica sem permitir o uso comercial indiscriminado de obras protegidas.

A Deputada agradeceu aos participantes e ressaltou que as audiências públicas buscam equilíbrio e clareza ao reunir governo, universidades, sociedade civil e setor privado para debater.

O Consultor em Proteção de Dados na FECOMÉRCIO - SP defende que o treinamento de IA deve utilizar o conceito de "uso justo" (*fair training*), tratando dados como insumos estatísticos e não como obras protegidas individualmente. Propõe a criação de um sistema de *opt-out* para autores e foca a regulação na responsabilidade pelos resultados (*outputs*), visando equilibrar direitos autorais com a inovação tecnológica e a proteção de pequenas empresas.

A Deputada detalhou o cronograma de audiências e seminários, nacionais e internacionais, sobre inteligência artificial e anunciou a última participação da sessão.

O Diretor Científico do Instituto Brasileiro de Direito Autoral defende que o direito autoral protege a expressão, não ideias ou dados, e alerta que equiparar voz e imagem a gravações prejudica pessoas físicas. Propõe foco na remuneração direta aos criadores para evitar perdas em contratos desequilibrados, defende a mineração de dados para pesquisa e sugere regular especificamente as IAs com efeito substitutivo, visando um equilíbrio entre inovação e proteção autoral.

A Deputada agradeceu as contribuições, conduziu a votação em bloco de requerimentos e passou a palavra ao relator.

A Deputada sugeriu ouvir o relator antes de suas próprias considerações.

O deputado Agnaldo tem a palavra.

O Deputado propõe aprofundar o debate sobre a viabilidade técnica de identificar e remunerar direitos autorais durante o treinamento de IAs, questionando se a legislação atual é suficiente para equilibrar a proteção dos criadores com o uso de novas tecnologias.

A Deputada defende o equilíbrio na regulação da IA, argumentando que o treinamento de modelos é aprendizado, não cópia. Sustenta que a remuneração por direitos autorais deve focar no resultado (output) que viola direitos, evitando sufocar a inovação e o desenvolvimento tecnológico.

A Deputada defendeu a transformação digital aliada ao desenvolvimento econômico e à redução de desigualdades, solicitando que os convidados foquem suas contribuições em mineração e modelos de opt-in/opt-out para viabilizar um consenso na comissão.

O Diretor Executivo do Centro de Estratégia e Regulação - REGLAB destaca a impossibilidade técnica de atribuir direitos autorais individualizados em modelos de IA e defende que a regulação foque na coibição de usos ilícitos, seguindo a tendência internacional de monitorar o output em vez de remunerar o input.

Muito bem, muito obrigada, Pedro. Agora passaremos a palavra ao Roberto. Roberto Corrêa de Mello.

O Diretor Geral da Associação Brasileira de Música e Artes - ABRAMUS defende que o uso de inteligência artificial deve ter licenças centralizadas no input e remuneração compensatória no output para proteger os direitos autorais dos artistas.

O Consultor em Proteção de Dados na FECOMÉRCIO - SP defende que modelos de IA generalizam dados em vez de memorizá-los, tornando a regulação de direitos autorais via licenciamento individual tecnicamente inviável. Propõe um regime baseado em transparência sobre o treinamento e o direito de opt-out para titulares de direitos.

O Deputado alerta que o licenciamento de conteúdo por grandes empresas pode concentrar benefícios em autores renomados, excluindo artistas independentes e gerando distorções democráticas no ambiente digital.

O Especialista em Direitos Autorais da Entidade de Gestão de Direitos sobre Obras Audiovisuais da República Federativa do Brasil - EGEDA defende a conciliação entre inovação e proteção autoral, sugerindo regimes simplificados para pequenas empresas e a necessidade de clareza sobre a remuneração pela reprodução de dados no treinamento de inteligência artificial.

E agora passaremos a palavra ao nosso penúltimo expositor, ao Alan. Tem a palavra Alan Rocha.

O Diretor Científico do Instituto Brasileiro de Direito Autoral defende que a mineração de dados não deve ser combatida, focando a regulação apenas na IA generativa com efeito substitutivo ou uso de pirataria. Propõe criar uma remuneração específica para autores e artistas baseada no trabalho criativo, separada dos direitos autorais, e alerta que a IA está redefinindo os conceitos fundamentais de autoria e criação.

A Deputada elogiou a competência do relator e deu início à participação do representante da Milênio via Zoom.

O Diretor Executivo do Instituto Millenium defende que o Brasil evite regulações excessivas sobre inteligência artificial, priorizando a liberdade e a competitividade global para superar a baixa produtividade e impulsionar o desenvolvimento econômico.

A Deputada agradeceu as contribuições da audiência pública, destacou a importância do debate sobre inteligência institucional e convocou nova reunião para o dia seguinte.