COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

O Deputado abriu a reunião da comissão para debater a regulação de aplicativos de transporte, justificando a baixa presença presencial devido à autorização de votações remotas e iniciando a audiência pública com os convidados.

O Procurador do Ministério Público do Trabalho critica o PL 152/2025, argumentando que o projeto ignora a subordinação real dos motoristas e entregadores às plataformas. Defende que a proposta legaliza a precarização ao negligenciar limites de jornada, fiscalização e direitos trabalhistas essenciais, além de falhar em atender às demandas por segurança, transparência algorítmica e tarifa mínima, violando a dignidade do trabalhador.

O Deputado reforçou o caráter deliberativo do projeto, mencionou convidados e pediu desculpas por uma omissão de nome.

A Mestre e Doutora em Direito do Trabalho pela USP - Mackenzie e Universidade de São Paulo - USP defende que o PLP 152 regula adequadamente o trabalho autônomo via plataformas ao reconhecer a autonomia do trabalhador e a especificidade do setor. O projeto traz segurança jurídica e proteção social, sendo sugeridos ajustes pontuais sobre abrangência, transparência, diálogo coletivo e competência da Justiça do Trabalho.

O Deputado elogiou a objetividade da convidada, informou que as exposições estão disponíveis no site da comissão e agradeceu a presença dos parlamentares e convidados.

O Advogado e representante do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho da USP defende que a legislação sobre plataformas digitais deve superar modelos binários, focando em direitos básicos e no fortalecimento da negociação coletiva. Ressalta a heterogeneidade das mais de 1.500 plataformas no Brasil, alertando que soluções universais podem ser ineficazes ou injustas, e coloca o grupo à disposição para colaborar com soluções técnicas específicas.

O Deputado defende a cautela e a escuta ativa para construir soluções possíveis, reconhecendo a impossibilidade de atender a todos.

O IPEA destaca a necessidade urgente de regulamentação e proteção previdenciária para trabalhadores de aplicativos, visando reduzir a precarização e a informalidade no Brasil, considerando o cenário de autonomia da categoria e a jurisprudência atual do STF.

O Deputado destacou a presença técnica da consultoria legislativa e conduziu a votação em bloco de cinco requerimentos antes de passar a palavra a um convidado.

O Auditor-Fiscal do Trabalho, Doutor em Direito e membro do Grupo de Pesquisa Internacional sobre Comércio Internacional e Trabalho defende que a regulação do trabalho via plataformas deve equilibrar oportunidades e flexibilidade com a mitigação de riscos à saúde, segurança e direitos fundamentais. Destaca a necessidade de transparência algorítmica, fim da assimetria de informações, combate à informalidade e o fortalecimento do papel da Inspeção do Trabalho na gestão de riscos e prevenção de acidentes.

O Deputado agradeceu as contribuições do convidado e anunciou a próxima participante.

A Doutora e Mestra em Direito do Trabalho e Pós-doutora pela USP; Professora e pesquisadora na área de Direito do Trabalho da FGV; - Fundação Getúlio Vargas (FGV), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Université de Bordeaux defende a urgência de regular o trabalho por aplicativos, mas critica o PLP 152/2025 pela classificação genérica de autônomo, que ignora a primazia da realidade. Aponta falhas na proteção contra bloqueios injustificados, questiona a alta taxa de retenção das plataformas, critica o modelo de custeio previdenciário e sugere a inclusão de garantias para negociação coletiva, saúde e segurança, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho.

O Deputado encerrou a participação da convidada e anunciou o próximo palestrante.

O Economista, PhD em Transportes pela UnB, defende que a regulação de aplicativos deve focar na dinâmica das cidades e na tecnologia como indutora de soluções. Alerta que custos regulatórios excessivos reduzem o bem-estar social, prejudicando trabalhadores e limitando a inovação necessária para o futuro.

O Deputado encerrou as participações e passou a palavra ao próximo convidado.

O Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado; Instituto Liberal do Nordeste; Revista Mises e Instituto Mises defende a autonomia do trabalho por aplicativos, rejeitando a imposição da CLT e o conceito de "subordinação algorítmica". Ele destaca a importância da liberdade econômica, a necessidade de segurança jurídica e a supremacia do Legislativo frente a regulações impostas por burocratas ou pelo Judiciário.

O Deputado agradeceu as contribuições e passou a palavra ao relator.

O Deputado defende a necessidade de regulamentar o trabalho por aplicativos, buscando um consenso entre empresas e trabalhadores para garantir segurança, transparência e proteção social sem sobrecarregar a Previdência.

O Deputado cedeu a palavra ao parlamentar Agrobom após relatar reuniões com o mesmo grupo.

O Deputado elogiou a condução dos debates sobre a regulamentação dos trabalhadores de aplicativos, defendeu a inclusão previdenciária e a opção pelo MEI, destacou o avanço no aumento do limite de faturamento da categoria e propôs integrar diferentes projetos de lei para construir uma solução equilibrada.

O Deputado apresentou dados do Cebrap indicando baixa adesão previdenciária de trabalhadores exclusivos de aplicativos e apontou a necessidade de analisar o modelo atual, considerado oneroso e excludente.

O Deputado parabenizou os representantes dos motoristas por aplicativo e entregadores presentes.

O Deputado acolheu os trabalhadores, encaminhou perguntas aos convidados e solicitou que outro parlamentar encerrasse a sessão devido a compromissos externos.

O IPEA destaca a importância da contribuição previdenciária para garantir proteção social, como auxílio-doença e licença-maternidade, aos motoristas e entregadores por aplicativo.

O Deputado agradeceu a participação na audiência e passou a palavra ao convidado para responder aos questionamentos.

O Advogado e representante do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho da USP defende que a previdência social é baseada no princípio da solidariedade e não deve ser vista como ônus, sendo essencial para garantir proteção emergencial aos trabalhadores, especialmente em casos de acidentes, além de ressaltar a importância da negociação coletiva e da contribuição previdenciária no trabalho via plataformas.

Deputado autoriza fala excepcional ao ex-vereador Marlon.

O Participante critica o projeto por favorecer aplicativos em detrimento dos motoristas, defende a regulação de tarifas por quilômetro e minuto, questiona as taxas praticadas e pede transparência nos preços para proteger motoristas e consumidores.

A Doutora e Mestra em Direito do Trabalho e Pós-doutora pela USP; Professora e pesquisadora na área de Direito do Trabalho da FGV; - Fundação Getúlio Vargas (FGV), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Université de Bordeaux defende que a contribuição previdenciária das plataformas é essencial para garantir proteção social ao trabalhador e equilibrar os custos das externalidades negativas da atividade para toda a sociedade.

O Deputado agradeceu a fala da convidada e passou a palavra ao próximo orador.

O Auditor-Fiscal do Trabalho, Doutor em Direito e membro do Grupo de Pesquisa Internacional sobre Comércio Internacional e Trabalho defende que o PL 152 necessita de melhorias na prevenção de riscos ocupacionais, garantia da liberdade de associação e definição clara da Inspeção do Trabalho como órgão fiscalizador.

O Deputado cedeu a palavra ao senhor Adriano Paranaíba para suas considerações.

O Economista, PhD em Transportes pela UnB defende regulações flexíveis que evitem custos excessivos, protejam a entrada de novos competidores e priorizem a segurança viária em vez de apenas benefícios previdenciários.

O Deputado questionou sobre os impactos do PLP 152 na reforma tributária, a inclusão do MEI como alternativa para motoristas de aplicativos e formas de fomentar a inovação no setor sem gerar custos adicionais.

O Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado, Instituto Liberal do Nordeste, Revista Mises e Instituto Mises defende que a reforma tributária deve tributar o ganho líquido, e não o faturamento total, para proteger pequenos prestadores de serviço e evitar a exclusão de microempreendedores. Além disso, critica a fixação de preços mínimos centralizados em Brasília por ignorar as profundas desigualdades regionais e econômicas do país.

Onde você calcula o custo para chegar ao preço, que é uma sugestão. Já ameniza, porque a nossa principal preocupação...

O Diretor Executivo defende a abertura de mercado e critica regulações excessivas, preços mínimos e encargos previdenciários, argumentando que tais barreiras sufocam pequenos empreendedores, favorecem grandes empresas e empurram o setor para a informalidade ou a falência.

Fazer suas considerações. Não. Fica à vontade.

O Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado, Instituto Liberal do Nordeste, Revista Mises e Instituto Mises agradeceu aos parlamentares, elogiou o diálogo na discussão sobre aplicativos e reiterou que o livre mercado visa, essencialmente, ampliar a liberdade de escolha do consumidor.

Eu indago o relator, se ele quer fazer as considerações. A palavra é o relator.

O Deputado defende o diálogo, a análise técnica e o esforço conjunto para encontrar um modelo de negócios adequado ao desafio proposto.

O Deputado encerrou a sessão, agendou a próxima reunião para 16 de novembro de 2025 e convidou os presentes para uma foto.