COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

O Deputado deu início à reunião da comissão especial para debater o projeto de lei de regulamentação de serviços de transporte por aplicativo, aprovou a ata anterior e iniciou a audiência pública.

O Diretor Administrativo do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP apresentou pesquisa sobre o perfil, rendimentos, custos operacionais e contribuições previdenciárias de motoristas e entregadores de aplicativos no Brasil, destacando a metodologia, as disparidades entre as categorias e o aumento real nas remunerações frente aos custos de manutenção.

e fico à disposição. Muito obrigado, doutor Vitor. Nosso relator gostaria de fazer um comentário. Vitor, primeiro, agradecer a você pela apresentação.

O Deputado agradeceu pela apresentação, elogiou os dados inéditos expostos e solicitou o compartilhamento das informações com sua consultoria técnica.

O Deputado convocou o juiz Paulo Roberto Dornelli Júnior para depor.

O Juiz do Trabalho abordou o desafio da plataformização das relações de trabalho, destacando a obsolescência dos conceitos tradicionais de subordinação. Defendeu a necessidade de regulação específica, pontuando que o atual projeto de lei oferece um norte positivo quanto à proteção previdenciária, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, e sugeriu a implementação de cláusulas de revisão e comissões de acompanhamento para avaliar os impactos da norma.

O Deputado elogiou a proposta de revisão e deu continuidade à audiência convidando a próxima palestrante.

A Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho - ABMT defende a urgência de uma legislação específica para trabalhadores de aplicativos, visando garantir proteção previdenciária e responsabilidade das plataformas, a fim de evitar que o Judiciário assuma o papel legislativo.

O Deputado agradeceu a participação da convidada virtual e deu início à fala da convidada presencial.

A Professora defende que a regulamentação do trabalho em plataformas não deve se limitar a um único modelo. Argumenta que a autonomia real exige controle do trabalhador sobre preços, clientela, regras e modos de produção. Sugere analisar alternativas como o trabalho avulso, o intermitente ou novos formatos, priorizando a garantia de direitos constitucionais, transparência algorítmica e o fortalecimento da negociação coletiva.

O Deputado agradeceu a exposição e o livro, cumprimentou os presentes e deu início aos trabalhos.

O Membro da Clínica do Trabalho da UFPR critica o projeto de lei por manter a precariedade do trabalho via plataformas. Defende a necessidade de instituir tarifa mínima, garantir transparência algorítmica, assegurar a presunção do vínculo empregatício conforme tendências internacionais e promover segurança jurídica para trabalhadores e empresas.

O Deputado agradeceu a participação de um convidado e anunciou o próximo palestrante.

O Especialista em Instituições do Mercado de Trabalho da Organização Internacional do Trabalho - OIT destaca a proliferação global de regulações para o trabalho em plataformas digitais, ressaltando a ausência de um modelo único e a necessidade de adaptar as normas ao contexto de cada país, seja por meio da reclassificação de vínculos laborais ou pela extensão de direitos básicos a trabalhadores autônomos.

O Deputado deu boas-vindas e convidou a especialista para falar.

A Sócia da Ecoa Consultoria alerta que a imposição de vínculo empregatício em aplicativos pode elevar custos, encarecer serviços, reduzir a demanda e excluir milhões de trabalhadores, causando prejuízos bilionários ao PIB e à renda, defendendo um modelo regulatório equilibrado e moderno.

O Deputado solicitou o compartilhamento de um estudo técnico para análise de sua assessoria.

O Deputado convidou o Dr. Rafael Henrique Dias Salles para participar da sessão.

O Membro do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho da Universidade Federal do Ceará - UFC defende a existência de subordinação algorítmica e gamificação no trabalho via plataformas, refutando a tese de autonomia dos trabalhadores. Destaca a necessidade de regulamentação alinhada às diretrizes da OIT, focada em jornada máxima, remuneração mínima, transparência, previdência e proteção contra a violência urbana.

O Deputado anunciou um debate sobre o tema em Fortaleza para a próxima quinta-feira.

O Deputado elogiou a audiência pública sobre a regulamentação previdenciária e questionou sobre exemplos internacionais de inclusão de trabalhadores autônomos.

A Professora desconhece detalhes previdenciários de outros países, mas sugere que as plataformas paguem um percentual por tarefa, similar ao modelo de trabalhador avulso, para evitar déficits na Previdência brasileira.

Sobre contribuição previdenciária. Previdenciária, ótimo.

O Deputado questiona a tramitação paralela de projeto sobre alimentação de entregadores no plenário, defendendo que a discussão e análise detalhada dos pontos críticos da proposta ocorram na comissão especializada.

O Deputado esclareceu que o acordo firmado visava votar apenas a urgência do projeto, sem apreciar o mérito, que seria incorporado ao relatório.

Não, o presidente da casa não foi que determinou, o presidente da...

O Deputado mencionou que a Casa enfrenta pressões políticas constantes e que um entendimento foi alcançado para o avanço das matérias.

Deixa eu acabar. Então, na verdade...

O Deputado afirmou que a votação ocorreu sem compromisso com o mérito ou a inclusão da matéria no relatório, tratando-se apenas de um trâmite formal.

O Deputado defende que o projeto seja debatido na comissão antes de ir ao plenário, evitando tumultos e buscando um consenso favorável a todas as partes.

O Deputado votou contra a integração por falta de cumprimento do compromisso público acordado para não atrasar os trabalhos da comissão.

O Deputado solicitará o debate do projeto na comissão.

O Deputado destacou a importância dos estudos apresentados, reforçou a agenda de audiências públicas e reafirmou o compromisso de finalizar o relatório e votar a matéria até o fim do ano.

O Deputado agradeceu a participação, apresentou dados e abriu espaço para considerações finais.

A Professora defende a regulamentação do trabalho em plataformas para combater abusos contra motoristas e entregadores, sugerindo que o enquadramento como trabalho avulso é a solução mais adequada.

Carolina. Relator, só eu cometi uma falha aqui.

O Deputado informou a agenda com representantes da Indrive e analistas do Livre Mercado.

Pois não, doutora, gostaria de falar? Gostaria de parabenizar os senhores pela...

A Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho - ABMT defende a colaboração entre especialistas e Legislativo para criar uma regulamentação coletiva e segura, visando maior proteção aos trabalhadores.

O Deputado destaca o apoio de consultores na construção de um novo modelo de legislação trabalhista e previdenciária, defende a reavaliação periódica das normas e agenda novas audiências públicas e reuniões.