REUNIÃO CONJUNTA

O Deputado abriu audiência pública para discutir a adesão de municípios ao acordo de indenização pelo rompimento da barragem de Fundão, defendendo a adesão imediata como única via garantida de reparação diante de decisões do STF.

O Procurador da República - Ministério Público da União defende a celeridade na adesão ao acordo do Rio Doce para garantir a reparação, criticando a continuidade da ação judicial na Inglaterra por considerá-la sem objeto após a homologação pelo STF.

O Procurador da República - Ministério Público da União esclareceu que a adesão dos municípios ao acordo de repactuação é opcional, sendo condição indispensável para o recebimento de R$ 6,1 bilhões em transferências financeiras.

O Procurador da República - Ministério Público da União detalhou a adesão de 26 municípios ao acordo de repactuação e as regras do Programa de Indenização Definitiva (PID), que oferece R$ 35 mil por atingido sem exigência de prova de danos. Destacou que municípios não aderentes permanecem amparados por obrigações da Samarco e Fundação Renova, e reforçou que o PID é voluntário, cumulativo com outras indenizações específicas e teve adesão expressiva, com mais de 7 bilhões de reais já desembolsados.

O Deputado agradeceu aos convidados, concedeu tempo para complementações e deu continuidade à audiência passando a palavra ao próximo orador.

O Defensor Nacional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União destacou que a repactuação do Rio Doce superou a judicialização excessiva e garantiu que a indenização da população atingida não dependa da adesão dos municípios ao acordo. Defende a reabertura de prazo para que os municípios ainda possam aderir, visando ampliar os recursos para a reparação local.

O Deputado agradeceu esclarecimentos e registrou a presença de diversos prefeitos e da deputada Dandara.

A Deputada defende uma repactuação definitiva para reparar vítimas de crimes ambientais, garantindo a punição dos responsáveis e o apoio efetivo às comunidades e cidades atingidas.

O deputado cumprimentou autoridades presentes e passou a palavra ao professor convidado para sua exposição.

O Professor titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo USP alerta que municípios brasileiros não possuem autonomia para litigar em tribunais estrangeiros. Por violar a soberania nacional e a imunidade jurisdicional, tais contratações são nulas, carecem de legitimidade e são ineficazes no ordenamento jurídico brasileiro.

O Deputado pontuou que municípios brasileiros não possuem legitimidade para litigar no exterior sem autorização da União. Afirmou que contratos de representação jurídica internacional firmados por prefeituras são nulos, pois ferem a soberania nacional e a imunidade jurisdicional do Estado brasileiro.

O Defensor Público e Coordenador do Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situações de Crise da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais considera que a repactuação do Rio Doce oferece a reparação social mais justa possível, dependendo, no caso dos municípios, de adesão voluntária.

A Deputada agradeceu a contribuição e passou a palavra ao diretor do núcleo.

O Diretor do Núcleo de Atuação em Desastres e Grandes Empreendimentos (NUDEGE) da Defensoria Pública do Espírito Santo destacou o êxito dos programas de indenização aos atingidos e reforçou a disponibilidade da instituição para auxiliar municípios capixabas interessados em reabrir negociações de reparação no âmbito da repactuação.

A Deputada registrou a presença de um parlamentar, convidou-o para uma saudação e passou a palavra a uma promotora de justiça.

A Promotora de Justiça - Ministério Público do Estado do Espírito Santo detalhou que, dos 11 municípios capixabas afetados pelo rompimento da barragem da Samarco, cinco não aderiram ao acordo de indenização, perdendo verbas específicas. O órgão reforçou que, caso haja interesse formal dessas prefeituras, está à disposição para negociar um novo prazo de adesão com as empresas, destacando que o acordo garante amplos investimentos em políticas públicas nos territórios atingidos.

Quero agradecer aqui a senhora Eliane Costa Lima, procuradora de justiça do Ministério Público,

O Deputado deu as boas-vindas ao presidente da comissão e passou a palavra ao representante do Ministério Público.

O Coordenador-Geral Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres - NUCARD - Ministério Público de Minas Gerais defende a abertura de um novo prazo de adesão ao acordo para os municípios, citando a decisão recente do ministro Flávio Dino e o precedente de prorrogação do PIDE como argumentos para buscar maior pacificação e abrangência.

O Deputado agradeceu ao representante do Ministério Público e passou a palavra ao advogado-geral da União adjunto.

O Advogado-Geral da União Adjunto - Advocacia Geral da União defende o novo acordo do Rio Doce como uma reparação integral e eficaz, ressaltando os benefícios práticos já observados. Quanto aos municípios que não aderiram, afirma que a Advocacia-Geral da União está aberta a discutir a reabertura de prazos, desde que haja manifestação e interesse direto dos gestores locais.

O Deputado iniciou a segunda fase da audiência concedendo três minutos a prefeitos e autoridades presentes para manifestações.

O Participante defende a autonomia dos municípios na repactuação, critica a exclusão dos entes locais nas decisões, aponta a inexequibilidade de prazos e valores impostos, e reivindica a legitimidade municipal para buscar justa reparação e responsabilização das empresas, inclusive judicialmente no exterior.

O Deputado agradeceu a presença de autoridades e representantes de atingidos, esclarecendo que decisões judiciais externas não prejudicarão o acordo firmado.

O Prefeito de Baixo Guandu - ES critica a insegurança jurídica no Brasil e defende a manutenção da ação judicial na Inglaterra contra a empresa poluidora, por considerar que o acordo nacional é insuficiente para o município.

O Deputado cedeu a palavra a um parlamentar de Minas Gerais.

Mas primeiro parabenizá-lo pela iniciativa da reunião. Então, só vou passar a palavra ao deputado Rogério Correia, depois eu retomo com a fala dos prefeitos e...

O Deputado foi elogiado por sua atuação parlamentar e dedicação em audiências públicas.

O Deputado defende a reabertura de negociações para incluir municípios que recorreram à justiça estrangeira no acordo de reparação de Mariana e Brumadinho, buscando condições mais satisfatórias do que as pactuadas anteriormente.

O Deputado manifesta preocupação com a incerteza jurídica sobre o recebimento de recursos por municípios, temendo a perda de prazos e investimentos caso decisões judiciais estrangeiras sejam desfavoráveis.

O Deputado defende o direito dos municípios de buscarem reparação na justiça internacional, coloca-se à disposição para debater o tema e convida prefeitos para audiências de acompanhamento das ações do governo federal referentes ao acordo da bacia do Rio Doce.

Se você pode presidir pra mim aqui um minuto enquanto eu dou entrevista ali? Senhor presidente, nesse tempo só duas questões de fato, só pra rapidinho.

O participante agradeceu ao deputado e destacou a responsabilidade dos prefeitos nas ações realizadas no Brasil e na Inglaterra.

O Deputado defende a manutenção dos acordos federais e estaduais sobre reparação, mantendo o direito dos municípios de buscar ressarcimento internacional. Além disso, propõe a criação de uma empresa estatal para exploração de minerais estratégicos, nos moldes da criação da Vale, e solicita apoio para audiência ministerial sobre o tema.

O Ministério de Minas e Energia apoia as propostas para a região do Rio Doce, colocando-se à disposição para colaborar com o acordo. Além disso, a pasta prioriza a implementação de energia fotovoltaica e climatização em escolas municipais da região, buscando compensar os municípios por meio de investimentos diretos.

O Deputado solicita audiência com o Ministério de Minas e Energia para discutir a climatização de escolas, atendendo a uma demanda prioritária e ao pedido do governador Casagrande.

Foi apresentado, vale a pena a comissão entrar e interferir nisso, naquilo que for possível.

Um abraço. Obrigado, Paulo Guedes. Boa debate aí.

O Deputado terá três minutos para sua fala, seguida pelo debate com os prefeitos.

O Deputado Estadual - Assembleia Legislativa MG defende a ampliação do prazo para municípios aderirem ao acordo de Mariana, garantindo a preservação de direitos judiciais e o investimento direto nas cidades atingidas pelo desastre no Rio Doce.

O Deputado passou a palavra ao prefeito de Bom Jesus do Galho.

O Prefeito de Bom Jesus do Galho-MG critica a falta de diálogo com os municípios na repactuação do desastre de Mariana, rejeita os valores propostos por considerá-los insuficientes para reparar os graves danos à saúde e à infraestrutura local, e exige que as autoridades priorizem a justiça social e a escuta das prefeituras.

O Deputado propõe reabrir a discussão do acordo para ouvir prefeitos, sugerindo a redução de prazos e a antecipação de recursos via bancos oficiais para viabilizar investimentos imediatos nos municípios.

O Prefeito de Bom Jesus do Galho-MG rejeita o prazo de 20 anos para o pagamento da indenização ambiental, exigindo o recebimento de 46 milhões em até 5 anos.

O Deputado limitou o tempo de fala devido ao cronograma da audiência.

O Prefeito de Marilandia - ES - Prefeitura de Marilandia - ES critica a exclusão dos municípios na repactuação do desastre de Mariana, denuncia a falta de reparação efetiva para as comunidades impactadas e cobra participação nas negociações com as empresas responsáveis.

Deputado destacou a cidade de Aimorés, em Minas Gerais.

O Prefeito de Aimoré critica a exclusão do município nas negociações do desastre ambiental, refuta exigências de acordos vencidos e defende uma reparação justa e duradoura para a população atingida.

O Deputado reiterou que sua iniciativa visa garantir a segurança dos recursos municipais frente a decisões judiciais, buscando soluções coletivas em prol da população.

O Prefeito de Itueta - MG destaca a luta solitária dos municípios por reparação contra a mineradora, defende a legitimidade da ação judicial na Inglaterra e cobra a responsabilização das empresas pelos graves danos ambientais e sociais persistentes no território.

O Deputado anunciou o último inscrito, o procurador Nemias Martins.

O Prefeito de Resplendor-MG critica a falta de diálogo na gestão do abastecimento de água, rejeita a transferência de responsabilidades aos municípios por falta de condições e reivindica participação ativa nas negociações.

O Deputado agradeceu a presença de autoridades, pediu desculpas por uma falha de sua assessoria e homenageou ex-parlamentares que foram seus mentores políticos.

O ex-deputado federal MG defende a inclusão de prefeitos e atingidos nas negociações da repactuação, destacando a necessidade de voz ativa para mitigar os impactos e sequelas contínuas das tragédias em Minas Gerais.

O Deputado encerrou a audiência, elogiou os resultados e passou a palavra ao vereador Geraldinho.

O Vereador de Periquito - MG agradeceu a iniciativa da audiência pública sobre os danos causados pela Samarco aos municípios do Rio Doce, destacando os prejuízos socioeconômicos sofridos pela população local e defendendo a busca por soluções coletivas.

O Deputado agradeceu a presença da caravana e passou a palavra ao último orador da audiência.

O Vice-Prefeito de Resplendor - MG denuncia o descaso das autoridades e da Fundação Renova com a crise hídrica e social do município, severamente impactado pelos rejeitos do Rio Doce. Ele reivindica soluções imediatas para a captação de água, critica a ineficiência do processo de repactuação e alerta para o colapso social iminente na região.

O Deputado organiza as considerações finais dos convidados, solicitando brevidade devido ao tempo restrito da reunião.

O Defensor Público e Coordenador do Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situações de Crise da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais agradeceu o debate enriquecedor.

O Deputado cede a palavra à promotora de justiça.

A Promotora de Justiça - Ministério Público do Estado do Espírito Santo sugeriu convidar representantes estaduais e empresas para futuras reuniões, além de propor a formalização das intenções de adesão dos municípios ao acordo para viabilizar novas negociações.

O Deputado propôs nova audiência com a presença de empresas e estados, organizando a ordem das falas dos participantes.

O Diretor do Núcleo de Atuação em Desastres e Grandes Empreendimentos (NUDEGE) da Defensoria Pública do Espírito Santo elogiou a qualidade do debate e reafirmou a disponibilidade do órgão para colaborar com comunidades e municípios em futuras audiências.

Passo agora a palavra ao deputado Padre João, que estava no voo, mas acompanhando e conseguiu chegar a tempo.

O Deputado defende a adesão à repactuação do Rio Doce, destacando que o acordo atual garante dignidade e recursos que faltaram em gestões anteriores, sendo um equívoco a não adesão pelos municípios.

O Deputado aguarda a conexão de outro parlamentar e cede a palavra a um professor convidado.

O Professor titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo USP defende a autonomia municipal, mas afirma que municípios não possuem personalidade jurídica internacional para firmar contratos no exterior, o que torna nulas tais relações. Defende a negação de validade de sentenças estrangeiras por ofensa à soberania nacional e sustenta a desnecessidade de indenizações aos escritórios ingleses.

O Deputado questiona a possibilidade de reabrir prazos de acordos, reduzir o tempo de pagamento e utilizar incentivos do BNDES para antecipar recursos destinados a obras emergenciais nos municípios.

O Dep. Estadual - MG defende a adesão coletiva ao acordo de repactuação da tragédia de Mariana para viabilizar recursos aos atingidos e municípios da bacia do Rio Doce.

O Deputado cedeu a palavra ao Procurador-Geral Adjunto para suas considerações finais.

O Advogado-Geral da União Adjunto defendeu a celebração do acordo como alternativa necessária diante da morosidade judicial. Ressaltou a importância da participação dos municípios na execução de políticas públicas, independentemente da adesão ao anexo específico, e afirmou que, embora respeite a autonomia municipal, a eventual reabertura de negociações depende da disposição das empresas e de uma estratégia clara por parte dos gestores locais.

Deputado encerra discurso devido ao limite de tempo, mencionando a adesão à repressão.

O Prefeito de Bom Jesus do Galho-MG reivindica agilidade na liberação de recursos para custear o transporte de pacientes oncológicos, destacando a insustentável sobrecarga financeira enfrentada pelo município.

O Deputado agradeceu aos participantes da audiência pública, reafirmou seu papel como mediador para o acesso a recursos e novas negociações de acordos, e encerrou a sessão convocando uma reunião deliberativa para o dia seguinte.