COMISSÃO ESPECIAL SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (PL 2338/23)

A Deputada abriu a reunião da comissão sobre inteligência artificial, aprovou a ata anterior e deu início à audiência pública com especialistas para debater IA no setor público e infraestruturas críticas.

O Diretor de Infraestrutura de Dados Públicos - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos defendeu a regulação da inteligência artificial focada em inteligência regulatória e proporcionalidade ao risco. Defendeu a obrigatoriedade simplificada da avaliação de risco, a diferenciação de alto risco baseada no grau de autonomia, o equilíbrio na supervisão humana e a flexibilização para fomentar a adoção tecnológica no setor público sem entraves excessivos.

A Deputada agradeceu a participação do representante do MGI, destacou a importância da inteligência regulatória e da adoção de IA no setor público e deu sequência à palavra ao diretor-presidente do CEPRO.

O Diretor-Presidente - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO defende a regulação da inteligência artificial para assegurar a soberania tecnológica, a proteção de dados governamentais e o desenvolvimento ético. Enfatiza a necessidade de integrar empresas públicas na governança nacional e destaca o compromisso da instituição com a infraestrutura, a capacitação e a criação de soluções soberanas focadas no cidadão e no equilíbrio entre inovação e segurança.

A Deputada destacou a relevância do CEPRO para a inovação e soberania de dados no Brasil, agradeceu a presença de parlamentares e convidou o representante da IBM para discursar.

O Diretor de Assuntos Governamentais e Assuntos Regulatórios - IBM BRASIL defende uma regulação de IA baseada no risco, na responsabilidade proporcional entre desenvolvedores e aplicadores e no fomento à inovação aberta, solicitando mais clareza no texto do PL para evitar insegurança jurídica e custos desproporcionais.

A Deputada agradeceu a participação do setor privado, destacou a diversidade de perspectivas da comissão e passou a palavra à pesquisadora convidada.

A Pesquisadora dos Impactos Sociais da Inteligência Artificial defende uma regulamentação flexível, focada no protagonismo das agências setoriais e ministérios na fiscalização. Destaca a necessidade de revisar terminologias obsoletas do projeto de lei, propõe a descentralização da autoridade competente e alerta para a urgência de bases comuns no debate sobre direitos autorais e preservação da cultura nacional.

A Deputada agradece aos expositores, elogia a relevância do debate e convoca os participantes da segunda mesa para início das exposições.

O Professor Emérito - Universidade Federal de Minas Gerais defende um marco regulatório equilibrado para a IA, com foco em clareza conceitual, acesso a dados para pesquisa, regulação baseada em usos específicos, soberania digital, monitoramento contínuo de vieses e criação de um centro nacional de referência.

A Deputada agradeceu as contribuições do palestrante sobre sociedade civil e transparência, mencionou o clima de Brasília e cumprimentou os representantes da Conexis pela parceria.

O Presidente Executivo - Conexis Brasil Digital defendeu que o setor de telecomunicações, por ser infraestrutura crítica e base da economia digital, não deve ser classificado como sistema de "alto risco" no uso de IA para gestão de redes. Sugeriu ajustes no texto do projeto de lei para excluir sistemas de tratamento de dados operacionais (técnicos) das exigências de alto risco, evitando sobrecarga regulatória.

A Deputada agradeceu a participação do representante do setor de telecomunicações e reforçou a importância da inclusão digital e da infraestrutura crítica, dando sequência aos debates sobre conectividade e inteligência artificial.

O Conselheiro - Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel defende que a regulação da inteligência artificial no Brasil seja principiológica, flexível e focada na inovação. Ressalta a necessidade de evitar o excesso de normas rígidas, propõe a integração com outras políticas públicas e enfatiza que a governança deve respeitar as competências setoriais das agências reguladoras, evitando a sobreposição de autoridades.

A Deputada agradeceu a participação e as contribuições do convidado, reforçou a importância do debate e convocou o representante do Ministério das Comunicações.

O Secretário de Telecomunicações - Ministério das Comunicações defende que a inteligência artificial depende da infraestrutura de telecomunicações e data centers. Propõe integrar a expansão da conectividade ao projeto de lei da IA para evitar desigualdades regionais e convida a sociedade a contribuir com as políticas nacionais de data centers e cabos submarinos.

A Deputada elogiou a parceria com o Ministério para o Centro de Recondicionamento de Computadores em Londrina e conduziu a votação de requerimentos.

O Deputado defende uma regulação de inteligência artificial equilibrada, focada em segurança, soberania tecnológica e infraestrutura estratégica. Enfatiza a necessidade de definições legais precisas, clareza na governança e efetividade das normas para evitar sobreposições, propondo parcerias entre Estado, setor público e sociedade civil para viabilizar o desenvolvimento tecnológico nacional.

... sempre profundas reflexões. Obrigada. Deputada Grace, quer utilizar um minuto por gente? Boa tarde a todos.

A Deputada defende uma legislação sobre inteligência artificial flexível, que evite o engessamento e priorize a competitividade nacional, sugerindo a análise de experiências internacionais para aproveitar oportunidades tecnológicas.

A Deputada destacou a importância de experiências internacionais na construção do texto regulatório e encerrou a audiência solicitando breves considerações finais dos convidados.

O Diretor de Infraestrutura de Dados Públicos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos defende a soberania nacional dividida em três pilares: dados, operação e tecnologia. O governo foca atualmente na nuvem soberana, mantendo dados críticos em território nacional sob controle estatal, visando autonomia gradual e maior maturidade na governança e interoperabilidade de dados públicos.

A Deputada agradeceu aos presentes e passou a palavra ao presidente do Cepro.

O Diretor-Presidente - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO destacou a existência de uma nuvem soberana governamental operacional, mencionando a reforma tributária como exemplo. Defendeu a antecipação do CIEA para testes de inteligência artificial e comprometeu-se a enviar sugestões adicionais ao debate.

Presidente, muito obrigada pela participação. Jonathan, representando a IBM, obrigada.

O Diretor de Assuntos Governamentais e Assuntos Regulatórios - IBM BRASIL defende uma regulação que fomente o desenvolvimento e a governança da inteligência artificial, destacando o papel da tecnologia como ferramenta de transformação social e preservação cultural no Brasil.

A Deputada cedeu a palavra à Professora Dora.

A Pesquisadora dos Impactos Sociais da Inteligência Artificial defende que a ANPD atue como autoridade reguladora setorial, dada a complexidade das funções de governança. Propõe que o CIA foque em harmonização e boas práticas, enquanto ministérios assumam a fiscalização de setores não regulados, garantindo que a legislação seja efetiva e não apenas principiológica.

O Deputado defende a revisão e o esclarecimento do texto para garantir um entendimento comum na comissão.

Professor Virgílio, tem a palavra. Obrigada.

O Professor Emérito - Universidade Federal de Minas Gerais defende a integração entre o PL 2328 e o PIBIA por meio de centros de transparência algorítmica, enfatizando a relevância de uma governança setorial focada em usos específicos.

Muito obrigada, professor Marcos, nosso presidente da Conexis. Obrigada, Dani.

O Presidente Executivo - Conexis Brasil Digital defendeu que o uso de IA na gestão de redes de telecomunicações não é de alto risco, mas essencial para eficiência. Destacou que vivemos uma nova era tecnológica que exige uma regulação equilibrada, capaz de proteger o cidadão sem impedir a inovação.

Obrigada. Alexandre, nosso conselheiro Alexandre. Presidente.

O Conselheiro da Anatel defende que não é necessária nova legislação para a supervisão setorial, bastando ações conjuntas entre agências reguladoras para garantir agilidade e eficácia.

A Deputada agradeceu ao secretário pela presença e pela disponibilidade na comissão.

O Secretário de Telecomunicações - Ministério das Comunicações destacou a importância de expandir a infraestrutura de cabos submarinos para suportar data centers e inteligência artificial. O governo está trabalhando na descentralização das ancoragens por meio de incentivos e da nova Política Nacional de Cabos Submarinos, com foco em levar a infraestrutura a outras capitais litorâneas além das regiões concentradas.

O Deputado defende a coordenação centralizada na governança da IA para evitar conflitos normativos, garantir punições severas e assegurar a proteção de dados em nível nacional e internacional.

A Deputada agradeceu aos presentes e aos expositores, encerrando a reunião e agendando o próximo encontro para o dia 30 de setembro.