Deputados debatem regras para aplicação do teto remuneratório no setor público

O Consultor de Orçamento - Câmara dos Deputados criticou a concessão de licenças compensatórias a magistrados e membros do Ministério Público, apontando a conversão frequente desses descansos em pecúnia como forma de burlar o teto remuneratório. O especialista questionou a legalidade, a fundamentação técnica e a disparidade dessas verbas indenizatórias, propondo que a concessão de licenças seja vinculada exclusivamente ao interesse público para evitar pagamentos indevidos.