COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Deputado defende a criação de uma nova legislação para a comercialização de suplementos alimentares no Brasil, visando organizar o mercado, proteger a saúde do consumidor e garantir a qualidade dos produtos, em parceria com a Anvisa e o Congresso Nacional.

O Diretor da Segunda Diretoria - Anvisa defendeu a regulação, o monitoramento e a fiscalização de suplementos alimentares, destacando melhorias normativas, o sistema de notificação de produtos, os desafios no controle de propagandas e o compromisso da agência em fortalecer o setor com segurança, mantendo uma postura construtiva diante de iniciativas legislativas.

O Deputado defende o protagonismo e o fortalecimento da Anvisa na nova legislação, visando ampliar a fiscalização e a segurança sanitária diante da vulnerabilidade do mercado.

A Diretora Executiva - Associação Brasileira da Indústria de defende a segurança, a regulação técnica e a inovação no setor de suplementos alimentares, destacando o crescimento econômico, o consumo responsável e a importância da legislação brasileira como referência internacional.

O Deputado pediu desculpas por omitir um convidado, cumprimentou autoridades da Senacom e destacou a importância da participação institucional do Ministério da Justiça nos debates da Comissão.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual - Senacon/MJSP defende o fortalecimento da fiscalização de suplementos alimentares, enfatizando a responsabilidade das plataformas digitais e a necessidade de regulamentação rigorosa sobre a venda online, a atuação de influenciadores e a exigência de profissionais técnicos qualificados para garantir a segurança e a saúde do consumidor.

O Deputado defende uma legislação mais rigorosa e ferramentas tecnológicas para coibir a venda irregular de suplementos online, garantindo a proteção do consumidor e a fiscalização de influenciadores e laboratórios.

O Conselheiro - Conselho Federal de Nutrição - CFN alerta que suplementos alimentares não são inerentemente seguros e destaca os riscos do consumo indiscriminado, especialmente de produtos adulterados com substâncias medicamentosas. Defende a atuação do nutricionista na promoção da saúde e educação alimentar, ressalta a desinformação nas redes sociais e aponta a necessidade de maior rigor regulatório e fiscalização baseada em evidências científicas.

O Deputado defende a criação urgente de uma nova legislação para o setor de suplementos, visando maior segurança sanitária, e convoca o diálogo entre associações para embasar a proposta.

O Conselheiro - Associação Brasileira dos Fabricantes de Suplementos Nutricionais e Alimentos para Fins Especiais Brasnutri defende maior investimento na Anvisa, combate rigoroso à pirataria em plataformas digitais, rastreabilidade de fabricantes de embalagens, inclusão de botânicos e medicina tradicional chinesa nos suplementos e flexibilidade na legislação para acompanhar futuras normas técnicas.

O Deputado esclareceu que o documento apresentado é apenas um esboço inicial, ainda não validado ou lido por ele, servindo apenas como ponto de partida para futuras discussões.

O Conselheiro da Brasnutri defende a aplicação de sanções proporcionais e educativas aos suplementos, solicitando a priorização de advertências, prazos maiores para adequações e a diferenciação das exigências regulatórias entre suplementos e medicamentos.

O Deputado defende rigorosa fiscalização sobre a qualidade e composição das cápsulas de suplementos, além de exigir punições criminais severas, inclusive na esfera pessoal, contra fabricantes e comercializadores clandestinos.

O Presidente - Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais - Abenutri defende o aprimoramento regulatório e o fortalecimento da infraestrutura da Anvisa, ressaltando a segurança dos suplementos e a importância de não cercear o mercado. Defende o monitoramento eficaz, a imparcialidade nas discussões regulatórias e o acesso do consumidor a produtos seguros.

O Deputado pediu desculpas por falha de seu gabinete no envio de documentos aos convidados da audiência.

O Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais (Abenutri) defende que normas técnicas e certificações são insuficientes para garantir a qualidade de suplementos frente à má-fé, sugerindo que o automonitoramento do setor — aliado ao fortalecimento da fiscalização sanitária e ao aumento do conhecimento técnico — é a via mais eficaz para assegurar a conformidade dos produtos.

O Deputado abre seu gabinete para o diálogo com o setor farmacêutico, elogia as contribuições técnicas recebidas e reforça o compromisso em colaborar para o aprimoramento da legislação.

O Membro do Conselho Diretor - Grupo FarmaBrasil defende a importância de uma regulação forte e de critérios técnicos mínimos para suplementos alimentares, utilizando a experiência do setor farmacêutico para garantir a segurança, a qualidade e a proteção do consumidor, reforçando a responsabilidade das empresas no cumprimento das normas sanitárias.

O Deputado defende maior regulação e fiscalização de produtos vendidos na internet, destaca a necessidade de atualizar legislações alimentares frente aos riscos dos ultraprocessados e questiona a Anvisa sobre a entrega divergente de estudos de estabilidade por empresas do setor.

O Diretor da Segunda Diretoria - Anvisa pontuou que o envio tardio de documentação dificultou a análise inicial, mas confirmou que testes de estabilidade já estão sendo apresentados e processados pela área técnica.

O Deputado reconheceu falha de seu gabinete, pediu desculpas e abriu espaço para falas de terceiros.

A ANVISA avalia apenas parte das notificações devido à limitação da força de trabalho, focando em critérios de risco. Embora muitas empresas apresentem irregularidades e ausência de estudos, existem companhias conformes que cumprem as normas.

O Deputado questionou a Anvisa sobre quais profissionais poderão prescrever o produto e defendeu que a atividade seja privativa de nutricionistas para garantir a fiscalização.

O Diretor da Segunda Diretoria - Anvisa afirmou que a agência não regula prescrições profissionais, respeitando a autonomia dos conselhos de classe e a prerrogativa legal de cada categoria para indicar produtos.

O Deputado defende o aumento de penalidades civis e criminais, incluindo multas severas, para infrações graves e atividades clandestinas.

O Diretor da Segunda Diretoria - Anvisa explicou que alterações em penalidades e multas exigem mudança legislativa, focando a atuação da agência no aperfeiçoamento da fiscalização, na celeridade da retirada de produtos irregulares e na transparência pública dos agentes do setor.

O Deputado agradeceu as contribuições, consultou os participantes sobre considerações finais e iniciou o encerramento da sessão.

O Diretor da Segunda Diretoria - Anvisa reafirma o protagonismo internacional, a excelência regulatória e o compromisso da agência em garantir produtos seguros e eficazes à sociedade, apesar das limitações operacionais.

O Deputado defende o fortalecimento da fiscalização pela Anvisa e a obrigatoriedade de certificação para garantir a segurança no mercado de suplementos, propondo a criação de um novo marco legal moderno e eficiente através de um grupo de trabalho parlamentar.